E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - ART. 49, §1º DA LEI Nº 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - AUTONOMIA SUBSTANCIAL DO AVAL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - É incabível o manejo de embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator. Todavia, em respeito aos princípios da fungibilidade, celeridade, economia e efetividade, admite-se a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. II - Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com fundamento no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. III - Não se pode afastar a premissa de que o aval é garantia dotada de autonomia substancial, a justificar sua afetação pelo deferimento da recuperação judicial ou mesmo pela decretação da quebra da empresa de que o agravante é sócio. IV - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FOI FAVORÁVEL AO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - AGRAVO IMPROVIDO. Para que a parte tenha interesse em recorrer é imprescindível que tenha sucumbido, ainda que de forma parcial. Para que haja o dever de indenizar por dano moral, é mister que o ato praticado viole direito subjetivo individual e afete os direitos da personalidade da vítima.

E M E N T A -APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Na hipótese de irregularidade em medidor de energia, cabe à concessionária comprovar em juízo que tal irregularidade partiu do consumidor. O mero aborrecimento não tem o condão de causar dor, sofrimento, vexame ou até mesmo humilhação que, fugindo aos padrões da normalidade, possa interferir de maneira significativa no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar, a ponto de atingir-lhe os direitos da personalidade, configurando, desse modo, um dano moral, passível de indenização.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DA SAÚDE - ASTREINTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde está consubstanciada no art. 23, II, da CF/88 que indica "cuidar da saúde" como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 3. Prevê a Carta Magna a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social (parágrafo único, I, do art. 194) e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, II), abrangendo tanto ações curativas quanto preventivas. 4. Perfeitamente possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, tendo em vista a relevância dos interesses protegidos, valendo destacar que as normas do art. 273, §2º, do CPC e do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, que em princípio vedam a concessão de liminar com efeitos satisfativo contra o Poder Público não se aplicam no caso dos autos onde o autor não tem interesse meramente patrimonial, pois visa a preservar seu direito a saúde. 5.Assim, a astreintes tem caráter sancionatório-coercitivo, e a função de compelir o Estado a cumprir a obrigação.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A existência de dúvida fundada quanto à legalidade dos encargos exigidos pela instituição financeira não tem o condão de autorizar o direito potestativo do devedor consignar o valor que entende devido. Não se pode obstaculizar o acesso à justiça do credor no uso dos remédios postos à disposição pelo ordenamento jurídico para o resguardo de seus direitos, porquanto o depósito pelo devedor, inferior ao valor da contratação, não possui efeito liberatório, nem elide a mora.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A existência de dúvida fundada quanto à legalidade dos encargos exigidos pela instituição financeira não tem o condão de autorizar o direito potestativo do devedor consignar o valor que entende devido. Não se pode obstaculizar o acesso à justiça do credor no uso dos remédios postos à disposição pelo ordenamento jurídico para o resguardo de seus direitos, porquanto o depósito pelo devedor, inferior ao valor da contratação, não possui efeito liberatório, nem elide a mora.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - EXPRESSIVA QUANTIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. Incabível o pleito absolutório quando constata-se que nos autos há provas suficientes para condenação do agente, que atuou na função de "batedor", no crime de tráfico de drogas. A pena-base que foi devidamente fundamentada de forma clara e concisa deve ser mantida. O transporte de expressiva quantidade de entorpecente evidencia que o agente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa, não fazendo jus à benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Inviável o abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que tais benesses seriam insuficientes para reprovação e prevenção do delito.

