APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000588-4, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMO DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. NÃO PROVIMENTO. ARRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR SEJA REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ALHEIO À COMPRA DO IMÓVEL. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AFASTAMENTO. PRÁTICA VEDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS A FIM DE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO INPC DESDE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. Dessa feita, a insurgência apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Incumbe às rés a comprovação de que o recibo por si emitido possui especificações que não constavam expressamente no documento. Inexistindo prova nesse sentido, não se pode dar guarida ao direito pleiteado. É "vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários" (TJSC, AC n. 2008.051762-6 Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004357-1, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACIONANTE NÃO PERFECTIBILIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESTIVER O AUTOR EM LOCAL INCERTO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. 1 É pressuposto essencial da extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da não promoção, pela parte autora, dos atos e diligências que lhe competir, com a estagnação da ação, então, por mais de 30 (trinta) dias, a intimação pessoal do postulante para dar impulso ao feito. 2 Não localizado o promovente de ação de execução de alimentos no endereço informado nos autos, necessária a realização da intimação do autor pela via editalícia, vez que, conforme dimana do § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da parte constitui-se em providência inarredável para que, com base no abandono do processo, seja proclamada a sua extinção. 3 Sem que esteja configurado o abandono da causa pela parte autora, impossível é a aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que subordina a extinção do processo por abandono da causa, à formulação de pedido expresso pela parte demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088935-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 65% DO SALÁRIO MÍNIMO. GENITOR QUE DEFENDE A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA O PATAMAR DE 15%. ADEQUAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO POSSUI EMPREGO FORMAL E VIVE DE TRABALHOS EVENTUAIS NA AGRICULTURA. REDUÇÃO DA VERBA AO PATAMAR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081384-0, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM REPARO NO AUTOMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS MECÂNICOS. DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUILOMETRAGEM. RISCO DO NEGÓCIO. VÍCIO OCULTO DESCARTADO. Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário. REEMBOLSO APENAS DO VALOR EQUIVALENTE À RETÍFICA DO MOTOR E NÃO DA TROCA POR UM NOVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE O DEFEITO É PRETÉRITO À COMPRA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Cabe ao demandante comprovar que o automóvel encontrava-se com problemas antes de sua aquisição, conforme preconiza o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado tal fato nos autos, a improcedência dos pedidos elencados a inicial é a medida que se impõe. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SIMPLES TRANSTORNOS. SENTENÇA MANTIDA. Eventuais dissabores oriundos de inadimplemento contratual, por não importarem em significativos danos à psique do contraente, não ensejam, via de regra, indenização por danos de natureza moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007108-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESAPOSSAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DO APOSSAMENTO INCERTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013144-9, de São Carlos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CORRESPONDENTES ÀS AÇÕES FALTANTES DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082091-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

CONTRATO DE SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, 'B' DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional incidente em demanda securitária é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Codex Civil, corroborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), o qual apenas é suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229 do STJ). No caso, tendo decorrido mais de 01 (um) ano, na data do ajuizamento da ação, da ciência do indeferimento do pedido formulado à seguradora, de rigor é o reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068202-2, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NA ALTURA DA FALANGE PROXIMAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003721-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO AUTOR E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. ALEGAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO. ARGUMENTO DESCABIDO. AÇÃO EM ANDAMENTO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA ACERCA DE ASSUNTO CORRELATO. DECISÃO PENDENTE QUE NÃO INFLUENCIA NA SENTENÇA QUE PRETENDIA BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO SE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A REAL NECESSIDADE DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047498-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ENTIDADE PARAESTATAL (SENAI), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. 1. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". 