PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061140-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. APELANTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PROVA DO ÂNIMO DE NOVAR DO CONTRATANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL/02 NÃO DEMONSTRADOS. RENEGOCIAÇÃO QUE APENAS CONFIRMOU OS DÉBITOS ANTERIORES, SEM INTENÇÃO DE NOVAR, AMPLIANDO O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINAL (CC. ART. 361). RENEGOCIAÇÃO NA QUAL NÃO CONSTA A ASSINATURA DO GARANTIDOR MAS APENAS DO DEVEDOR. FIADOR QUE SE DESOBRIGA (CC, ART. 844, § 1º). BANCO RÉU QUE, CONTUDO, É DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O DÉBITO DE UM OU DE ALGUNS DEVEDORES DA DÍVIDA EM COMUM. EXEGESE DO ART. 275, DO CC. DÉBITO DEVIDO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADO PELA CASA BANCÁRIA NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, UMA VEZ QUE À ÉPOCA A INADIMPLÊNCIA ESTAVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079257-7, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEÇA RECURSAL QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM O PROCESSO AO QUAL FOI ENDEREÇADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086085-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE APENAS MINOROU O ENCARGO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA ORIGINALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA REQUERIDA, A QUAL, DESCOBRIU-SE RECENTEMENTE, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087683-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PLEITO GENÉRICO PARA AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU DAS TARIFAS SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA ADMITIR O ENCARGO, MAS NÃO DE FORMA CUMULADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO DANO FINANCEIRO, QUE SERÁ RESTABELECIDO. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS SUSPENSAS POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075602-1, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072192-2, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 3. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 4.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 4.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.5. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 4.6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 4.7. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO SALÁRIO BENEFÍCIO. COROLÁRIO LÓGICO DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLAÇIONÁRIOS. FALTA DE DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063644-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS A CONTRATO ORIGINAL, DEIXAM DE SER AUTÔNOMAS E ABSTRATAS, PASSANDO A MANTER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O PACTO QUE A INSTITUIU. CONDIÇÕES PARA A SUA EXEQUIBILIDADE (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE DEPENDEM DA ANÁLISE DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE PERDEM SUAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 586 DO CPC NÃO ATENDIDO. EXECUÇÃO NULA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 618, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PROCEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033117-3, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 5 º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, DO CC. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5 º, INCISO I DO CC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078588-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO POR QUE PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO REJEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070124-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072786-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ENTRE DUAS EMPRESAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DE INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE SUBEMPREITADA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, Rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035377-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SUPRIMIDO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. FATO GERADOR IMPLEMENTADO ANTES DA SUPRESSÃO DO CARÁTER VITALÍCIO, PELA MP 1.596-14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, CONSOLIDADA PELA LEI N. 9.528/1997. DIREITO ADQUIRIDO À ACUMULAÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI N. 4.657/1942). NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES INSTITUÍDOS PELAS LEIS PREVIDENCIÁRIAS E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ACOLHIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA, NA SENTENÇA, DA SÚMULA 111 DO STJ. ADEQUAÇÃO EM REEXAME. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063749-8, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA S/A -, CONDENANDO APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078574-1, de Imaruí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA SEM RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060106-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071552-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA DO HERDEIRO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE MOSTRA PRUDENTE. A propositura de incidente de remoção de inventariante independe de prévia habilitação do herdeiro/interessado no inventário ou mesmo da apresentação das primeiras declarações, mormente porque a situação narrada refoge ao andamento processual dos autos principais, pois decorre da má administração dos bens que compõem o espólio. Evidente, portanto, o interesse processual do autor e necessário o prosseguimento para oportunizar à inventariante a apresentação de defesa e a produção de provas, se necessário for. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061339-8, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DE RELATORIA DE OUTRO JULGADOR. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Torna-se prevento para julgar recurso posterior, aquele que apreciou o mérito anteriormente, em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040929-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMBARGANTE, A QUAL ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. PROVAS DOS AUTOS INDICAM QUE A UNIÃO PERDUROU MESMO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO PENHORADO CONSIDERADO COMO BEM COMUM DO CASAL, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO VALOR PELO QUAL FOI ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. ART. 333, DO CPC. "Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar a propriedade do imóvel que legitima a sua insurgência via embargos de terceiro, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de ver a sua pretensão fadada ao infortúnio. Não logrando êxito em demonstrar a propriedade do bem objeto da penhora, os pedidos formulados pelo embargante merecem ser rejeitados. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016954-5, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-05-2014)". ADEMAIS, CÁRTULA EMITIDA ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM FAVOR DA UNIDADE FAMILIAR. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO NÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE VISA APENAS A PENHORA DE BEM RELATIVO A MEAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. "Recurso adesivo da autora. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 500, parágrafo único, c/c o artigo 511, ambos do Código de Processo Civil. Não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099925-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 30-10-2014)". RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019486-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEVER DA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, DO CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083633-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).