APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA EM DECORRÊNCIA DO DESFAZIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. MÉRITO. ALEGADA TRAIÇÃO MARITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032937-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 4. TABELA PRICE. EXCLUSÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE DIAPASÃO. 5. INDEVIDO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO PELA FORMA ESTABELECIDA NA AVENÇA, QUAL SEJA, PERCENTUAL DE ELEVAÇÃO GERAL DO VENCIMENTO-PADRÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE OU DO BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS. 6. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. TESE RECHAÇADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 8. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 8.1. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RÉ QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DO IGPM OU OUTRO INDICADOR QUE REFLITA A REAL INFLAÇÃO DO PERÍODO. AUTOR QUE SUSTENTA O USO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL PES/CP. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR APLICAÇÃO DO IGPM QUANDO ESTE APRESENTAR ÍNDICE INFERIOR AO INPC, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDA, POIS DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTOR QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO A 7% (SETE POR CENTO). PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TETO LEGAL. MANUTENÇÃO. 8.3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DO REQUERENTE DEFERIDO. 9. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052980-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037851-1, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE DIREITOS AUTORAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. 1. RECURSO DO AUTOR 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. 1.2. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR USO DE TELEVISÃO E RÁDIO EM RESTAURANTE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.610/1998, SOB OS INFLUXOS DO CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. QUESTÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E COTEJO ENTRE O INTERESSE PRIVADO E PÚBLICO ABALIZADAS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEQUENO EMPRESÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. DETENTORES DE DIREITO AUTORAL PAGOS PELAS EMISSORAS. PERCEPÇÃO DOS VALORES CULTURAIS QUE TRANSCENDEM AO ASPECTO PURAMENTE ECONÔMICO. 1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. INDEVIDA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS, TORNA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA RELATIVO À EXECUÇÃO OU UTILIZAÇÃO MUSICAL NAS DEPENDÊNCIAS DO RESTAURANTE AUTOR. 3. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050075-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060217-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. LEGALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082202-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. PREVISÃO CONTRATUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. ENTENDIMENTO DA CÂMARA PELA APLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO DEVIDAMENTE PACTUADAS. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083643-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063587-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA PROVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066981-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS TERMOS DA INICIAL - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - CONVITE NR. 24/2004 - EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL ANDRÔNICO PEREIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. "O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade (...) Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)". Ato ímprobo só pode ser aquele que contém improbidade. E improbidade, já pela sua etimologia, corresponde à desonestidade, má-fé, imoralidade, anti-ética, ilicitude, dolo, culpa. Isso não quer dizer que todo e qualquer agente público será desonerado de sanção pela prática de atos administrativos violadores do princípio da legalidade. Os que tenham agido com desonestidade, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro, ou prejuízo aos cofres públicos, haverão de suportar as sanções civis, políticas e criminais previstas na lei. A mera alegação, destituída de provas robustas, de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não pode servir de fundamento para condenação nas sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), porque exige-se a prova de atos concretos que demonstrem eventuais irregularidades de que resulte prejuízo para a administração pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080415-4, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA 150 MG) A PORTADOR DE CÂNCER - IDOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PERTENCE APENAS À UNIÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - CONCESSÃO IMEDIATA DE TUTELA ANTECIPADA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094018-5, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito empresa que, sem tomar as cautelas devidas, contrata com falsário que se faz passar por consumidor, negativando o nome deste nas instituições de proteção ao crédito em decorrência de débitos impagos por aquele. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, em valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090997-6, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065459-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058061-1, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DE 2% NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079964-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084321-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO PAI CONTRA A FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR COM VISTAS À PERCEPÇÃO DO PENSIONAMENTO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DEVER DE SOLIDARIEDADE (ARTIGO 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 1.694 E 1.1696, AMBOS DO DIGESTO CIVIL). INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE, PORÉM, NÃO VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061211-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER NO EXAME PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA O ATO DESIGNADO. PEDIDO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DA PROVA A SER PRODUZIDA, A QUAL É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067674-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. INSATISFAÇÃO RECURSAL DEMONSTRADA POR AMBAS AS LITIGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL POR PARTE DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE PONTO, PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUSÃO DA INVALIDEZ POR MOTIVO DE DOENÇA DA COBERTURA DA APÓLICE. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Tendo a apelante inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo a recorrente, a porção recursal em que há inovação não comporta conhecimento. 2 Negada veementemente pela seguradora a cobertura contratual ensejadora de indenização tida como devida, é de sua incumbência comprovar a efetividade do alegado, posto ser dela o ônus da prova de fatos negativos, fatos esses impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora da demanda. Não produzida essa prova, evidencia-se devida a indenização, frente à caracterização de sinistro previsto na apólice. 3 Não se destinando os honorários sucumbenciais às partes litigantes, mas consistindo eles em contraprestação remuneratória aos seus procuradores judiciais, não há que se admitir, na hipótese de sucumbimento recíproco, a compensação das correspondentes verbas, pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo da mesma hierarquia que o CPC, lhe é posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082437-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO, APÓS O VENCIMENTO E NA FORMA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA DEVEDORA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. O pagamento do débito deve ser realizado na forma ajustada pelas partes, 'ex vi' do que dispõe o Código Civil, em seu art. 394. Não efetuado o pagamento do débito, pela devedora, no modo usualmente convencionado com a credora, incide a obrigada em mora, haja vista que mora não é apenas o retardamento no cumprimento da obrigação, mas também o seu imperfeito cumprimento. Destarte, apresenta-se lícito o protesto do título representativo da dívida, quando o seu pagamento, além de ter sido feito após o vencimento aprazado, é efetivado de forma diversa da convencionada, através de depósito bancário, sem qualquer comunicação à credora. Em tal contexto, atua a credora, ao protestar a parcela inadimplida da obrigação, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta culposa apta a autorizar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072075-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).