APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA INSCRIÇÃO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATORIO ARBITRADO. MINORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESSA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DESSA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024537-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSALMENTE ESTABELECIDA. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM DOBRO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há abusividade no contrato que estabelece que a atualização das prestações devidas será feita pelo IGPM, conquanto tal índice seja, em alguns períodos, superior ao INPC. Em razão da força vinculante dos contratos, as partes não podem alterar o teor entabulado por mero interesse e conveniência. A cobrança de correção monetária em periodicidade mensal deve ser afastada porquanto tal providência mostra-se em descompasso com o que dispõe o artigo 28, §1º da Lei 9.069/95. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. (STJ, AgRg no AREsp 460383/RJ, rel. Min. Otávio de Noronha, j em 3.4.2014, DJe 11.4.2014). Declarada a nulidade de cláusulas e vislumbrando-se o pagamento de valores a maior por parte da autora, adequado que seja determinada, mediante apuração do quantum em liquidação de sentença, a compensação entre créditos e débitos recíprocos entre as partes. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade, possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como dos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102121-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO APELO, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POBREZA. INSUFICÊNCIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, CASO CONTRÁRIO, DESDE ENTÃO, PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042982-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELA SEGURADA. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. . (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.009386-5, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA DE MODO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo quando houver a ratificação posterior dos seus termos. Reconhecida a intempestividade do apelo principal, resta prejudicado o conhecimento do recurso adesivo, uma vez que esse fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075137-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRETENSÃO REPELIDA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM "AR" COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO. INDISPENSABILIDADE DE QUE O ATO SEJA REALIZADO NA PESSOA DO PRÓPRIO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4627 e 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que discutiam a inconstitucionalidade da Lei n. 11.945, foram julgadas improcedentes em 24.10.2014, chancelando a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quando editada, em 19.06.2012, a Súmula 474, uma vez afirmada a constitucionalidade das normas que alteraram e regulam o seguro obrigatório, inclusive no que pertine à proporcionalidade da indenização. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Apelação Cível n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058194-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS. QUANTUM. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS. DANOS ESTÉTICOS BEM DIMENSIONADOS. DANOS MORAIS INSUFICIENTEMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO AD QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL ATÉ A COMPLETA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DELIMITAÇÃO DAS COBERTURAS. LIMITES GLOBAIS DA APÓLICE. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NA RUBRICA DANOS PESSOAIS E CORPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso; o abalo suportado; os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em indenização por danos morais e estéticos decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. O pagamento de pensão, devida a título de lucros cessantes pelo período em que perdurar a incapacidade laborativa da vítima de acidente de trânsito, deverá corresponder, sob pena de bis in idem, não ao valor do salário auferido anteriormente ao acidente, mas à diferença entre esse rendimento e o valor do benefício previdenciário que passou a perceber. Não havendo disposição clara na apólice, nem no manual do segurado, quanto aos riscos cobertos, deve responder a seguradora pelo limite global constante daquela, sem limites individuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069758-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AUTOR QUE, EM PARQUE AQÜÁTICO, DESCENDO EM TOBOGÃ, COLIDIU COM A GRADARIA DE PROTEÇÃO LATERAL, DO QUE RESULTOU-LHE TRAUMA NO PÉ ESQUERDO. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO TOBOGÃ, DE PLACAS ADMOESTANDO O USUÁRIO A MANTER-SE COM OS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES RENTE AO CORPO. AUTOR QUE, NO SEU DEPOIMENTO PESSOAL, CONFESSOU TER TOMADO CONHECIMENTO DO ANÚNCIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA PLACA, ASSIM COMO A MANTENÇA DE MONITORES NO TOPO DO ESCORREGADOR A INSTRUÍREM ADEQUADAMENTE OS USUÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14, INC. II, § 2º; CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031179-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VIRAGO PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IRRELEVÂNCIA. UNIÃO CONVOLADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. ACESSÃO EDIFICADA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DO VARÃO. PARTILHA INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O DETENTOR DO DOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. Desprocede o pedido de partilha envolvendo acessões edificadas sobre terreno que não pertence aos conviventes, mas sim ao pai de um deles. Eventual crédito pretendido pela autora deverá ser perseguido através de ação manejada contra o titular do domínio, na exata dicção da norma timbrada no art. 1.255 do CC/2002, que repete a disposição do art. 547 do CC/1916. AUTOMÓVEL REGISTRADO IGUALMENTE EM NOME DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PROVA DO USO EXCLUSIVO PELO CASAL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. "É viável a partilha de veículo registrado em nome de terceiro, quando cabalmente comprovada a posse do bem com ânimo de dono pelo casal, pois a transmissão da propriedade de bens móveis se dá com a tradição. (Apelação Cível Nº 70040919433, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 15/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093327-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. APELO N. 2015.006910-3. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A LESÃO PARCIAL INCOMPLETA EM TRÊS MEMBROS (TORNOZELO, JOELHO E COLUNA). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PERCENTUAIS INDICADOS PELO EXPERT E NÃO OS CONSTANTES NA TABELA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, PORÉM NÃO NA LATITUDE PRETENDIDA PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REGRA DE DIREITO MATERIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA DATA EM QUE O ATO FOI REALIZADO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. "Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. (...)". (Agravo de Instrumento Nº 70054920673, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2015.006911-0. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES - DAMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE REFUTADA. PROVA DE QUE A AUTORA, EM VIRTUDE DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, PRECISOU SUBMETER-SE A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO ACIDENTE COMO DIES A QUO. REFORMA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. QUANTUM MANTIDO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006910-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. APELO N. 2015.006910-3. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A LESÃO PARCIAL INCOMPLETA EM TRÊS MEMBROS (TORNOZELO, JOELHO E COLUNA). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PERCENTUAIS INDICADOS PELO EXPERT E NÃO OS CONSTANTES NA TABELA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, MAS NÃO NA LATITUDE PRETENDIDA PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REGRA DE DIREITO MATERIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA DATA EM QUE O ATO FOI REALIZADO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. "Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. (...)". (Agravo de Instrumento Nº 70054920673, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2015.006911-0. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES - DAMS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA NEXO DE CAUSALIDADE REFUTADA. PROVA DE QUE A AUTORA, EM VIRTUDE DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, PRECISOU SUBMETER-SE A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO ACIDENTE COMO DIES A QUO. REFORMA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. QUANTUM MANTIDO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006911-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA RÉ. APONTAMENTO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA QUITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL. RECIBO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A FATURA CORRESPONDENTE AO MÊS SUBSEQUENTE AO DAQUELA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇÕES QUE INCLUI A DÍVIDA ANTERIOR E OS RESPECTIVOS ENCARGOS POR ATRASO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU. PECHA DE INADIMPLENTE REGISTRADA CERCA DE UM MÊS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA. AUTORA QUE, DE OUTRO LADO, ALMEJA A MAJORAÇÃO. MONTANTE BALIZADO NA SENTENÇA INADEQUADO À COMPENSAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELA POSTULANTE. VALOR QUE MERECE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO CONFORME DEMARCADA NA ORIGEM, JÁ QUE INALTERADO O ÊXITO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA ALBERGADO E INCONFORMISMO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026051-6, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RÉU QUE DISPARA ARMA DE FOGO CONTRA DOIS EQUINOS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, LEVANDO UM DELES A ÓBITO NA OCASIÃO E FERINDO GRAVEMENTE O OUTRO, CAUSANDO-LHE PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A SUA UTILIZAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. AUTOR QUE OBJETIVA EXCLUSIVAMENTE A EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEMANDADO, POR SUA VEZ, QUE REFUTA AS ALEGAÇÕES INICIAIS, NEGANDO A AUTORIA DOS FATOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA EFICAZMENTE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS PREJUÍZOS INEGAVELMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR E A CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. EXEGESE DO ART. 927 C/C ART. 186, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS E NÃO DERRUÍDOS PELO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE ANIMAIS DE FORMA VIOLENTA QUE CAUSA ABALO INDENIZÁVEL. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESTE JAEZ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRETENSÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024901-7, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA AS PRELIMINARES AVENTADAS NA RESPOSTA À EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. PROVA AUSENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS DANOS E DATA DA OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DERRIBADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES POR NÃO SEREM OS MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL QUE SE REFERE AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005355-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029346-7, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE QUE O INÍCIO SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO. VENCIDO NO PONTO O RELATOR. PRETENSÃO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047826-2, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. JOVEM QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. Com o advento da maioridade civil, cessa o poder familiar, contudo, tal circunstância não enseja a exoneração automática do dever de prestar alimentos, que passa a ser devido em função da relação de parentesco, decorrente do princípio da solidariedade familiar, desde que devidamente comprovada a necessidade pelo alimentando, a qual, no caso concreto, foi demonstrada pela dependência financeira e frequência em curso superior. (Ap. Cív. n. 2014.019101-2, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, j. 08.09.2014). Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076983-9, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE REPISA A NULIDADE DO PREÇO A PRAZO E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS NO VALOR PACTUADO. TESES ARREDADAS. A) NULIDADE DO PREÇO A PRAZO. CONTRATO ENTABULADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENÃO TÍPICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUAL SERIA O VALOR À VISTA DO BEM. APELANTE QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM UMA PLANILHA UNILATERAL DE PREÇO, DEIXANDO DE APRESENTAR RÉPLICA. LITIGANTE QUE NÃO ENVIDOU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DESONERAR-SE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E DO ADENDO FIRMADO. INSTRUMENTO POSTERIOR QUE VINCULOU O PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO (AFASTADO NA SENTENÇA) CORRESPONDENTE ÀQUELE VIGENTE NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SENDO INCORRETA A MENSURAÇÃO SIMPLESMENTE COM BASE NO VALOR EM VOGA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. POR FIM, PREÇO A PRAZO QUE NATURALMENTE INCORPORA VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO À VISTA, DADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATO E OS RISCOS ASSUMIDOS COM O PARCELAMENTO. B) CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ERA SUSTENTADA NA DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE O VALOR À VISTA E A PRAZO DO BEM. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DISSIMULADA DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O RESSARCIMENTO E MESMO O LUCRO QUE PERMITIRAM O PARCELAMENTO DA COMPRA POR LONGOS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081380-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MUNICÍPIO QUE MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO É PATRIMÔNIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "É da competência das Câmaras de Direito Público o julgamento de recurso de apelação cível interposto em ação de usucapião na qual Município demonstra interesse na lide, sob a alegação de que o imóvel usucapiendo é de sua propriedade, em exegese ao disposto no artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, cuja redação foi alterada pelo Ato Regimental nº 50/02" (AC n. 2011.042134-9 de Criciúma, rel.: Des. Henry Petry Junior. J. em: 23-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013960-6, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS PROCURADORES. SENTENÇA JULGOU EXTINTO PROCESSO. PREJUÍZO MANIFESTO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 247, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III E § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SÚMULA 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 3.9.2013). (AI n. 2010.051923-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 2.10.2014). O ato intimatório deve observar os requisitos normativos que lhe regem, sob pena nulidade, conforme o art. 247 do CPC, que dispõe que as citações e intimações serão nulas quando executadas sem atenção a determinação legal. O preceito decorre da proteção ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, bem como das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LV e LX, da CF/88). "Ilustra o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que inocorreu no caso. "A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte." (AC 2014.069694-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025113-0, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).