E M E N T A-AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO, QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SEM O CONTRADITÓRIO E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC - RESCISÃO DOS JULGADOS, ASSEGURADOS OS DIREITOS DECORRENTES. O ato de anulação de posse de servidor aprovado por meio de concurso público, ainda que justificado por algum tipo de desconsideração da Lei de Responsabilidade Fiscal, não prescinde de inquérito administrativo, sem o que revela-se inquinado de vício irremissível o ato praticado com ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, autorizando a desconstituição do óbice e o retorno da parte atingida ao statu quo ante.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 214, C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CP - DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.015/09 - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, DO IDOSO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EXPURGADAS - PENA REDIMENSIONADA - CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Preliminar de nulidade afastada. A resolução n. 221/1994, editada por este Tribunal pela resolução nº 534, de 17 de outubro de 2007, vigente à época, estabeleceu à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso competência para processar e julgar os feitos relacionados a crimes contra menores. Embora referida resolução tenha sido alterada pela resolução n. 65 de 21.03.2012, dever ser preservada a competência da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso em relação aos processos findos até a última resolução, considerando que a competência anteriormente estabelecida teve o objetivo de proteger menores vítimas de crimes, em conformidade com a Constituição da República que prevê em seu art. 227 uma proteção integral à criança e ao adolescente, cujos direitos fundamentais estão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º). E, ainda, deve ser preservada a segurança jurídica, pois desconstituir decisão que julgou crime grave, como por exemplo os praticados contra a liberdade sexual, traria maiores prejuízos à sociedade do que mantê-la. 2. O réu foi condenado pela prática do crime de atentado violento ao pudor cometido contra duas menores de 7 e 9 anos de idade - suas enteadas. O laudo pericial concluiu pela inexistência de vestígios, circunstância típica de práticas libidinosas tais como imputadas ao réu, contudo a materialidade assim como a autoria estão provadas pela prova testemunhal e estudo social realizado com as vítimas. O fato de as vítimas serem crianças não retira a credibilidade de suas declarações, pois estão em consonância com o conjunto probatório. Ademais, nos crimes sexuais a palavra da ofendida tem preponderante relevância, eis que na maioria das vezes tais delitos são praticados às escuras, na clandestinidade, dificilmente presenciados por outras pessoas. 3. Pena redimensionada após reanálise das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela magistrada singular. Expurgo da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. 4. Embora tenham sido ofendidas diferentes, há que se reconhecer a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, pois considerando a identidade das condições de tempo, lugar, maneira de execução, havia um único objetivo a ser alcançado qual seja obter a satisfação sexual em um mesmo contexto fático. Assim, considerando que as penas aplicadas são idênticas, elege-se uma delas, sobre a qual incide a exasperação em 2/3, em razão da diversidade de vítimas e do longo período de tempo que perduraram os abusos. 5. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao apelo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO - AQUISIÇÃO PARCELADA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO CONCOMITANTEMENTE COM A COMPRA E VENDA - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR - NÃO ENTREGA DOS MÓVEIS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - INSCRIÇÃO PEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE MÚTUO E A COMPRA E VENDA - RECURSO IMPROVIDO. O simples fato do consumidor ser forçado sem o conhecimento integral das circunstâncias a realizar contrato financeiro com determinada instituição quando da aquisição dos móveis planejados, tem por cerceado direitos básicos inscritos no Estatuto Consumerista, tais como o de receber informação clara e adequada dos produtos e serviços que está adquirindo assim como o da proteção contra a publicidade enganosa, além de se ver tolhido da faculdade de escolha da instituição financeira que melhor lhe atenda na aquisição do bem. A vinculação contratual do consumidor, operação realizada em conjunto entre o comerciante e a instituição financeira, opera responsabilidade entre ambos, razão pela qual inexiste a alegada autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo. Havendo inadimplemento na obrigação principal (entre do produto comercializado), com a consequente inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes em razão da suspensão dos pagamentos, há a ocorrência de dano moral in re ipsa, estando a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em consonância com o posicionamento deste Colegiado em situações semelhantes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA QUE, APÓS SER RETIFICADA EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE AOS AUTORES SOMENTE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS DURANTE O PLANO COLLOR II - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO STF E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA NO PERÍODO EM QUE OCORREU O PLANO ECONÔMICO COLLOR II, FATO RECONHECIDO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, NAS CONTRARRAZÕES - SALDO ZERO NAS CONTAS POUPANÇAS À ÉPOCA EM QUE OCORREU O PLANO COLLOR I - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELOS POUPADORES, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEUS DIREITOS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Collor I proferida no RE n. 591797/SP se deu há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5º, artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, CF, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. O intuito do art. 543-B do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 2. A instituição bancária depositária detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, porque é parte integrante da relação contratual, possuindo vínculo obrigacional com o cliente de guardar, administrar e devolver os valores investidos e corrigidos, de forma a manter o valor real da moeda. 3. A ausência de prova quanto a existência de caderneta de poupança e saldo no momento da edição dos planos econômicos mencionados na inicial inviabiliza a procedência do pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários, especialmente em razão da ofensa ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FOLHA DE ANTECEDENTES SEM INDICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - ARREDADA A AGRAVANTE DO INC. I DO ART. 61 DO CP - MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PECUNIÁRIA E A CORPORAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - RECURSO PROVIDO COM SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I - Embora a folha de antecedentes criminais emitida por órgão oficial seja instrumento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência, nela devem constar as informações necessárias à identificação de condenações definitivas por fatos anteriores, o que não ocorre in casu, tornando inviável a exasperação da pena-base e a majoração da pena intermediária. Arredadas da dosimetria, portanto, a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência. II - A pena de multa deve manter proporcionalidade com a pena principal, eis que se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acresce tão somente o exame da condição financeira do réu. III - Sendo a pena aplicada em patamar inferior à 04 anos, e inexistindo elementos seguros para aferir a reincidência ou maus antecedentes, de rigor a fixação do regime aberto, consoante alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. IV - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, imperiosa torna-se a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. V - Recurso integralmente provido para afastar os maus antecedentes e a reincidência, reduzindo-se a reprimenda para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e, de ofício, ainda substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CRITÉRIOS DO ART. 33, § 2.