AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A oposição de impugnação à avaliação do bem penhorado não tem o condão de suspender o processo executivo, providência que deverá ser determinada pelo magistrado se verificada a verossimilhança da alegação e a possibilidade de lesão ao executado. CPC, art. 475-M. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução". (Araken de Assis) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013787-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA INTENTADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRA O FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO. POSTULAÇÕES ACOLHIDAS EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA ORIGEM. DÍVIDA GERADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS DEVEDORES PELO CESSIONÁRIO CO-DEMANDADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEDUZIDA APENAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO GERADOR DO DÉBITO E, POIS, DA NEGATIVAÇÃO COMBATIDA. CRÉDITO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE VINCULADA AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. 1 Não tendo a instituição financeira insurgente impugnado, na instância singular, a afirmativa da promovente da ação acerca da ausência de qualquer contrato de financiamento entre elas celebrado, estabelece-se a presunção de veracidade em favor dos fatos não contestados, como ressalta o art. 302, última parte, do Código de Processo Civil. 2 Na condição de prestadora de serviços, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos que vier a causar a terceiros. Celebrando ela a contratação com alguém, incumbe-lhe verificar com quem está contratando; em assim não agindo o banco, possibilitando uma contratação fraudulenta em nome da negativada, é de sua responsabilidade a repercussão financeira dos danos anímicos que, em razão da inadimplência do fraudador, forem acarretados àquela pelo assentamento indevido e ilegal do seu nome em cadastros de maus pagadores. II QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RESTRITA À SUA REDUÇÃO. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REPARAR O DANO ANUNCIADO PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1 Consumidora que teve, em razão de falha da instituição financeira, injustamente anotado o seu nome em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito, o que lança nocivos reflexos no seu patrimônio moral, faz jus a ser indenizada pelos danos anímicos sofridos. 2 Inexistentes, no nosso sistema jurídico, critérios fixos e objetivos para a mensuração da compensação dos danos morais, impõe-se ao julgador que leve em consideração, nessa mensuração, aspectos subjetivos dos envolvidos, tais como a condição social, a cultural e a financeira, bem como o abalo psíquico suportado. Ponderados esses aspectos, adequada e justa a quantificação da cifra reparatória-pedagógica alcançada pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051420-3, de Itaiópolis, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. "STENT". RECUSA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. ADAPTAÇÃO RECUSADA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ABALO ANÍMICO. NEGATIVA AMPARADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MOTIVO LEGÍTIMO. OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EVIDENCIADA. REFORMA, NO PARTICULAR, IMPERATIVA. - Estabelecida a possibilidade de pós-atividade do contrato de plano de saúde original, quando oferecida, mas recusada pelo estipulante/consumidor, a adaptação de plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998 aos moldes da ulterior legislação, não há cogitar, regra geral, a ocorrência de danos morais em razão de simples negativa fundamentada em disposição expressa da avença. (2) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária se apresenta a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078747-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 267, IV, CPC. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONLUIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. - "Se a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Igualmente não cabe ao magistrado indeferir a inicial com base em argumentos não comprovados nos autos." (TJSC, AC n. 2012.057618-0, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-03-2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062846-1, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOCICLETA COM 7 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. A prova pericial relativa à análise de motocicleta prescinde de formalidades, sendo possível que o laudo seja emitido por profissional de confiança do juízo, sem diploma superior (mecânico de automóveis). Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que se espera o perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de ciclomotor com 7 anos de uso não se espera que a motocicleta esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo mais sensível, com exposição de peças cujo desgaste é acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045736-1, de Itaiópolis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA. COLISÃO NA TRASEIRA OCASIONADA PELA AUSÊNCIA DE SINAIS LUMINOSOS. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA COM O FAROL TRASEIRO DESLIGADO E SEM REFLETORES NAS ROUPAS DAS VÍTIMAS. VISIBILIDADE COMPROMETIDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CICLOMOTOR. TRANSPORTE DE TRÊS PASSAGEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. Evidenciada, por laudo pericial em prova emprestada aos autos, a ausência de conduta imprudente por parte do demandado - que colidiu na traseira da motocicleta em que trafegavam as vítimas, afasta-se a presunção de culpa e o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018348-7, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS APÓS AÇÃO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO EM DEMANDA OUTRA. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - Precedida a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária por demanda judicial em que, realizada perícia médica, constatou-se a invalidez total e permanente da segurada, afigura-se desnecessária a realização de novo exame médico em Juízo, mormente quando ausente indícios de modificação do quadro clínico da aposentada entre a ação anterior, ajuizada contra o INSS, e a que por ora se analisa, direcionada contra a seguradora. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. - Prevista indenização securitária na ordem de 36 (trinta e seis) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, o marco para a correção monetária há iniciar quando da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, da realização do cálculo pertinente, não sendo possível fixá-lo em momento anterior (contratação/renovação da apólice), porquanto o salário auferido já sofre periódicos reajustes. - Em que pese o pedido da seguradora ré/apelante ser no sentido de modificar o marco da correção monetária da negativa administrativa de pagamento (fixada em sentença) para a data de ajuizamento da ação, a reforma do referido termo a quo para momento diverso está autorizada pelo recurso manejado pela autora/recorrida, não se tratando, portanto, de reformatio in pejus. (4) HONORÁRIA. VERBA EM 15% DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. RECURSO DA SEGURADA AUTORA. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PARCIAL REFORMA NO PARTICULAR. - Em razão da correção monetária tem por escopo único preservar o poder aquisitivo da moeda, o montante da indenização ajustada entre as partes deve ser atualizado a partir da data em que constituído, fato que, in casu, ocorreu em 03/2010, quando calculado o valor devido à demandante - adotado na sentença e contra o qual a beneficiária não se insurgiu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029140-8, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA TIA PATERNA. CRIANÇAS ABRIGADAS EM RAZÃO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA CONTRA OS PAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE E DE AFINIDADE. ART. 28, § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIAS DE MÉRITO, QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍNCULO BIOLÓGICO COM DOIS DOS MENORES ABRIGADOS. RELAÇÃO SOCIO-AFETIVA COM A OUTRA CRIANÇA. PRETENSÃO DE DESACOLHIMENTO DOS INFANTES E CONCESSÃO DA GUARDA, PARA QUE PERMANEÇAM NA FAMÍLIA NATURAL. FAMÍLIA AMPLIADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. A ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de interesse processual da Autora são impertinentes, quando demonstrados o vínculo biológico com duas das crianças e o sócioafetivo com outra, abrigadas em ação de destituição do poder familiar proposta contra os pais. O art. 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente privilegia a manutenção das crianças no seio da família natural, por meio da denominada família ampliada, devendo ser apurado, por meio de dilação probatória robusta, se a Demandante possui condições de criar os infantes. PEDIDOS PARA QUE AS CRIANÇAS SEJAM ACOLHIDAS NA MESMA INSTITUIÇÃO, BEM COMO PERMISSÃO DE VISITAS AOS INFANTES. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIABILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033224-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. ÓBITO DO GENITOR DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA, REPRESENTADA PELOS SEUS HERDEIROS. PLEITO QUE OBJETIVAMENTE VISA RESPONSABILIZAR OS HERDEIROS, E NÃO O DE CUJOS. INVENTÁRIO JÁ CONCLUÍDO. CORRETA INDICAÇÃO DOS SUCESSORES NA EXTREMIDADE PASSIVA. DESPACHO SANEADOR QUE REGULARIZOU A ERRONIA TIMBRADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREJUDICIAL REFUTADA. (II) MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO PAI DOS RÉUS, CULMINANDO NA COLISÃO COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELA PRIMEIRA AUTORA, ACOMPANHADA DA SEGUNDA, QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SENTIDO OPOSTO. CROQUI DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA O PONTO DE COLISÃO NA PISTA DE DIREÇÃO DAS DEMANDANTES. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PRIMEIRA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO INOPINADAMENTE, NÃO DANDO CHANCES PARA QUE A CONDUTORA ATINGIDA PUDESSE EVITAR A COLISÃO. TESE DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. MAL SÚBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. "Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, compete aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito [...]