APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. Conquanto o réu tenha sido flagrado portando somente uma munição de uso restrito, o delito é de mera conduta e de perigo abstrato, não importando a quantidade apreendida, tampouco a ocorrência de efetivo dano causado. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085140-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. AJUIZAMENTO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que pessoa jurídica de Direito Público figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042296-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077954-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO MÓDICO. MANUTENÇÃO. É cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal se o magistrado, fundamentadamente, considera, na primeira fase da dosimetria, circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao acusado. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL PENA FIXADA ACIMA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Levando-se em consideração o quantum de pena aplicado, 5 anos e 6 meses de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054170-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2.°, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SEGUNDO RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO ESTAMPADO NO ART. 121, § 1.°, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DO ACUSADO CONDENADO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSATISFAÇÃO DO PRIMEIRO PRONUNCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MENÇÃO, NO DECORRER DA EXPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APONTADA VEDAÇÃO QUE NÃO CONSTA NAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 478, CAPUT, E NO ART. 479, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS MUITO TEMPO ANTES DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA CAPAZ DE DIFICULTAR A DEFESA EM PLENÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, AINDA, DE USO DESSES DOCUMENTOS, DURANTE O JULGAMENTO, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE A QUE ALUDE A NORMA EM REFERÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO PODERIA, DESAMPARADO DE PREVISÃO LEGAL, RESTRINGIR A AMPLA ATUAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO, A FIM DE INSTRUIR OS JULGADORES DE FATO. NATUREZA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO SE COADUNA COM OS EXCESSIVOS EMBARAÇOS À ESTRATÉGIA DAS PARTES. NULIDADE INEXISTENTE. Não cabe ao Juiz-Presidente interferir indevidamente, tolhendo a atuação das partes em plenário, criando obstáculos que a lei não impõe, especialmente diante da peculiar natureza do Tribunal do Júri. MÉRITO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES ANTAGÔNICAS EXPLANADAS EM PLENÁRIO. ALEGAÇÕES RECÍPROCAS DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA PRODUZIDA QUE DÁ RESPALDO AO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ESCOLHA ESTIVESSE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE ARBITRARIEDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO ANULATÓRIO RECHAÇADO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal que assegura ter o réu efetuado os disparos contra a vítima, como no presente caso, sem demonstração cabal da alegada excludente de ilicitude, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA NO QUE PERTINE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA ATINGIDA POR CINCO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE EM REGIÕES VITAIS, ALÉM DE TER TIDO PARTE DE UMA DE SUAS PERNAS AMPUTADA EM DECORRÊNCIA DOS GRAVÍSSIMOS FERIMENTOS EXPERIMENTADOS. OPÇÃO ESCORREITA POR FRAÇÃO QUE MENOS DIMINUI A REPRIMENDA. SANÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADO NO TOCANTE AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE NÃO COMPORTA, POR SI SÓ, O REGIME MAIS GRAVOSO, POR NÃO SUPERAR OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, ADEMAIS. INCIDÊNCIA DE REGRA INSCULPIDA NO ART. 33, §, 2.°, "'A", DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO § 1.° DO ART. 2.° DA LEI N. 8.072/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.464/07. ADOÇÃO DO CÚMULO MATERIAL, PRECONIZADO NO ART. 69, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL, COM A PENA FIXADA PARA O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, DE QUALQUER MODO, RESULTA NO CUMPRIMENTO EM REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA UM ACUSADO/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM AÇÃO PENAL DE RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PATROCÍNIO DA DEFESA DURANTE TODO O PROCESSO. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE. Faz jus ao montante de 40 URHs, a título de honorários advocatícios, o procurador nomeado a um acusado/assistente de acusação que atuou durante toda a ação penal de rito do Tribunal do Júri (Lei Complementar estadual n. 155/97, Anexo II, item 29, vigente à época da nomeação). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049544-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. AUSÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO DA VÍTIMA E A CONFECÇÃO DO PARECER PSICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. 2. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ACOMPANHAR O ATENDIMENTO À INFANTE. NULIDADE NÃO OCORRENTE. 3. QUESITOS ELABORADOS PELA DEFESA. FALTA DE RESPOSTA PELAS PSICÓLOGAS. NULIDADE AFASTADA. 4. ALEGADA PARCIALIDADE DA PSICÓLOGA QUE REALIZOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. 5. CONCLUSÕES NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. FALTA DE BASE CIENTÍFICA. NÃO VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. 6. ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS. PARTICIPAÇÃO EXCESSIVA DA GENITORA DA VITIMA. EMPECILHO NÃO VERIFICADO. NULIDADE REPELIDA. 7. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NULIDADE AFASTADA. 8. INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO ANTES DA COLETA DA PROVA ORAL E PERICIAL. ALEGADA VULNERAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA TESTEMUNHA DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO § 1.º DO ART. 222 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 9. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. 1 Não é de ser anulado o processo, se o indeferimento do pedido de nomeação de assistente técnico foi motivado por não haver necessidade de expert para acompanhar as psicólogas com relação às técnicas por elas utilizadas e a metodologia científica, bem como aclarar o que constava do teor das avaliações psicológicas realizadas, quando, da simples leitura dos relatórios psicológicos, é possível compreender, sem que seja necessário conhecimento técnico e mesmo científico, o teor e as conclusões a que chegaram referidas profissionais ao elaborarem os pareceres psicológicos, não havendo, portanto, falar em cerceamento de defesa. 2 Não há falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do defensor para acompanhar o atendimento à infante realizado pelas psicólogas, uma vez que, por envolver menores de pouca idade, vítimas de abusos sexuais, deve ser estabelecida relação de confiança entre ela e a profissional que irá atendê-la, a fim de que possa extrair a veracidade de seus relatos, motivo pelo qual a presença de estranho nos trabalhos desenvolvidos poderia prejudicar o atendimento, ainda mais quando, ao prestar depoimento em juízo, na presença de várias pessoas estranhas, a vítima, quando indagada sobre os abusos sofridos, mostrava-se envergonhada e chorava muito. 3 Se a defesa elabora quesitos e os mesmos são submetidos à apreciação e são respondidos pelos relatórios psicológicos realizados pelas experts que atenderam a vítima, não há falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa. 4 Se das respostas aos quesitos formulados pela defesa não se constatar qualquer parcialidade da psicóloga na condução dos atendimentos e entrevistas realizadas com a vítima para a elucidação dos fatos, ficando evidenciado que a mesma utilizou as técnicas necessárias para tal desiderato, além de ficar demonstrado que a infante já estava habituada com ela, propiciando um atendimento mais detalhado e propício à obtenção da verdade, em face de haver uma relação de confiança e, ainda, não trazer a defesa qualquer fato que indicasse a nulidade invocada, além de referida psicóloga, ao depor em juízo, ter sido compromissada e não contraditada, conforme a previsão do art. 214 do Código de Processo Penal, fica demonstrado não haver qualquer parcialidade, impedimento ou suspeição recaindo sobre sua atuação profissional. 5 Se as profissionais possuem capacitação, com formação superior na área de atuação, e desenvolveram, a contento, as suas atribuições, a simples alegação defensiva, desprovida de qualquer fundamento, não pode desmerecer os trabalhos por elas realizados durante os atendimentos e entrevistas realizadas para a elucidação dos fatos. 6 Não há qualquer empecilho na participação da genitora da vítima quando da realização dos atendimentos psicológicos, porque a permanência dela não acarreta a imprestabilidade do parecer confeccionado pela psicóloga, uma vez que a infante, contando à época apenas 5 anos de idade, não poderia estar desacompanhada de sua mãe, a fim de ser evitado o agravamento do trauma por ela sofrido em face do abuso sexual. 7 Se a testemunha que a defesa pretende arrolar, em substituição, não presenciou os fatos, e não ficar demonstrado, de forma concreta, qual prejuízo que a falta de sua oitiva acarretou ao réu, aplica-se, in casu, o princípio de que, não havendo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, de acordo com o preceituado no artigo 563 do Código de Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8 O art. 212 do Código de Processo Penal trata das perguntas que serão formuladas pelas partes às testemunhas, enquanto que o art. 400 do mesmo diploma legal traz o regramento acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, devendo ser observada a coleta das provas e, somente no final, realizado o interrogatório do acusado, que foi obedecido pelo magistrado a quo, motivo pelo qual não há falar em nulidade processual. A expedição de carta precatória, para oitiva de testemunha, não suspende e nem interrompe a instrução processual, conforme previsão contida no § 1.º do art. 222 do Código de Processo Penal. 9 A apresentação a destempo das alegações finais por parte do Parquet a quo, conforme entendimento jurisprudencial é mera irregularidade, por ser tratar de ato processual absolutamente necessário ao desenvolvimento da ação penal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR SUA GENITORA E PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos. Se a prova demonstra que o réu, buscando satisfazer sua lascívia, agarra a vítima, que conta com apenas 4 anos de idade, e a leva até uma sala, passando, na sequência, a molestá-la sexualmente, pratica o crime descrito no art. 217-A do Código Penal. PLEITOS SUCESSIVOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de estupro de vulnerável se caracteriza quando o agente pratica com menor de 14 anos conjunção carnal ou outro ato libidinoso, razão pela qual a prática de atos libidinosos voltados à satisfação da lascívia do agente já caracteriza, por si só, a consumação do delito descrito no art. 217-A do Código Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não deve prosperar o pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, pois a ação desencadeada pelo réu se subsome, perfeitamente, ao tipo primário descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. Não há como afastar a gravidade das consequências do crime, quando os abusos sexuais sofridos pela vítima lhe acarretaram sérias sequelas e abalos psicológicos. