APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO AJUSTADA ENTRE AS PARTES, NA QUAL OS DEVEDORES SE COMPROMETERAM A TRANSFERIR PARA A CREDORA A PROPRIEDADE DE QUATRO TERRENOS. PACTO, CONTUDO, NÃO CONCRETIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEVEDORES. ADIMPLEMENTO INEXISTENTE. DÉBITO INCONTESTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052040-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DE PREPARO. APELANTE SOLICITA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO, TODAVIA, INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO E NÃO INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086302-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 257, VI E 580). RECURSO DO EMBARGADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AUTUADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO FARIA PARTE DA APELADA, POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. TESE A SER AFASTADA. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS OS QUAIS REVELAM A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA/APELANTE PELO PAGAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS POR IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE SUA PARTE NO CONTRATO. DÉBITO ARCADO PELA EMBARGANTE/APELADA QUE ULTRAPASSA O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 576). CRÉDITO EXEQUENDO QUE PADECE DE LIQUIDEZ (CPC, ART. 580). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081685-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO PELO BACEN JUD. PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS POUPANÇA VINCULADAS AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE). COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IX, DO CPC. VALORES BLOQUEADOS EM OUTRAS CONTAS CUJA ORIGEM NÃO FOI DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 655-A, § 2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041085-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061286-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. LEGALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079264-9, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085011-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, E § 1º DO CPC. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DEVER DE PROVIDENCIAR A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO. DESÍDIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078943-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. MATÉRIAS RELATIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICABILIDADE DO ARTIGO 155, § 2º, IX, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU OU MESMO NA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050300-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082725-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.079675-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084519-1, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074643-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DOS DEMANDADOS. INSURGÊNCIA DE UM ACIONADO. LITISCONSÓRIO. RÉU REVEL. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL. Se um dos litisconsortes é revel e não constitui procurador nos autos, não há presença de causídicos distintos, sendo inviável, pois, a aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052495-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032623-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RECURSAL A RESPEITO. APELO, EXCLUSIVO DO VENDEDOR, LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS DO TÉRMINO DO PACTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PAGO PELOS RÉUS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADMISSIBILIDADE, PELO SISTEMA DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PRONTA DEFINIÇÃO DO IMPORTE PAGO. FIXAÇÃO NO IMPORTE DITO RECEBIDO PELO PRÓPRIO ALIENANTE. FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES. CONSTRUÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO DEVIDOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RÉUS APENAS EM SENTENÇA. ATAQUE POR ESTA VIA. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADAS PELOS DEMANDADOS E JUNTADAS AOS AUTOS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023142-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR NÃO ADMITIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA SUBORDINADA À DO RECURSO PRINCIPAL, CUJA DESERÇÃO FOI RECONHECIDA. ARTIGO 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076761-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CONTROLADORA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO. CONGLOMERADO DE EMPRESAS QUE, AOS OLHOS DO CONSUMIDOR, FIGURAM NA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. 3. REVISÃO CONTRATUAL. 3.1. TABELA PRICE E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A PURGAÇÃO DA MORA PELA CONSTRUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 4. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 4.1. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. MORA DA CONSTRUTORA VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA DATA DO INADIMPLEMENTO. 4.2. OBRIGAÇÃO DE REPARAR PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 4.3. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E DUPLA PENALIDADE COM LUCROS CESSANTES. 5. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091394-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO SUFICIENTE NA CONTA CORRENTE. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO CARACTERIZADO. QUANTUM DE NATUREZA COMPENSATÓRIA FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Comete ato ilícito, com repercussão extrapatrimonial, a instituição financeira que, por problemas no seu sistema operacional, devolve indevidamente cheque do Autor, por falta de provisão de fundos, mesmo quando há saldo positivo, gerando-lhe diversos dissabores, suscetível de ser compensado pecuniariamente. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de se manter o valor fixado a título de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados pelo Autor. IIII - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000071-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO, BEM COMO NÃO REVELA SINAIS DE RIQUEZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071033-1, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).