º, C, DO C.P - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nada obstante o flagrante e apreensão da droga ilícita tenham ocorrido antes da sua entrega ao apelante, a conduta criminosa está configurada e por ela deve responder. Fixa-se a pena-base no mínimo legal se não há elementos concretos para exasperá-la. Antecedentes, motivos e consequências do crime afastados da dosimetria. Pena redimensionada. Preenchidos os requisitos e condições dos arts. 33 e 44 do Código Penal, aplica-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado na pena do tráfico ilícito de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - RÉ QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser concedida a respectiva causa de diminuição, mesmo quando se tratar de razoável quantidade de droga, fator que, por si só, não significa que a ré se dedique às atividades ilícitas ou pertença a organização criminosa. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - TRAFICÂNCIA CONFIRMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - AUMENTO DETERMINADO EM - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio se as provas dos autos indicam sem sombra de dúvida que a droga apreendida seria comercializada. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal quando, além de algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem prejudiciais ao agente, a quantidade, natureza e variedade da droga também justificarem a reprovabilidade da conduta. Quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a quantidade da droga apreendida for de média expressividade, deve ser aumentado o quantum da aplicado para a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena imposta no regime fechado, sendo incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão das circunstâncias judicias elencadas no art. 59, do CP serem desfavoráveis, nos termos dos artigos 33, § 3º e 44, III, do CP.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR NA PEÇA EXORDIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES LIMITADA AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO -EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se o pedido formulado na inicial da ação de conhecimento foi julgado procedente, e consistia na condenação do embargante ao pagamento de valores relativos a direitos retroativos aos últimos cinco anos da propositura da ação, não há falar em ausência de reconhecimento da prescrição, então reconhecida pelo próprio autor.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ausente a prova inequívoca sobre a verossimilhança do direito alegado e sobre a existência de fundado receio de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 273), impõe-se a revogação da tutela antecipada, a toda evidência de caráter satisfativo, que determinou a publicação de direito de resposta. Registra-se que as críticas exercidas através dos órgãos de imprensa às pessoas públicas, inclusive magistrados, não podem sofrer limitações extremas, pois caracterizam-se como um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. A liberdade de imprensa, destarte, não se restringe ao direito de informar, desdobrando-se também em outros direitos como o direito de crítica, que, ao menos nesta análise restrita quanto aos requisitos para a antecipação da tutela, faz crer tenha sido exercido pelo agravante nas matérias jornalísticas indicadas pela agravada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - EXAME DE ETILÔMETRO - PROVA HÁBIL - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA ACESSÓRIA - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - MANTIDO O REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA O exame etilômetro ou o exame de sangue é prova hábil da materialidade do crime de embriaguez ao volante. Impõe-se a redução da pena-base quando utilizada circunstância judicial inerente ao crime, sendo que respeitada a simetria das reprimendas reduz-se a pena de suspensão da habilitação. Ao reincidente, nos termos da lei, está vedado seu cumprimento no regime aberto, embora condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, restando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a medida não se revela socialmente recomendável A agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, devem ser compensadas, por serem ambas preponderantes, conforme orientação jurisprudencial firmada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ABSOLVIÇÃO - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EXCLUSÃO AGRAVANTE DO ART. 61, F, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - ARTIGO 147 E 150,§1, AMBOS DO CP E ARTIGO 21 DA LCP COMBINADOS COM A LEI 11340/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. I) A audiência prevista no artigo 16 da Lei n° 11.340/06 não é condicionada à vontade da vítima e nem compulsório ao magistrado realizá-la, devendo ser analisado caso a caso a real necessidade de realização, a fim de que a vitima possa exercer o direito de retratação da representação, sendo que a não realização do ato não gera a nulidade do processo. II) O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. III) Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o apelante como autor das ameaças e violação de domicílio, caracterizado pela confissão e demais provas orais colhidas, mantém-se o decreto condenatório. IV) Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto o fato de delito ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, não integra o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal. V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VIGIA - ALEGADO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO DE MATERIAL DEGRADANTE - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE AO RECEBIMENTO DE ORDENS PARA MANUSEAR LIXO - ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR - ART. 333 DO CPC - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO - DESCABIMENTO - DIREITOS NÃO PREVISTOS NO ESTATUTO MUNICIPAL - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME IMPROVIDOS. Se o autor alega que exercia determinada tarefa (manuseio de lixo) e não comprova sua alegação, deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido, consoante a interpretação do artigo 333 do Código de Processo Civil. Os reflexos de horas extraordinárias sobre 13º salário (gratificação natalina) e férias são indevidos, ante a ausência de previsão nesse sentido na Lei Complementar Municipal nº 42/2002, do Município de Nova Andradina. Nega-se provimento ao reexame necessário, pois a sentença, na parte que julgou procedente o pedido de condenação do Município ao pagamento de horas extraordinárias, lastreou o julgamento nas provas dos autos e na legislação municipal pertinente ao caso concreto.