AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR NÃO CONVALIDOU AS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE ANTES DA DELIBERAÇÃO ORA GUERREADA. PRESCINDIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EXPRESSA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONVALIDOU TACITAMENTE AS DELIBERAÇÕES ANTERIORES AO DECISUM ESPANCADO. ADEMAIS, CASO DOS AUTOS QUE É DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE HOUVE A REUNIÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM O PROCEDIMENTO COMINATÓRIO INTENTADO PELO ORA AGRAVANTE COM A FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E A FIM DE QUE AS AÇÕES SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE À REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. "1. Em se tratando de incompetência territorial, como é o caso examinado, de natureza relativa, não há falar em anulação dos atos processuais decisórios e não-decisórios. O juízo declarado competente receberá os autos para prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente. 2. [...] e considerar válidos todos os atos decisórios e não-decisórios já praticados, cabendo-lhe, apenas, prosseguir com o processo." (STJ, EDcl no REsp n. 355.099/PR, Primeira Turma, rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, j. 6-5-2008). ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA, POR PARTE DO DEVEDOR, DE AÇÃO DISCUTINDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM REALIZAR O REFINANCIAMENTO DO PACTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DESPROVIMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A MORA DEBITORIS E SUSPENDER O TRÂMITE DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTE AO MESMO CONTRATO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ACTIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. "O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto" (Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-4-2014). DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ROBUSTO A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa." (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERIDO DE QUE SETE DOS DEZOITO CONTRATOS EM QUE HOUVE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO FORAM APROVADOS, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU A ESCASSEZ DE VEÍCULOS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007831-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 41 C/C LEI N. 11.340/06, ARTS. 5º, I E 7º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AGRAVAMENTO VIÁVEL - PRIMEIRA-FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO UTILIZADAS COMO REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE SOPESAR CONTRA O RÉU - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - CONTRAVENÇÃO PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR - MAJORAÇÃO CABÍVEL. REGIME INICIAL - FIXAÇÃO, EM SENTENÇA, DO ABERTO - PEDIDO DE AGRAVAMENTO PARA O FECHADO - INVIABILIDADE - ESPÉCIE NÃO PREVISTA PARA O TIPO DE PRISÃO SIMPLES (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 6º) - CABIMENTO, TODAVIA, DO REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDÊNCIA E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005307-6, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR NÃO CONVALIDOU AS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE ANTES DA DELIBERAÇÃO ORA GUERREADA. PRESCINDIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EXPRESSA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONVALIDOU TACITAMENTE AS DELIBERAÇÕES ANTERIORES AO DECISUM ESPANCADO. ADEMAIS, CASO DOS AUTOS QUE É DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE HOUVE A REUNIÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM O PROCEDIMENTO COMINATÓRIO INTENTADO PELO ORA AGRAVANTE COM A FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E A FIM DE QUE AS AÇÕES SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE À REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. "1. Em se tratando de incompetência territorial, como é o caso examinado, de natureza relativa, não há falar em anulação dos atos processuais decisórios e não-decisórios. O juízo declarado competente receberá os autos para prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente. 2. [...] e considerar válidos todos os atos decisórios e não-decisórios já praticados, cabendo-lhe, apenas, prosseguir com o processo." (STJ, EDcl no REsp n. 355.099/PR, Primeira Turma, rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, j. 6-5-2008). ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA, POR PARTE DO DEVEDOR, DE AÇÃO DISCUTINDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM REALIZAR O REFINANCIAMENTO DO PACTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DESPROVIMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A MORA DEBITORIS E SUSPENDER O TRÂMITE DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTE AO MESMO CONTRATO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ACTIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. "O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto" (Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-4-2014). DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ROBUSTO A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa." (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERIDO DE QUE SETE DOS DEZOITO CONTRATOS EM QUE HOUVE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO FORAM APROVADOS, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU A ESCASSEZ DE VEÍCULOS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007847-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO. "Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085251-2, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito. Celesc. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irregularidade constatada no medidor de energia elétrica. Presunção de veracidade do documento emitido pela concessionária. Oportunização de defesa administrativa e prazo para quitação do débito. Cálculo realizado nos moldes do art. 72, inc. IV, "b", da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Regularidade do procedimento seguido pela concessionária. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão no fornecimento do serviço. Impossibilidade na espécie. Recurso parcialmente provido. Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em razão da existência de outras formas de cobrança de débitos antigos não quitados. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073719-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DO AUTOR NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO À RÉ DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE SI, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO E NO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NO CASO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS AVENÇAS FORAM PACTUADAS SOB O PÁLIO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DO BNDES E POR ISSO DEVERIAM SER REFINANCIADAS EM SUA TOTALIDADE. PLEITO DE NOVO FINANCIAMENTO DOS PACTOS OU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ACARRETARIA NO EXAURIMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO E NO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO DE UMA SENTENÇA DESFAVORÁVEL. "Para a concessão de tutela antecipada, deve o juiz, além de analisar os pressupostos regulares da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, averiguar a possibilidade de reversão da medida liminar, pois, se ao fim do processo, verificar que o direito invocado pela parte requerente não era legítimo, terá que retornar as partes ao status quo ante e, não sendo a medida concedida reversível, poderá trazer para elas consequências ainda mais gravosas do que aquelas aludidas initio litis." (Agravo de Instrumento n. 