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Não se pode conhecer do recurso no tocante ao pedido de isenção das custas processuais, em virtude de o togado sentenciante não ter deferido o benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual a apreciação da matéria está afeta ao juízo da execução. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065695-8, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 62 E 82 DA LEI N. 9.099/95. Tratando-se de processo em que se apura o cometimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com observância do rito previsto na Lei n. 9.099/95, compete à Turma de Recursos a análise do respectivo apelo, impondo-se o não conhecimento do reclamo por esta Corte e a remessa dos autos ao órgão julgador competente. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088933-7, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Ausente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8069/90, não há falar em alteração da medida aplicada para a de internação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069288-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PROVIDO. REGIME ADEQUADO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073778-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. USUÁRIO QUE CONFIRMA QUE ADQUIRIU ENTORPECENTES DO ACUSADO. MONITORAMENTO EFETUADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA ENCONTRADA. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA CARENTE DE CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. BICICLETAS DE ALTO VALOR ENCONTRADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS. AUTORIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, o conhecimento do réu acerca da origem espúria do bem receptado, a condenação é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083727-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEFESA QUE TEVE ACESSO AO PROCESSO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E LHE FOI OPORTUNIZADA EM JUÍZO A JUNTADA DE PEÇAS RELATIVAS ÀQUELE PROCEDIMENTO. PREFACIAL REJEITADA. "É lícita a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica - de forma a ensejar, inclusive, a correta instrução do feito -, desde que relacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aos autos, seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. (STJ, Habeas Corpus n. 15.424, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 7.2.2012). MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando aliadas às interceptações telefônicas contidas nos autos que comprovam a prática da narcotraficância. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. As condições de acondicionamento da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e ao dolo do agente em fornecer o entorpecente para terceiros, evidenciam não ser o réu mero usuário. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Evidenciado, especialmente pelas interceptações telefônicas e pela prova testemunhal, que os acusados estavam associados, de forma permanente e estável, para a prática da mercancia, a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/03 é medida que se impõe. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NESSA FASE. EXACERBAÇÃO AUTORIZADA. Nos termos do art. 42 da Lei N. 11.343/06, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar ou, ainda, na derradeira etapa, se viável a concessão do benefício do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Assim, tendo em vista a natureza (crack) da droga apreendida, a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. REGIME PRISIONAL. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DO OUTRO ACUSADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030987-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela magistrada a quo, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000305-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ECA, ART. 244-B, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500). FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ. BENESSE INCABÍVEL. Tendo em vista que o valor de aproximadamente R$ 360,00 não pode ser considerado ínfimo e que o crime foi qualificado pelo concurso de agentes, sendo corrompida menor de idade, ficam evidenciadas a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do comportamento da ré, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVO QUANTUM DE PENA. ALTERAÇÃO. Diante do novo quantum da pena privativa de liberdade, a pena substitutiva aplicada na sentença deve ser alterada para duas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44, § 2.º, do Código Penal, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085008-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A CLIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEMANDADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do banco sacado reparação pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. III - Inexistindo intimação da parte autora para se manifestar a respeito de documentos acostados pelo Réu durante a instrução do feito (art. 398, CPC), entendendo o Togado sentenciante pela extinção da ação em razão da ilegitimidade passiva "ad causam", mister se faz o retorno dos autos para o regular processamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003278-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE ABRIU CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. RECURSO DOS RÉUS. DEMANDADOS QUE ALEGAM SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PROEMIAL AFASTADA. AUTOR QUE TEVE DOCUMENTOS UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA ABERTURA DE CONTA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CHEQUE. NEGOCIO NUNCA REALIZADO PELO DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4ª DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida oriunda de contratação fraudulenta pelo uso