APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049384-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032136-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS DE 4, 3 E 1 ANO DE IDADE. PAI QUE ADMITIU SER DEPENDENTE QUÍMICO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (COCAÍNA). AUSÊNCIA DE PROVA DO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA. MÃE NEGLIGENTE. SUSPENSÃO PRETÉRITA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS DUAS FILHAS MAIS VELHAS. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS CONDUTAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO. HIGIENE PRECÁRIA DA CASA. ESTUDOS SOCIAIS QUE CONSTATARAM A INCAPACIDADE DE COMPROMETIMENTO, DOS PAIS, COM O CUIDADO DA PROLE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DO DEVER DE GUARDA DO FILHO MENOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1637, 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054275-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041071-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. CONHECIMENTO DA DEBILIDADE PERMANENTE POR MEIO DO LAUDO DE CORPO DE DELITO DO IML. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026906-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O Código de Processo Civil confere poderes ao relator para, em decisão monocrática, manter a sentença caso se verifique que o reclamo é manifestamente improcedente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.050200-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TURISMO. OCORRÊNCIA DE PERCALÇOS DURANTE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. O descumprimento, pela contratada, das obrigações assumidas em contrato de transporte de turismo, por si só, não implica presunção de abalo anímico à contratante. Entretanto, as condições pessoais da autora, responsável por referido serviço de fretamento para grupo de 40 (quarenta) participantes, e as intercorrências verificadas naquele passeio - abandono durante a prestação da obrigação e falta de assento para a totalidade de passageiros -, caracterizam abalo moral juridicamente relevante. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À EXTENSÃO DO DANO. VERBA REDUZIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO. "Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora independem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir da citação (art. 405 e 407 do CC)". (STJ, Recurso Especial n. 1.147.569/ES, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 02-06-2011) DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM ADIANTAMENTO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE MULTA. DESISTÊNCIA, ENTRETANTO, MOTIVADA. VIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. DEVOLUÇÃO VIÁVEL. PREJUÍZOS, ADEMAIS, NÃO VERIFICADOS. A inexecução das cláusulas por um das partes configura inadimplemento contratual e autoriza, caso prevista a cobrança de multa, a retenção de percentual do valor pago em adiantamento. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto - o pedido de cancelamento do ajuste pela contratante em decorrência de problemas de saúde -, possível o afastamento da sanção, mesmo porque a contratada não comprovou que teve qualquer prejuízo em razão do rompimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067172-3, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA E NULIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. TESE RECHAÇADA. 2. PROPALADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CONCEDIDA A LIMINAR ANTES DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO ANTECIPADO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.245/1991. SUBSISTÊNCIA. 3.1. O ROL DO REFERIDO ARTIGO NÃO É TAXATIVO. HÁ VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM BASE NO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NESTE DISPOSITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A técnica da tutela de urgência autoriza a concessão da antecipação dos efeitos fáticos do provimento jurisdicional buscado independentemente da instauração do contraditório. Essa concessão pode perfeitamente ocorrer na fase inicial do procedimento, mesmo sem a ouvida da parte requerida, quando essa audiência possa acarretar prejuízos ao requerente, sem que essa falta implique em qualquer cerceamento de defesa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.006221-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-05-2005). "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida" (STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070538-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE - OMISSÃO DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA EM GRAU DE RECURSO - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - RECUSA INJUSTA AO PAGAMENTO DE RISCO CONTRATADO - DEVER DA SEGURADORA - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Não tendo a seguradora exigido exame médico no segurado, não pode a mesma alegar que este sofria de doença pré-existente, pois presumem-se de boa-fé as declarações do contraente. Não se franqueia ao segurador subtrair-se ao pagamento indenizatório de seguro de vida e acidentes pessoais se, além de não ter constatado o grau de saúde do seu segurado, recebe deste as contribuições do prêmio. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.011939-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. FALTA DE MATÉRIA-PRIMA E PRECIPITAÇÃO DE CHUVAS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM PREVISTAS NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO PACTO. CONTEXTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, APONTANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS JUSTIFICATIVAS. INEQUÍVOCA DEMORA NA FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. (Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 30.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018372-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MESMO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. VÍCIO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADO. CONSONÂNCIA ENTRE O PLEITO INAUGURAL E O JULGAMENTO PROLATADO. RECURSO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU DEVIDA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA AUTORA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO RESCISÃO DO CONTRATO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA QUE OS USUÁRIOS CONTINUARAM UTILIZANDO OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (ART. 333, I, CPC) . COBRANÇA DEVIDA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E PELA EXCLUSÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIÁVEL. CONTRATO QUE PREVIA APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE AS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, FIXADA, PORTANTO DE FORMA CORRETA PELO TOGADO A QUO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS COM AFIRMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007429-1, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071532-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

SEGURO DE PESSOA. ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO À LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À PACTUAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070049-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DOS AUTORES DESDE 2011. ABANDONO DA GENITORA E FALECIMENTO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE OS GUARDIÕES DE FATO E A CRIANÇA MEDIANTE CONVÍVIO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE RISCO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. MENOR INSERIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VULNERABILIDADE SOCIAL CAPAZ DE CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXEGESE DOS ARTIGOS 98, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa - COMARCA DA CAPITAL/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - "Quando se confrontam institutos disciplinados na lei civil e no ECA, sempre surge a questão de competência. Estando o menor, ainda que órfão, vivendo no âmbito de uma família, a competência será do juízo das varas de família. Mas quando se tratar de nomeação de tutor para criança ou o adolescente em situação de risco (ECA 98), a competência é da justiça da infância e juventude." (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 642/643) (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.070762-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO VISANDO A CASSAÇÃO DA LIMINAR EXTINTIVA, COM O CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO. ATO DECISÓRIO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIDO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA POR MEIO DA VIA MANDAMENTAL QUE VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 5°, II DA LEI 12.016/2009 E NA SÚMULA 267 DO STF. POSSIBILIDADE DE SER CONFERIDO EFEITO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 558 E 527, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.071225-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. TRABALHO PRESTADO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE REFERÊNCIA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NO ANO DE 2011, QUANDO ENCONTRAVA-SE VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUA APLICAÇÃO PARA OS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). MAJORAÇÃO DA VERBA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 9º do Código de Processo Civil informa que o juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital. Tal nomeação é requisito de procedibilidade do processo, ou seja, é condição sine qua non para o desenvolvimento válido da causa, sob pena de nulidade dos atos até então praticados sem a presença de causídico devidamente habilitado para promover a defesa dos interesses da parte no feito. A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém, seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066976-6, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA COHAB/SC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUISIÇÃO DO BEM DA VIÚVA MEEIRA E DO HERDEIRO DO MUTUÁRIO, APÓS SUA QUITAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR QUE AFIRMAVA ESTAR O IMÓVEL EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CERCA DE TREZE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO ARTIGO 206, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006674-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO EM PARTE A APELAÇÃO, LIMITANDO OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084275-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FILHOS MENORES. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FIXAÇÃO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS EM FASE DE MAIORES GASTOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. GENITOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. "Os alimentos devem ser fixados de forma proporcional, conjugando-se as necessidades do reclamante, com os recursos da pessoa obrigada. Existindo vínculo empregatício estável, deve-se observar como critério à fixação dos alimentos percentual sobre os rendimentos do alimentante, a fim de atender os melhores interesses do alimentando, visto que garante o reajuste proporcional e automático da verba alimentar, além de se coadunar com o montante já pago ao outro filho do Alimentante, em homenagem ao princípio da isonomia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.028721-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074997-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064109-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).