2012.022811-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-8-2012). ADEMAIS, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A CARTA CONJUNTA DO BNDES POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FULCRADAS EM OPERAÇÕES COM TAXA DE JUROS FIXA E CALCULADAS PELO SISTEMA PRICE NÃO SÃO ABRANGIDAS PELO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRAM CINCO DOS SETE CONTRATOS EM QUE AINDA HÁ A NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE OUTROS QUATRO PACTOS JÁ FORAM EXTINTOS NA ORIGEM ATRAVÉS DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA RECHAÇADO. DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ROBUSTOS A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa." (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERENTE DE QUE SETE DOS DEZOITO CONTRATOS EM QUE HOUVE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO FORAM APROVADOS, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU A ESCASSEZ DE VEÍCULOS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RECLAMO PREJUDICADO NO TOCANTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FORAM OBJETO DE ACORDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007134-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE 91 SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ, APROVADOS NO MESMO CERTAME, PARA O INSTITUTO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. ATO QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. "03. Em suma: se o Supremo Tribunal Federal reconhece até mesmo a 'possibilidade da recusa, pela Administração Pública, da nomeação de aprovados que passaram dentro do número de vagas previstas no edital, desde que devidamente motivada', se a remoção dos servidores indicados na Portaria n. 07/2013 foi motivada e encontra justificativa no 'interesse público', e se houve 'remoção' também dos respectivos cargos, é forçoso concluir que não houve violação a direito das impetrantes. É certo que a remoção dos servidores reduziu significativamente, muito provavelmente anulou, a possibilidade do surgimento de novas vagas (por desistência, por exemplo) no prazo de validade do concurso. Todavia, reitero: 'os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas têm mera expectativa de direito de serem convocados' (AC n. 2013.071663-9, Des. Pedro Manoel Abreu)." (MS n. 2013.008270-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062523-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Ação de indenização por danos morais. Celesc. Faturas não pagas. Parte que tinha conhecimento da dívida e dispunha de meios de promover o pagamento. Legitimidade da inscrição no SPC. Dano moral inexistente. Recurso provido A inserção do nome de consumidor nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de débito não implica obrigação de reparar dano moral, pela concessionária, quando o consumidor, ciente do débito, deixou de adimplir fatura que se referia ao serviço efetivamente prestado, qualificando-se o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de um direito da concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073720-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076872-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTREADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMPRESAS DE LATICÍNIO QUE FORAM INTERDITADAS E QUE NÃO SÃO MAIS DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001400-5, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007127-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PLEITO QUE VISA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR AS INVESTIGAÇÕES. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE PREAMBULAR, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE SEQUER FOI OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005800-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO ACOLHIDO, PORÉM EM PATAMAR INFERIOR AO ALMEJADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO PELA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O ÍNDICE INPC, EM ATENÇÃO AO PROVIMENTO 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086454-8, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. TEMPLO RELIGIOSO. REALIZAÇÃO DE CULTOS QUE EXTRAPOLAM OS NÍVEIS DE RUÍDO LEGALMENTE PERMITIDOS. LIBERDADE DE CULTO E DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO. POLUIÇÃO SONORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS MAIS RESTRITIVAS. PRECEDENTE. "A garantia constitucional de liberdade de culto religioso não representa um alvará para que as entidades religiosas atuem em desconformidade com a lei. Deverão elas se ajustar às disposições do Código de Posturas do Município e compatibilizar as suas atividades, de modo a não desrespeitar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também constitui garantia prevista na Lei Maior (CF, art. 225)". (Agravo de Instrumento n. 2009.003980-2, de Blumenau, j. 1º.12.2009) "A Resolução do CONAMA n. 01, de 8.3.1990, e as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em se tratando de controle de poluição sonora, são tidas como normas gerais ditadas pela União e de observância obrigatória pelos demais entes federados". (ADI n. 2010.035165-4, de Caçador, rel. Desembargador Irineu João da Silva, j. 18.5.2011) DANO MORAL AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028734-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTREADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA PACIENTE E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMPRESAS DE LATICÍNIO QUE FORAM INTERDITADAS E QUE NÃO SÃO MAIS DE PROPRIEDADE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001404-3, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA QUE ATACA O DECISUM COMO SE DE MÉRITO SE TRATASSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS RAZÕES QUE CULMINARAM NA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075476-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. APLICADAS, NA SENTENÇA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 112 DA LEI N. 8.069/90. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE CABÍVEL E ADEQUADA AO CASO. GRAVIDADE DO DELITO (TRÁFICO DE 50 PACOTES E UM TORRÃO DE MACONHA), AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, REPARAÇÃO DO DANO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTES DA PRÁTICA DO PRESENTE ATO INFRACIONAL. MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059116-4, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera. A uma, porque nem sequer comprovada, e, a duas, se efeivamente ocorrente, porque a concessionária poderia ter evitado o dano, uma vez que manifestamente previsível a queda de energia em virtude das intempéries climáticas. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076042-2, de Rio do Campo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO ANULATÓRIA, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AUSENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 235 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Inviável juridicamente é a reunião de processos por conexão quando aquele responsável pela atração já foi julgado, desfazendo-se, dessa forma, o objetivo maior do instituto que é a de evitar-se a existência de decisões conflitantes, com a vedação a respeita estando expressa no verbete sumular n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça" (Conflito Negativo de Competência n. 2013.052507-6, de Criciúma, Órgão Especial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.12.13). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.078532-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L V, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DESSA SANÇÃO NOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E OBJETOS DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048077-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).