APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCS. I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064211-4, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS CARREADOS QUE SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO MUDARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR QUE TEVE CARTÃO DE CRÉDITO NEGADO NO MOMENTO DA COMPRA. TITULARIDADE DIVERSA. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. FATO QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCIA JURÍDICA, CONSTITUINDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041263-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM SUA RESPONSÁVEL, E O HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DESPESAS NÃO AUTORIZADAS OU COBERTAS PELO CONVÊNIO. EMBARGANTES QUE NEM SEQUER TROUXERAM AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE POSSIBILITASSE A COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DESTA NO SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. EXEGESE DOS ARTS. 70, INC. III, E 396 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO POSTULADO NA EXORDIAL DEMONSTRADO, NA FORMA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DOS APELANTES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029104-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA SUPOSTAMENTE INVIABILIZADORA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO, COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002851-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATA. NECESSIDADE DE EXAME DA REGULARIDADE DO PROTESTO PARA SE ADENTRAR NA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial" (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4-5-2009). O fato de o negócio jurídico que originou a cobrança ter nítido caráter empresarial - visto que celebrado entre pessoas jurídicas e consubstancia transação de mercadorias que constituem matéria-prima das atividades da parte autora - igualmente impõe a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, competentes que são também para o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025993-0, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. DATA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviço firmados entre advogado e cliente. "As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes. 2. O contrato foi firmado por pessoa maior e capaz, estando os honorários advocatícios estabelecidos dentro de parâmetros razoáveis, tudo a indicar a validade do negócio jurídico. 3. Recurso especial conhecido e provido". (Resp n. 914.105/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 9.9.08). "O prazo prescricional para a revisão de contrato de honorários advocatícios é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV e V, do CC), e sua contagem tem início na data em que levantados os valores postulados e reconhecidos judicialmente, quando concluídos os serviços prestados pelo contratado". (AC n. 2012.038812-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 5.12.2013). O Prazo prescricional tem o seu início com a data do levantamento dos valores pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045515-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RESPONSABILDIADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. CHEQUES DEPOSITADOS E ROUBADOS ANTES DA SUA COMPENSAÇÃO E REGISTRO. PROCEDIMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO FALHO. PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. CULPA DEMONSTRADA. SALDO NEGATIVO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS MANTIDOS PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OFENSA À IMAGEM PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ASTREINTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O requerimento de indenização por lucros cessantes deve ser rejeitado se a parte autora não fornece elementos de prova que permitam aferir a alegação de decesso no seu rendimento. "Como prestadora de serviços, tem a instituição bancária o dever de proteger seus clientes, inclusive da ação delituosa de terceiros, garantindo sua incolumidade. Não se pode ter como imprevisível ou inesperada a ação criminosa de terceiros com o intuito de tomar valores relacionados a operações financeiras. Deve o banco estabelecer sistema de segurança que impeça essa ação ilícita, não se podendo configurar esta em excludente de responsabilidade. Caso falhe na prestação de segurança, configura-se falha de serviço, torna-se a instituição financeira responsável pelos danos causados ao consumidor e cliente seu." (Ap. Cív. n. 2014.017080-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 5.6.2014). "A imposição de pena pecuniária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é possível juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada impede a sua aplicação." (AI n. 2013.003151-7, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.3.14). Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062263-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEIA A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL E DETERMINA PERÍCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. DEFESA DO INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL QUE CABE AO DEFENSOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, I E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM ARTIGO 4º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. 2. PROVA PERICIAL. OFÍCIO A SER RETIRADO PELO DEFENSOR DA INTERDITANDA E ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE. INDICAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027791-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE NÃO SE ATENTA À SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE FLUXO PREFERENCIAL PARA OS VEÍCULOS. SEMÁFORO FECHADO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vislumbra-se culpa exclusiva da vítima na conduta do pedestre que, sem se atentar para o semáforo fechado para a travessia, cruza a via de maneira desatenta e é atingido por veículo que transitava em velocidade compatível com o local. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030850-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 269, INCISO III. - "Por força do enunciado no art. 840 do Código Civil, a transação entre as partes põe termo ao conflito de interesses, independentemente da fase em que se encontra o processo. Assim, obtida a conciliação entre as partes, pelo Núcleo de Conciliação deste Tribunal, sendo elas maiores e capazes, o acordo de vontades impõe-se homologado, nos termos da Resolução n. 11/05-TJSC, com a consequente extinção do procedimento recursal com resolução do mérito, conforme comando do art. 269, III, do Código de Ritos" (TJSC, AC n. 2007.052538-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 09.10.2008). PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049539-8, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM CLÍNICA MÉDICA. COBRANÇA DE EXAMES. RECUSA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Na distribuição do ônus da prova, conforme norma inserta no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova da existência do crédito, cumprindo à parte ré demonstrar a alegação de pagamento ou de outro fato extintivo ou modificativo do direito do credor. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023558-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PLEITO DIRECIONADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Objetivada, na inicial, a baixa de restrição judicialmente imposta com ressarcimento dos danos morais correspondentes, legitimada para responder os termos da ação é, com exclusividade, a parte que promoveu indevidamente a busca e apreensão, ou, ainda, aquela que deu causa à restrição judicial, a quem incumbe reparar eventuais prejuízos acarretados pelo gravame. Não tendo partido da instituição financeira demandada a restrição imposta ao veículo do autor, não estando provada ao menos a sua relação com a suposta dívida, incensurável é o comando judicial que arreda o banco acionado do polo passivo da ação proposta. 2 Não ressaindo dos autos a correlação entre os fatos expostos na peça de entrada e a parte contra quem foi deflagrado o processo, não restando demonstrada, pois, a pertinência subjetiva da lide, não se identifica a legitimação da demandada para responder os termos da pretensão contra si arremetida. Destarte, se os fatos narrados pelo postulante, conjugados ao conteúdo documental que aparelhou o pleito ressarcitório, evidenciam não ter sido a instituição financeira requerida a promovente da ação de busca e apreensão que originou a restrição judicial atacada, não há como se cogitar da sua legitimidade passiva ad causam. 3 De regra, não é admitida qualquer inovação em sede recursal; a exceção a essa regra é apontada expressamente pelo art. 517 do Código de Processo Civil, admitindo a apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de força maior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053051-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FURTO OCORRIDO NA EMPRESA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL DA RÉ. RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. EVENTUAL FALHA NOS MECANISMOS DE VIGILÂNCIA. SITUAÇÃO QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da certidão de intimação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, embora prematura, não acarreta a intempestividade do reclamo, uma vez que a parte apelante certamente, de algum modo, teve acesso ao conteúdo da decisão". (Ap. Cív. n. 2010.057619-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10.10.2013). "Em sede de contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância, é dever da prestadora, na hipótese de falha dos aparelhos eletrônicos utilizados, indenizar aquele que, em decorrência do furto perpetrado por meliantes, teve prejuízos materiais consideráveis". (Ap. Cív. n. 2008.027603-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21.09.2011). "Existindo dano material, em quantia ainda imprecisa, correta é a decisão que declara a existência do direito à percepção de indenização a este título, remetendo o auferimento do quantum indenizatório para a fase de liquidação de sentença (Ap. Cív. n. 2003.023167-6)". (Ap. Cív. n. 2010.040669-8, Des. Henry Petry Junior, j. 22.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031843-0, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. 1. ABANDONO AFETIVO. GÊMEOS. MÃE QUE NÃO DEMONSTRA AMOR, NEM OFERECE CUIDADOS AOS BEBÊS. RELATOS DE DESVELO À SAÚDE (CULMINANDO EM ENVENENAMENTO DOS INFANTES) E À VIDA (FILHOS LARGADOS SÓS À BEIRA DA ESTRADA). 2. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE HÁBITO, ESTANDO LIVRE DO VÍCIO EM ENTORPECENTES (COCAÍNA). FORMAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR COM JOVEM (PAI DAS CRIANÇAS E CORRÉU) APREENDIDO COM DROGAS APENAS UM MÊS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA GRAVIDEZ. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA. SITUAÇÕES, COMO UM TODO, QUE DEMONSTRAM FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO EM SEU COMPORTAMENTO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DERAM ENSEJO À PRESENTE DEMANDA. 3. COLOCAÇÃO DOS INFANTES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072807-7, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERÁRIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTICULARIDADES. ABALO ANÍMICO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. ACERTO. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). - Não bastasse isso, é relevante anotar a inexistência de prova bastante acerca do lapso transcorrido entre o sinistro e a negativa administrativa, bem assim a ocorrência de desdobramentos outros decorrentes da atuação imputada à apelada. (2) HONORÁRIA. 15% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. ACERTO. - Sopesado o trabalho desenvolvido pelo causídico, e desnudando-se adequado e proporcional o quantum fixado a título de honorários advocatícios, imperioso manter a verba arbitrada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080088-1, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091400-8, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM CLÍNICA MÉDICA. COBRANÇA DE EXAMES. RECUSA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO PACTO. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Na distribuição do ônus da prova, conforme norma inserta no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova da existência do crédito, cumprindo à parte ré demonstrar a alegação de pagamento ou de outro fato extintivo ou modificativo do direito do credor. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023557-2, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM CLÍNICA MÉDICA. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. COBRANÇA DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO PACTO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE EXAMES. MERA SUGESTÃO. SOLICITAÇÃO QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS MÉDICOS, NO INTERESSE DA SAÚDE DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O agravo que desafia decisão antecipatória dos efeitos da tutela deve seguir a forma de instrumento, já que o agravo retido perderia objeto após a publicação da sentença. Na distribuição do ônus da prova, conforme norma inserta no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor demonstrar a existência do crédito e à parte ré comprovar a alegação de pagamento ou de outro fato extintivo ou modificativo do direito do credor. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. "O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho." (Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1931/2009), Capítulo I, VIII) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023555-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO FUNDAMENTADA EM DOLO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOLO NÃO COMPROVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE EM SEDE RECURSAL. DECISÃO BEM LANÇADA. - "A declaração de nulidade de negócio jurídico só pode ocorrer quando se enquadra nas hipóteses legais. Nesse sentido, a ausência de pagamento pela aquisição do bem configura mero inadimplemento contratual, passível de rescisão contratual, não se tratando de circunstância apta a caracterizar a nulidade do negócio jurídico" (TJDF, AC n. 0009470-86.2000.807.0001, rel. Des. Nídia Corrêa Lima, j. 7-3-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074854-3, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. OFENSAS PROFERIDAS A ADVOGADO E CLIENTE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ELEVAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074577-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).