APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO E DISCORDÂNCIA DOS DÉBITOS APRESENTADOS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. UNIÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REGIME PATRIMONIAL QUE IMPÕE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS DÍVIDAS PERTENCERIAM SOMENTE AO REQUERIDO. VALORES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DA ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. EXCLUSÃO, CONTUDO, DO MONTE-MOR DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 20.900,00 (VINTE MIL E NOVECENTOS REAIS). DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TÃO SOMENTE A AQUISIÇÃO DE UMA ESTUFA DE SECAGEM DE FUMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069021-8, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, TUDO CONDICIONADO, NO ENTANTO, À FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE DISCIPLINA QUE, NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088269-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada foi proferida, acarreta na perda do objeto, tornando prejudicado o Agravo de Instrumento. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, em 03/08/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027754-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 94,46% (NOVENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM VALOR SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022057-1, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. "A decisão que fixa a astreinte não faz coisa julgada material, e assim o valor da pena poderá ser revisto sempre que se reputar excessivo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050536-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-11-2014). A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável justamente para compelir a parte a cumprir com a determinação judicial e, de outro norte, obstar a renitência na prática de atos tidos perniciosos. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081508-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES. PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR DE IMÓVEL LINDEIRO NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE INDICAR A QUALIFICAÇÃO DO CONFINANTE. BEM ABANDONADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 942, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, medida excepcional, só estará autorizada quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de todos os meios na localização do demandado, o que se verifica quando o imóvel confinante ao usucapiendo foi abandonado e não se têm notícias da localização do respectivo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078540-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO VINTENÁRIO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076428-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO FORMULADO PELOS AVÓS MATERNOS. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR DA CRIANÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TER IMPOSSIBILITADO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA CONCEDIDO AOS AVÓS. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. NÍTIDO INTERESSE DOS AVÓS EM SE APROXIMAREM DA NETA PARA CULTIVAR OS LAÇOS AFETIVOS. DATA FIXADA DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE PARA AMBAS AS PARTES A FIM DE EVITAR CONFLITOS FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PREJUDICADO. O direito de visita é extensivo aos avós conforme disposto no parágrafo único do artigo 1589, do Código Civil. Todavia, a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o seu desenvolvimento físico, mental e intelectual, visando sempre atender aos interesses do infante sem restringir os laços afetivos e o convívio com o não-guardião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047825-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO INDEVIDAMENTE DEMANDADO EM JUÍZO PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA JUDICIAL AFORADA PELO DEMANDADO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS EXPERIMENTADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU O ACORDO REALIZADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PERSISTENTE. JUSTA PRETENSÃO RESISTIDA QUE CONFIGURA O ATO COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO DESCONSTITUI O INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. PAGAMENTO, ADEMAIS, DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO DO REQUERIDO REALIZADA POR MODO DIVERSO DO INICIALMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. TESE NÃO DERRUÍDA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019905-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.042726-1, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078630-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE EFETUARAM A VENDA DE IMÓVEL AO RÉU E PRETENDEM QUE ELE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PREÇO DO IMÓVEL QUITADO PELO RÉU HÁ ALGUNS ANOS. DÉBITOS GERADOS PELO BEM EM QUE CONSTAM OS AUTORES COMO RESPONSÁVEIS. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO RÉU EM PROCEDER À TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA O SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, avulta correto o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou ao adquirente que promova a transferência do imóvel negociado para o seu nome, especialmente se sua inércia injustificada vem causando incômodos aos vendedores pela cobrança de débitos tributários e despesas relativas ao imóvel, posteriores ao pacto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057041-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SAIU DE SUA CASA EM RAZÃO DE ENCHENTES E ALGUNS DIAS DEPOIS TEVE O IMÓVEL INVADIDO E DESTRUÍDO PELOS RÉUS. RÉUS QUE NEGARAM VEEMENTEMENTE QUE TENHAM INVADIDO OU DESTRUÍDO O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO À AUTORA PELO GENITOR DOS RÉUS E DE QUE ELA NÃO PAGOU O PREÇO AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM MARÇO DE 2004, COM A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA EM 15 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS TENHAM AGIDO DE FORMA ILÍCITA. RÉUS QUE ADENTRARAM NO IMÓVEL COM O INTUITO DE PROTEGER O PATRIMÔNIO QUE FOI DESOCUPADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, não constituem atos ilícitos. . Inteligência do inciso I, do art. 188, do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065773-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072009-5, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE CAUÇÃO POR SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta a prestação de serviços de transporte marítimo e cobrança de tarifa de sobre-estadia (demurrage), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008667-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO BANCO RÉU EM FORNECER BOLETOS PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060553-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À GUISA DE DANO ANÍMICO E IGUALMENTE DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023834-1, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR DEFERIDA 1. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A FILHO ADULTO E CAPAZ. ARBITRAMENTO DE DUAS QUANTIAS, UMA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA (SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS) E OUTRA PARA PAGAMENTO DE SEMESTRALIDADE DE CURSO DE ARTES PLÁSTICAS EM FACULDADE DE PARIS, FRANÇA (R$42.217,00 - QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS). 2. QUANTIA REFERENTE À SOBREVIVÊNCIA DEVIDAMENTE PRESTADA. INADIMPLÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À PARCELA DESTINADA À GRADUAÇÃO. VERBA NÃO PAGA QUE NÃO POSSUI O CARÁTER DE URGÊNCIA JUSTIFICADOR DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE. 3. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075405-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS À DECISÃO QUALIFICADA. PROEMIAL SUPERADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o irresignado não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judicial diversa acaso instrução houvesse. (2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NÃO DERRUÍDO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - O ônus da prova incumbe ao autor no tocante aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu no que concerne à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, uma vez não comprovadas a modificação nas possibilidades do alimentante nem nas necessidade da alimentanda, o pedido revisional não pode ter solução outra que não o seu desacolhimento. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074896-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO RURAL. VÁLVULA RESERVA SOLICITADA PELO DEMANDANTE QUE NÃO ESTAVA COBERTA PELA GARANTIA. EMISSÃO DE RESPECTIVA DUPLICATA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO DE VENCIMENTO. PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR (CC, ART. 188, INC. I). ATO ILÍCITO NÃO TIPIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDOS EXORDIAIS INACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O exercício regular de um direito afasta, por consequência lógica, a possibilidade do cometimento de um ilícito civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066155-4, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).