FURTO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO ELABORADO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS COM CURSO SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE DOIS EXPERTS. AFRONTA AO ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA . BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE BREVE, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). ARREPENDIMENTO EFICAZ. RÉU QUE SOMENTE FORNECEU SEU VERDADEIRO NOME APÓS DILIGÊNCIA EFETUADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO. REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. REGIME CORRETAMENTE FIXADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030250-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL PARA CONDENAR O RÉU POR AMBOS OS DELITOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APENADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CRIME DE TRÁFICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA ANÁLISE DO REGIME CABÍVEL. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável - natureza e quantidade dos entorpecentes - recomendam a fixação do regime fechado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.000574-0, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS RESPALDADAS POR UMA DAS GENITORAS, POR UMA PRIMA E PELO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO REALIZADO PELA CONSELHEIRA TUTELAR. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade em sede de crimes sexuais, dependendo da forma como praticado, nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual o laudo pericial é prescindível para a sua comprovação. As palavras das vítimas nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos, notadamente quando a versão defensiva não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. Se o réu, buscando satisfazer sua lascívia, por diversas vezes, passa a mão nas nádegas das vítimas, as quais eram menores de 14 anos de idade, praticando, assim, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, fica caracterizada a conduta descrita no art. 217-A, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072099-2, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO QUE PROÍBE A TRANSFERÊNCIA À TERCEIROS DOS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS AO BEM. ENTE FEDERAL QUE AJUIZA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO FULCRADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROPRIETÁRIOS QUE BUSCAM A REINTEGRAÇÃO DO BEM DE TERCEIROS PARA OS QUAIS HAVIAM CEDIDO A POSSE. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante disposição contida na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas". Desse modo, verificando-se que a presente ação trata de pedido de reintegração de posse de bem financiado pela Caixa Econômica Federal pelo programa minha casa minha vida, e que o agente financeiro já havia ajuizado ação de notificação e reintegração de posse do mesmo imóvel, fulcrado no descumprimento contratual em razão da transferência de direitos a terceiros (prática vedada no contrato firmado entre o banco e os mutuários), afigura-se necessária a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse jurídico da CEF que justifique sua intervenção no feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059889-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS DISPENSAR ENTORPECENTES ENQUANTO TENTAVA FUGIR DA ABORDAGEM POLICIAL. VARIEDADE DE DROGAS FRACIONADAS INDIVIDUALMENTE E PRONTAS PARA A VENDA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073607-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE POR CLIENTE DO BANCO RÉU. INADIMPLEMENTO POR SALDO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS ÀQUELA VERIFICADA NOS CASOS DA EMPRESA THS. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO ILÍCITO CONSUMERISTA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086249-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE POR CLIENTE DO BANCO RÉU. INADIMPLEMENTO POR SALDO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS ÀQUELA VERIFICADA NOS CASOS DA EMPRESA THS. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO ILÍCITO CONSUMERISTA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086434-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA A REVELAR CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088033-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FILHA MENOR DE IDADE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA SUFICIENTE. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO 'QUANTUM' QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. 1 A verba alimentar impõe-se concedida 'ad necessitatem', conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, verificado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar estabelecido, impõe-se reduzida a pensão alimentícia arbitrada em primeiro grau de jurisdição, readequando-se ao binômio necessidade-possibilidade. 2 O fato de haver o prestador dos alimentos constituído nova família, da qual sobreveio um outro filho, não autoriza, por si só, a redução da verba alimentar estabelecida em favor de menor fruto de anterior união. Contudo, tal situação conduz, inegavelmente, à modificação da situação financeira daquele que fornece os alimentos, impondo-se sopesada para o fim de fixar-se judicialmente os alimentos a que faz jus o menor demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047066-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA LEGAL OBSERVADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA REGISTRADORA (SERASA) A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. EVENTUAL FALHA NA COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A RÉ. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086472-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIARIA DA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO PREJUDICADO. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELA INSURGENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA REALIZADO LOGO APÓS O SINISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DIANTE DA AGRAVAÇÃO INTENCIONAL DO RISCO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEIS ANOS APÓS A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA SEGURADORA QUE OBSTAVA O PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080057-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE. VALOR MINORADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORRETA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REPETITIVA, CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PERCENTUAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080964-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIAS DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO COLIDENTE COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DESPICIENDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083421-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE COADUNA COM O BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086877-3, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL, OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA INDENIZAÇÃO. LAPSO ESCOADO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de 3 (três) anos (Súmula n. 405 do STJ), e sua contagem tem início na data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278 do STJ) ou, se existente procedimento administrativo, do momento da recusa ou do adimplemento - dito - incompleto. Havendo requerimento e constatado o pagamento parcial da indenização, o prazo para ajuizamento da respectiva demanda inicia-se a partir desse instante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092702-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. LISTA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. A inserção do consumidor nos cadastros restritivos de crédito deve ser precedida de notificação (art. 43, § 2°, do CDC), a ser promovida pelo órgão mantenedor do respectivo banco de dados (Súmula n. 359 do STJ). Este, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca o cancelamento do registro pela falta de comunicação prévia. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ACESSO RESTRITO ÀS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. PUBLICIDADE DA PENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. IRREGULARIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. O cadastro de emitentes de cheques sem fundos é de acesso restrito às instituições financeiras e a regularidade da veiculação de seu conteúdo em listas restritivas de crédito - como aquela mantida pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - depende do prévio envio de notificação ao consumidor. A ausência de comprovação de cumprimento de tal exigência pelo órgão mantenedor do cadastro o obriga à exclusão do apontamento. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090422-0, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041278-9, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIMENTOS - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - RECURSO DA RÉ/SEGURADORA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SIMULTÂNEOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PENSIONAMENTO - INACOLHIMENTO - VÍTIMA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR PERÍODO INDETERMINADO - ALIMENTOS DEVIDOS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - SUBORDINAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, quando demonstrados prova inequívoca, perigo de dano e irreversibilidade. No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos absolutos (direito à vida e saúde) em detrimento dos direitos econômicos, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da multa diária deve ser suficiente para afastar a intenção do obrigado descumprir a ordem judicial, pois o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o seu valor, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação originária. PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - RECURSO DO AUTOR - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ACOLHIMENTO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 475-Q DO CPC - SÚMULA 313 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Objetivando o cumprimento da obrigação indenizatória, impõe-se aos réus a constituição de capital que assegure o adimplemento de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 475-Q do CPC e da Súmula 313 do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067523-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE EXECUTADO E EMBARGANTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA. EMBARGANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA ANULATÓRIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À RESTRIÇÃO INDEVIDA. ENCARGO DO EXEQUENTE, QUE PROMOVEU A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056562-6, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO PELOS DOIS ACUSADOS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATENDIDO. ART. 107, INC. I, DO CP. ANÁLISE DO RECURSO TOCANTE AO SEGUNDO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM LESAR O FISCO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO. "No que tange ao dolo nos crimes contra a ordem tributária, este é tema de discussão doutrinária. Alguns defendem o dolo específico e outros o dolo genérico. Contudo, nossa jurisprudência é pacífica em admitir o dolo genérico aos crimes contra a Ordem Tributária." ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA À ÉPOCA DAS SUPRESSÕES NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DO VALOR. ANÁLISE QUE DEVE FICAR A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA O QUAL O ACUSADO PODERÁ PLEITEAR O PARCELAMENTO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058243-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).