APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREFACIAL. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. COABITAÇÃO EFÊMERA E SEM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPANHEIRO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO PARALELO COM SUA EX-COMPANHEIRA. PROVA FRÁGIL QUANTO À CONVIVÊNCIA PÚBLICA DOS LITIGANTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE SUPOSTAS FALSAS PROMESSAS DE CASAMENTO. SIMPLES ROMPIMENTO DA UNIÃO QUE NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONJUNTO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DUVIDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008589-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. APRESENTAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL DE MANIFESTAÇÃO À SENTENÇA, COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE EVENTUAL RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PLEITO ENCAMINHADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E POSTERIORMENTE RATIFICADO. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. "Tendo sido impugnados especificamente as razões que motivaram a sentença, e contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC". (AgRg no REsp n. 1224292/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 22.03.2011, DJe 01/04/2011). TENCIONADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PARTE QUE COLACIONA O INSTRUMENTO ANTES DE QUALQUER INTIMAÇÃO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TESE ARREDADA. "O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado." (REsp n. 723502/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 07.02.2008). AVENTADA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ADSTRITA AOS PEDIDOS INICIAIS. EIVA NÃO RECONHECIDA. MULTA, TODAVIA, NÃO PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO CASSADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Não havendo previsão contratual de incidência de multa para o caso de inadimplência das prestações pelo promitente comprador, descabe ao promitente vendedor pretender sua incidência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058195-4, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEMANDA DESALIJATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUJA MATÉRIA CINGE-SE AO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AMBAS AS AÇÕES EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR. ARGUMENTO REFUTADO. INADIMPLEMENTO DA INSURGENTE CONFIGURADO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO LOCATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. EVENTUAL INSUCESSO NO COMÉRCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE ADVERSA. TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084013-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO CONDUTOR DO "TRATOR DE RODA". CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES TERIAM SIDO "PLANTADAS" NO LOCAL DO SINISTRO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO AFASTADA. 2014.021072-1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. INCONTESTE QUE DURANTE OS MESES QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2014.021073-8. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM FAVOR DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, ADEMAIS, QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMOSNTRAR EVENTUAL RECEBIMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO EM AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDEX INSTRUMENTAL A ENSEJAR PUNIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021073-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO CONDUTOR DO "TRATOR DE RODA". CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES TERIAM SIDO "PLANTADAS" NO LOCAL DO SINISTRO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO AFASTADA. 2014.021072-1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. INCONTESTE QUE DURANTE OS MESES QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2014.021073-8. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM FAVOR DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, ADEMAIS, QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMOSNTRAR EVENTUAL RECEBIMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO EM AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDEX INSTRUMENTAL A ENSEJAR PUNIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021072-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Compete à própria Caixa Econômica Federal arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida a pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não tem legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). Se a parte pode, por diligência própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não se há falar em deferimento de expedição de ofício. Nas ações em que incidir o Código de Defesa do Consumidor e a perícia for requerida por ambas as partes ou apenas pelo autor que tiver obtido a justiça gratuita - nos autos o interesse é comum, e a parte autora goza de gratuidade judiciária - o réu deve arcar com metade dos custos da prova técnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071635-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO NÃO REALIZADO PELO RÉU. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, § 3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. "A legitimidade das partes para a causa, seja ela ativa ou passiva, é alçada, pela nossa codificação processual civil, por força do seu art. 3.º, à condição de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo. Ausente essa legitimidade, integra-se a carência de ação, arrostando à extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI do Estatuto Procedimental. E, em se tratando de controvérsia na qual se pretende a extinção de contrato (resolução, rescisão ou resilição), são partes legítimas para a causa os figurantes do pacto, de modo que terceiro estranho à relação obrigacional ajustada é parte ilegítima para responder à demanda" (AC n. 2011.067491-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017296-1, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPUTA POR IMÓVEL ENTRE IRMÃOS, FILHOS DO FINADO PROPRIETÁRIO. PROVA INSUFICIENTE PARA ESTABELECER A VERDADE DOS FATOS. DUPLA VERSÃO INSUPERÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se o autor não prova a verdade que alega, havendo duplicidade de versões no ponto que interessa, sucumbe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026961-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. - SENTENÇA TERMINATIVA. (1) GRATUIDADE DEFERIDA. