HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO E EX-COMPANHEIRA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ABITRADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE DEIXOU DE PAGAR PORQUE A ALIMENTADA RETORNOU AO TRABALHO. JUSTIFICATIVA INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO RESPECTIVO. 2. O MOTIVO PELO QUAL O EXECUTADO ENTENDE NÃO SER DEVEDOR DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA A SUA EX-COMPANHEIRA EXIGE PROVA, O QUE É INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. 3. CÁLCULO JUDICIAL CORRETO. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092059-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BEM QUE POSSUI ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO PLENO OU PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. MONTANTE FINAL SUFICIENTE A PERSUADIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. I - Tratando-se de bem móvel alienado fiduciariamente, o fiduciante possui propriedade resolúvel com posse direta, enquanto que o fiduciário possui a propriedade plena do bem (posse indireta). Desta feita, objetivando o fiduciante transferir para terceiro o bem alienado, deve comprovar a existência de anuência do credor fiduciário ou a quitação do contrato. II - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, o que se observa é que o Réu manteve-se inerte em face da obrigação de providenciar a liberação do veículo, objeto do contrato de compra e venda, junto à instituição financeira para a qual estava alienado fiduciariamente à época da avença. A redução de tal montante importaria em premiar o recalcitrante em detrimento da parte contrária e em descrédito da própria jurisdição, o que não pode ser admitido. III - Havendo sucumbência recíproca, é permitida a compensação dos honorários advocatícios, consoante dispõe a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007158-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC) o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária de relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, verificando-se que a Caixa Econômica já havia manifestado seu interesse de ingresso no feito já nos autos principais, reiterando-o em sede de recurso, comprovando documentalmente seu o interesse jurídico a justificar a sua intervenção na lide, afigura-se necessária a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035699-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEDE RECURSAL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082305-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS APELOS EM AMBOS OS EFEITOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044776-9, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A SEGREGAÇÃO PELA AVANÇADA IDADE E PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO EXECUTADO. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTAM AS ALEGADAS CONDIÇÕES. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL ATÉ QUE SEJA SENTENCIADA A AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE FIXOU LIMINARMENTE O ENCARGO. ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075156-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA JÁ DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072688-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS IN STATU ASSERTIONI. AFASTAMENTO. - "As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (STJ, REsp 1424617/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 6-5-2014). (2) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DISCUSSÃO ACERCA DE SEGURO FACULTATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO DIPLOMA CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. - "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-5-2012). (3) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO. (4) RELAÇÃO SECURITÁRIA E PAGAMENTO DE PRÊMIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. REFORMA IMPERATIVA. - Não comprovada a contratação do seguro e nem mesmo o pagamento de prêmios, não há como condenar a seguradora demandada, que nem sequer reconhece a existência da relação securitária discutida, ao pagamento de um pretenso capital segurado. ADESIVO DA AUTORA. (5) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. - Diante da solução vertida, resta prejudicado o reclamo que almejava obter a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Suspensa, todavia, a sua exigibilidade, por ser a acionante beneficiária da Justiça gratuita. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000463-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO). COBRANÇA DA FATURA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a reparação dos danos advindos da negativa de cumprimento de contrato de seguro a instituição financeira que efetivamente divulgou e negociou o produto por meio do seu serviço de atendimento telefônico ao cliente. II - Caracteriza descumprimento do dever de informação, além de ser evidentemente abusiva e desleal, a conduta da Ré que, ao contratar serviço de utilização de cartão de crédito com a consumidora, oferece produto (seguro) que nenhuma serventia apresenta para ela, ao omitir que a sua condição de servidora pública excluía a cobertura por desemprego involuntário. Desta feita, configurada a responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados à consumidora, mister se faz declarar a inexigibilidade da fatura do cartão que deveria ter sido quitada pela seguradora quando da ocorrência do sinistro. III - Não há obrigação de compensar pecuniariamente se comprovado nos autos que a Autora, à época da suposta restrição creditícia objeto da pretensão deduzida em juízo, possuía outra anotação pendente em órgãos de proteção ao crédito (Súmula 385, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002466-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO COMINATÓRIA". TUTELA ANTECIPADA. ADEQUAÇÕES EM CONDOMÍNIO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. TESES NÃO APRECIADAS NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - "O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas." (TJSC, AI n. 2014.052464-4, rel. o signatário, j. 09-10-2014). (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO PRECIPITADA COM BASE NO AUTUADO. - Ainda que superado o argumento da impossibilidade de supressão de instância, percebe-se que o autuado não se mostra suficiente à conclusão acerca da ilegitimidade passiva da agravante. (3) MÉRITO. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. CARÁTER COERCITIVO ATENDIDO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Razoável o valor das astreintes, e necessário à garantia do efeito coercitivo essencial, não há falar em redução do arbitrado. (4) LIMITAÇÃO GLOBAL DO VALOR DA MULTA. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO. - A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038052-3, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO DA EMPRESA EXECUTADA PELO AGRAVANTE E DEFERIMENTO DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO BRUTO. EMPRESA DO AGRAVANTE QUE SE SITUA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FUNCIONAVA A EMPRESA EXECUTADA E QUE DESENVOLVE A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, TENDO SE INSTALADO NO LOCAL LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EXECUTADA. ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO PARA O PATAMAR DE 5%, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE COMERCIAL DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070404-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DAS DUPLICATAS QUE DÃO SUPORTE AO TÍTULO EXECUTADO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS EMITIDAS EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PERDA DE AUTONOMIA EVIDENCIADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS DUPLICATAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062542-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER OU PURGAR A MORA. DECISÃO ACERTADA. PAGAMENTO DE 80% DO TOTAL DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SITUAÇÃO EM QUE RETIRAR LIMINARMENTE O VEÍCULO DA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE ARCOU COM A QUASE TOTALIDADE DO CONTRATO, SEM ANTES LHE FACULTAR A POSSIBILIDADE DE QUITAR A DÍVIDA E MANTER-SE NA POSSE DO BEM, REVELA-SE MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA E SEM RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066728-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, OBSTANDO, TODAVIA, A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PERDA DE OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068172-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PRATICADOS ANTES DA LEI Nº 12.015/2009. REDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA AO ACUSADO, AINDA QUE APLICADO O CONCURSO MATERIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA DIVISÃO DOS CONTEXTOS FÁTICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO OBSERVAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO ANTES DE SER-LHE DECRETADA A REVELIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXA DE INFORMAR SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) NULIDADE POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES QUE DEIXEM DÚVIDAS SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO APELANTE À ÉPOCA DO CRIME QUE TORNAM DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA, EIS QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DEVEM SER VISTAS COM RESSALVAS DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SER SUGESTIONADA POR ALIENAÇÃO PARENTAL OU AFETIVA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE FORMA INCONTESTES. RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA E TIA MATERNA DANDO CONTA DOS ABUSOS QUE FORA VÍTIMA NO PERÍODO EM QUE RESIDIA COM A MÃE E O PADRASTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS MÁCULAS NOS DEPOIMENTOS. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA AJUSTE NA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITA EM JULGADO QUE NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA MAS PODE SER SOPESADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES JURISPRUDêNCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011837-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE LUIZ E CORRÉU ANDERSON ABORDADOS NA VIA PÚBLICA, O PRIMEIRO NA POSSE DE ARMA DE FOGO NAS SUAS VESTES E O SEGUNDO COM MUNIÇÃO ESCONDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO. RÉU ANDERSON CONFESSA A PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES RECENTEMENTE ADQUIRIDAS EM LOJA DE CAÇA E PESCA E INDICA A ARMA COMO SENDO DO APELANTE LUIZ. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. POLICIAIS MILITARES FIRMES NA INDICAÇÃO QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI ENCONTRADO NAS ROUPAS ÍNTIMAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056591-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. FUNDOSOCIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. CÓPIA FIEL DA CONTESTAÇÃO E DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.088147-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial e possibilidade de tutela liminar (arts. 927 e 928 do CPC); em se tratando de propositura fora do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força velha, com adoção dos procedimentos sumário ou ordinário e possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). (3) AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVERSÃO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE. - Ainda que formulado pleito de tutela liminar, como se ação de força nova fosse, identificando-se consistir, em verdade, em ação de força velha, possível perquirir a presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, sem ofensa ao princípio dispositivo, vez que se versa, no fundo, pretensão genérica a fim de obter tutela de urgência, independente da modalidade procedimental efetivamente aplicável, à luz dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. (4) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A antecipação dos efeitos da tutela de proteção possessória pode ser concedida desde que verificados, obrigatoriamente: a) requerimento da parte; b) prova inequívoca da verossimilhança das alegações, consistente na comprovação de: b.1) posse exercida sobre a coisa; b.2) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e b.3) continuação da posse (na manutenção e no interdito) ou sua perda (na reintegração); e c) reversibilidade do procedimento; e, alternativamente: a) perigo da demora; ou b) atos protelatórios ou abusivos da parte. - A alegação de propriedade não tem o condão de escorar, por si só, o pedido de proteção possessória, porquanto a propriedade por um não ilide a posse por outrem, à luz do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dessa forma, a mera comprovação de domínio sobre o bem faz-se insuficiente à comprovação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações a fim de que concedida a antecipação dos efeitos da tutela de proteção possessória. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066819-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. (2) AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (3) MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O EMPREGADOR. RÉU INTEGRANTE DA CADEIA FÁTICO-JURÍDICA. LIAME COM O PLEITO INDENIZATÓRIO. - A legitimidade passiva se faz presente quando é dado ao réu suportar os efeitos oriundos da sentença que deslinda controvérsia submetida ao crivo jurisdicional, o que se verifica com relação à pretensão indenizatória versada contra empregado por danos alegadamente causados no exercício ou em razão da função profissional, pelos quais é solidariamente responsável com o empregador, notadamente se a prática supostamente ilícita e as danosas consequências aduzidas se relacionam diretamente com os atos atribuídos ao réu na cadeia fático-jurídico delineada. (4) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E JUSTIFICADA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. - A ausência ou a insuficiência de documentos que comprovem a hipossuficiência do requerente não autoriza o juízo a indeferir, de plano, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, devendo, antes, com lastro em fundadas razões, determinar esclarecimentos e exigir documentação comprobatória, sendo que apenas depois, caso não fique satisfeito, desde que fundamentadamente, poderá indeferir a graça, afinal, pendem em favor do requerente a presunção legal de veracidade, ainda que relativa, e a suficiência da declaração de hipossuficiência à obtenção do beneplácito. (5) JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que antigo, mas compatível com o enquadramento na faixa isenta em recente declaração de imposto de renda, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062631-9, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, JULGADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC. "Nos termos do artigo 54, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do relator - ou da câmara, caso o relator dela não faça mais parte - para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito. Assim, havendo sido distribuído precedentemente agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no mesmo processo em que foi prolatada a sentença impugnada por meio deste recurso de apelação, deve ser determinada, de ofício, a remessa dos autos ao órgão julgador cuja competênca firmou-se pela prevenção." (Apelação Cível n. 2010.022520-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036135-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).