APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1 PRESCRIÇÃO. PREFACIAL FULMINADA POR DESPACHO. INCONFORMISMO MANEJADO TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal),ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. 2. INSURGÊNCIA COMUM. ALMEJADA A REDUÇÃO, PELO DEMANDANTE, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS. PLEITO DOS RÉUS PARA MANTER O PATAMAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA QUE OS ARBITROU EM 30% (TRINTA POR CENTO). PERCENTUAL ESTIPULADO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. TESES RECHAÇADAS. "Dessa feita, embora abusiva a cláusula contratual litigiosa, tampouco a sua limitação em 20% sobre a 'geração dos atrasados' se mostra razoável, até mesmo porque a concessão da aposentadoria produz efeitos perenes, de modo que o seu beneficiário passará a receber prestações futuras mensais do respectivo órgão previdenciário oficial. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 30% sobre a quantia oriunda da 'geração de atrasados'." (AC n. 2012.037172-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 28.11.2013). 3. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036606-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO. REALIZAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO INSUCESSO DO TRATAMENTO PRESTADO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A APTIDÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO PARA A PRÁTICA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESCORREITO PELOS CIRURGIÕES- DENTISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. "'Muito embora a atuação do profissional dentista, na maioria das vezes, seja como dito de resultado, sua responsabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, só se configura quando atue com dolo ou culpa. Ou seja, o profissional obriga-se contratualmente a um resultado específico, mas só responde pelo insucesso quando adota um procedimento desconforme com as técnicas e a perícia exigida, por desídia manifesta que traduz negligência ou por afoiteza ou imprudência indesculpável, seja no diagnosticar, seja no tratamento.' (AC n. 2003.012937-5, Rela. Desa. Denise Volpato, DJ de 24-8-2009)." (AC n. 2012.035808-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 07.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047153-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080936-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS ESTAMPA SUA IDENTIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS NEGOCIAIS. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO PELO INCC A PARTIR DA DATA BASE ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. SALDO DEVEDOR, ENTRETANTO, INEXISTENTE. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL ADIMPLIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO DE PLENA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL PELO INCC. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO AOS RECORRENTES. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPRAVADA. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061858-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HISTÓRICO FAMILIAR DE RISCO E DE REITERADA FALTA DE ADESÃO AOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTOS RECOMENDADOS. SITUAÇÃO QUE CULMINOU EM AGRESSÃO AO INFANTE, COM DIVERSOS HEMATOMAS. CONTEXTO DE PERIGO, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA A OFENSA FÍSICA. MÃE ADOLESCENTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ESTRUTURA, OU BOA PERSPECTIVA, PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra histórico familiar de risco e de reiterada falta de adesão a todos os programas e acompanhamentos propostos, situação que, não obstante já ter trazido consequências lamentáveis à vida da ré, ainda adolescente, agora se repete com o seu filho. - Se a acionada, que nunca aderiu às inúmeras recomendações e ofertas de acompanhamento dos órgãos protetores, não demonstra ter qualquer estrutura psicológica, responsabilidade e condições de proporcionar ao infante desenvolvimento adequado, notadamente diante das frequentes mudanças de endereço e de suas relações com usuários de drogas e criminosos, bem ainda de, atualmente, viver sozinha em cidade nova, sem maior perspectiva positiva, tem-se por caracterizadas as hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014695-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002191-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELA FILHA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, CUJA COMPREENSÃO PRESCINDE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CESSADO. INTELIGÊNCIA DO ART.1.708 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL, JÁ JULGADA POR SENTENÇA. COMPETÊNCIA QUE, TODAVIA, SE FIXA PELA PREVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042771-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. ADEMAIS, PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA E APURADA EM PERÍCIA, COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é permitida a análise pelo Tribunal de teses não arguidas em primeiro grau, salvo comprovado motivo de força maior ou a ocorrência de fato novo, conforme estabelece os artigos 517 e 462 do CPC, caso contrário configurada está a inovação recursal". (Ap. Cív. n. 2014.050251-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13.10.2014). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079880-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULO EM CAÇAMBA MÓVEL DESTINADA À COLETA DE ENTULHOS DEPOSITADA SOBRE A VIA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE PREJUDICADA. OBJETO ESTÁTICO DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA ADEQUADA. 1.1 CONDUTOR QUE, AO TRAFEGAR NO PERÍODO NOTURNO, NÃO AVISTOU O OBSTÁCULO NA VIA POR CONTA DE AUSÊNCIA DA SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1.2 DESRESPEITO À DICÇÃO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2000 - CÓDIGO DE POSTURAS DE JOINVILLE/SC, E DO ART. 94 DA LEI N. 9.503/1997. 1.3 BOLETIM DE OCORRÊNCIA MERAMENTE DESCRITIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1.4 RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1.5 IMPERIOSA NECESSIDADE DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E MORIAS PROVOCADOS. 