. De outro lado, compete aos réus a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito dos autores, isto é, que o sinistro não foi causado por culpa do condutor, mas decorreu de caso fortuito decorrente de mal súbito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073666-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 24-05-2012). (III) VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONSERTO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA. TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. IMPORTE CONDENATÓRIO CORRESPONDENTE AO DE MENOR VALOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. MONTANTE QUE REPRESENTA O EFETIVO DANO SUPORTADO, EIS JÁ CONSERTADO O BEM. INSUFICIÊNCIA DA CONTRAPROVA DOS RÉUS. ORÇAMENTO REALIZADO SEM O EXAME DO VEÍCULO SINISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELA SEGUNDA AUTORA E O ACIDENTE INVESTIGADO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE APENDICITE TENHA RELAÇÃO COM O SINISTRO. CONDENAÇÃO AFASTADA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DA PRIMEIRA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. IMPORTE QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA BENEFICIÁRIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE AUFERIU DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. SITUAÇÃO BEM OBSERVADA NO JULGADO A QUO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO QUANTO À SEGUNDA DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DAS RELAÇÕES COTIDIANAS. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS E/OU LESÕES GRAVES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, POIS AFASTADA DO TRABALHO POR TRÊS MESES, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM, ARBITRADO, EIS SUFICIENTE PARA BEM RESSARCIR O PREJUÍZO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031416-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CRIADA POR LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL 109/2010. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. À vista do conteúdo do art. 3.º do Ato Regimental n.º 41/2000, com a redação que lhe emprestou o Ato Regimental n.º 109/2010, no âmbito interno desta Corte, compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos dos feitos em que figurem, em um dos seus pólos fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, relacionados com atos que tenham origem em delegação de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031543-7, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, IMPONDO À RÉ O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS HOSPEDADAS EM SEUS SERVIDORES DE INTERNET. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM POR RAZÕES TÉCNICAS. TEMAS NÃO AVENTADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VALOR DE FIXAÇÃO. QUANTIA SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Veda-se, em sede de recurso, o conhecimento de temas não submetidos ao crivo do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A multa de que trata o artigo 461 do Código de Processo Civil deve ser arbitrada com fincas a desestimular o descumprimento de ordem judicial lançada em decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Ademais, a quantia deve ser fixada em patamar significativo, próprio para incutir no destinatário a ânsia de cumprir a decisão, sem representar, em contrapartida, enriquecimento à parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087376-4, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065071-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR A LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089820-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009203-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075917-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097694-7, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087387-8, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SAÚDE DO PACIENTE, PORTADOR DE DIVERSAS MOLÉSTIAS. LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO PROFISSIONAL QUE PRESTA ASSISTÊNCIA NO PRESÍDIO. ATESTADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO CÁRCERE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM ESTRUTURA PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084119-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1986. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE SOLICITADO ANOS APÓS O ACIDENTE. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO SINISTRO. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUANDO ULTRAPASSADO 28 (VINTE E OITO) ANOS DO ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, ocorre a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo para caracterizar a incapacidade em momento posterior ao do acidente, além do laudo médico, baseado em relatos da vítima, 28 (vinte e oito) anos após a ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 20 (vinte) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059544-7, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE O POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO MEDIANTE PLEITO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, REINICIANDO-SE A SUA CONTAGEM COM RESPECTIVA RESPOSTA RECUSANDO O SEGURO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AFORAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao tomar conhecimento do fato gerador capaz de viabilizar a cobrança do seguro, abrem-se ao segurado duas alternativas: (a) demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou, ao revés, (b) formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, hipótese em que o lapso prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Logo, se a prova dos autos revela que entre a resposta da seguradora negando o seguro e o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, a pretensão está irremediavelmente prescrita, não sendo sequer necessário abater o período transcorrido entre a ciência da incapacidade e o pedido para pagamento extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057153-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).