EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E MANTER INALTERADO O REGISTRO CIVIL DO MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DO ATO REGISTRAL E A EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO RECORRENTE DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO INFANTE. INCONFORMISMO DO MENOR E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DO ADOLESCENTE, HIPÓTESE EM QUE SE POSSIBILITARIA A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.604 DO CC. PAI REGISTRAL QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ADEMAIS, PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO RESTOU DESCARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067396-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. COBRANÇA, EM DOBRO, DOS PRÊMIOS QUITADOS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DA SEGURADORA E CORRETORA RÉS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - "As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (STJ, REsp 1424617/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 6-5-2014). (2) SEGURO COLETIVO. RELAÇÃO FORMALIZADA ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO PRESCINDÍVEL. AGENTE INTERMEDIADOR RESPONSÁVEL POR COLHER ADESÕES E PRÊMIOS E POR ENCAMINHAR À SEGURADORA LISTAGEM DO GRUPO SEGURADO. ACERVO PROBATÓRIO CRISTALINO NESSE SENTIDO. FALHA NA CONDUÇÃO DA AVENÇA, SE EXISTENTE, IMPUTÁVEL SOMENTE AO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE PREVALECER. - A relação securitária discutida na hipótese não se afastou da solenidade/formalidade inerente a uma regular contratação. Fato é, contudo, que a formalização da avença ocorreu mediante a intervenção da seguradora e da estipulante apenas, nos moldes do seguro coletivo, o qual não demanda a presença do indivíduo segurado. A adesão deste último, vale ressaltar, é prescindível para a existência do seguro em grupo, sendo importante tão só para a estipulante, quem, de posse da autorização do aderente, poderá incluí-lo no grupo segurado e dele cobrar o prêmio correspondente - atividades que refogem do âmbito de controle da seguradora contratada. - Ainda que à luz da teoria da asserção sejam as recorrentes legitimadas a responder a ação, claro está que a ponderação das provas e a elucidação do papel do agente estipulante permitem concluir, por outro lado, que não há responsabilizá-las por supostamente não terem tomado o cuidado de colher a assinatura do demandante/recorrido para a adesão ao seguro coletivo discutido. - Isso porque, estreme de dúvidas, essa função era incumbência da estipulante na hipótese, quem, entretanto, cometeu as falhas de (1) incluir o embargado em lista remetida à seguradora, sem preocupar-se em colher sua adesão, e, ainda, de (2) firmar convênio com a agência bancária para o débito automático dos prêmios mensais na conta do recorrido, sem, no entanto, possuir autorização para tanto. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010565-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EXONERADO DO SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE O AFASTOU DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 21 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A NÃO OBSERVÂNCIA DE TAIS PRINCÍPIOS NO CASO EM VOGA. NECESSIDADE DE SUBMETER O SERVIDOR AO PROCESSO ADEQUADO PARA A EXONERAÇÃO. ARBITRARIEDADE DA DECISÃO QUE O EXONEROU DO CARGO. PERIGO DE DEMORA INEQUÍVOCO. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE RECEBER VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, ainda que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo deve ser garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula n. 21, verbis: 'Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade'. 3. Precedentes: RMS 24091 / AM, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/03/2011; EDcl no AgRg no RMS 21.078/AC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/12/2006" (MS 19.179/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4-2-2013, p. 14-2-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.042109-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Acolhimento. Mandado de segurança. Extinção. Agravo Regimental. Análise prejudicada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.093955-3, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-02-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE DEMANDA COMINATÓRIA. ADUZIDA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR O USO EXCLUSIVO DE MARCA QUE SERIA PRIVATIVO DE APENAS UMA DAS REQUERENTES. PREFACIAL AFASTADA. EMPRESAS QUE POSSUEM, AMBAS, CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO NO INPI, COM RELAÇÃO À LOGOMARCA PRETENSAMENTE VIOLADA. REDE DE SUPERMERCADOS REQUERIDA QUE, APRESENTANDO RESPOSTA, ADUZ SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO COMINATÓRIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA QUE, ADEMAIS, RESTRINGE-SE AO SUPOSTO USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA ATRIBUÍDA UNICAMENTE À INDÚSTRIA TÊXTIL CORRÉ. MÉRITO. POSTULANTES QUE DEFENDEM A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, VIOLAÇÃO DE MARCA COMERCIAL E DE NOME EMPRESARIAL. ACÓRDÃO QUE, DEIXANDO DE APLICAR A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TERIA OFENDIDO DISPOSIÇÃO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. AFRONTA NÃO CONSTATADA. INDÚSTRIA TÊXTIL REQUERIDA QUE IDENTIFICOU ROUPAS DE CAMA POR SI PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DO TERMO "PREMIER SOFT" E "PREMIER SOFT MALHA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À MARCA DAS REQUERENTES. REGISTRO JUNTO AO INPI, QUE ABRANGE APENAS A LOGOMARCA DAS EMPRESAS DEMANDANTES. EXPRESSA RESTRIÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO QUANTO AO USO DA EXPRESSÃO "MALHA SOFT". CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE TAMPOUCO É VERIFICADA. CONTENDORAS QUE, NÃO OBSTANTE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE LUCRATIVA, IDENTIFICAM SUAS MERCADORIAS COM ELEMENTOS PRÓPRIOS E MARCAS DIVERSAS. CONFUSÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. AFRONTA AO ART. 33 DA LEI Nº 8.934/94 E, AO ART. 1.166 DO CC. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPRESAS LITIGANTES QUE APRESENTAM-SE PERANTE OS CLIENTES COM RAZÕES SOCIAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DAS EXPRESSÕES "SOFT" E "MALHA SOFT" CONSTANTE NO ACÓRDÃO, CONSUBSTANCIARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INFUNDADA. ADMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE TAIS TERMOS IDENTIFICATIVOS QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMINATÓRIO. EVENTUAL RESTRIÇÃO NESSE SENTIDO QUE CONFIGURARIA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL. DEMANDADA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DAS POSTULANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MULTA DO ART. 494 DA LEI Nº 5.869/73 REVERTIDA EM FAVOR DOS REQUERIDOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.077470-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO PÓRTICO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O ACORDO CELEBRADO. PARTE QUE OUTORGOU PODERES PARA TRANSIGIR AO PATRONO PRESENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO ACORDO. TESE INSUBSISTENTE. REITERAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NO CURSO DE AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE RETROVENDA INCABÍVEL EM CONTRATO RELATIVO A BENS MÓVEIS. NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE VALORES COBRADOS. AÇÃO QUE SE RESTRINGE A PUGNAR PELA NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053459-5, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMÁTICA NÃO ENFRENTADA NO CASO CONCRETO. