DANOS MATERIAIS. Indenizatória. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Responsabilidade imputada à instituição financeira. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. O debate envolvendo indenização por fornecimento de talonário a terceiro e emissão de cheque sem provisão de fundos refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026560-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria for de direito, ou mesmo de fato, se a prova documental carreada aos autos for suficiente para a formação da convicção do julgador, ademais, cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas. MÉRITO. APARENTE CONFLITO DE INCIDÊNCIA ENTRE O ICMS E O ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PAPEL QUE ESSA ATIVIDADE EXERCE NO ÂMBITO DE TODO O CICLO PRODUTIVO. PRODUTO OBJETO DE UMA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO E QUE AINDA CHEGARÁ AO CONSUMIDOR FINAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.389/DF E RECENTE PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGR ARE 839.976/RS. INCIDÊNCIA DO ICMS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. "Nas hipóteses de conflito entre os fatos imponíveis do ICMS e do ISS, não se pode desconsiderar o papel da atividade exercida no contexto de todo o ciclo produtivo. Sob tal perspectiva, cabe ao intérprete perquirir se o sujeito passivo presta um serviço marcado por um talento humano específico e voltado ao destinatário final, ou desempenha atividade essencialmente industrial, que constitui apenas mais uma etapa dentro da cadeia de circulação. Perfilhando esta diretriz, não é possível fazer incidir o ISS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitui mera etapa intermediária do processo produtivo" (AgR ARE 839.976/RS, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 10/02/2015). "(...) se a atividade é prestada para o proprietário de objeto que não se destina à comercialização, mas ao uso da pessoa para a qual a atividade é prestada, tem-se um serviço, sendo indiscutível a incidência do imposto. Entretanto, se a atividade é prestada para uma empresa como etapa de um processo de industrialização, ou se o objeto ao qual diz respeito vai ser comercializado, não incide o ISS" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 416). Assim, para que incida o ISSQN sobre as atividades listadas no item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, estas não devem servir como meio para a consecussão de outro bem e/ou mercadoria, exaurindo naquele momento a própria cadeia produtiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061559-2, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Se a solução do recurso envolvendo análise de requisitos de validade de título executivo, o qual está atrelado ou não a contrato de compra e venda pressupõe análise do título e das cláusulas contratuais - questões de direito cambiário -, a competência para o seu julgamento é das Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072584-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES A DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PLEITO ADJUDICATÓRIO INDEFERIDO DE PLANO NA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS QUANTO À POSTULAÇÃO SUCESSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PRETENDIDA DESPICIENDA À CORROBORAÇÃO DO ALEGADO. PRIMEIRO CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO, ESTABELECENDO QUITAÇÃO À VISTA, NO ATO DA AVENÇA, A PRESSUPOR O INTEGRAL PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INSUSCETÍVEL DE GERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. SEGUNDO INSTRUMENTO PACTUAL DESPROVIDO DOS REQUISITOS MÍNIMOS A FUNDAMENTAR SUA VALIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INADIMISSÍVEL AO CASO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 402, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARENTESCO LEGAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088332-8, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROVAS QUE INDICAM QUE, APESAR DO LONGO RELACIONAMENTO MANTIDO PELAS PARTES E DA INTENÇÃO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO, COMPORTAVAM-SE COMO NAMORADOS, CADA QUAL RESIDINDO COM SUA FAMÍLIA E SEM COMUNHÃO DE VIDA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÍVIO MARITAL NOS MOLDES DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015232-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL EM 1 SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A INCAPACIDADE DO RÉU DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. APRECIAÇÃO CORRETA PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DOS BENS. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO, ATRIBUINDO OS VEÍCULOS À EX-ESPOSA EM PROL DE O REQUERIDO FICAR COM A EMPRESA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DOS BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. MEAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DO PATRIMÔNIO PARA CADA UM DOS CÔNJUGES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011603-1, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ENTIDADE DE ENSINO. REPARAÇÃO MATERIAL JÁ CONCEDIDA. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O furto de veículo em estacionamento de entidade de ensino constitui mero aborrecimento, sobretudo se do evento não se tem prova de qualquer desdobramento incomum, a exemplo do propalado comprometimento do trabalho da vítima. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024516-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.077502-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL COMUM. CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA NO CURSO DA RELAÇÃO SOBRE O TERRENO QUE JÁ PERTENCIA AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 5º DA LEI N. 9.278/96 C/C ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PARTICIPAÇÃO NA ACESSÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO REQUERIDO EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ART. 333, II DO CPC DESCUMPRIDO PELO RECORRENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DA COMPANHEIRA AFASTADA DO LAR. PEDIDO INICIAL EXPRESSO NESSE SENTIDO. FIXAÇÃO ESCORREITA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022617-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RECURSO INOMINADO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL. TRÂMITE PROCESSUAL PELO RITO ORDINÁRIO, EM VARA CÍVEL. EQUÍVOCO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIDO O RECURSO EM FORMA DE APELAÇÃO. "Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (AI 2014.020817-3, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Laguna, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055391-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-03-2015). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. CONTRADITÓRIO GARANTIDO À PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. "Quando ocorre fato superveniente, seja no curso da ação, seja após a prolação da sentença, a influir na solução da lide, cumpre ao Magistrado ad quem considerá-lo ao decidir a apelação. Assim, 'a regra do ius superveniens dirige-se, também ao juízo de segundo grau, uma vez que deve a tutela jurisdicional compor a lide como esta se apresenta na momento da entrega (art. 462, do CPC)" (Min. Waldemar Zveiter) (Apelação Cível n. 1999.000595-0, de Jaguaruna, rel. Des. Eder Graf)". (TJSC, AC em MS n. 2007.057486-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22.7.08). 2. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. REARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. "II - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil)" (TJSC, AC n. 2009.039949-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10.5.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091870-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR ABALROAMENTO FRONTAL RECONHECIDA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DEMANDA ULTERIOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, §1º, DO CPC). PRELIMINAR ARREDADA. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS, DIANTE DAS CICATRIZES E DEFORMIDADES PERMANENTES ADVINDAS DA COLISÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS AOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA. RENDIMENTOS DA DEMANDANTE, A SEU TURNO, INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088205-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTATADA PREEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL VENDIDO, COM PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO, CELEBRADO COM AGENTE FINANCIADOR DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SUSCITADA PELA FINANCIADORA A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS PELAS PARTES NA AVENÇA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL LHE IMPUTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONSTANTES EM CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067809-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS NA AVENÇA. CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EFETIVO ESBULHO PRATICADO PELA APELANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES NA ESPÉCIE. APELADA QUE DETIVERA A POSSE E FORA IMPEDIDA DE TER ACESSO AO TERRENO. IMÓVEL ENCRAVADO, QUE DEPENDE DE PASSAGEM FORÇADA PELO TERRENO DA APELANTE. INADEQUADA RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA UNILATERALMENTE, E DE FORMA DIRETA, PELA APELANTE. RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A FIM DE CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 6.766/79. POSSE LÍCITA DA APELADA DEMONSTRADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADORA DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000324-0, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO ENTRE PARTICULARES. CONDIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6.º, INCISO II DO ATO REGIMENTAL 41/2000. EXEGESE DOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021979-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO REGISTRO DA CONTENDA NAS MATRÍCULAS DE PARCELA DOS BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. MANIFESTA PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. "'A reforma do despacho alvo de reclamação torna-se prejudicada, à mingua de objeto' (Reclamação n. 2002.025177-7, de Tubarão, Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AI n. 04.014115-7, rel: Des. José Volpato de Souza, j. em 27.08.2004). DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PERANTE A MATRÍCULA DOS DEMAIS IMÓVEIS. DECISÃO ACERTADA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE E RESGUARDO DE TERCEIROS ADQUIRENTES. RECLAMO DESACOLHIDO NESTE ASPECTO. "Não há qualquer empeço jurídico para o deferimento de pedido de anotação de ação judicial junto à matrícula de imóvel sobre o qual recai a demanda. O ato, além de não acarretar prejuízo ao proprietário do bem, traz segurança jurídica à sociedade, na medida em que eventuais pretendentes à aquisição do imóvel terão ciência - e essa presunção é absoluta - da existência do litígio que o circunda" (AI n. 2014.037872-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.11.2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060730-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA REFORMA DO DESPACHO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTÁRIA MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. INDÍCIOS DA NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS PARA ARCAR COM OS ESTUDOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. OBRIGAÇÃO MANTIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4°, DA LEI N. 5.478/68. Leciona Yussef Said Cahali: "Na ação especial de alimentos, o fumus boni iuris é condição da própria ação, representado pela prova pré-constituída da relação de parentesco ou conjugal; e o periculum in mora é presumido, quando não dispensados expressamente os alimentos pelo credor". QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE SUPORTAR COM O MONTANTE DA PENSÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023011-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONDENOU OS AVÓS PATERNOS AO PAGAMENTO ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOS AVÓS - 1. GENITORES COM POSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DOS PAIS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO AVOENGA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS AFASTADA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovada a impossibilidade dos pais de sustentarem os filhos, improcede o pleito alimentar contra os avós, cuja obrigação de prestar alimentos aos netos é tão-somente subsidiária e complementar. 2. Incomprovado o dolo processual, é incabível a condenação da parte por litigância de má-fé (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022329-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Sobre o ressarcimento das despesas processuais pelo vencido ao vencedor, não incidem honorários advocatícios sucumbenciais. 2 Não havendo atraso no pagamento das despesas processuais, é inadmissível a incidência dos juros de mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011796-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL RESERVA. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. DUPLO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A decisão judicial é extra petita quando, em desapego às pretensões formuladas nos autos, examina pedidos ou fundamentos estranhos aos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro proceder "inventivo" do juiz, ensejando, como consequência, a invalidação por inteiro da decisão e a necessidade de prolação de novo ato, pela inegável caracterização de error in procedendo. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal (juízo ad quem) de pleito formulado mas não apreciado, ao menos não nos limites em que delineado, em primeiro grau (juízo a quo), sob pena de, ofendendo-se a boa-fé processual, obstar-se às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, sobretudo fática, pela limitação de direito da cognoscibilidade das Cortes Superiores. O encaminhamento contrário implicaria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, tornando de rigor, em caso de omissão da decisão singular sobre o tema, o retorno dos autos à origem para que examinado o pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021681-2, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Sobre o ressarcimento das despesas processuais pelo vencido ao vencedor não incide honorários advocatícios sucumbenciais. 2 Não havendo qualquer atraso no pagamento das despesas processuais, é inadmissível a incidência dos juros de mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006541-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).