APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E O QUANTUM DA PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO A SER CONSIDERADA, APENAS, NA ELEIÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. IMPORTÂNCIA, NA HIPÓTESE, JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se escorreita a pena de multa cujo quantum é aplicado de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 2. A inexistência de elementos capazes de viabilizar a averiguação dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva necessários à concessão do livramento condicional nos autos da apelação criminal impede a apreciação do pedido por esta Corte, razão pela qual a questão deve ser submetida à análise do juízo da execução, que, a seu turno, terá condições de atestar o preenchimento dos aludidos pressupostos. 3. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, motivo pelo qual o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090431-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR NÃO TER SIDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, CORROBORADOS POR EXAME CLÍNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, podendo a influência de álcool no condutor ser constatada por outros meios de prova - como a testemunhal e o exame clínico, realizados na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090255-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CTB). ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU DOIS DOS SEIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE AUSÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE TRAFEGAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, VINDO A CAPOTAR. NÚMERO DE PASSAGEIROS ACIMA DA CAPACIDADE DO AUTOMÓVEL. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, §5º, DO CP). PRETENSÃO QUE NÃO PROSPERA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE ABALO ANÍMICO DO APELANTE. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PLEITO RECHAÇADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO DE DIRIGIR QUE SE APRESENTA COMO EXIGÊNCIA DO LEGISLADOR E NÃO MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041998-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALÇADA EM ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O BLOQUEIO DO SERVIÇO E A AVENTADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.[...] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118). (AC n. 2009.074420-2, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, j. 03.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090990-7, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA AO DESEMPENHAR A ATIVIDADE DE SOLDADOR. SEQUELA DE FRATURA DA VÉRTEBRA LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DÉFICIT FUNCIONAL SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À DATA EM QUE O BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CESSOU. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU ATÉ A SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088962-9, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094555-6, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE ACADÊMICA PARA A UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. FALTA DE DOCUMENTOS DA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL QUE REGULA AS TRANSFERÊNCIAS EXTERNAS. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051912-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. MERA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A CESSÃO DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. "Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a transferência das ações para terceiros, não retira do adquirente originário o seu direito de requerer a subscrição das ações a menor, exceto nos casos de transferência da totalidade de seus direitos [...]" (Apelação Cível nº 2013.071508-4, de Criciúma. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 22/05/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002446-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DA GUIA DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE, NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento." (REsp 1114780 / SC, rel. Ministro Luiz Fux, j. 12.5.2010) "Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo." (AgRg no AgRg no AREsp 235651 / MG, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 26.8.2014) "Nesses casos, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação. Consequentemente, a certidão de dívida ativa não conterá o 'número do processo administrativo ou do auto de infração' (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, inc. VI)." (Apelação Cível n. 2004.032253-7, de São Miguel do Oeste, rel. Desembargador Newton Trisotto, j. 15.3.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083767-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE (CTB, ART. 305), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, § 1º) E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção à necessidade de acautelamento do meio social em razão da periculosidade do paciente manifestada pelo modus operandi dos delitos e pela significativa quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não configura antecipação da punição quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006660-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRELIMINARES. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE JÁ REBATIDA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DA PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE ACARRETAR A SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA DEGRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ATENDEU OS REQUISITOS LEGAIS (LEI 9.296/96). PRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS TRAVADOS, QUANDO HÁ NOTÍCIA DE QUE ERA POSSÍVEL A DEFESA TER ACESSO AO INTEIRO TEOR DELES. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA QUE NÃO PROSPERA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.B., A.L.F. e J.E.G.. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO ENTRE A.M.B E A.L.F E ENTRE ESTE E J.E.G.. CONDUTAS INDEPENDENTES QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME. AGENTES POLICIAIS QUE FORNECIAM DROGAS, AUXILIAVAM E ACOBERTAVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE A.L.F. QUE PODE SER UTILIZADA COMO INDÍCIO DE PROVA, EIS QUE NÃO TOTALMENTE DESCARTADA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E, ADEMAIS, CD COM GRAVAÇÕES AMBIENTAIS QUE DÃO CONTA DA NOTORIEDADE COM QUE ERA REALIZADO O COMÉRICO DE DROGAS POR A.L.F.. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, QUANDO MAIS PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O CARÁTER DE FIDÚCIA EM QUE SE BASEAVA A RELAÇÃO DOS APELANTES. PROVAS CONTUNDENTES DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONDUTAS QUE SE ADEQUAM AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL. PLEITO DEFENSIVO AFASTADO. DOSIMETRIA. A.L.F.. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). A.M.B.. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO POR TER SIDO PROFERIDA COM BASE SOMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR DECISÃO EM PROVA CAUTELAR COMO, NO CASO, A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADEMAIS, DEPOIMENTO POLICIAL COLHIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA DEGRAVADA. PROVAS IDÔNEAS A EMBASAR A SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA ARMA PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE. TIPO PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO. PLEITO DEFENSIVO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO AO APELANTE A.L.F.. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELANTE J.E.G.. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS APELANTES A.M.B. E J.E.G.. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR A.L.F., APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO AO APELANTE J.E.G.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079395-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.000,00. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS, FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. REDEFINIÇÃO PARA 30 DIAS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090202-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO REALIZADA EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO-VÍTIMA. RECONHECIMENTO DAS RÉS PELO PROPRIETÁRIO DA LOJA. RELATOS JUDICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. QUALIFICADORA CONFIGURADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM MODUS OPERANDI DIVERSO. REQUISITOS DO ART. 71, CAPUT, DO CP NÃO ATENDIDOS. PLEITO NEGADO. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065803-8, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FATURAS QUITADAS COM PONTUALIDADE. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE RESSARCIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR FIXADO QUE ACOMPANHA O PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093389-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO DROGAS ILÍCITAS PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS, ALÉM DA RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002783-7, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CASAL QUE SE VALIA DE IMÓVEL PARA A VENDA CONJUNTA DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE PETECAS DE COCAÍNA COM OS USUÁRIOS LOGO APÓS A COMPRA E EM PODER DE UM DOS RÉUS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E POLICIAIS CIVIS. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. SURSIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO ART. 77 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a apreensão de drogas com um dos réus e localizados sacos plásticos preparados para acondicionamento do material entorpecente na casa habitada por ambos, bem como colhido em juízo depoimentos de testemunhas protegidas e policiais que reconhecem o comércio espúrio cometido por eles, mostra-se pertinente a condenação pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os agentes delituosos que, além de manter relação amorosa, dividem as tarefas necessárias à venda de material entorpecente, de forma permanente e estável, incidem também no crime de associação para o tráfico. - A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por importar no reconhecimento da dedicação à atividade criminosa, é incompatível com a concessão do benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que uma das condições de vedação versa sobre a referida hipótese. - Operada condenação em pena superior a dois anos, não merece prosperar o pedido de concessão de sursis. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047798-1, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM COMBATIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.004136-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 19/08/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO, O NÚMERO DE AÇÕES E OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, BEM COMO QUANTO À INCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E RESERVA DE ÁGIO. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087730-8, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 11.482/2007. INAPLICABILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inaplicável a Lei n. 11.482/2007 aos fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. "'A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento.' (AgRg no REsp 1285312/RS, Quarta Turma, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2014)" (STJ, AgRg no AREsp n. 443.352/SP, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089312-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM A AGRESSÃO PRATICADA PELO ADOLESCENTE CONTRA SEU PAI. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA LESÕES CORPORAIS OU AMEAÇA. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. AGRESSÕES COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO, ADEMAIS, QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA (TENTATIVA DE HOMÍCIDIO). ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ POSSUI HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051378-2, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093670-8, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).