APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. TRANSAÇÃO EFETUADA EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONFORME ARTIGO 849 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ACORDO VÁLIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085095-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ENSINO. ATIVIDADE PROFISSIONAL INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL, CONFORME ART. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE REGISTRADO NO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (ART. 998 DO CC). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - JUNTA COMERCIAL (ART. 967 DO CC). ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE SIMPLES. EXEGESE DOS ARTS. 982 E 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA FIXA - POR ALÍQUOTAS FIXAS, DE ACORDO COM O ART. 15, §§ 1º, II, E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2003 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079639-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Improcedência. Inconformismo. Legitimidade ativa reconhecida na demanda anterior. Coisa julgada. Sentença desconstituída. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Carência de ação quanto aos dividendos. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Valor patrimonial da ação. Critério deferido na demanda anterior. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Análise inviável nesta ação. Pedidos iniciais parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094682-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DA ARMA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. OITIVA DO MENOR APONTADO COMO PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO NÃO REALIZADA EM JUÍZO POR DESISTÊNCIA DA DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028617-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PERMISSÃO DE SAÍDA À REEDUCANDA PARA, MEDIANTE ESCOLTA, FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVADA QUE CUMPRE PENA DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NO REGIME FECHADO. PERMISSÃO DE SAÍDA PARA FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PREVISTA NO ART. 120 DA LEP. POSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR APENAS AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O reeducando, condenado provisoriamente ou em definitivo, que cumpre pena no regime fechado, não possui direito à permissão de saída do ergástulo para frequência em instituição de ensino, haja vista a ausência de previsão legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075255-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS OU, SUCESSIVAMENTE, AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PENA AFASTADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATADA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA; INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004480-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 15 PORÇÕES INDIVIDUAIS MENORES E UMA MAIOR DE "CRACK", PESANDO NO TOTAL 98,6G, E DE 35 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY". DROGAS DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE E INSUCESSO EM PROVAR TAL ALEGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADA AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DAS DROGAS "CRACK" E "ECSTASY". DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, CONCESSÃO DE SURSIS, E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITOS PREJUDICADOS PELA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046308-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 19,2G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ELEMENTOS QUE INDICAM A HABITUALIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Consoante o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. A apreensão apenas de munição, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. ACUSADO QUE MANTINHA BAR/BOATE A SERVIR DE ABRIGO PARA A PROSTITUIÇÃO E TIRAVA PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA. PROVAS SEGURAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085695-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECISÃO ACERTADA. As palavras da vítima na fase indiciária, respaldadas pelos demais depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERNAÇÃO PRESERVADA. REAVALIAÇÃO E DURAÇÃO MÁXIMA PREVISTAS EM LEI. EXEGESE DO ART. 121, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.069/90. 1 "Constatado que o ato infracional foi praticado com violência à vítima - conduta equiparada ao delito de homicídio tentado - e que o adolescente registra outros comportamentos em desacordo com a legislação, a medida excepcional da internação mostra-se a mais adequada" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 26/6/2014). 2 Acertada a decisão que determina o prazo máximo da medida constritiva em 3 (três) anos, com reavaliações em até 6 (seis) meses, porquanto em consonância com o art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.069/90. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059552-6, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. TENTATIVA INEXITOSA DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, OBJETO FURTADO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029226-6, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092765-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 171/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 439.796/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É O SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. IMPOSTO DEVIDO. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.056542-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A CORREÇÃO COM BASE NO IGP-M. ÍNDICE IDÔNEO E AMPLAMENTE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES, LIVREMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PERIODICIDADE DO REAJUSTE DAS PARCELAS. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001. ARTIGO 15. PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA E DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022124-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074002-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SANÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023777-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037186-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, TODOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE OUTRORA ERAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA MAS QUE ATUALMENTE ESTÃO SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS INTERESSADOS QUE SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medidas diferentes da prisão previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000940-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057325-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071377-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA (FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI). AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ/PR. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "[...] a Faculdade Vizinhança Vale Iguaçu - VIZIVALI - integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito - mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação - e a competência da Justiça Federal para o seu julgamento." (RE 692456 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 02/09/2014, Processo Eletrônico Dje-218 Divulg 05/11/2014 Public 06/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020391-5, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).