APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO A MENOR REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. PLEITO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU, AINDA, TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO TEOR DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CC/02 E À SÚMULA 101 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TEMOS DO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor." (AgRg no Ag n. 880420/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16-9-2008). (Ap. Cív. n. 2012.092161-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080102-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DO AUTOR. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ALMEJADO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE RELEVÂNCIA SOCIAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.610/98, IMPÕE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse importante veículo de comunicação." (AC n. 2008.054027-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065827-6, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA E PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. A) MULTA COMPENSATÓRIA. ATRASO DA RÉ NA ENTREGA DE BOLSAS TÉRMICAS CONTRATADAS PELA DEMANDANTE. INSTRUMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE AVERBOU A NECESSIDADE DE PEDIDO PRÉVIO DOS PRODUTOS PELA AUTORA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES, MODELOS E LOCAIS PARA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS PEDIDOS PELA DEMANDANTE, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA ACIONADA. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. B) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA PAGA INICIALMENTE E O VALOR RECEBIDO EM MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior)." C) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO QUE DEPENDIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO BOM NOME, IMAGEM E CREDIBILIDADE DA DEMANDANTE POR EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE PEDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR O ARBITRAMENTO PROCLAMADO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, QUE OBSERVOU OS VETORES TIMBRADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, TAL COMO ORDENA O § 4º DA MESMA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008390-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA. DÍVIDA ORIUNDA DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ÍNSITA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 186, 927 E 944 DO CC/2002 E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. RECÍPROCA PRETENSÃO À MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. VERBA DOSADA NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, POR CORRESPONDER AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS APLICADOS PELA CÂMARA, DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. APELOS DESPROVIDOS. Seguramente comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplente por culpa da pretensa credora, o qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020280-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, FUNDADO EM MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS ATACADOS NO PRESENTE AGRAVO DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025606-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - RECURSO MANEJADO PELA PESSOA FÍSICA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 511, § 1º, DO CPC E DO ART. 35, ALÍNEA 'H', DA LCE N. 156/97 COM REDAÇÃO DA LCE N. 161/97 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal do depósito prévio para a interposição de recurso". (NERY, Nelson Junior; ___, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 846) "No ato de interposição de um recurso, o Recorrente que não goze de isenção legal, deve comprovar o preparo, sob pena de não conhecimento" (TJMG, Agravo n. 10486.05.007673-7/001(1), Relator Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, j. 25/8/2005). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.021649-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA/AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, NA FORMA DO ART. 398 DO CPC - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina a intimação para o Agravante se manifestar sobre os documentos trazidos pela parte contrária, na réplica, não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. Além disso, confere-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043592-1, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERASA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ACIONANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927, CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). INACOLHÍVEL INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA NO TANGENTE AO PARÂMETRO PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DOSADO, INCLUSIVE, EM PATAMAR INFERIOR AO PADRÃO APLICADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022418-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A preliminar de carência de ação não vinga, pois ainda que o apelado não tenha resgatado os valores vertidos, diante da migração de plano, aplicável ao caso a Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, segundo a qual "é devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I", o que revela a presença do interesse de agir da parte autora. QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO, E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFUTADAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, JUSTO QUE, EM HAVENDO CONDENAÇÃO, A VERBA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. ENCARGO FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056025-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019825-3, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. ATAQUE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. APRESENTAÇÃO APENAS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada pelo agravante ao advogado substabelecente, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.090564-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062507-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RAZÕES DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS DESACERTOS DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido a prestação jurisdicional entregue, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005959-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005703-6, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EXONERATÓRIA E MINORATÓRIA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) PRELIMINAR. RETIDO. INSURGÊNCIA EM FACE DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA NA SENTENÇA. RECLAME PREJUDICADO. - "Resta prejudicado o interesse recursal se a matéria tratada no agravo retido foi objeto de sentença e da correlata apelação. Havendo perda superveniente do objeto do recurso, não se conhece do agravo retido." (TJSC, AC n. 2007.022135-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 24.1.2008). (2) MÉRITO. ALIMENTOS DEVIDOS ÀS 2 FILHAS NO VALOR DE 1 S.M. CADA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA 1 S.M. SENTENÇA QUE MINOROU OS ALIMENTOS PARA 80% DO S.M. ÀS DUAS FILHAS ENTRE A CITAÇÃO E A GRADUAÇÃO DA MAIS VELHA, E 30% APENAS PARA A MAIS NOVA APÓS ESTE MARCO. PERCENTUAIS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADES DA GENITORA SUPERIORES. IRRELEVÂNCIA. EXONERAÇÃO INCABÍVEL. DEVER DE PARTICIPAR NO SUSTENTO DA PROLE CONFORME AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - A redução da remuneração do genitor para 1 salário mínimo enseja redimensionamento da verba alimentar devida às filhas. Contudo, a condição financeira mais favorável da genitora não é pretexto para a exoneração paterna, haja vista o dever de coadjuvar a mãe no sustento da prole, segundo suas possibilidades. (3) EXONERAÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MARCO TEMPORAL DEFINIDO NA LEI 5.478/68 REDUÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À FILHA MAIS VELHA A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU. - Em decisão recente a Segunda Seção da Corte Superior decidiu que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp 1181119, rel. Min. Luis Felipe Salomão, relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-11-2013) SENTENÇA ALTERADA. RETIDO PREJUDICADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062273-7, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO SEGURADO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RELAÇÃO SECURITÁRIA INCONTESTE. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONTRATANTE. GARANTIA DE REEMBOLSO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA ASSINATURA DA APÓLICE OU DA SUA RENOVAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025062-5, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CENÁRIO QUE INDICA, A PRIORI, QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Se o cenário delineado convencer, ao menos em um juízo perfunctório, que a negativação foi indevida, sendo certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por envolver o crédito, e não havendo espaço para cogitar da irreversibilidade da medida, satisfeitos restam os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, exsurgindo o desacerto da decisão atacada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067963-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA QUE CABE AO AUTOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA SEGURADORA QUE POSSUI SUCURSAL NA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos contratos que versem sobre seguros de vida deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora a escolha do foro para o ajuizamento da ação, ainda que outro seja seu domicílio ou o local onde aconteceu o fato que ensejou a propositura da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082591-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023402-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) FRAUDE. ALIENAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ELIDIDA. CIÊNCIA DE DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. - A contar da entrada em vigor da Lei nº 7.433/1985, impõe-se aos adquirentes de bens imóveis que apresentem ao tabelião, quando da lavratura da respetiva escritura pública de compra e venda, certidão emitida pelos cartórios de distribuição judicial da comarca de situação do bem, referentemente aos feitos porventura em tramitação contra o alienante. Se assim não age, incorre o comprador em negligência, gerando a presunção de um atuar com má-fé na ocasião da celebração do negócio jurídico. (TJSC, AC n. 2009.021161-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31-05-2012) (2) QUINHÃO HEREDITÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 655, IX E 674 DO CPC. ABERTURA DO INVENTÁRIO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. - Em que pese a possibilidade jurídica de penhora no rosto dos autos do inventário dos direitos hereditários antes mesmo da ultimação da partilha, é imprescindível à constrição a existência de inventário ou arrolamento em curso, não comprovado na hipótese. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074388-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).