APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA "AIRBAG'. ALEGADA FALHA DO PRODUTO. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE COLISÃO LATERAL COM POSTERIOR CAPOTAMENTO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE, VIA DE REGRA, NÃO É ATIVADO EM SINISTROS DESTE ESPÉCIE. 2. PROVA PERICIAL PREJUDICADA ANTE A VENDA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046493-3, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU NÃO HAVER BENS A PARTILHAR. RECURSO DA DEMANDANTE. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PRETENDENTE À PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053097-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ - AVON COSMÉTICOS LTDA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELA A TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA INCÓLUME. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito implica violação a direito da personalidade, uma vez que tem maculadas sua honra e imagem perante a sociedade. O dano moral, nesse caso, é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071780-3, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRETENSÃO QUE OBJETIVA DISCUTIR A COBRANÇA DE TARIFAS E A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062808-3, de Catanduvas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062655-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066591-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066619-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE VENDA A NON DOMINO, A QUAL NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONTRATO EM QUE CONSTA TEXTUALMENTE QUE CONSTITUI SEU OBJETO A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL COMERCIALIZADO. EVENTUAL BOA-FÉ OU JUSTO TÍTULO QUE NÃO INFLUEM NA NULIDADE ABSOLUTA DO VÍCIO, SENDO INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, CONVALESCIMENTO PELO DECURSO DO TEMPO OU MESMO CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 E 170, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE TAMBÉM PODE DILIGENCIAR SEU RESSARCIMENTO CONTRA QUEM DE DIREITO, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DA SUA RESPONSABILIDADE PELA ALIENAÇÃO VICIOSA PARA A APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056769-9, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELE O TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA A MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. ADEMAIS, TESE NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR DE DESERÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO POR PARTE DA RÉ. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047588-8, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071685-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062660-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066616-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, APRESENTAÇÃO DE DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, ART. 183. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 4. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. EMPRESA QUE, APÓS O CONHECIMENTO DO DEFEITO, MANTEVE-SE INERTE. CONSUMIDOR QUE SE VIU OBRIGADO A CONSERTAR O AUTOMÓVEL EM OUTRO ESTABELECIMENTO. GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL OBSERVADAS. CDC, ART. 26, INC. II. 5. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. VALORES CONDIZENTES COM O PROBLEMA VERIFICADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 6. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059384-9, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025381-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA ALÍNEA 21. CONTRAORDEM OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DOS TÍTULOS EM DESFAVOR DO BANCO SACADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ADMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO EMITENTE DOS CHEQUES. CASA BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU AO PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS POR ORDEM DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SALDO ZERO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA APOSIÇÃO DO MOTIVO DA RECUSA. CONTRA-ORDEM DE SUSTAÇÃO AO INVÉS DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 14, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007398-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055689-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM QUE CONDENOU O GENITOR AOS ALIMENTOS. RÉU REVEL NAQUELA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL, CONTUDO, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORA EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CONSTITUIR PROCURADOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS IMPOSITIVA, PORQUANTO PRESENTE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018874-0, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU EM OITO SALÁRIOS MÍNIMOS A PENSÃO EM FAVOR DAS AUTORAS, FILHAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS QUE RECOMENDAM MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. AGRAVANTE SÓCIO DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. INDICATIVO DE RENDA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À DECLARADA.RECURSO NÃO PROVIDO. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MP. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE JÁ TEM ACOMPANHAMENTO PELO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. É adequado o encaminhamento de cópias de peças processuais ao Ministério Público caso, em demanda de natureza cível, observem-se indícios de prática de crime. Por outro lado, despicienda a providência se o feito, por envolver interesse de menor, já é acompanhado pelo Parquet. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015060-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO, NO PONTO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). PEDIDO GENÉRICO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL PRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Harmonizam-se doutrina e jurisprudência quanto à possibilidade de o autor de ação de indenização por danos morais formular pedido genérico, apoiado na norma do art. 286, inc. II, do CPC, deixando ao arbítrio do Julgador a especificação do quantum indenizatório. Assim, lícita a indicação, na inicial, de valor da causa meramente estimativo" (AI n. 2012.053594-0, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085217-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). A decisão monocrática do relator que rejeita ou acolhe EMBARGOS declaratórios opostos contra DESPACHO que concede ou nega efeito suspensivo ao AGRAVO de instrumento, não é suscetível de recurso, tampouco do AGRAVO regimental previsto no art. 195 do RITJSC, frente ao novo regime do AGRAVO instituído pela Lei 9.139/95, confirmado pela Lei 10.352/01 (Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2005.007044-2/0001.01 (art. 557, § 1º, do CPC), da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira, julgado em 05/05/2005) Grifei. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.065594-9, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DO AUTOR. 1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. A) INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO AUTOR, À NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS NOSOCÔMIOS, BEM COMO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. TESE DESACOLHIDA. B) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM NOME DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS DEMANDADOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. C) NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O DESCONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA A MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. "A nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, não ocorre pela ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, salvo comprovação de efetivo prejuízo para os fins de justiça do processo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do S.T.J: REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007 e REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007 (REsp. n. 806153/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14-5-2008)" (AC n. 2009.014233-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 18.09.2012). AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2) AÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALMEJADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS SOFRIDOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO CROQUI NÃO DESCONTITUÍDA. FALTA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA COLISÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045597-9, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).