APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ALUSIVOS AO PLANO TCSPREV PARA A FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E, POSTERIORMENTE PARA A FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PRECEDENTE AO DESLIGAMENTO DO AUTOR DA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS À SUCESSÃO UNIVERSAL. PARTICIPANTE QUE CONTRIBUIU PARA A NOVA ADMINISTRADORA DO PLANO E SOLICITOU O RESGATE DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA POSTERIORMENTE À SUCESSÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ESTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. "Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômico-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano" (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE REPERCUTE NO IMPORTE RESGATADO PELO AUTOR. VALORES DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 289 DA CORTE CIDADÃ. "A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089460-0, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07-08-2014). INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA A AMPARAR O PLEITO. "Não há se falar em incidência de juros remuneratórios sobre as contribuições pagas à previdência complementar, ainda que a entidade faça incidir índice de correção que não reflita com integralidade os efeitos da inflação, pois não se está diante de capital para crédito - situação que diferencia a reserva do plano das cadernetas de poupanças. [...] . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018023-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-04-2012). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM CONCRETO. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082998-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE MERECE SER ABSOLVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE PRESO APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMAS. INVIABILIDADE. VÍTIMAS TRANCADAS NO INTERIOR DE UM DOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA, QUE SOMENTE FORAM LIBERADAS COM A CHEGADA DA POLÍCIA. LIBERDADE RESTRINGIDA. MOTIVO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053653-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000243-3, de Guaramirim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DE 280 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33 § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Pequenos desencontros entre os relatos dos policiais, que se concentram em pontos periféricos, podem ser atribuídos ao corroer da memória pelo passar do tempo e pela atuação diária em operações do mesmo gênero. Ademais, não havendo nos autos qualquer prova de que os policiais teriam interesse particular em incriminar o acusado, a prova é perfeitamente válida. 2 Diante da apreensão de quantidade expressiva de comprimidos de ecstasy em poder do acusado, do reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em 1/3 (um terço), aliado, ainda, ao quantum da pena irrogada, à primariedade e à análise favorável das circunstâncias judiciais, viabilizam a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 3º, do Código Penal). 3 Impossível a substituição por medidas restritivas de direitos, uma vez que o inciso III do art. 44 do Código Penal exige que sejam favoráveis as diretrizes judiciais e os motivos, bem como as circunstâncias indiquem que a substituição seja suficiente, o que não se verifica na hipótese em exame. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077766-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGRESSÃO E MORTE DA VÍTIMA COM O FIM DE SUBTRAIR SEUS PERTENCES. APREENSÃO POSTERIOR DE PARTE DA RES. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DELAÇÃO POR PARTE DE UM DOS COAUTORES. ACORDO PRÉVIO PARA A REALIZAÇÃO DO ASSALTO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU AÇÕES EFETIVAS PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS E PARA A MORTE DA VÍTIMA, POR MEIO DE ASFIXIA. DOLO CARACTERIZADO. RESULTADO QUE ERA DESEJADO OU, AO MENOS PREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053104-1, de Lauro Müller, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ARTS. 557, § 1º, DO CPC, E 195 DO RITJSC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RECEBER A DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCESSADA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DO ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADIN N. 4.424/DF. RECURSO DESPROVIDO. "A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei 3.688/41). (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (Recurso Criminal n. 2014.043372-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. Em 26/8/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2014.072827-3, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA CUJA FINALIDADE ERA DEMONSTRAR FATOS JÁ COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. RÉU QUE, EM RAZÃO DA VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA EM SEU VEÍCULO, COLIDIU NA TRASEIRA DE CAMINHÃO QUE RETORNAVA DA TERCEIRA FAIXA, E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM OUTRO AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO O ÓBITO DO MOTORISTA. CONDIÇÕES DA VIA E TEMPO CHUVOSO, QUE EXIGIAM CUIDADO REDOBRADO DO APELANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, ADEMAIS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO RECORRENTE, DENOTANDO SER PESSOA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO ABASTADA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO (1 SALÁRIO MÍNIMO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065398-3, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PARTILHA. BEM IMÓVEL QUE RESTOU EDIFICADO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. TESE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA UNILATERAL QUE NÃO SE APLICA AO REGIME JURÍDICO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658 E 1.725, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO HÁBIL AOS BENS MÓVEIS ARROLADOS PELO APELADO. DEPOIMENTO DA APELANTE QUE, AO REVÉS, ADMITE A AQUISIÇÃO DE MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA COMUM. DIVISÕES NECESSÁRIAS. ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NECESSIDADE DO APELADO QUE, ALÉM DE POSSUIR RENDIMENTOS INFERIORES, DEIXOU O LAR COMUM AO PROVEITO DA EX-COMPANHEIRA E ENFRENTA PROBLEMAS DE SAÚDE. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO BINÔMIO. ESTIPULAÇÃO, TÃO SOMENTE, DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PARTILHA DO BEM IMÓVEL EM QUE COABITAVAM. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066900-0, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069501-5, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(ART. 269, III, CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061284-6, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA NOS TERMOS DO ART. 178, § 6º, VII, DO CC/1916 E A INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. TÍTULOS EMITIDOS EM PRORROGAÇÃO À DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOVAÇÃO INOCORRENTE, POIS AUSENTE O ANIMUS NOVANDI. EXEGESE DO ART. 361 DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADO À LUZ DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E NÃO DO TÍTULO EM QUE ESTÁ INSTRUMENTALIZADA. