APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CASAL SEPARADO DE FATO. UNIÃO DESFEITA APÓS DUAS DÉCADAS DE VIDA EM COMUM. ALIMENTANDA NÃO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO PELA SENTENÇA. VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. MAJORAÇÃO RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O arbitramento de alimentos em favor de ex-esposa há que observar, sempre, a proporcionalidade entre as necessidades daquele que os recebe e os recursos econômico-financeiros daquele que os presta. Observado esse binômio, com o arbitramento em quase um terço dos vencimentos comprovadamente percebidos pelo alimentante, ainda que incontroversa nos autos a necessidade da alimentanda, não há como se elevar o valor dos alimentos fixados pela sentença. 2 Tendo-se como insatisfatório o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, eleva-se o respectivo montante, com a finalidade de remunerar condignamente o procurador da apelante pelos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088456-4, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VIDEOLOCADORA - CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA (CAUÇÃO) - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS RELEVANTES NOS EMBARGOS DO DEVEDOR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CAUCIONANTE, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA DEFESA COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 739-A, CPC) - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - PREVENÇÃO - ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Cingindo-se a controvérsia sobre descumprimento contratual e pagamento do preço correspondente à aquisição da videolocadora, e não sobre a execução de título de crédito (cheque) dado em garantia (caução), as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar o respectivo recurso. Ademais, o fato de a execução estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, mas sim, pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". No caso sub judice, considerando o julgamento anterior de recurso decorrente da execução (demanda originária), os autos devem ser redistribuídos para a Segunda Câmara de Direito Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063555-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. ENCARGOS CONTRATADOS MANTIDOS. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME SEM PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. INÓCUO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069203-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA, NÃO CONSTITUÍDA NO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, DO CPC. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079934-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO INADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO INACOLHIDA - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094794-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL. PODER FAMILIAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve abrigar a conjugação do conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, do Código Civil, tornando pertinente a sua minoração quando arbitrada de forma destoante com os recursos da pessoa obrigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031214-2, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. DEFERIMENTO DA MEDIDA E ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. TERMO FINAL. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1 No plano jurídico processual, a antecipação da tutela encontra viabilidade, quando preenchido, ainda que de modo indiciário, algum dos pressupostos especificados no art. 273 do Código de Processo Civil, condicionando-se, pois, a sua concessão à existência de prova inequívoca a respeito da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. 2 A fixação da multa cominatória pelo togado de primeiro grau deve subserviência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se viável a sua adequação quando é ela arbitrada em valor excedente àquele necessário para impor à agravante o dever de cumprir a obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051977-7, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (CPC, ART. 557, § 1°). DECISÃO RECORRIDA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO DISCUTIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL SEM A MÍNIMA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA, PRECISA E COMPREENSÍVEL CONTRA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Dissociados os argumentos insurgenciais do conteúdo decisório impugnado, situação essa que, no aspecto prático, equivale à ausência de motivação recursal, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, acarretando-lhe a inépcia e gerando, como implicação jurídica, o seu não conhecimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087723-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À SUPOSTA EX COMPANHEIRA NO CORRESPONDENTE A 15% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE VIDA DA ÉPOCA DE RELACIONAMENTO. AGRAVADA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PROVIDO. Conforme estipulado no art. 1.º da Lei n.º 9.278/1996, para ser reconhecida como entidade familiar, a união estável condiciona-se à comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Uma vez preenchidos tais requisitos, as necessidades da ex-companheira, a justificar a concessão de alimentos, não podem ser determináveis por presunção, o que impõe a ela a comprovação satisfatória de sua incapacidade ou impossibilidade de autossustento, diante da igualdade assegurada constitucionalmente entre homem e mulher. Nesse cenário, ausente situação extraordinária a indicar a necessidade de auxílio material, é inadimissível fixar-se alimentos em favor de mulher saudável e inserida no mercado de trabalho, mormente quando não delineada a contento, na prova produzida, a alegada união estável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073933-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REVERSÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DETERMINADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS A CONTENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO E LIMITAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA DESCRITA PELO AUTOR EM SUA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Acarreta danos irreparáveis ao consumidor, autorizando a concessão de tutela antecipatória, a inscrição de seu nome em cadastros negativadores do crédito, quando, de uma cognição superficial, se mostram verossímeis as alegações em que se vaza a inicial; em tal hipótese, a tutela antecipatória, que tem conteúdo precário e decorre de um juízo liminar e perfunctório, embasado essencialmente na verossimilhança das alegações lançadas e na probabilidade da causação de danos ao postulante impõe-se deferida. 