INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. NEGÓCIO FIRMADO POR TERCEIROS EM NOME DO CONSUMIDOR, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DESTE NA LISTA DE MAUS PAGADORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA DE TERCEIRO QUE, PORÉM, NÃO EXIME O FORNECEDOR PELO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo se a inscrição está ligada à atividade da instituição financeira demandada, como, por exemplo, a concessão de empréstimo. QUANTUM. INSURGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA). MANUTENÇÃO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035632-0, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM LESÃO DA ESTRUTURA CERVICAL. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial com lesão da estrutura cervical, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 100%, sobre o qual aplica-se o percentual previsto na perícia judicial de 12,50%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELA SEGURADORA, PORÉM, A MAIOR. DIFERENÇA QUE, ACASO AINDA SEJA DEVIDA, SERÁ ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). Caso em que, porém, a indenização securitária paga suplantou o valor efetivamente devido, de modo que, na remota hipótese de ainda haver diferença a ser paga, esta será acrescida de juros de mora de 01% a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do pagamento da indenização principal. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059232-1, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064483-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064992-2, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. EVIDÊNCIA DE POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL FRENTE À DÚVIDA. Quando o autor não traz provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de posse, principalmente havendo dúvidas com relação a um dos requisitos que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do mesmo Diploma e determinar a realização de audiência de justificação prévia para que as partes comprovem suas alegações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035133-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes perpetrados contra a mulher, o descumprimento da determinação pode acarretar a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência, devendo ser mantida a absolvição alcançada em primeiro grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069504-6, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida oriunda de contrato de empréstimo que, segunda afirma, não foi celebrado pela autora. Sustentada ausência de relação entre as partes no tocante a esse pacto. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029765-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Desde que atendidas as normativas do Banco Central previstas para cada um dos encargos ao tempo da contratação: (a) a cobrança de TAC e TEC é admitida apenas em contratos bancários anteriores a 30-4-2008; (b) a Tarifa de Renovação de Cadastro é válida nos contratos firmados entre 30-4-2008 e 11-9-2009; (c) a Tarifa de Cadastro é de cobrança permitida a partir de 25-7-1996; (d) a cobrança de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira (promoção de vendas, gravame eletrônico etc.), tornou-se expressamente vedada a partir de 24-2-2011, mas mesmo antes tinha sua exigência condicionada à expressa indicação em tabela publicada pelo Banco Central, sem a qual não era admitida. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. ART. 52, § 1º, DO CDC. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora e multa contratual podem ser computados simultaneamente sobre um mesmo débito. O que não se autoriza é a cumulação destes encargos, de maneira que um incida sobre o outro. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085703-1, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291, DO STJ. . MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR. AUTOR QUE RECEBEU A RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM PERÍODO MUITO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (REsp n. 1111973/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 09.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099507-1, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000568-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA REVISIONAL NA COMARCA DE PORTO ALEGRE (RS). CITAÇÃO OPERADA NAQUELA DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. "1. Há conexão entre a ação de revisão de contrato bancário e aquela outra ajuizada com o objetivo de buscar e apreender o veículo alienado fiduciariamente. 2. O juiz que despachou em primeiro lugar fica prevento para as demais ações conexas". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.014379-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-06-2013). Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063284-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. É inoportuno o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para isentar o interessado do pagamento das despesas processuais, quando não evidente sua hipossuficiência financeira. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048620-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA PELA FUNDAÇÃO REQUERIDA. 3.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 3.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 5. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 6. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 8. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 9. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 10. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. 11. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 13. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 14. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A REQUERIDA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 16. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 17. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071158-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE PELA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE TERIA SIDO AMEAÇADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. TESTIGO OUVIDO NA FASE JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUÍ NATUREZA INFORMATIVA. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 563 DO CPP). