AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012267-7, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO DE ENFERMEIRA. ALEGAÇÃO DE REMOÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES, COMPROMETENDO A INVESTIDURA NA POSSE. IMPROPRIEDADE. RECORRENTE APROVADA NA 23.ª POSIÇÃO. DISPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074644-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSTERIOR ACORDO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a realização de acordo envolvendo o débito exequendo e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006670-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO, NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO, DA DISCUSSÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038110-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A RETIRADA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR À SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU INFRAÇÃO À LEI. EXEGESE DO ART. 135 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 04-5-2009) (AgRg no REsp 1418854 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025713-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072211-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.763/2006, AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORA ESTADUAL TEMPORÁRIA (ACT), LOTADA NA FCEE, COM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL AO CASO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032609-3, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018783-1, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO QUE LIMITA A PENHORA A UM ÚNICO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS BENS ESTARIAM COMPROMETIDOS EM FACE DE OUTRAS DEMANDAS. RISCO DE INSOLVÊNCIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROPRIEDADE. DECISÃO QUE, AO ENFRENTAR DEFESA AMPLA APENAS LIMITA A PENHORA, SEM ATENTAR CONTRA O CRÉDITO OU CONTRA O TÍTULO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL NA ESPÉCIE (STJ, AGRG NO ARESP 93.300/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076345-9, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFIRMADA EM EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL). PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082960-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROPRIEDADE. ART. 16, § 1.º, DA LEI N.º 6.830/80. MATÉRIA, ADEMAIS, SOLVIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( STJ - RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL SEM PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE, OU MESMO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEM FOSSE O SENHOR DO IMÓVEL, PARA OFERECÊ-LO EM GARANTIA. OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, NO EXERCÍCIO DE CORREÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016675-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRACEAMENTO DE BEM. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO, ESTIPULADA NO EDITAL. IMPROPRIEDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (STJ, RESP 788.528/SC, REL. MIN. PAULO FURTADO). DIREITO DO LEILOEIRO DE HAVER APENAS AS DESPESAS DECORRENTES DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO (STJ, RESP 1.250.360/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074313-1, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073448-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FATURA MENSAL ACOSTADA AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063105-6, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE CREDORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057862-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063586-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO LHE CAUSOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047904-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086072-9, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.082915-0, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/10/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA E RESIDUAL CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DO SEGURO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUANTUM MAIOR DO QUE O APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074535-8, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).