APELAÇÃO CÍVEL, ADESIVO E RETIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA C/C PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL". - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA (2) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LITISDENUNCIADA EXCLUÍDA DA LIDE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. - Diante da exclusão da litisdenunciada da lide, e considerando que a ré não se insurgiu no aspecto em seu apelo, o agravo retido daquela não deve ser conhecido, por conta da perda do interesse recursal. AGRAVO RETIDO DA RÉ (3) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014) (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (5) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). APELAÇÃO DA RÉ (6) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (7) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). ADESIVO DO AUTOR (8) MULTA DECENDIAL. PLEITO PREJUDICADO, POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - Provida a apelação da ré, julgando-se improcedente o pedido de indenização formulado na inicial, resta prejudicado o adesivo do autor, que se insurge contra a improcedência do pedido atinente à multa decendial. SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO, RETIDO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS, E APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA AUTORA. (1) INVASÃO DE TERRENO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL NEGATIVA. ACERTO. - Verificada, por meio de perícia técnica, a inexistência de qualquer invasão ao terreno da autora pelo imóvel da ré, impõe-se a improcedência do pedido. PONTO COMUM. (2) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Em se tratando de causa sem condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz do que dispõem as alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se o quantum fixado. APELAÇÃO DA RÉ. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (4) ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO PELA PARTE. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. COROLÁRIO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Assim, apesar de o adiantamento dos honorários do assistente técnico caber à parte que o indica, deve haver ressarcimento, ao cabo da demanda, por aquele que restar vencido. (5) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. CONTESTAÇÃO SILENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. Não conhecimento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028506-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA INVIÁVEL. - Não comprovada a contratação do seguro e nem mesmo o pagamento de prêmios, não há como condenar a seguradora demandada, que nem sequer reconhece a existência da relação securitária discutida, ao pagamento de um pretenso capital segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000388-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPITAL SEGURADO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CC/2002. DIVISÃO ENTRE A CÔNJUGE E HERDEIROS DO DE CUJUS. RECEBIMENTO INTEGRAL. NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. - Ausente documentação específica atribuindo à demandante/recorrente o caráter de beneficiária única do seguro de vida em grupo em comento, não há espaço para, com base em presunções (decorrentes de contratações anteriores, nas era a única destinatária), reconhecer-lhe o direito à integralidade do capital segurado já adimplido pela seguradora nos moldes do art. 792 do CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094068-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12.015/2009. REDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE FORMA INCONTESTES. RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DOS ABUSOS QUE FORA VÍTIMA EM SUA TENRA IDADE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS EM DADOS PERIFÉRICOS QUE NÃO AFETAM O CONTEÚDO ESSENCIAL DA PROVA COLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, TODAVIA, NÃO AFETA O QUANTUM DA REPRIMENDA POR ESTAR NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043777-4, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084161-2, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRESA AUTORA QUE ALMEJA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSISTENTES EM EMPRÉSTIMOS PELO BANCO REQUERIDO. BANCO QUE SE NEGOU, EM VIRTUDE DE ANOTAÇÃO INTERNA ACERCA DE DÍVIDA ANTERIOR ORIGINADA PELO ADMINISTRADOR, A CONCEDER OS EMPRÉSTIMOS À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO BANCO EM CONCEDER EMPRÉSTIMOS A QUEM DESEJA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANOS PATRIMONIAIS INEXISTENTES, INCLUSIVE DE COMPROVAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICARAM, POIS AUSENTE SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXTERNADA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO PELA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE AFIRMOU NÃO TER NEGADO CRÉDITOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO INTERNA. COMPROVAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTE FOI O MOTIVO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073003-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OPOSTO NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUÇÃO DE CASA EM CONDOMÍNIO. COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. - Na moldura do Código de Defesa do Consumidor, de fazer incidir a teoria da aparência para o fim de considerar que as rés, integrantes do mesmo grupo econômico, ostentam legitimidade para responder por demanda contra indevida retardamento na entrega de imóvel adquirido, notadamente se a construtora figura como interveniente no contrato de compra e venda. (2) MÉRITO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. PREÇO INTEGRAL PAGO PELO AGENTE FINANCEIRO. - Não procede a alegação das vendedoras de existência de saldo devedor decorrente de atualização e "juros de obra" se o contrato definitivo de compra e venda, firmado conjuntamente com o agente financeiro, já atualiza o preço e dá quitação total e irrevogável. Impossibilidade de cobrança com base na promessa de compra e venda, superada pelo contrato definitivo, e diante dos ditames da boa-fé que veda o comportamento contraditório. (3) ATRASO. "HABITE-SE". MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. - Não demonstrada a razão pela qual houve demora na obtenção do "habite-se", inviável a alegação de que isso configura, por si só, força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega do imóvel. Ademais, no caso, houve ainda retenção da posse sob alegação de indadimplemento de saldo devedor, reconhecidamente inexistente. (4) DANOS MORAIS. ATRASO. RETENÇÃO POR DÍVIDA INEXISTENTE. PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO A PESSOAS HUMILDES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ABALO MORAL. - Evidenciado indevida retardamento (por cerca de um ano e meio) na entrega da posse da casa edificada a pessoas carentes, ao argumento infundado de que havia saldo devedor, aliada à coação para firmar confissão de dívida, há danos morais a serem compensados - conduta, ao que parece, corriqueira da vencida diante das ações nas quais figura como demandada. (5) QUANTUM. MANUNTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas finalidades, não há falar em alteração do quantum. (6) DESPESAS CONDOMINAIS. NÃO ENTREGA DA POSSE. ÔNUS DOS VENDEDORES. - Embora a obrigação de pagamento das despesas condominais pressuponha a propriedade (obrigação propter rem), se não houver a disponibilização da unidade, responde a alienante pelas despesas até a entrega das chaves. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042519-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Em indenização por danos morais, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento da verba indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082622-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ÔNUS DA PROVA. COMPRA E VENDA DE MAÇÃS. ALEGAÇÃO DE QUALIDADE INFERIOR AO AJUSTE. CONTRATO APÓCRIFO. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL. NOTAS FISCAIS NÃO QUITADAS. DÍVIDA BEM RECONHECIDA. - Incumbe a ré, compradora de produção de maçãs, demonstrar que os valores descritos nas notas fiscais foram quitados ou a existência de fato impeditivo. Não comprovado que houve efetivo ajuste de preço condicionado à classificação do produto, revela-se o autor credor da quantia cobrada. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035610-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DA RÉ. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO À RÉ REVEL, VENCEDORA DA LIDE. REMUNERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO. AUTORA SUCUMBENTE QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Se o réu revel é vencedor na lide, os honorários devidos ao curador especial que lhe foi nomeado são fixados em obediência aos critérios do art. 20 do CPC. E tal encargo somente será atribuição do Estado quando o autor sucumbente não tenha condições financeiras para arcá-lo ou caso o litigante defendido pelo curador indicado seja o próprio sucumbente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089633-2, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS AGRAVADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DE PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO E DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS PACTOS DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AGRAVADA, QUE SUSTENTA QUE EM RAZÃO DOS VALORES DESCONTADOS JÁ HOUVE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE, DIANTE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM A CREDORA FIDUCIÁRIA. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, SE EXISTE DÍVIDA E QUAL O SEU VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIR A COBRANÇA JUDICIAL DE EVENTUAL DÉBITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051001-0, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094085-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, DESCONTO DE TÍTULOS E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZADA INCIDÊNCIA SOMENTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA, ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SE ATER À PERIODICIDADE ANUAL CONFORME REQUERIDO PELO PRÓPRIO APELANTE. DEMAIS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM TODOS OS CONTRATOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. INSURGÊNCIAS QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXAS PACTUADAS QUE SE MOSTRAM EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NESSA PARTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE TÍTULOS. AJUSTES QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO QUE SE IMPÕE. RECLAMO RECURSAL DO AUTOR ACOLHIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013353-0, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071764-1, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. "Pratica ato incompatível com o deferimento do benefício da justiça gratuita aquele que, intimado a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, deixa o prazo transcorrer, sem manifestação e, após, recolhe o preparo devido. Preclusão lógica caracterizada.[...] (Agravo de Instrumento n. 2013.052932-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 08-05-2014)". PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DA LIDE, BEM COMO PORQUE NÃO PERMITIDA A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR CASO FORTUITO. NÃO ACOLHIMENTO. "Assim, sendo o juiz livre na forma de instruir o processo (art. 130 do CPC) e tendo encontrado nos autos elementos suficientes para decidir a questão, não há falar em cerceamento de defesa. SITUAÇÃO APRESENTADA, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJA CASO FORTUITO. DIREITO DA CREDORA EM REAVER SEU BEM QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. PARTES QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ABUSIVIDADE APENAS COM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CLÁUSULA NÃO EXTENSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 51, E 54, § 2º, AMBOS DO CDC. "[...] a cláusula que prevê a antecipação da exigibilidade de todo o crédito pactuado, pela impontualidade no pagamento de uma prestação, torna excessivamente onerosa a obrigação e contraria a regra do artigo 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Apelação Cível n. 2013.006507-5, de Barra Velha [Decisão Monocrática]. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. J. 06/02/2013)." COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação." INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE CONTINOU VENDEDORA EM SEUS PEDIDOS E RÉ VENCIDA EM SUA MAIORIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076880-4, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO - COBRANÇA DE TARIFAS E ANUIDADES - IMINÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito, repetição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais decorrentes da cobrança ilegal e possibilidade de inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061583-9, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. ARRESTO. SAFRA DE FUMO. REFORÇO POLICIAL. CAMINHÃO BAÚ. QUANTIA PAGA DESCONSIDERADA. VEXAME. ABALO MORAL RECONHECIDO. - É cediço que o ajuizamento de ação cautelar de arresto configura exercício regular de direito do credor. Quando se concretiza tal medida, todavia, sem a consideração de pagamento anterior, há abuso de direito a configurar danos morais, notadamente se a apreensão de fumo se dá com ampla publicidade em sua propriedade agrícola, mediante a presença de policiais militares, caminhão baú e representantes da empresa credora. (2) COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, reconhece-se a sucumbência integral da parte ré diante da procedência do pedido inicial. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058838-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Em indenização por danos morais, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento da verba indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038775-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, AINDA, PORQUE A DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA ATINGE SOMENTE OS POUPADORES NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.068025-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.391.198/RS. MÉRITO DO RECURSO QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078562-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).