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça "O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal para mera prorrogação do pagamento da dívida não implica em novação, de sorte que a obrigação do avalista do título permanece hígida" (STJ, Recurso Especial n. 302.134/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06-05-2003) Outrossim, "relativamente a mensalidades escolares, o fato de a obrigação estar instrumentalizada em nota promissória não tem relevância jurídica na determinação do prazo prescricional; importa apenas a natureza da obrigação. Decorrido mais de um ano entre a data do vencimento da nota promissória - que tem como causa mensalidade escolar - e a do ajuizamento da demanda, cumpre ao juiz decretar, de ofício (CPC, art. 219, § 5º), a prescrição da pretensão do credor." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054077-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-01-2010). APLICAÇÃO, TODAVIA, DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUE MAJOROU O LAPSO TEMPORAL DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRAZO ANUAL E QUINQUENAL POR INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, VII, DO CC/1916 E DO ART. 206, § 5º, DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO SOMENTE PARA OS TÍTULOS VENCIDOS A PARTIR DE 12.01.2002. PRECEDENTES. "Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 12.01.2003, o estudo do direito intertemporal propõe as soluções abaixo, quanto à prescrição: a) se o prazo estabelecido na lei anterior estava totalmente expirado, reconhece-se a prescrição em qualquer tempo para não prejudicar direito já adquirido; b) se o prazo regulado pela lei anterior estava em curso e a nova lei o manteve igual, aguarda-se normalmente o decurso para o reconhecimento da prescrição; c) se o prazo regulado pela lei anterior estava em curso e a nova lei o reduziu, observa-se a regra do art. 2.028, segundo a qual, se já havia decorrido mais da metade do prazo antigo, este deverá ser terminado, e se ainda não havia decorrido a metade do prazo antigo, adota-se o prazo menor, da lei nova, porém, contado a partir da data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002; d) se o prazo regulado pela lei anterior estava em curso e a nova lei o ampliou, adota-se o novo prazo, contado da data do nascimento da pretensão, uma vez que havia mera expectativa de consumação e não direito adquirido. Tratando-se de mensalidades escolares vencidas a partir de 12.01.2002, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002, e não a prescrição ânua do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916, que estava em curso quando do início da vigência daquele" (AC n. 2008.054623-2, Des. Jaime Ramos). 2 Em relação aos títulos de crédito com a prescrição já consumada na data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, não há que se falar em aplicação do prazo quinquenal previsto pela nova legislação." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082636-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-03-2013). EXECUTORIEDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. MÁTÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 75 DA LEI UNIFORME. OMISSÃO QUE NÃO POSSIBILITA PREENCHIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS TÍTULOS VICIOSOS. Reconhece a remansosa jurisprudência que a falta de indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível, desfigurando-a como título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal essencial. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA REDUZIR O QUANTUM EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EXCEPTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "[...] A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. [...]" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 93.300/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 02-09-2014) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER, EM PARTE, A DEMANDA EXECUTÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067815-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI A RECORRENTE A AUTORA OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam a recorrente como uma das autoras do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. -Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072363-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes públicos, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049381-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS À CRIANÇA. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA. PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO HÁBIL ÀS DÍVIDAS E BENS ARROLADOS E DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS PELO APELADO. DIVISÃO NECESSÁRIA. AFASTAMENTO, TÃO SOMENTE, DOS PARCELAMENTOS FORMULADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TENDO EM VISTA QUE AUSENTES PROVAS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AJUSTE E COMPLEMENTAÇÃO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. NECESSIDADE. EVIDENTE DIFICULDADE DOS LITIGANTES EM RESOLVEREM OS PORMENORES. ESPECIFICAÇÃO DE DATA E HORA APROXIMADA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078007-4, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA BACEN JUD NO NOME DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS EXECUTADOS NA ORIGEM. TESE DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE NÃO PODERIAM SOFRER CONSTRIÇÃO, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO POR BENS DIVERSOS. INTERESSADO QUE DEBATE IDÊNTICO ASSUNTO EM RECURSO ANTERIOR CONHECIDO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006461-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. FALTA DE ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA ACERCA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES PELO RÉU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO, DOS PERCENTUAIS APLICADOS. TERCEIRA FASE. TENTATIVA DELITIVA. DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE. REGIME DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA DOSIMENTRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070557-4, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM SUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES, SOBRETUDO PORQUE PERMITE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E A FREQUÊNCIA À ESCOLA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081272-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DE PENAS, ESTABELECEU COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074450-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ, Ministro Luiz Fux, DJUe de 14/8/2013). FUGA. ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO DO REEDUCANDO. PROVAS SUFICIENTES. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA JUSTIFICADA. Devidamente fundamentada a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, dada a gravidade da falta perpetrada, deve ser preservada a fração aplicada pelo Magistrado de Primeiro Grau. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083453-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE). RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.309.529-PR E 1.326.114/SC, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 543-B, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.489/SE. TEMA 313. REANÁLISE DA MATÉRIA REFERENTE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.231/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DA REFERIDA NORMA LEGAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DO APELO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO ACATADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077643-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).