AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO OPERADA. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. MULTAS E INFRAÇÕES EM NOME DO AGRAVANTE. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A CARGO DOS COMPRADORES. - "[...] verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na outorga de procuração à Ré, por meio da qual se obrigou a transferir a propriedade do veículo em questão, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o não cumprimento do encargo pode causar prejuízos ainda maiores ao Demandante, com relação à imposição de multas de trânsito e cobranças de tributos, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe." (TJSC, AI n. 2013.089845-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 02-10-2014). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070415-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 7% (SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO VARÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE GASTOS COM ALUGUEL E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. POSSIBILIDADES DO VARÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, PRESTAÇÃO ALIMENTAR À PRIMEIRA ESPOSA E FILHOS, ALÉM DE POSSUIR FINANCIAMENTO REALIZADO PARA PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE LAR COMUM PARA OS CONTENDORES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009768-3, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082105-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE E O DIREITO DOS AGRAVADOS AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CONTENCIOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000737-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. CÔNJUGE SUPÉRSTITE DESAPARECIDO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA SUA AUSÊNCIA NESTES AUTOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO CUJA DISCUSSÃO NÃO ENCONTRA ARRIMO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069151-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE INFORMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 6. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. DICÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. 8. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE ACOLHIDA. AUTOR QUE RESTA VENCEDOR EM QUASE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, EXCLUSIVAMENTE, AO ADIMPLEMENTO DE MENCIONADA VERBA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075019-1, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO QUE TAMBÉM É CONSIDERADO CONSUMIDOR (CDC, ART. 17). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA (CDC, ART. 6º, VIII). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITOS DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO, RESPECTIVAMENTE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083406-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.029934-2, de Meleiro, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008973-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTO PÚBLICO QUE OUTORGA PODERES AO AUTOR PARA LIVREMENTE DISPOR DO IMÓVEL USUCAPIENDO, INCLUSIVE TRANSFERIR PARA O SEU PRÓPRIO NOME, APTO A CONFIGURAR O JUSTO TÍTULO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E DE BOA-FÉ, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, EVIDENCIADA PELAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086205-4, de Itapoá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.017015-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA O PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PONTO NÃO DELIBERADO NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. PROVA AUSENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS DANOS E DATA DA OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DERRIBADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES POR NÃO SEREM OS MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL QUE SE REFERE AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019234-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE - RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERSSE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REPERCUTIU UNICAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SÓCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092605-1, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO PROVENIENTE DE SUBESTAÇÃO MANTIDA PELA DEMANDADA (CELESC) SOBRE O LITORAL SUL DA ILHA DE SANTA CATARINA E REGIÃO CIRCUNVIZINHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. RECURSO PROVIDO. Versando a demanda sobre os efeitos causados por acidente ambiental que repercutiu direta e prejudicialmente na atividade laboral do autor, merece ele litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (inc LXXIV do art. 5º da Constituição da República e art. 4º da Lei n. 1.060/1950), representando o indeferimento da petição inicial, pela sentença, verdadeira negativa de jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077870-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.027876-4, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO CENTRAL QUE SE REFERE À VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUJO OBJETO CONSISTE EM UM APARTAMENTO E UMA VAGA DE GARAGEM. JUÍZO DE ORIGEM QUE DESCONSTITUIU O AJUSTE E ACOLHEU A ARGUMENTAÇÃO DE INVALIDADE DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÕES DA COMPRADORA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070574-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL, CONDENOU A REQUERENTE E SEU PROCURADOR, SOLIDARIAMENTE, ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA, A TEOR DO QUE PRESCREVE O CAPUT DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTES AUTOS. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR QUE DEVERÁ SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts.14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria (REsp 1331660/SP, Rel. Min.: Raul Araújo. J. em: 11-4-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070713-8, de Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO E SEMI-REBOQUE COMO PARCELA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA. PRETENSÃO ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RECIBO DE PAGAMENTO DE PARTE DE DÍVIDA CONFESSADA E OUTRAS AVENÇAS FIRMADOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARALELA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA RÉ PARA INVALIDAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A ANULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CITADOS E DETERMINOU O DESFAZIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE, IN CASU, RECONHECEU A FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA ANULAÇÃO DECLARADA NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO COMINATÓRIO FULMINADO DIANTE DA ANULAÇÃO DOS TÍTULOS QUE LHE DAVA SUSTENTÁCULO. EFEITOS REFLEXOS AOS PRESENTES AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Com efeito, a tutela inibitória passível de caráter coercitivo para impor ao devedor o cumprimento da obrigação de fazer (que era o objetivo da ação cominatória), se consubstanciada em título anulado - seja qual for o vício do negócio apurado -, fulminará qualquer manejo judicial ou extrajudicial de concretização do ato jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075059-1, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA POR MEIO DE INSULTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043133-9, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE LIMINAR EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ. JULGAMENTO DA AÇÃO PROLATADA NA PENDÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE QUANTO ÀS MATÉRIAS PROCESSUAIS E DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Não é sempre e automaticamente que o agravo de instrumento perde o seu objeto em face do julgamento da ação no juízo de primeiro grau. Dependendo da temática debatida no reclamo, ainda que o feito tenha sido sentenciado na instância singular, não resultará ele prejudicado, bastando que o seu desfecho possa de alguma forma ser benéfico para o agravante, influenciando no que decidido na sentença prolatada, ficando esta subordinada àquele. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM OUTRA, DE NATUREZA DECLARATÓRIA, QUE DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES, FACE O JULGAMENTO DE UMA DELAS. PRECEDENTES. "A conexão, mesmo quando possível caracterizá-la, não implica reunião de processos, caso um deles já tenha sido julgado, segundo o entendimento sufragado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Resp n. 332.967/SP, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 9.8.2007). LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL QUE LEGITIMA A TODOS, CONJUNTA OU INDIVIDUALMENTE, A DEFENDER A POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314, CAPUT, DO CC/02. A existência de condomínio sobre o imóvel torna todos os proprietários legítimos para discutir os direitos atinentes a ele, de forma isolada ou conjunta, não havendo cogitar a existência de litisconsórcio ativo. Inteligência do art. 1.314, caput, do Código Civil, segundo o qual "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020026-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).