2. "Este órgão ancilar, como Câmara de Direito Público que é, não ostenta competência para julgar o presente recurso, pois a lide envolve particular e entidade paraestatal (Senac), ou seja, pessoa jurídica de direito privado, e não versa sobre direito tributário, tampouco sobre atividade delegada pelo Poder Público (art. 2º do Ato Regimental n. 41/2000, desta Corte, na redação a ele conferida pelo Ato Regimental n. 109/2010)." (TJSC, AC n. 2014.039711-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16.9.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066933-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado em virtude da autora não fornecer meios para implementação da medida e depósito do veículo. Expedição de novo mandado. Demandante, por seu procurador, intimada para recolher as custas complementares. Inércia. Situação que acarreta a extinção do feito. Patrono da suplicante que, presumidamente tem conhecimento dessa consequência. Correspondência para cientificação pessoal da requerente encaminhada ao endereço fornecido na inicial, com a advertência de possibilidade de extinção do processo. Mudança de sede não informada ao Juízo. Dever do procurador comunicar a modificação de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Cientificação válida. Aplicação dos artigos 39, II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076419-0, de Garopaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU LEILÃO DESIGNADO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUSPENSÃO DE LEILÃO DETERMINADA NA ORIGEM. CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA SUJEIÇÃO DESTE CRÉDITO AQUELE PLANO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. FATO NOVO A SER CONSIDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEBATER CRÉDITOS DECLARADOS EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032515-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA MENSAL SUFICIENTE PARA A REVISÃO, PORQUANTO O CONTRATO APERFEIÇOA-SE POR MEIO DA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA PROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. FATURA QUE DEMONSTRA ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DAS CLAUSULAS GERAIS DO CONTRATO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050633-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO QUE DISPÕE A OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM QUITAR FINANCIAMENTO ANTERIOR AO TRATO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DERRUI O CONSTANTE NO PACTO. TITULAR DO COMPROMISSO QUE AFIRMA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda com o expresso compromisso de quitação do financiamento pelo vendedor, é deste o dever de demonstrar que não responde pela obrigação, sob pena de procedência do pedido de ressarcimento das parcelas adimplidas pelo comprador. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058784-0, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE SOROPOSITIVO. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE TROCA DE EXAMES. INOCORRÊNCIA. RETROCESSO DA CARGA VIRAL. DECISÃO COLEGIADA DE PROFISSIONAIS LASTREADA POR TESTE AMBULATORIAL E LITERATURA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029266-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070064-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O ÚLTIMO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR RECHAÇADAS. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO GRAVE QUE NÃO FICOU COMPROVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MÁCULA QUE NÃO GERA NULIDADE, APENAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TIPO PENAL MAIS GRAVOSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 209, § 6º, DO MESMO DIPLOMA. INVIABILIDADE. LESÕES QUE NÃO SE MOSTRARAM LEVÍSSIMAS, TODAVIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (ART. 209 DO CPM) QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007735-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. SUPRESSÃO DA FASE INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS NA CONTESTAÇÃO SEM DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 917 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A ação de prestar de contas desenvolve-se em procedimento especial bifásico, sendo que se discute, primeiramente, apenas o direito de exigi-las e o dever de prestá-las e, na segunda fase procedimental, apura-se a exatidão das contas apresentadas, com o possível reconhecimento de saldo credor, a oportunizar, caso necessária, a execução desse numerário. (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. São Paulo: Atlas, 2013. p. 129). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090077-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DEFEITO MATERIAL. OUTORGANTE SEM PODERES PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SANADA NA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. PLEITO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL NO JUÍZO A QUO. AUTOS APENSADOS AO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, INC. I, DA LEI N. 8.425/91. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o contrato prorrogado foi inicialmente firmado com prazo inferior a trinta meses, deve ser observado o disposto no art. 47 da Lei de Locações, que autoriza a retomada do bem nos casos de infração contratual e de inadimplemento dos locativos (art. 9º, incisos II e III), independentemente de prévia notificação do locatário." (Ap. Cív. n. 2014.014331-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 3.4.2014). Constatando irregularidade da representação das partes, o Magistrado deve oportunizar prazo razoável para o saneamento do vício, conforme preconizado no art. 13 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022155-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).