2 Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitórios, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa. 3 O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, na exegese dos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de se mensurar a sua real expressão econômica, mormente quando dependente essa expressão de eventos futuros, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na sua liquidação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067964-0, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Inadimplência dos autores. Execução extrajudicial iniciada pelo banco credor. Purgação da mora não efetuada pelos devedores. Bem ofertado em leilão. Preço vil sustentado. Pedido de cancelamento não acolhido pelo magistrado singular. Imóvel arrematado na segunda hasta pública. Nulidade do ato expropriatório alegada. Preclusão reconhecida. Insurgência. Pleito de nulidade que não se confunde com o de cancelamento. Possibilidade de análise da matéria. Preclusão afastada. Necessidade de intimação acerca do leilão afirmada. Peça acostada ao feito, antes do referido ato de alienação, que revela a ciência prévia dos suplicantes a respeito da designação das datas. Arrematação do imóvel, segundo os postulantes, em valor consideravelmente inferior ao preço de mercado. Situação que não enseja anulação da operação, por ter se concretizado no segundo leilão. Previsão contratual e legal (Lei n. 9.514/1997) no sentido de que seria aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao montante da dívida, acrescida de outras despesas. Irregularidades, portanto, no procedimento extrajudicial não observadas. Decisum mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012162-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES E DE UMA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA IN STATUS ASSERTIONIS. DONA DA OBRA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. Em ação que busca indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a legitimidade passiva é verificada em estado de asserção - considerando a narrativa da inicial. Existindo, em tese, a possibilidade de responsabilizar a dona da obra por acidente de trabalho ocorrido sob sua vigilância, a empresa possui pertinência subjetiva - sendo matéria de mérito a efetiva imposição da obrigação de reparar o dano. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. QUEDA DE TELHADO. EMPREGADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPABILIDADE. ÔNUS DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO E DO USO DO EPI. A responsabilidade do empregador, por dano sofrido pelo empregado, é subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF), mas há a presunção relativa de culpabilidade imposta àquele - a quem cumpre demonstrar o efetivo atendimento das obrigações legais e contratuais para garantir segurança no local de trabalho. O empregador tem o dever de fornecer o equipamento de proteção individual, dar orientações sobre seu uso e exigi-lo, além de fiscalizar seu emprego (item 6.7 da NR n. 6 do MTE). Tais obrigações também são referentes à segurança do trabalho de modo geral (art. 157 da CLT). É devida a condenação do empregador se o empregado, que não utiliza de modo adequado o equipamento de proteção individual, sofre queda de telhado, em desrespeito ao item 18.23.3, da NR n. 18 do MTE -, por inobservância ao dever de fiscalização que a relação contratual empregatícia lhe impõe. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. Inexistindo qualquer conduta culposa por parte da dona da obra, não se pode condená-la ao pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR INCLUSIVE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MINORAÇÃO INVIÁVEL. A indenização por lesão extrapatrimonial, no caso de óbito do genitor dos autores por acidente de trabalho, deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, é indevida a alteração do valor. COMPENSAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE REPARAÇÃO ÍNFIMO. AVENÇA FIRMADA POUCO TEMPO APÓS O ÓBITO DO FAMILIAR, DURANTE PERÍODO EM QUE OS FILHOS/ESPOSA ESTAVAM EVIDENTEMENTE ABALADOS, E POSSIVELMENTE PASSANDO POR DIFICULDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PACTO, DIANTE DO INTERESSE DE MENOR. A existência de acordo extrajudicial entre as partes não obsta o ajuizamento de ação judicial e o arbitramento de indenização em favor dos lesados quando o pacto é realizado em condições de evidente abalo emocional de uma das partes. Sendo a natureza das obrigações definidas no acordo diversas das discutidas no processo, é indevida a compensação entre o valor ajustado no pacto e o importe da condenação. Presente o interesse de menor, há necessidade de homologação judicial da avença, a fim de que os direitos deste sejam resguardados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARGA CONDENATÓRIA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA MANTIDA. É desnecessária a alteração da verba honorária quando, existindo carga condenatória na sentença, o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035469-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 295, VI, CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA PARTE AUTORA EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADA VÁRIAS VEZES PARA O MISTER. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO JUÍZO A QUEM. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DENEGADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090832-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE DEPOSITADO EM BANCO DIVERSO DO QUE A AUTORA É CORRENTISTA. ENVIO DA CÁRTULA PARA O BANCO SACADO PARA COMPENSAÇÃO, POR IMAGEM. INSTITUIÇÃO QUE DEVOLVE A CÁRTULA PELA ALÍNEA 61 (ITEM NÃO COMPENSÁVEL). REQUERIDO QUE APENAS LANÇOU NO TÍTULO O MOTIVO DETERMINADO PELO SACADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084319-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TÉRMINO DO CONTRATO DE SEGURO. FATO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE INDENIZAR DANOS ORIGINADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. PERÍCIA SEQUER REALIZADA. INVIABILIDADE DE PRECISAR O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047343-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCOS DE IGREJA. VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS PELA RÉ. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE À EMPRESA TERCEIRIZADA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034735-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080439-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082913-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DA DIFERENÇA DOS ALUGUERES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.041114-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS INSUFICIENTES A CORROBORAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.082443-4, de Meleiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).