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Jurisprudência

TJSC 2012.046493-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA "AIRBAG'. ALEGADA FALHA DO PRODUTO. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE COLISÃO LATERAL COM POSTERIOR CAPOTAMENTO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE, VIA DE REGRA, NÃO É ATIVADO EM SINISTROS DESTE ESPÉCIE. 2. PROVA PERICIAL PREJUDICADA ANTE A VENDA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cí...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : São João Batista
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TJSC 2013.053097-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU NÃO HAVER BENS A PARTILHAR. RECURSO DA DEMANDANTE. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PRETENDENTE À PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053097-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.071780-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ - AVON COSMÉTICOS LTDA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELA A TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. RESPONSA...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.062808-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRETENSÃO QUE OBJETIVA DISCUTIR A COBRANÇA DE TARIFAS E A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC,...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Preis
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Catanduvas
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TJSC 2014.062655-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE M...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.066591-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MOR...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.066619-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE M...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.056769-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE VENDA A NON DOMINO, A QUAL NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). FATO QUE RESTOU INCONTR...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.047588-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELE O TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.071685-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MOR...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.062660-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE M...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.066616-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE M...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.059384-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, APRESENTAÇÃO DE DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, ART. 183. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 4. AQUISIÇÃO DE...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Taió
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TJSC 2014.025381-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025381-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.055689-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA ALÍNEA 21. CONTRAORDEM OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DOS TÍTULOS EM DESFAVOR DO BANCO SACADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ADMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO EMITENTE DOS CHEQUES. CASA BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU AO PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS POR ORDEM DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DO DEVER DE...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2015.018874-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM QUE CONDENOU O GENITOR AOS ALIMENTOS. RÉU REVEL NAQUELA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL, CONTUDO, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORA EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CONSTITUIR PROCURADOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.015060-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU EM OITO SALÁRIOS MÍNIMOS A PENSÃO EM FAVOR DAS AUTORAS, FILHAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS QUE RECOMENDAM MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. AGRAVANTE SÓCIO DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. INDICATIVO DE RENDA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À DECLARADA.RECURSO NÃO PROVIDO. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MP. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE JÁ TEM ACOMPANHAMENTO PELO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUA...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.085217-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO, NO PONTO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.065594-9 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de r...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Lages
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TJSC 2011.045597-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DO AUTOR. 1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. A) INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO AUTOR, À NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS NOSOCÔMIOS, BEM COMO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. TESE DESACOLHIDA. B) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM NOME DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS DEMANDADOS. PRETENSÃO RECHA...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Tubarão
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