APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088107-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PORTOBELLO SHOP. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA CONTRATUAL E PREJUÍZOS DECORRENTES. PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO NA ACTIO CENTRAL QUANTO NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO PRINCIPAL DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TÓPICOS AFASTADOS EM DECISÃO SANEADORA QUE ANTECEDEU A SENTENÇA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM ÉPOCA OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL AVERIGUADA. NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA CONTRATUAL QUE DEVE SER IMPUTADA À FRANQUEADORA, QUE FAVORECEU A CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE LOJAS MULTIMARCAS E A FRANQUEADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDAS PERSEGUIDAS POR MEIO DE DUPLICATAS MERCANTIS. QUANTUM DEBEATUR RESTRITO AOS TÍTULOS QUE, NOS AUTOS, VIERAM AMPARADOS PELOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REBELDIA ADESIVA DOS AUTORES. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS VEICULADAS NA APELAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A teor do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo está diretamente subordinado ao principal, logo, dele não se conhece quando pleiteia matéria diversa daquela ventilada na apelação" (AC n.º 2004.019695-4, Des. José Volpato de Souza). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADERENTE DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079281-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA REQUERIDA, BEM COMO DOS PROTESTOS REALIZADOS EM DESFAVOR DAS AUTORAS. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012661-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 02.04.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006462-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EXPLORADORA DE ATIVIDADES DE PESCA E DIVISÃO PATRIMONIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a dissolução de sociedade de fato exploradora de atividades pesqueiras e sua divisão patrimonial, a matéria de fundo é atinente ao direito empresarial. Em face disso, deve ser o feito julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078353-8, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE OBJETIVA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVANTE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.019616-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.059861-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. UNILATERALIDADE DOS CÁLCULOS E AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INCISO III DO ART. 475-O DO CPC. EXIGÊNCIA AFETA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DISTINTA DOS AUTOS, QUE COMPORTA EXECUÇÃO DEFINITIVA, CUJA DECISÃO, NA VIA IMPUGNATÓRIA, NÃO DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO QUE NÃO MERECE EXAME. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PENALIDADE E CONDENAÇÃO NÃO IMPOSTAS NO DECISUM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039036-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCESSO AJUIZADO POR CREDOR PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023839-0, de Timbó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 584 DO CPC, COM A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE DEDUZIDA A PRETENSÃO EM JUÍZO. TÍTULO EXEQUÍVEL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DOS CREDORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO RECLAMAREM OS VALORES QUE ESTIMAM CORRETO DA DÍVIDA, EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO AO JULGAMENTO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI N. 6.024/1974 EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE AFASTADO DA EXECUÇÃO PRIMITIVA, CORRESPONDENTE AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E DE JUROS MORATÓRIOS, CONTADOS DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL AOS EMBARGANTES. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR EXECUTADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017484-9, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEIXOU DE SER DESCONTADA DA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084902-7, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. REBELDIA DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A prova exclusivamente testemunhal é permitida somente em negócios jurídicos de valor não superior ao décuplo do salário mínimo vigente e, nos demais casos, é necessário que haja início de prova escrita, devendo esta ser emanada por aquele contra quem se pretende utilizá-la." (Apelação Cível n. 2005.039429-4, de Mondaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25-10-2007). ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE EXPRESSÃO NUMÉRICA E LITERAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000294-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. DÍVIDA NÃO PAGA PELO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE O FEITO RECUPERE SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028912-5, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095172-4, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Laudo pericial homologado. Insurgência da credora. Justiça gratuita. Deferimento. Nulidade da decisão recorrida. Falta de memória discriminada da dívida. Alegações rejeitadas. Capital integralizado. Valor conforme o contrato. Telefonia celular. Pedido formulado em outra ação. Cotação da indenização. Multa. Ausente interesse nestes temas. Proventos. Juros de mora. Correção monetária. Desacerto da prova técnica indemonstrado. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024179-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE LAGES/SC E REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM 1999. APURADAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA BÁSICA. AUSÊNCIA DE REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E DE CALÇAMENTO. DESTINAÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA FINS DIVERSOS, COMO A CONSTRUÇÃO DE IGREJA E CRECHE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE PROIBIU A TRANSFERÊNCIA DE LOTES PELO LOTEADOR ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA LOTEADORA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DO LOTEAMENTO POR PARTICULAR ENCAMINHADA PELO OFICIAL DE REGISTRO AO JUÍZO DA COMARCA DE LAGES/SC. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE, ADEMAIS, ENTRE O OBJETO E AS PARTES DAS DEMANDAS. PREFACIAL ARREDADA. A análise realizada no processo de impugnação de registro, nos termos dos artigos 285 a 289 da Lei nº 6.015/1973, se atém ao aspecto formal dos requisitos registrais, de modo que a sentença que a resolve consiste em decisão de natureza administrativa, razão pela qual não faz coisa julgada quanto à regularidade substancial do loteamento, podendo inclusive ser revista. Não é alcançada pela coisa julgada a demanda posteriormente proposta quando inocorre identidade entre o objeto das ações e as partes, no caso de a sentença prolatada na ação pretérita não produzir efeitos erga omnes, mas unicamente inter partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. "É imprescritível a pretensão deduzida em ação civil pública que visa à recuperação de meio ambiente degradado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012821-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-03-2013) MÉRITO RECURSAL. ALEGADO EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO A PREJUDICAR DIREITO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO DECISUM. TUTELA QUE VISA INIBIR NOVAS ALIENAÇÕES DE LOTES, SEM SURTIR EFEITOS EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTES CONCLUÍDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 38 E SEGUINTES DA LEI 6.766/1979. RISCO CONTÍNUO À SAÚDE E À SEGURANÇA DOS MORADORES. IMPACTO AMBIENTAL. CONTEXTO EM QUE SE VERIFICA A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA. Não produz efeitos retroativos a tutela de caráter inibitório pretendida pelo Ministério Público e deferida pelo juiz a quo, que visou obstar apenas novas alienações, a fim de evitar o agravamento da situação urbanística e ambiental, assim como danos a novos consumidores. O procedimento a ser seguido está expressamente previsto no art. 38 e seguintes da Lei nº 6.766/1979, o qual garante a proteção dos adquirentes dos lotes, bem como o recebimento do crédito pelo loteador, caso este regularize a execução do loteamento. É dever do loteador promover a implantação da infraestrutura básica que, na época do parcelamento do solo em apreço, compreendia, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei nº 9.785/1999, então vigente, "os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não". A teor do art. 10, §1º, da Lei Municipal nº 1.052/1986 de Lages, as obras e equipamentos urbanos mínimos exigidos constituem "os equipamentos de abastecimento de água e luz, revestimento primário das vias de circulação, e pavimentação das principais vias do loteamento". Ressalvado o sistema de tratamento de esgoto, que depende de ação conjunta do Poder Público, os demais equipamentos de infraestrutura deveriam ter sido disponibilizados pelo loteador, o que não foi realizado a contento, consoante evidenciam os documentos reunidos no inquérito civil público. Demais disso, observa-se que o provimento liminar possui natureza meramente acautelatória, sendo necessário, adequado e proporcional ante a finalidade precípua de evitar o agravamento da situação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036741-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CONSÓRCIO. Busca e apreensão. Conversão em execução. Extinção. Insurgência. Regularidade da demanda. Prosseguimento. Interesse evidenciado. Sentença descontituída. A conversão da possessória em execução pressupõe exame prévio do título em causa, razão por que inviável surpreender o credor com futura extinção por falta de liquidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041452-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092756-5, de Garuva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - PAIR. INÍCIO DA MOLÉSTIA VERIFICADO SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2008. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082137-3, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO EXAME DE ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, FOTOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PETIÇÃO AVULSA ALMEJANDO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, OU, AINDA, A DETRAÇÃO DOS DIAS EM QUE PARTICIPOU DO CURSO DE RECICLAGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUÍZO AD QUEM ADSTRITO ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073071-1, de Itapiranga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL ATINGIDO PARCIALMENTE PELA USINA DE GARIBALDI. ÁREA REMANESCENTE SUFICIENTE PARA MORADIA E PLANTAÇÃO DA LAVOURA. SUPOSTO ALAGAMENTO E DIMINUIÇÃO DA ÁREA DE PLANTIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E DO PREJUÍZO SOFRIDO. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462). "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2009). (Apelação Cível 2012.050410-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Itá, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067409-7, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).