EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO FORMAL. PRORROGAÇÃO EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA RELATIVA AO FIADOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Estando ausente a comprovação de que o contrato formalmente celebrado foi substituído por posterior pactuação oral, entende-se pela manutenção do negócio jurídico e de sua eficácia. Estando expressamente contemplada no contrato a previsão acerca da possibilidade de prorrogação automática da locação comercial, mantêm-se todas as garantias estabelecidas na pactuação, inclusive a de fiança. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067264-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA COM CAUSAÇÃO DE LESÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034056-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086576-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.078972-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA REALIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo comprovação de que os danos alegados pela parte autora originaram-se de conduta perpetrada pelo réu, não se podendo verificar a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015273-6, de Taió, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE VEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTE RELATOR. "Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância" (TJSC, Apelação Cível n.º 2012.083710-5, deste Relator, julgada em 04/07/2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA FORMA DA LEI 9.514/97 E IMPEDIR A INSERÇÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO RETIRÁ-LO SE JÁ INSERTO. ACOSTADOS OITO CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DO DÉBITO LATENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE PACTUADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 EMANADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 NÃO SATISFEITOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA IMPEDIR INSERÇÃO DO NOME OU RETIRÁ-LO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AUSENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE RELATOR. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AO CADASTROS DO BANCO CENTRAL (CCR E SCR). IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. CADASTROS CRIADOS COM O PROPÓSITO DE ANÁLISE DO MERCADO FINANCEIRO. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZA O CONSUMIDOR A REQUERER SUA INVESTIGAÇÃO. PROPÓSITO DE DESNATURAR AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA AUSÊNCIA DAQUELE REGISTRO, A FIM DE SUBSTITUIR OS ENCARGOS PACTUADOS PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL QUE BEIRA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE RECHAÇADA. "O dever de repasse, pelas Instituições Financeiras, de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, tem apenas o propósito de prover a supervisão pelo Banco Central dos créditos fornecidos, dando-lhe elementos para que realize análises sobre o mercado de crédito. O SCR é, tão só, 'um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras' (STJ, Ag 1267685)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060076-6, de Taió. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 23/01/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035185-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTOS EFETUADOS PARA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATOS GERADORES DECLARADOS ERRONEAMENTE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO NA VERDADE ERAM COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EMPRESA MADEIREIRA QUE FORNECIA PRODUTOS DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E OS LEVAVA PARA MONTAGEM NOS LOCAIS INDICADOS PELOS CLIENTES - FORNECIMENTO DE MERCADORIA PRODUZIDA FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE SUJEITA AO ICMS E NÃO AO ISS - APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DOS ITENS 32 E 34 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 8º, § 2º, do Decreto-lei n. 406/68, as mercadorias fornecidas com a prestação de serviços integram a base de cálculo do ISS, salvo exceção estabelecida em item da Lista de Serviços. Os itens 32 e 34 da Lista de Serviços anexa ao referido DL excepciona que, em obras de montagem, construção civil, reforma, reparação, conservação e outras semelhantes, "o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS". Empresa madeireira, que fornece mercadorias que produziu em seu estabelecimento, em montagem que faz nos locais indicados pelos clientes, deve submeter a operação de fornecimento de mercadorias à exação do ICMS. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. O processo cautelar visa a assegurar o resultado útil do processo principal e, por isso, é sempre dependente dele. Disso decorre que, julgado improcedente o pedido da ação principal, a cautelar perde o seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031979-6, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTOS EFETUADOS PARA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATOS GERADORES DECLARADOS ERRONEAMENTE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO NA VERDADE ERAM COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EMPRESA MADEIREIRA QUE FORNECIA PRODUTOS DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E OS LEVAVA PARA MONTAGEM NOS LOCAIS INDICADOS PELOS CLIENTES - FORNECIMENTO DE MERCADORIA PRODUZIDA FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE SUJEITA AO ICMS E NÃO AO ISS - APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DOS ITENS 32 E 34 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 8º, § 2º, do Decreto-lei n. 406/68, as mercadorias fornecidas com a prestação de serviços integram a base de cálculo do ISS, salvo exceção estabelecida em item da Lista de Serviços. Os itens 32 e 34 da Lista de Serviços anexa ao referido DL excepciona que, em obras de montagem, construção civil, reforma, reparação, conservação e outras semelhantes, "o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS". Empresa madeireira, que fornece mercadorias que produziu em seu estabelecimento, em montagem que faz nos locais indicados pelos clientes, deve submeter a operação de fornecimento de mercadorias à exação do ICMS. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. O processo cautelar visa a assegurar o resultado útil do processo principal e, por isso, é sempre dependente dele. Disso decorre que, julgado improcedente o pedido da ação principal, a cautelar perde o seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031972-7, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTOS EFETUADOS PARA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATOS GERADORES DECLARADOS ERRONEAMENTE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO NA VERDADE ERAM COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EMPRESA MADEIREIRA QUE FORNECIA PRODUTOS DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E OS LEVAVA PARA MONTAGEM NOS LOCAIS INDICADOS PELOS CLIENTES - FORNECIMENTO DE MERCADORIA PRODUZIDA FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE SUJEITA AO ICMS E NÃO AO ISS - APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DOS ITENS 32 E 34 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 8º, § 2º, do Decreto-lei n. 406/68, as mercadorias fornecidas com a prestação de serviços integram a base de cálculo do ISS, salvo exceção estabelecida em item da Lista de Serviços. Os itens 32 e 34 da Lista de Serviços anexa ao referido DL excepciona que, em obras de montagem, construção civil, reforma, reparação, conservação e outras semelhantes, "o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS". Empresa madeireira, que fornece mercadorias que produziu em seu estabelecimento, em montagem que faz nos locais indicados pelos clientes, deve submeter a operação de fornecimento de mercadorias à exação do ICMS. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. O processo cautelar visa a assegurar o resultado útil do processo principal e, por isso, é sempre dependente dele. Disso decorre que, julgado improcedente o pedido da ação principal, a cautelar perde o seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018226-1, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTOS EFETUADOS PARA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATOS GERADORES DECLARADOS ERRONEAMENTE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO NA VERDADE ERAM COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EMPRESA MADEIREIRA QUE FORNECIA PRODUTOS DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E OS LEVAVA PARA MONTAGEM NOS LOCAIS INDICADOS PELOS CLIENTES - FORNECIMENTO DE MERCADORIA PRODUZIDA FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE SUJEITA AO ICMS E NÃO AO ISS - APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DOS ITENS 32 E 34 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 8º, § 2º, do Decreto-lei n. 406/68, as mercadorias fornecidas com a prestação de serviços integram a base de cálculo do ISS, salvo exceção estabelecida em item da Lista de Serviços. Os itens 32 e 34 da Lista de Serviços anexa ao referido DL excepciona que, em obras de montagem, construção civil, reforma, reparação, conservação e outras semelhantes, "o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS". Empresa madeireira, que fornece mercadorias que produziu em seu estabelecimento, em montagem que faz nos locais indicados pelos clientes, deve submeter a operação de fornecimento de mercadorias à exação do ICMS. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. O processo cautelar visa a assegurar o resultado útil do processo principal e, por isso, é sempre dependente dele. Disso decorre que, julgado improcedente o pedido da ação principal, a cautelar perde o seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018225-4, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUTENTICADOS POR SECRETÁRIO DO FORO COM FÉ PÚBLICA- EXIGÊNCIA DE AUTENTICIDADE POR NOTÁRIO - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVIA DISCRIMINADAMENTE O TIPO DE AUTENTICAÇÃO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA A FINALIDADE EXIGIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 01/2007 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043701-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA A ESFERA PATRIMONIAL DA DEVEDORA. IMÓVEL REGISTRADO, ADEMAIS, EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ART. 1245 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. A propriedade de imóvel é transferida entre vivos mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis. Logo, considerando que a execução passa pela expropriação de bens do devedor (art. 646, CPC), além da propriedade não ser transferida por mero contrato de compromisso de compra e venda, inviável o deferimento da penhora do bem objeto deste instrumento, por não integrar o patrimônio da parte executada. Essa situação se agrava, diante da inviável constrição de bem registrado em nome de terceiros estranhos à lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038101-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONCESSÃO LIMINAR QUE IMPÕE AOS REQUERIDOS OBRIGAÇÃO DE AFIXAR PLACA INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL, SEU