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Jurisprudência

TJSC 2014.070415-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO OPERADA. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. MULTAS E INFRAÇÕES EM NOME DO AGRAVANTE. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A CARGO DOS COMPRADORES. - "[...] verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na outorga de procuração à Ré, por meio da qual se obrigou a transferir a propriedade do veículo em ques...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.009768-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 7% (SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO VARÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE GASTOS COM ALUGUEL E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. POSSIBILIDADES DO VARÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.082105-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO EVENTO DANO...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.000737-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE E O DIREITO DOS AGRAVADOS AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMEN...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.069151-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. CÔNJUGE SUPÉRSTITE DESAPARECIDO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA SUA AUSÊNCIA NESTES AUTOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO CUJA DISCUSSÃO NÃO ENCONTRA ARRIMO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069151-2, de...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Lages
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TJSC 2014.075019-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE INFORMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 5. QUAN...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.083406-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO QUE TAMBÉM É CONSIDERADO CONSUMIDOR (CDC, ART. 17). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA (CDC, ART. 6º, VIII). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO. MINOR...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.029934-2 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.029934-2, de Meleiro, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Meleiro
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TJSC 2015.008973-4 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferrei...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.086205-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTO PÚBLICO QUE OUTORGA PODERES AO AUTOR PARA LIVREMENTE DISPOR DO IMÓVEL USUCAPIENDO, INCLUSIVE TRANSFERIR PARA O SEU PRÓPRIO NOME, APTO A CONFIGURAR O JUSTO TÍTULO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E DE BOA-FÉ, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, EVIDENCIADA PELAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iolanda Volkmann
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itapoá
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TJSC 2015.017015-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.019234-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA O PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PONTO NÃO DELIBERADO NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXA...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2014.092605-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE - RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERSSE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REPERCUTIU UNICAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SÓCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092605-1, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.077870-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO PROVENIENTE DE SUBESTAÇÃO MANTIDA PELA DEMANDADA (CELESC) SOBRE O LITORAL SUL DA ILHA DE SANTA CATARINA E REGIÃO CIRCUNVIZINHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. RECURSO PROVIDO. Versando a demanda sobre os efeitos causados por acidente ambiental que repercutiu direta e prejudicialmente na atividade laboral do autor, merece ele l...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2015.027876-4 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2010.070574-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO CENTRAL QUE SE REFERE À VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUJO OBJETO CONSISTE EM UM APARTAMENTO E UMA VAGA DE GARAGEM. JUÍZO DE ORIGEM QUE DESCONSTITUIU O AJUSTE E ACOLHEU A ARGUMENTAÇÃO DE INVALIDADE DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÕES DA COMPRADORA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070574-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.070713-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL, CONDENOU A REQUERENTE E SEU PROCURADOR, SOLIDARIAMENTE, ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA, A TEOR DO QUE PRESCREVE O CAPUT DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTES AUTOS. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR QUE DEVERÁ SER APU...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Camboriú
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TJSC 2010.075059-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO E SEMI-REBOQUE COMO PARCELA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA. PRETENSÃO ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RECIBO DE PAGAMENTO DE PARTE DE DÍVIDA CONFESSADA E OUTRAS AVENÇAS FIRMADOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARALELA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA RÉ PARA INVALIDAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITA...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.043133-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA POR MEIO DE INSULTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043133-9, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Turvo
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TJSC 2013.020026-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE LIMINAR EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ. JULGAMENTO DA AÇÃO PROLATADA NA PENDÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE QUANTO ÀS MATÉRIAS PROCESSUAIS E DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Não é sempre e automaticamente que o agravo de instrumento perde o seu objeto em face do julgamento da ação no juízo de primeiro grau. Dependendo da temática debatida no reclamo, ainda que o feito tenha sido sentenciad...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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