APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR MEIO DE NOTA FISCAL E PRESCRIÇÕES MÉDICAS. DESNECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À VÍTIMA DADA A NATUREZA SOCIAL DO SEGURO EM QUESTÃO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DE QUE AS ATRIBULAÇÕES TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO ANÍMICO NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. O mero descumprimento contratual, quando dissociado de provas de que as atribulações experimentadas pela parte ofendida tenham extrapolado a esfera do mero aborrecimento, não conduz à constatação do dano anímico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. CAUSA DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. Nas hipóteses em que a lide tem valor econômico módico, o arbitramento de honorários advocatícios desvincula-se dos percentuais mínimo e máximo constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo ser fixado mediante apreciação equitativa do magistrado, no exercício de interpretação das alíneas a, b e c do § 4º do mesmo dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095343-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO (CHEQUE). MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de cheque supostamente indevido -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047214-9, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079926-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. (1) DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. VERBA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO NA ORIGEM. PRETENDIDA REDUÇÃO. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DO VALOR PARA SUPRIR OS GASTOS DA ALIMENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. (2) FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDA PELO TOGADO A QUO. ALEGADO PREJUÍZO À INFANTE. POSSIBILIDADE DE PARTE DA OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA DE FORMA DIRETA, CABENDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE DA FILHA. DIFERENÇA QUE DEVE SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA MENOR, FICANDO, DESDE JÁ, RESSALVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE AS PARTES. (3) DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL. AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE METADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ENQUANTO O RECORRENTE É EMPRESÁRIO E, PELO QUE CONOTA NOS AUTOS, AUFERE RENDIMENTOS ATRAVÉS DE EMPRESA DA QUAL A RECORRIDA TAMBÉM POSSUI PARTICIPAÇÃO. FINANCIAMENTO QUE, POR ORA, DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELO AGRAVANTE. (4) DA NECESSIDADE DE SE ESTABELECER VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA MAGISTRADA DE ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM RAZÃO DO INSURGENTE ESTAR ADMINISTRANDO A EMPRESA EM NOME DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESARIAL ENCERROU SUAS ATIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PARTILHA DA EMPRESA OU SUA EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. VALOR DA VERBA ESTABELECIDO EM DOIS SALÁRIO MÍNIMOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVO BALIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATURAMENTO MENSAL. RECORRENTE QUE JÁ FOI RESPONSABILIZADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ONDE RESIDE A RECORRIDA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PRESENTE CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037555-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REVALOROU, DE OFÍCIO, A CAUSA, ATRIBUINDO-LHE O MONTANTE CONTRATUAL, E INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. VALOR DA CAUSA. VALORAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES NO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA EXECUÇÃO INCOMPLETA DA OBRA E DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL COMO UM TODO. IMPERATIVO RESTABELECIMENTO DO VALOR ESTIPULADO À LIDE PELOS AUTORES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 273, § 7º, 846 E SEGUINTES DO CPC. MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DOS PROCESSOS CAUTELARES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS. VIABILIDADE DE PROCEDER À VISTORIA ANTECIPADA APENAS NO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES E, SE FOR O CASO, DAS ESTRUTURAS PREDIAIS QUE O AFETEM DIRETAMENTE, FICANDO OBSTADA, POR ORA, A VERIFICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO EDIFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075292-0, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA REBANHO BOVINO QUE, INOPINADAMENTE, CRUZOU A PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS (ART. 936, CC). PALANQUE LIMITADOR DA PASTAGEM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VIABILIZADOR DA FUGA DOS SEMOVENTES PARA A VIA ASFÁLTICA DURANTE A MADRUGADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. PREJUÍZO APURADO SEGUNDO O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dono ou detentor de animais é civilmente responsável pelos danos causados por eles a terceiros, disso só se eximindo caso demonstre pertinente cuidado na guarda e vigilância deles, provocação por outro semovente, imprudência da vítima, caso fortuito ou força maior. 2. Comprovada a desídia na vigilância e guarda de bovinos, bem como não demonstrada força maior - hipótese afastada, de qualquer forma, ante a evitabilidade e previsibilidade da fuga dos animais confinados à beira de rodovia por cerca insuficiente à sua segura retenção -, patenteada estará a responsabilidade indenizatória do proprietário desses semoventes em relação ao motorista que colide seu veículo com eles em meio da pista de rolamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089631-8, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS E TELEVISORES EM APOSENTOS DE HOTEL. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EXECUÇÃO DE OBRAS RADIODIFUNDIDAS A FIM DE INCREMENTAR O SERVIÇO OFERECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, NÃO, EM ATO ILÍCITO GERADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO ART. 205 DO CC. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei n. 9.610/1998 ampliou o espectro da proteção aos direitos de autor e, discriminando cada uma das possíveis modalidades de execução de obras protegidas, condicionou a radiodifusão sonora ou televisiva à autorização prévia de seu criador ou titular (art. 29, alínea "d", Lei n. 9.610/1998) e incluiu, de forma expressa, os hotéis e motéis como ambientes de frequência coletiva (art. 68, § 3º, Lei n. 9.610/1998), em que a execução de obras se dá, invariavelmente, de forma pública (art. 68, § 2º, Lei n. 9.610/1998). 2. A partir disso, firmou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a execução desautorizada de obras protegidas em locais de frequência coletiva enseja, inevitavelmente, a cobrança de direitos autorais, fazendo-se desnecessária a distinção, por parte do legislador, entre espaços comuns ou individuais, vez que estes, ainda que ocupados de forma privada, são de trânsito coletivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065229-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. 