APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSINATURA DE REVISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO REGULAR. INCONSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE UM SEGUNDO CONTRATO DE VENDAS SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ABALO MORAL, POR OUTRO LADO, NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077973-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRATOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. FURTO DE DIVERSAS PEÇAS DO MAQUINÁRIO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FURTO PARCIAL ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. EVENTO EQUIPARADO À PERDA TOTAL DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA REFERIDA EXCLUSÃO NA APÓLICE DO SEGURO. CIÊNCIA PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de lide que se funda em cumprimento de contrato de seguro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se ilegal a negativa da Seguradora em ressarcir os prejuízos causados com o furto de diversas peças fundamentais ao uso do bem segurado - e sem as quais ele perde completamente sua funcionalidade - quando existir cláusula prevendo a cobertura de furto/roubo do equipamento na apólice do seguro, na medida em que ambos os eventos equiparam-se. Ademais, "in casu", a cláusula restritiva do direito do consumidor (exclusão do furto parcial da cobertura) foi redigida nas condições gerais do seguro, disponíveis apenas no sítio eletrônico da Seguradora (art. 334, III, do CPC), inexistindo qualquer comprovação a respeito do conhecimento prévio do seu teor pelo segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021730-9, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM DESCRIÇÃO DA PORÇÃO DE TERRA INVADIDA. JUNTADA, APENAS, DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO INCAPAZ DE INDICAR ÁREA ESBULHADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086141-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO, POR INTEMPESTIVOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FEITO FOI COM CARGA AO ADVOGADO. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO (ART. 738, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017741-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA SER VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias" (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054472-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. DEMANDANTE QUE CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO . PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO DA AUTORA ACOLHIDO NESSE PONTO. Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077789-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO MENSAL DE LUCROS CESSANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELAS DESENVOLVIDAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE REPAROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ADQUIRENTE PELO TEMPO QUE DEIXOU DE USUFRUIR DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025674-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO JUÍZO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE BIGUAÇU EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DE SÃO JOSÉ, COM FULCRO NO ART. 475-P, II, DO CPC. GUARDA E VISITAS AJUSTADAS NA COMARCA SUSCITADA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ E DO MENOR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesses sobre os demais bens e interesses tutelados". (STJ, Conflito de Competência n. 107.835/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22-09-2010) CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.089992-9, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA VIRAGO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO, PELA DEMANDANTE, DE AUXILIO PARA SEU SUSTENTO E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. A estipulação da verba alimentar deverá atender ao binômio necessidade/possibilidade. E se ausente demonstração da necessidade de quem os requer, e também das possibilidades de quem é obrigado ao pagamento, inviável a fixação de alimentos. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047707-7, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054166-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRA LESIONADA DURANTE PASSEIO DE ÔNIBUS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. (1) GARANTIA DE "DANOS CORPORAIS" PREVISTA EM APÓLICE. RUBRICA QUE COMPREENDE OS "DANOS MORAIS", SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA N. 402 DO STJ. EXCEÇÃO CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RESSALVA INSUFICIENTE. - "No contrato de seguro, quando são contratados "danos corporais", nada constando na apólice acerca dos danos morais, mas apenas no "manual do segurado" ou nas "condições gerais", documentos estes normalmente encaminhados aos segurados 30 dias depois da contratação, entende-se que é ônus da seguradora comprovar que o segurado os recebeu, sob pena de os danos morais estarem incluídos dentro dos danos corporais" (TJSC, AC n. 2010.051491-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28-2-2013). (2) ATUALIZAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS. POSSIBILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. - "A correção monetária deve incidir desde a celebração do contrato de seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado até o momento do pagamento do seguro. Precedentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1076138/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 6-8-2013). APELO DA AUTORA. (3) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL FIRME. LIMITAÇÕES PRETÉRITAS E DECORRENTES DA IDADE DA EXAMINADA. DEMANDANTE, ADEMAIS, PENSIONISTA E NÃO ATIVA PROFISSIONALMENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não há cogitar o deferimento da pensão a que alude o art. 950 do Código Civil de 2002 quando as limitações suportadas, além de decorrerem de problemas de saúde pretéritos e da avançada idade do indivíduo, não impedem o exercício de quaisquer das atividades apropriadas ao momento da vida em que se encontra o suplicante (80 anos, in casu). (4) DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. QUESTÃO IGUALMENTE ABORDADA NO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. - Devolvida a matéria atinente à quantificação do abalo anímico por ambas as partes litigantes, cada qual procurando majorar ou diminuir a cifra deferida em primeiro grau de jurisdição, afigura-se oportuno examinar ambos os pedidos de forma conjunta. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. (5) INCIDENTE DURANTE PASSEIO DE ÔNIBUS. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DESPICIENDA. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. - O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, inciso II). (6) DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DEVER DE INDENIZAR FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Mutatis mutandis: "Presume-se o dano moral suportado por passageiro que sofre queda violenta e sofre fratura de coluna, na presença de inúmeros passageiros e transeuntes" (TJSC, AC n. 2010.083387-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31-3-2011). (7) ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do estabelecido em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002991-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE QUATRO MESES NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA A MORA. ARGUMENTO REFUTADO. INCONTROVERSA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE UM DOS AUTORES QUE NÃO PODERIA ACARRETAR NA PRIVAÇÃO DO BEM IMÓVEL POR AMBOS. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO DOS REFERIDOS GASTOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE INSURGENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL A SER RESSARCIDO. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA QUE, APESAR DE GERAR CERTA FRUSTAÇÃO, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE OFENDER À PERSONALIDADE DOS ADQUIRENTES DO BEM. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PELA RÉ. ÍNFIMA REFORMA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089275-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DIVERSOS ATOS DE INTIMAÇÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Havendo sentença transitada em julgado, não pode a parte interessada buscar desconstituí-la, sob a alegação de nulidade da publicação de ato de intimação, por simples petição nos autos, por se tratar da via processual inadequada. Ademais, consoante dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz não pode mais alterá-la, exceto para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos declaratórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004611-9, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA DENTRO DA CELA DO APENADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PARA MANTER O APENADO NO REGIME FECHADO E DECLARAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL QUE APUROU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele praticou fato definido como crime doloso, descaracterizando-se a falta grave reconhecida (Recurso de Agravo n. 2014.012717-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15 de abril de 2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067679-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS BEM FIXADOS PELO JUÍZO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083108-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM LONGA PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas, mormente em que a causa de pedir esteja fundada em parceria comercial entre empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011549-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - A teor do artigo 14 do Código Consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à má prestação de seus serviços. Sendo assim, restando incontroversa a falha na prestação de serviços turísticos pela Ré, e, devidamente comprovados os transtornos suportados pelo Autor que, não obstante tenha contratado pacote de viagem que incluía serviço de traslado e hospedagem, ao chegar em país estrangeiro durante a madrugada, não obteve qualquer suporte da agência de turismo, necessitando socorrer-se da ajuda de estranhos para dirigir-se a hospedaria e só então descobrir que não havia reserva em seu nome, caracterizado está o abalo anímico. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelo Demandante, necessário se faz a liquidação do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055809-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085766-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 65, III, d, E ART. 71 (POR TRÊS VEZES), TODOS DO CP]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE OCORREU EM FASE POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039643-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre "delegação de função ou serviço público" (CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031896-2, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).