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL BARRIGA-VERDE. RETOQUE DA SENTENÇA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE READEQUÁ-LA ANTE O ACATAMENTO PARCIAL DO APELO. QUANTUM AJUSTADO EM CONSONÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046698-8, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA PRESERVADA PELA COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, CONTUDO, REALIZADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM QUANTIA FIXA E NÃO EM PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando a natureza declaratória da demanda, o valor dos honorários deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, juntamente com os critérios objetivos constantes nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085854-5, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RETEVE SALÁRIO DE CORRENTISTA PARA COBRIR SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ABATIMENTO LEGAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR POIS PREVISTO EM CONTRATO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA EXECUÇÃO FORÇADA EXTRAJUDICIAL. ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA ALIMENTAR DEMASIADAMENTE PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA FINANCEIRA DESPROVIDA E DO CONSUMIDOR PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085424-8, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À SENTENÇA DE FALÊNCIA. ART. 18, DECRETO-LEI N. 7.661/1945. EMBARGOS ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SUCUMBENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO FALIMENTAR, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS À SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E REVOGAÇÃO DO DECRETO FALIMENTAR DA DEVEDORA. ATENDIMENTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL VISADO, COM O CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. PERDA DE OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011056-3, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO EM AUTOS CONEXOS ABRANGENDO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO SOB REVISÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES (ART. 269, INC. III, DO CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. O acordo celebrado entre os litigantes após a interposição de recurso deve ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, circunstância que acarreta a prejudicialidade da apreciação da insurgência e a extinção do procedimento recursal (Ap. Cív. n. 2002.017590-6, de Criciúma, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 5-11-2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081340-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE PESSOA JURÍDICA INTEGRADA NO PROCESSO. MANIFESTO INTUITO FRAUDULENTO NO PLEITO FORMULADO. CONLUIO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EVIDENCIADO PELA ALTERAÇÃO DOS SEUS QUADROS SOCIAIS. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. CRISE ECONÔMICA QUE, CASO AFERIDA, DÁ ENSEJO À RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018220-0, de Ascurra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO NAS RAZÕES RECURSAIS. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026925-7, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO E DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE PROTESTOS APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086908-1, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS AFASTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039460-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS REJEITA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA QUE PERMITISSE INVESTIGAR A CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS EXEQUENDOS (NOTAS PROMISSÓRIAS). VALOR DA CAUSA QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE INVIABILIZA A FEITURA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 227 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. SANÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE ALCANÇA UM QUARTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087995-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO POR TABELIONATO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU, PRECEDIDA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CUJA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO FORA RECUSADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 9.492/1997. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVA NA FORMA DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS (ART. 543-C DO CPC). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA COM O DESIDERATO DE AFASTAR A MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea" (STJ, AgRg no Resp n. 1373600/MS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054242-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093715-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO LEVADOS A EFEITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCORPORA O PRESTÍGIO DO NOME, CLIENTELA E APRESENTA-SE AOS CONSUMIDORES COMO SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO POUPADOR. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR, 1.243.887/PR E 1.391.198/RS, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). EFEITOS E EFICÁCIA DA COISA JULGADA NÃO CIRCUNSCRITOS A LIMITES GEOGRÁFICOS E LANÇADOS A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO, INDEPENDEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM IDEC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. QUESTÃO ANTERIOR À SENTENÇA E SUBMETIDA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.273.643/PR, AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. CUI DEBEATUR QUE PODE SER IDENTIFICADO PRIMA FACIE, A PARTIR DA JUNTADA DO EXTRATO DA POUPANÇA, SEM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. SENTENÇA COLETIVA QUE, APÓS ESTABELECER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM RESPECTIVO JURO REMUNERATÓRIO (JAN/FEV DE 1989), DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTÂNCIA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A QUANTIA DEVE REMUNERADA COMO OS DEMAIS DEPÓSITOS MANTIDOS EM CONTA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CREDITAMENTO INFERIOR E SEU EFETIVO PAGAMENTO AO POUPADOR. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO FIXADO CRITÉRIO DIVERSO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.112.524/DF, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, AFETADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070583-2, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094904-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).