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL. REVOGAÇÃO IMPERIOSA. - Afigura-se incompatível com a hipossuficiência econômica alegada o recolhimento do preparo recursal, o que impõe a revogação do benefício deferido na origem. Precedente. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NA QUESTÃO DE FUNDO. VÍCIO SANADO. EIVA AFASTADA. - O vício que decorre da ausência de intimação do Ministério Público, na origem, pode ser suprido quando a Procuradoria-Geral de Justiça, não verificado prejuízo, invade a matéria de fundo pertinente. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO CEIFADA. MÉRITO NÃO ANALISADO. PROEMIAL AFASTADA. - Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção probatória se a sentença, por terminativa, sequer examinou o mérito. (4) CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA PARA A USUCAPIÃO, EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. - Não é a usucapião, de regra, a via adequada para regularizar a transmissão decorrente de cessão de direitos hereditários. Peculiaridades há, entretanto, que podem dar ensejo à via declaratória da propriedade. - Se tais particularidades não compõem a causa de pedir, de ser mantida, in casu, a sentença terminativa, porquanto ausente o interesse de agir, na modalidade adequação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053318-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA NÃO ABARCADOS PELO DEPÓSITO JUDICIAL. INCONFORMISMO. DEPOSITO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. "Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada" (AgRg nos EDcl no REsp 1223520/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.10.2012). JUROS DE MORA. DEPÓSITO REALIZADO EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSIGNAÇÃO QUE NÃO SURTE SEUS EFEITOS LEGAIS. CESSAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO DEPÓSITO. TERMO INICIAL E FINAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDA DA CREDORA. Um dos efeitos do depósito válido, no pagamento por consignação, é a cessação dos juros de mora (art. 337 do Código Civil). Se o depósito foi realizado em processo que não puder surtir os efeitos legais desejados, estreme de dúvida, ele não poderá ser tido por hígido, e, então, não terá o condão de cessar os juros de mora. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORES QUE DECAÍRAM NA PARTE MÍNIMA. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055625-7, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. REITERADA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES, INADIMPLIDAS PELA ADQUIRENTE (RÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOMENTE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO DA DEVEDORA QUE OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ASSINATURA EXARADA POR SEUS FUNCIONÁRIOS EM 04 (QUATRO) DENTRE AS 94 (NOVENTA E QUATRO) FATURAS COLIGIDAS PELA CREDORA E IDENTIFICOU O SUPERFATURAMENTO DE UMA QUINTA NOTA FISCAL. CÁLCULO APRESENTADO NA EXORDIAL QUE, TODAVIA, JÁ ABRIGAVA ALUDIDOS APONTAMENTOS, EXCLUINDO REFERIDAS NOTAS DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. VALORES ATUALIZADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM A INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS NÃO PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053052-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL DE ESPOSA E GENITORA DOS DEMANDANTES, A QUAL, NO MOMENTO DO CHOQUE, CONCLUÍA TRAVESSIA DE VIA PÚBLICA, SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DE TODOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO GENRO DA FALECIDA. ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE A NORA DA DE CUJUS RESTOU RECONHECIDA, NA ORIGEM, COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO AUTORA DA DEMANDA. NO MÉRITO, MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE TERIA INVADIDO INOPINADAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO, ACARRETANDO A COLISÃO QUE A VITIMOU. PROVA INAPTA, CONTUDO, A CORROBORAR A VERSÃO SUSTENTADA PELO RECORRENTE. EVIDENTE DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO (ARTS. 28, 34, 38 E 70, TODOS DO CTB). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E, DE CONSEGUINTE, DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO MENSAL AO VIÚVO DA FALECIDA. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO, NO PONTO, APENAS TOCANTE AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA SEGURADORA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA. RECLAMOS DOS AUTORES, DO DEMANDADO E DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058838-7, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO QUE ATINGE A IDADE DE 60 (SESSENTA) ANOS. MENSALIDADE. VALOR. ELEVAÇÃO EM 100% (CEM POR CENTO). PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS IMPORTES PAGOS A MAIOR. POSTULAÇÕES ACOLHIDAS. RECLAMAÇÃO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO NO TEMPO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO DOBRO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. . VEDAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISUM CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 Em ação que envolva plano de saúde, totalmente despicienda a discussão acerca da retroação ou não dos efeitos da Lei n.º 9.656/1998 aos contratos celebrados precedentemente à sua vigência, a verificação da legalidade da cláusula contratual previsora de reajustamento com base exclusivamente na mudança de faixa etária, se faz perfeitamente possível dentro das regras e princípios da legislação consumerista e, mormente, do princípio geral da boa-fé objetiva dos contratos. 2 Nos contratos de trato sucessivo, como são os de prestação de serviços de saúde, há sempre a renovação automática dos mesmos ao longo do tempo de sua vigência. Em tal contexto, não há que se cogitar da não incidência do Estatuto do Idoso, uma vez que, por tratar-se de norma de ordem pública, alcança ela os reflexos que, mês a mês, são por ele lançados. 3 Expressamente, veda o Estatuto do Idoso, em seu art. 15, § 3.º, a cobrança de valores diferenciados, em planos de assistência à saúde, com base unicamente em critério etário, caracterizando-se essa modalidade de majoração em discriminação ao idoso, implicando em ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso a contratar por motivo de idade. Aliás, o aumento do valor das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária apenas não configurará ofensa ao princípio constitucional da isonomia, quando sustentada em fator distintivo legítimo, como por exemplo o incremento do elemento risco, fator esse que deve ser eficientemente comprovado pela operadora do plano, não admitida a aplicação, em qualquer hipótese, de percentuais desarrazoados. E desarrazoada há que ser entendida a cláusula contratual que, independentemente de qualquer comprovação, autoriza o rejustamento da mensalidade de plano de saúde em 100% (cem por cento), exclusivamente em razão da mudança. Cláusula desse jaez é, indiscutivelmente, nula de pleno direito, por incidir na vedação constante do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003 e no art. 51, IV e X, § 1.