1.6 APONTADA INVALIDADE DAS NOTAS FISCAIS QUE INSTRUEM A INICIAL INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS IDÔNEAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. 2. VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. DANO MATERIAL NO PATAMAR DE R$ 1.370,00 (MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS). VALORES SOBRE OS QUAIS DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 3. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079701-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089769-9, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INOCORRENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). INVIÁVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESENTES. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALORES ALÉM DO COMANDO SENTENCIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE SEU ESTATUTO QUE DE HÁ MUITO FORAM RECHAÇADOS. OPERAÇÃO MATEMÁTICA DO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL EM DETRIMENTO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria (apuração do valor por simples cálculo aritmético) já foi objeto de outro recurso, é vedada a rediscussão, operada a preclusão consumativa. Não é nula a decisão à falta de análise de temas: suficiente fundamentação é a exposição das razões de fato e direito que motivaram o convencimento. Se o autor é parte legitima, tem interesse processual e o pedido é possível juridicamente, não há falar de extinção à força do art. 267, VI, do CPC. O excesso de execução verifica-se quando o quantum pretendido vai além do título. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud prefere a de imóvel, pelo princípio da utilidade, e com vistas à celeridade do procedimento executório. Entidade de previdência privada que administra os pagamentos aos associados possui responsabilidade para arcar com eventuais despesas decorrentes de correção monetária, descabida a tese de dano a terceiros (associados). Não há falar em prejuízos ao equilíbrio-financeiro-econômico-atuarial em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042695-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082600-9, de Videira, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.026260-7, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESA DE TELEFONIA, PARA AVERIGUAR POSSÍVEL QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PARTILHA VIA CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NATUREZA ESSENCIALMENTE PREVIDENCIÁRIA E, PORTANTO, ALIMENTAR. INCOMUNICABILIDADE. ART.1659, VII, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002185-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO (IMPLANTES E PRÓTESES) INEXITOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 14, § 4º E 27, AMBOS DO MESMO CÓDIGO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. CONSUMIDORA QUE, DESDE O TÉRMINO DOS PROCEDIMENTOS, PASSOU A FREQUENTAR SEGUIDAS VEZES OS CONSULTÓRIOS DOS RÉUS BUSCANDO SOLUCIONAR OS PROBLEMAS. LAPSO QUINQUENAL NÃO EXAURIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INTERVENÇÃO COM OBJETIVO DE REPARAÇÃO FUNCIONAL E ESTÉTICA. INADIMPLEMENTO QUE GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA E DO PROTÉTICO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA RESULTADO INSATISFATÓRIO, COM PRÓTESES QUEBRADAS E SOLTAS, ALÉM DE PROBLEMAS ESTÉTICOS E FUNCIONAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO CONTRA OS DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS EM RAZÃO DAS PRÓTESES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. INDIVÍDUO MARCADO POR ALTERAÇÃO FÍSICA QUE PROVOCA REAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ELEMENTOS QUE INDICAM CORREÇÃO À REDUÇÃO. BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE DANO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE JÁ VERIFICADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. RECURSO DO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO DO ESPÓLIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000738-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO - PREJUÍZO AO MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO - ALIMENTOS VENCIDOS - ACORDO HOMOLOGADO - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. A irrenunciabilidade da verba alimentar não abrange os alimentos pretéritos, sendo lícita a sua transação, eis que não importa em prejuízo ao sustento do alimentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063293-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE PEDIDO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE E DAREM ENSEJO A INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML SUFICIENTE QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO BASE EM ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Estando a matéria suficientemente esclarecida por perícia oficial, que detectou o grau de invalidez e a repercussão da lesão, não se mostra necessária a realização de perícia judicial, a teor da interpretação conjunta dos artigos 131 e 437, ambos do CPC. Na hipótese, a eventual perda dos movimentos de um dos ombros de repercussão média, suficientemente detectada em perícia oficial, enseja uma indenização de 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT, do que se conclui correto o enquadramento da lesão e o do grau de invalidez considerado pela seguradora para o pagamento da indenização, nada havendo a ser complementado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035618-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018994-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se conhecer do agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua preliminar apreciação nas razões ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclui pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização (Ap. Cív. n.2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 16.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041018-7, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A RETOMADA LIMINAR DO IMÓVEL AO AUTOR. ALEGADA POSSE DE FORÇA VELHA A IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM POSSE DE MAIS DE ANO E DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025693-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).