indevidos dos dados dos Autor. II - Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa que recebe cheque fraudado quando, sem acautelar-se da origem do título, apresenta-o para pagamento junto à instituição bancária, que não compensa a cártula por ausência de provisão de fundos, culminando na inscrição do nome do emitente nos órgãos de proteção ao crédito. III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). IV - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelos Demandados. V - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). VI - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual do Autor, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002437-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 224, "A". DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DA CONSELHEIRA TUTELAR E DO DIREITOR DA ESCOLA. DÚVIDAS INEXISTENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO PELO PROFESSOR DA VÍTIMA. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226, II, E 71, AMBAS DO CÓDIGO PENAL, CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME SEXUAL DECRETADA. Tratando-se de crimes contra a liberdade sexual - geralmente cometidos às escondidas - a palavra da vítima assume forte valor probante, notadamente quando seu depoimento encontra consonância nos demais elementos de prova existentes nos autos, em especial nos depoimentos da conselheira tutelar e do diretor da escola que filmou o réu praticando os abusos contra a infante. Se o réu submete a vítima, sua aluna, a agressões sexuais, consistentes em atos libidinosos diversos da conjunção carnal previstos, à época, no art. 214 do Código Penal, incide a majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal. Comprovado, nos autos, ter o réu praticado mais de um crime, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser aplicada a regra prevista no art. 71 do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024891-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 46, § 1.º, DA LEI N. 12.594/12 (SINASE). RECURSO MINISTERIAL. ORIENTANDO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. In casu, não há falar em extinção da execução da medida socioeducativa aplicada, uma vez que o orientando ainda não completou 21 anos de idade, responde ao processo criminal em liberdade e não foi observado sequer o período mínimo estabelecido de liberdade assistida. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061657-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DADOS JUNTADOS AOS AUTOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 9.296/96. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. É plenamente admissível utilizar prova emprestada, oriunda de interceptação telefônica, quando realizada em conformidade com a lei, oportunizado o exercício do contraditório e assegurado à ampla defesa. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras das vítimas e de um policial civil, aliadas ao reconhecimento do acusado por uma delas e às mensagens telefônicas interceptadas, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072029-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, POR OUTRO LADO, EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. DECISUM MANTIDO. In casu, inexistem provas capazes de amparar a tese defensiva de que o adolescente vinha sofrendo ameaças de morte. E ainda que tal hipótese estivesse demonstrada, não há nenhum elemento probatório indicando a necessidade da autodefesa pelo adolescente que, aliás, era dado ao envolvimento em atos infracionais graves. Tais circunstâncias, portanto, afastam a pretensão de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa e impõem a confirmação da decisão recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060119-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157,CAPUT E § 2,º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, AO ARGUMENTO DE NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A SUA CONDENAÇÃO. UMA DAS TRÊS VÍTIMAS QUE RECONHECE O RECORRENTE, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDA. IRRELEVÂNCIA DE AS DEMAIS NÃO TEREM VISTO O INSURGENTE, POIS ELAS PERMANECERAM EM PONTO RESTRITO DO LOCAL DOS FATOS, MANTIDAS PELO COMPARSA SOB AMEAÇA. RECONHECEDOR QUE, AO CONTRÁRIO, FOI OBRIGADO A ACOMPANHAR O RECONHECIDO EM SEU PÉRIPLO CRIMINOSO PELO INTERIOR DO PRÉDIO. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, RESPALDADA NAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA IMPOSSÍVEL, POR NÃO TER SIDO APREENDIDA E PERICIADA. DESCRIÇÕES DIVERGENTES DO ARTEFATO UTILIZADO. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMAS QUE REFEREM MOMENTOS DIVERSOS DA EMPREITADA CRIMINOSA E NÃO DESCONSTITUEM O ACERVO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. UNANIMIDADE DOS OFENDIDOS QUE REPORTAM A AÇÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO. IMAGENS QUE, NESSA SENDA, NÃO PERMITEM QUALQUER TERGIVERSAÇÃO ACERCA DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA EXASPERADORA MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documentos hábeis de identificação, de modo a demonstrar indubitavelmente que o inimputável contava com menos de dezoito anos à data dos fatos. Diante da natureza formal desse crime, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE ROUBO PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO RECUPERAÇÃO DAS RES FURTIVAE. DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E LÓGICO NÃO RELACIONADO À CONDUTA DO AGENTE. FIXAÇÃO DO PENA-BASE NO MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO EM PAUTA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO RESPECTIVA INVIABILIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO MATERIAL. ROUBO PRATICADO EM COMUNHÃO DE VONTADES COM ADOLESCENTE. ÚNICA AÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082799-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).