1) APELO. TENCIONADA APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR APLICÁVEL APENAS DURANTE AS OBRAS. EXEGESE DO ART. 27, II, DA LEI 9.069/95. IMÓVEL ENTREGUE. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil." (REsp 936.795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95, QUE PREVIA PERIODICIDADE ANUAL, REVOGADO PELO ART. 15, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/04. INTERVALO MENSAL AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese". (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INVIABILIDADE. METODOLOGIA QUE CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO ENCARGO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049887-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSE PRECÁRIA EM RAZÃO DE COMODATO E LOCAÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085790-7, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DIRIGIDA AO ANTIGO PATRONO. IRREGULARIDADE. NOVO PROCURADOR QUE, MESMO NÃO INTIMADO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, APRESENTA-AS DENTRO DO PRAZO TAMBÉM COM OBJETIVO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. NULIDADE AFASTADA. "Havendo nulidade na publicação da decisão, o prazo recursal começa a fluir na data em que a parte demonstra ciência inequívoca do julgado, in casu, a primeira ocasião em que suscitou o vício processual, tornando-se desnecessária nova comunicação do ato. Precedentes do STJ." (AgRg no Ag n. 406233/MG, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 07.05.2002). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085513-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos indicados na exordial pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008716-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. POSSÍVEL IMPRESSÃO PELA VÍTIMA DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA. IRRELEVÂNCIA. BRUSCA OBSTRUÇÃO DA VIA QUE PREPONDERA SOBRE ESTA POSSIBILIDADE COMO FATOR CAUSADOR DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ EVIDENCIADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. VALOR DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA SALARIAL AUFERIDA EM SEU ÚLTIMO EMPREGO E A SUA RELAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PENSIONAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM MEMBRO INFERIOR, REFERINDO TAXA DE INVALIDEZ DE 70%, EM ANALOGIA À TABELA DA LEI 11.945/2009. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. LIMITAÇÃO AO POSTULADO NA EXORDIAL. DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 75 ANOS OU DATA DE SEU ÓBITO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO POSSÍVEL MONTANTE RECEBIDO SOB ESTA RUBRICA. VERBA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CAUSADOR DO DANO QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIA ABSOLUTAMENTE ALHEIA A SUA VONTADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADA POR AMBOS OS LITIGANTES. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS JULGADOS DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061182-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA PROCESSADA PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ESCOPO NO ARTIGO 290 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, BEM ASSIM PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DO PROCESSO MODERNO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS EM UM ÚNICO PROCESSO. EXECUCIONAL DOS VALORES VENCIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA COM MONTANTES BLOQUEADOS, E EM VIAS DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA VINCULADA AO JUÍZO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO IMPORTE VENCIDO DURANTE O TRÂMITE DO FEITO QUE NÃO CAUSARÁ TUMULTO PROCESSUAL RELEVANTE. "Não existe óbice à inclusão no cumprimento de sentença, para execução de verba alimentar, a inclusão das parcelas vincendas no curso da ação, conforme regra do art. 290 do CPC. Se o permissivo legal possui caráter protetivo em relação ao alimentado, já que assegura maior celeridade na cobrança da verba, seria contraditório exigir-se-lhe a propositura de outras execuções de alimentos para cobrar os valores que se vencessem no curso do feito." (Agravo de Instrumento Nº 70035006212, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/05/2010) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021690-8, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA AUTORA E ENCERRA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTOS SUPLETIVOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A PLENITUDE DA PROVA EM ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJA COMPLEMENTADA A PERÍCIA ANTERIORMENTE FORMULADA. EXEGESE DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009536-6, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS DOS QUAIS O AUTOR JÁ TINHA CIÊNCIA, INCLUSIVE JUNTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE EXIBITÓRIA, DEVENDO SER DEBATIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE POSSÍVEIS DOCUMENTOS CUJA EXISTÊNCIA O PRÓPRIO REQUERENTE NÃO POSSUI CERTEZA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DOS REGISTROS NO MUNDO FÁTICO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À INICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 356, INCISOS I E III, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030073-5, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DO SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIAS PAUTADAS EM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA E INSUBSISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LIDE PURAMENTE POSSESSÓRIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE PRETÉRITA DA APELADA SOBRE O TERRENO, A TURBAÇÃO POSTERIOR DO APELANTE, A DATA DO INFORTÚNIO, BEM ASSIM A CONTINUAÇÃO DA POSSE PELA RECORRIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS NA ESPÉCIE PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064993-6, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS EM 14.05.2015. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087646-4, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADO O CONHECIMENTO DO EXECUTADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO AUTOMÓVEL ALIENADO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO STJ. QUESTÃO NEM AVENTADA NO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC." (STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, j. 20/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019819-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALIDADE PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS ADULTERADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ACRÉSCIMO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES EM RECIBOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A QUALIDADE PROBANDI DOS TERMOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO ADICIONAL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DO VALOR DESCRITO ATESTADA PELO EXPERT. VERIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DOS TERMOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035104-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040406-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).