OBJETO E POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO - IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE PUBLICIZAR A EXISTÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL PARA INFORMAR TERCEIROS SOBRE A DISCUSSÃO - CONTEÚDO DA PLACA QUE OFENDE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O registro imobiliário visa, dentre outros objetivos, a publicizar atos jurídicos. A ausência de matrícula imobiliária impede que informações importantes sobre o imóvel seja devidamente registradas e disponibilizadas a quem possam interessar. Cabe, então, a determinação de fixação, na frente do imóvel, de placa indicativa da existência de discussão judicial sobre a aplicação de legislação ambiental atinente àquele bem. Não obstante, tais informações devem restringir-se apenas ao necessário para o desiderato, não podendo ultrapassar a razoabilidade e a proporcionalidade, nem impor às partes prévia sanção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066035-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL A SER EDIFICADO PELA ALIENANTE. CONTRATO QUE CONDICIONA O INÍCIO DAS OBRAS À OBTENÇÃO DE RECURSOS PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E ENTREGA DO BEM IMÓVEL SEM DATA CERTA. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 39, XII, DO CDC. CONTAGEM DO LAPSO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. HABITE-SE EXPEDIDO QUANDO JÁ ESCOADO O TEMPO DE 12 (DOZE) MESES, ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA CONSIGNADO NO AJUSTE. CULPA INCONTESTE. RUPTURA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR, INCLUSIVE OS PERTINENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER INERENTE À VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DANOS MORAIS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MALEFÍCIO. DEVER DE REPARAR NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046092-4, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO. [ART. 163, I E IV DO CP C/C ARTS. 5º E 7º, DA LEI 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. VERSÃO CORROBORADA COM O LAUDO PERICIAL. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044636-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT. DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE CONFESSOU TER SIMULADO ESTAR NA POSSE DE ARMA DE FOGO PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. VÍTIMA QUE CORROBORA PARA A ASSERTIVA DE QUE O RÉU SIMULOU ESTAR NA POSSE DE ARMA DE FOGO, SENTINDO-SE ATEMORIZADA. CONDENAÇÃO POR ROUBO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064568-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070870-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO ACIDENTADO. PERFEITO ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 29/1991 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DESTA TABELA, TENDO EM VISTA QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE (25-11-1990), NÃO HAVIA REGULAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Independentemente da data da ocorrência do sinistro automobilístico, gerada para o acidentado, como implicação definitiva, a invalidez permanente, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório impõe-se fixada proporcionalmente ao grau invalidatório do beneficiário, conforme preconizado pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Em sendo possível quantificar a indenização a que faz jus a vítima de acidente de trânsito, com base em laudo emitido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou do domicílio do acidentado (Lei 6.194/1974, art. 5.°, § 5.°), a realização de perícia judicial visando o mesmo objetivo se mostra desnecessária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058134-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. De acordo com as disposições do art. 520, II, do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei n.º 5.478/1968, os efeitos da sentença que reduz o encargo alimentar são imediatos, tendo em vista que o recurso a ser deduzido contra essa decisão é recepcionado apenas no efeito meramente devolutivo. É medida, efetivamente, recomendável e necessária, mormente em se tratando de decisão que diminuiu o valor do encargo alimentar, porquanto, acaso mantida a decisão redutora, o alimentante não experimentará prejuízos, pagando o que não mais deveria pagar e sem possibilidade de futuro ressarcimento, posto serem os alimentos irrepetíveis e não passíveis de compensação, ao passo que a alimentanda terá direito a eventuais diferenças, na hipótese de reforma, total ou parcial, do 'decisum' singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068128-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA MEEIRA. TRANSFORMAÇÃO INDEVIDA NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO VIA INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE FRENTE AO DIMINUTO VALOR DO BEM E INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS A PARTILHAR. EXCEÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA E ATENDIMENTO AO FIM SOCIAL DA NORMA. ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1 Desnecessário é converter-se em inventário o pedido de alvará judicial para a transferência, à viúva meeira, de automóvel de baixo valor, deixado pelo de cujus, ante a inexistência de bens imóveis a partilhar. 2 O alvará judicial é, em tais hipóteses, o procedimento que atende não só a econômia processual diante a mitigação do princípio da legalidade estrita como, também, em atenção ao fim social da norma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083550-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).