º, I a II, do Código de Defesa do Consumidor. 5 Ausente justificativa plausível para o nível de aumento praticado na mensalidade do usuário que atingiu a idade de 60 (sessenta) anos, evidenciando-se exorbitante essa majoração em comparação com os percentuais de reajustamento praticados durante a vigência do pacto, comprometida vê-se a validade da disposição contratual que o autorizou, por se tratar de disposição ilegal e discriminatória. 6 É cabível a revisão do teor de contrato de adesão de prestação de serviços de saúde, com o objetivo de adequação de suas cláusulas aos normativos jurídicos vigentes, para que prevaleçam os princípios da boa-fé, da justiça contratual e da função social dos contratos, aos quais deve se amoldar o princípio do pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068646-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROCURADOR DA RÉ QUE COMUNICA A RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ADVOGADO QUE CONTINUA NO PATROCÍNIO DA CAUSA. ART. 45 DO CPC. ÓBITO DE UM DOS RÉUS NOTICIADO NO CURSO DA LIDE. SUSPENSÃO E INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE. OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 265, I, E 13 OBSERVADOS. INÉRCIA QUE AUTORIZA A CONTINUIDADE DO PROCESSO, APLICANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA. ART. 13, II, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO NO REGISTRO, EX OFFICIO, PARA QUE HAJA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 131 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo (Apelação Cível n. 2008.036317-1, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10.8.2010). ABANDONO (ART. 267, II E III, DO CPC). AUSENTE REQUERIMENTO DA RÉ AO TEMPO DA INÉRCIA. VERIFICADA, ADEMAIS, A RETOMADA DO CURSO DA LIDE E, NA SEQUÊNCIA, PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 607). CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE "DIREITO DE PREFERÊNCIA". IRRESIGNAÇÃO. AVENÇA PRELIMINAR DENOMINADA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSCRIÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO PRÉVIA QUE EXIGE CONFIRMAÇÃO. MODIFICAÇÃO. VONTADE DEFINITIVA QUE TRADUZ A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. VALORES PAGOS NO PRÉ-CONTRATO A TÍTULO DE ARRAS. AVENÇA QUE PREVÊ A PERDA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE NOVO CONTRATO QUE TRADUZ DESISTÊNCIA DO PRIMITIVO. PERDA DAS ARRAS PENITENCIAIS. ART. 1.095 DO CC/1916. SENTENÇA REFORMADA. A perda do sinal - ou sua devolução em dobro - por arrependimento ou inadimplemento pressupõe convenção expressa nesse sentido (Apelação Cível n. 2000.019693-2, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29.4.2005). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033819-2, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravos retidos interpostos pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamos não conhecidos. Ilegitimidade ativa. Alegação de inexistência de ações em nome da parte autora. Pacto acostado ao feito que revela, todavia, a sua celebração pelo próprio suplicante. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema.Ausência de interesse recursal, no ponto. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Aplicação da prevista nos artigos 14 e 17, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de exibição da radiografia. Sanções afastadas. Incidência, no caso, de penalidade específica, prevista no artigo 359 da aludida norma. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021015-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal, a exemplo dos dividendos e bonificações. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035979-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA COM A QUANTIDADE DE PARTES. PLURALIDADE QUE NÃO INDUZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM MULTIPLICAÇÃO DO VALOR A SER DEFERIDO PELO MAGISTRADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE DEVE REMUNERAR DE FORMA DIGNA E SATISFATÓRIA O PROFISSIONAL DO DIREITO. VERBA MAJORADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062388-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ENDOSSATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS SOFRIDOS, SOB ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR VÍTIMA DE EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO DEMANDADO AO DISPONIBILIZAR CHEQUES A CLIENTE DE FORMA NEGLIGENTE, ACARRETANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. PROCEDÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. BANCO QUE DEVE RESSARCIR AO AUTOR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONSIDERANDO O MÓDICO VALOR DA CONDENAÇÃO E O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015522-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO MÉDIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DECORRENTES DE OUTRO CONTRATO FIRMADO ENTRE A GENITORA DA ALUNA E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ATIVIDADE EDUCACIONAL DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS E PÚBLICAS. Art. 1º O art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, de 9 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. [...] § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065070-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE. FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO RECONHECIDA. FINALIDADE DE OBSTAR A PENHORA DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. IMÓVEL QUE VOLTA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. MEAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A improcedência dos embargos de terceiro é medida lídima de justiça quando, cotejadas as provas dos autos, verificar-se o ardil praticado pelo executado em alienar imóvel a fim de impedir a excussão do bem pelos credores. "A fraude contra credores provoca a anulação do negócio jurídico, trazendo como consequência o retorno dos bens, alienados fraudulentamente, ao patrimônio do devedor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 430). Por se aplicar o regime da comunhão parcial à união estável, há comunicação dos bens adquiridos pelo esforço comum e na constância da união, afastando-se o direito à meação sobre os imóveis adquiridos anteriormente ao início da relação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069310-7, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).