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DE UM DOS RÉUS, O QUAL TRANSPORTAVA PARA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, CUJA FINALIDADE DE TODOS ERA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA COM ALGUNS RÉUS QUE NÃO IMPEDE COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO A TODOS ELES. EXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE PERMITEM COMPROVAR O VÍNCULOS DOS RÉUS COM O ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. "Não obstante a ausência de apreensão de material entorpecente com o agente, sendo demonstrado, por outros meios, que ele participava diretamente da atividade e mantinha vínculo com codenunciado que trazia consigo e mantinha em depósito setenta e quatro porções de crack, fica caracterizado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022471-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14-10-2014). TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE TRÁFICO DE DROGAS EM OCASIÕES ANTERIORES, NÃO COMPROVAM O VÍNCULO DE UM DOS RÉUS COM A GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DOS RÉUS. VÍNCULO ASSOCIATIVO, FUNÇÕES DEFINIDAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE UM DOS REÚS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DESTE COM QUAISQUER DOS CORRÉUS DA ASSOCIAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE PRATICAVA A CONDUTA DO TRÁFICO DE DROGAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SEM COMPACTUAR COM O FIM COMUM DOS OUTROS DE MANTER UMA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA REITERADA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ALGUNS RÉUS PARA REDUZIR A REPRIMENDA NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DOS RÉUS EM ATIVIDADES ILÍCITAS. "Não há ilegalidade na não redução da pena por força da causa especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando o réu foi condenado pelo crime de associação para o narcotráfico, a demonstrar a dedicação a atividades ilícitas" (STJ, AgRg no HC n. 244370/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04.12.2014). DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADES MILITARES. DESNECESSÁRIO QUE O TRÁFICO DE DROGAS BUSQUE ATINGIR OS FREQUENTADORES DO LOCAL. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 já é motivo suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessário que o tráfico de drogas vise os freqüentadores desses locais" (STJ, HC n. 236628/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 11.03.2014). DOSIMETRIA. PLEITO ACUSATÓRIO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PROMOVEU E ORGANIZOU A COOPERAÇÃO NO CRIME, BEM COMO DIRIGIU A ATIVIDADE DOS DEMAIS CORRÉUS NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDUTA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 (CRIMES HEDIONDOS). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA EM REGIME DIVERSO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO DIANTE DA PARTICULARIDADE DO FATO. RÉU QUE POSSUÍA INTENSA PARTICIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO E EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE UNIDADE MILITAR, LOCAL ONDE EXERCIA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO. CONDUTA DESPREZÍVEL PARA QUEM EXERCE IMPORTANTE FUNÇÃO PERANTE A SOCIEDADE. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ELEMENTOS SUBJETIVOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSOS DOS APELANTES ADEMIR, PAULO CEZAR, MARIA LURDINÉIA, DANIEL E SIDINEI CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE ANDERSON CORREA PADILHA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE CÉSAR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039107-6, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070638-4, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONEXA À DEMANDA DE RESOLUÇÃO. 1. REVISÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DAS PARCELAS ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CF. EVIDENTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM LIVREMENTE PACTUADO. VALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA PRÁTICA DE ANATOCISMO NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. (DECRETO N. 22.626, ART. 4º; CPC, ART. 333, INC. I, E SÚMULA N. 121 DO STF). REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INVIABILIDADE. MÁ-FE DA PROMITENTE-VENDEDORA NÃO COMPROVADA (CC, ART. 940 C.C CPC, ART. 333, INC. I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária das parcelas do contrato de promessa de compra e venda (art. 7º, inc. IV, da CF). Todavia, ajustado livremente o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de atualização monetária, inviável a pretensão de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque, além de não haver abusividade, prepondera a autonomia da vontade e a liberdade de contratar em respeito ao convencionado entre as partes. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE QUE A AUTORA ENTENDEU DEVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046667-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONEXA À DEMANDA DE RESOLUÇÃO. 1. REVISÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DAS PARCELAS ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CF. EVIDENTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM LIVREMENTE PACTUADO. VALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA PRÁTICA DE ANATOCISMO NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. (DECRETO N. 22.626, ART. 4º; CPC, ART. 333, INC. I, E SÚMULA N. 121 DO STF). REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INVIABILIDADE. MÁ-FE DA PROMITENTE-VENDEDORA NÃO COMPROVADA (CC, ART. 940 C.C CPC, ART. 333, INC. I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária das parcelas do contrato de promessa de compra e venda (art. 7º, inc. IV, da CF). Todavia, ajustado livremente o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de atualização monetária, inviável a pretensão de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque, além de não haver abusividade, prepondera a autonomia da vontade e a liberdade de contratar em respeito ao convencionado entre as partes. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE QUE A AUTORA ENTENDEU DEVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046668-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NA CICLOVIA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. Age com culpa, na modalidade imprudência, motorista de automotor que atropela ciclista em faixa destinada ao tráfego exclusivo deste. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046769-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCERTEZA ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059521-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO. A redação do art. 200 do Código Civil não estabelece relação de prejudicialidade, construção doutrinária que limita indevidamente o alcance do dispositivo. Havendo apuração, na esfera criminal, de responsabilidade pelo fato causador do dano, não flui o prazo prescricional da ação indenizatória. Não flui o prazo prescricional de ação indenizatória na pendência de ação penal investigatória da responsabilidade pelo acidente (Código Civil, art. 200). "A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa de transporte, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil: 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva'." (EDcl no REsp 1178803/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090789-7, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).