PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento do acusado pela vítima, quando ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e harmônico com os demais elementos de prova, constitui meio idôneo para justificar o decreto condenatório.2. Não se configura bis in idem quando, diante da presença de duas causas de aumento de pena, se aplica uma para afastar a pena-base do mínimo legal e a outra como causa de aumento na terceira fase da dosimetria.3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.4. O prejuízo experimentado pela vítima pode ser considerado como circunstância desfavorável para efeito de aumento da pena-base, se expressivo, ultrapassando os parâmetros da normalidade.5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.823/06. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTO PRESTADO POR AGENTE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DOSADA CORRETAMENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇAO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O depoimento de agente policial sobre fato ocorrido no exercício de suas funções tem eficácia probatória, especialmente se colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. O porte ilegal de arma de uso permitido evidenciado no flagrante, corroborado pelas declarações do sentenciado perante à autoridade policial, assumindo a propriedade da arma, dão eficácia ao depoimento de policial que presenciou o fato. 3. Havendo mais de uma condenação por fato anterior ao tratado nos autos, com trânsito em julgado, configura-se a possibilidade de se adotar uma ocorrência para fins de maus antecedentes e outra para reincidência, sem importar em bis in idem.4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea no decreto condenatório, forçoso o reconhecimento, também, na dosimetria da pena em segunda fase, como circunstância atenuante. 5. Se a pena pecuniária foi estabelecida desproporcionalmente à pena corporal, o reajuste é medida que se impõe.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 11.343/06. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO HARMÔNICO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PAPILOSCÓPICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. Os depoimentos de agentes policiais sobre fato ocorrido no exercício de suas funções tem presunção de legitimidade, especialmente se colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. É desnecessário exame papiloscópico para configurar o porte ilegal de arma quando os demais elementos de prova existentes nos autos demonstram a autoria e a materialidade do delito, haja vista se tratar de crime formal.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - CONCURSO DE AGENTES - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.I. O reconhecimento do acusado por duas das vítimas na delegacia, ratificado em Juízo e corroborado por outras provas, afastam a assertiva de que a condenação baseou-se só em provas extrajudiciais, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa.II. O concurso de agentes está configurado não só pela confissão do corréu, mas pelo depoimento das vítimas e do laudo de exame de imagens que demonstram a presença de três indivíduos no palco do evento criminoso.III. Inviável recorrer em liberdade se ainda presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, confirmada pela superveniência de sentença condenatória.IV. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFERTA EM LICITAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA EMPRESA LICITANTE. AUSÊNCIA DE FALSO IDEAL. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. COMPROVADA CAPACIDADE TECNICA PARA PRESTAÇÃO DO SSERVIÇOS.1. O crime de falso intelectual pressupõe que o agente lance (ou omita), em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.2. A prova oral e documental, colacionada nos autos, afastam a incidência da infração penal descrita no art. 299 do CP, pois revelam a ausência de qualquer sorte de falsidade nos documentos apontados pelo Ministério Público, em que empresas de propriedade dos recorridos afirmaram em processo seletivo que possuíam a capacidade técnica para realizar serviços de clipagem televisiva.3. Restou demonstrado nos autos que a clipagem televisiva era uma das atividades fins das empresas, e, apesar de não estarem atuando em serviços desta espécie à época dos fatos, possuíam capacidade técnica para executarem o contrato licitado pela Administração Pública.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE PENA ART. 46 DA LAD. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III E VI. INVIABILIDADE. CAUSAS DE DOSIMETRIA DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na versão apresentada pela ré há clara tentativa de imputar os fatos criminosos ao menor com o nítido propósito de se furtar da responsabilização penal, ou seja, não há confissão dos fatos, portanto, não restou configurada a confissão espontânea. 2. Apesar de afirmar ser usuária de droga, a apelante detinha consciência sobre o caráter ilícito do fato, sem afetação de sua capacidade de entendimento da ilicitude do seu ato, portanto, não há incidência do art. 46 da LAD. Precedente (TJDFT, APR 2009011096692-9, idem, 2ª Tuma Criminal, julgado em 08/04/2010, DJe 18/05/2010).3. Em que pese a Defesa afirmar que não foi utilizado o estabelecimento Bar Beirute, vê-se que para a configuração da qualificadora do art. 40, inc. III, da LAD, basta que o delito seja praticado nas imediações (proximidade). Afinal, a proximidade com um local de grande circulação como o referido bar facilita imensamente o comércio de entorpecentes.4. Restou comprovado que a apelante, juntamente com o menor G. A. Q., com catorze anos de idade à época dos fatos, estava traficando drogas, a quem incumbia guardar e fazer o transporte das porções de drogas, devendo incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n 11.343/2006. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA - LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - RECURSO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO A GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência e de descumprimento de medida anteriormente imposta ao representado.3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui relevância especial, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos, principalmente quando o reconhecimento do acusado se dá tanto na fase policial quanto na judicial.2. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 157, caput, do Código Penal, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. VALIDADE. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2° DO DECRETO 6.488/08. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Acusado condenado como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito, porquanto preso em flagrante, ao conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, conforme comprovado no teste do etilômetro.II. Para a comprovação material do delito de embriaguez ao volante há que se admitir, além do exame sanguíneo, o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, conforme disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 6.488/2008, que nada mais fez do que determinar a equivalência entre diferentes testes de alcoolemia para a caracterização do ilícito, não havendo inconstitucionalidade no referido dispositivo legal, pois não criou tipo penal.III. No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, o qual só pode ser afastado pela declaração de órgão jurisdicional competente, o que não ocorreu em relação ao artigo 2º do Decreto nº 6.488/2008, que regulamentou o parágrafo único do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICÁVEL.A quitação do débito pode ser feita a qualquer momento, sendo certo que, em caso de recusa de recebimento, disponível ao agente as medidas judiciais cabíveis.Suspende-se o curso da ação penal que apura crimes contra a ordem tributária, quando há deferido pedido de compensação dos créditos tributários com precatórios. Precedentes TJDFT e STJ.Não há reparos a serem feitos quando a dosimetria da pena bem atende os requisitos contidos nos arts. 59 e 68 do CP.A quantidade de crimes cometidos (dois) justifica o aumento da pena na fração mínima em razão da continuidade delitiva.Com relação à pena pecuniária, não se aplica o art. 72 do CP nos crimes continuados, mas sim o art. 71 do mesmo diploma legal.Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelo do réu parcialmente provido. Apelo do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DECOTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODIFICAÇÃO.A avaliação negativa da personalidade do agente depende de prova técnica, não servindo para maculá-la registros de ações penais em andamento, mormente por fatos posteriores ao que se examina.Redimensionada a pena privativa de liberdade reduz-se a pena de multa para manter a proporcionalidade e equivalência.Constatado que a fundamentação que impôs o regime prisional fechado é inidônea e que são favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. MERCANCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui de tráfico de drogas e não consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação.Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Afasta-se a valoração negativa dos antecedentes e das conseqüências, quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo.A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. Impossível é a absolvição com o afastamento da culpabilidade, sob o argumento de que houve coação moral irresistível, quando a apelante poderia ter agido de acordo com a norma legal.Necessário é o redimensionamento da sanção na primeira fase da dosimetria da pena, se necessário reexame das circunstâncias judiciais.A aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) é cabível na segunda fase quando a apelante admitiu a prática do crime de tráfico de drogas em seu depoimento diante da autoridade judiciária e tal fato foi utilizado como razão para a condenação.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) e por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMO A LUGAR HABITADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA.É suficiente e apto a fundamentar a condenação o conjunto probatório formado pela confissão da autora e da coautora, corroborada pelo depoimento da vítima e pelas declarações coerentes e harmônicas dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante.O depoimento da vítima em conjunto com outras provas é de grande relevância para a comprovação da ameaça empregada na prática da tentativa de roubo, mormente quando o delito ocorre sem a presença de outras pessoas. Os depoimentos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante, são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções e estão em consonância com as demais provas dos autos. Portanto, aptos para fundamentar o decreto condenatório.Não está caracterizado crime impossível. O meio utilizado para intimidar a vítima foi absolutamente eficaz, pois ela foi ameaçada com o emprego de arma de fogo. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para que haja a sua configuração o inimputável deve participar da conduta típica juntamente com a autora do crime, maior de idade, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor de 18 anos. O disparo de arma de fogo em via pública e próximo a lugar habitado ocorreu autonomamente em relação ao crime de tentativa de roubo, porquanto os fatos foram perpetrados em contexto distintos.Adequada está a dosimetria da pena aplicada na sentença, porquanto ficou razoavelmente quantificada no mínimo legal. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. O tratamento legal conferido à confissão espontânea é completamente diferente do dispensado à delação premiada. A confissão está no rol das atenuantes genéricas do Código Penal, enquanto a delação é causa especial de diminuição da pena prevista em leis extravagantes, sendo aplicadas em situações fáticas distintas.Ainda que a pena tenha sido fixada em patamar que, a princípio, ensejaria a fixação do regime semiaberto (4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão), a reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso e mais adequado para os fins de reprovação e prevenção do crime (art. 33, § 2º, alíneas a e b, do CP), havendo motivação idônea, nos termos da Súmula n.º 719 do Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O juiz que presidiu a instrução do processo, caso se afaste do juízo por motivo legal, desvincula-se, de modo que a sentença poderá ser proferida por outro juiz (titular ou substituto) que o suceda temporariamente no juízo, sem que tal fato importe em ofensa ao princípio da identidade física do juiz.II - Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência e na doutrina, nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade.III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há falar-se em absolvição se comprovada a materialidade e a autoria do delito pela coerência entre os depoimentos prestados pela vítima nas fases inquisitorial e judicial e a conclusão do laudo técnico, que demonstra a compatibilidade das lesões com as declarações da ofendida. II - Nos crimes capitulados pela Lei Maria da Penha, a palavra da vítima reveste-se de especial importância e está apta a sustentar o decreto condenatório se em harmonia com os demais elementos de prova III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO NA FASE DE INQUÉRITO. AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.I - As provas produzidas na fase de inquérito somente podem se utilizadas se confirmadas por aquelas produzidas em Juízo, não podendo servir como única prova a embasar o decreto condenatório, nos termos expressos do art. 155 do CPPII - Aplica-se o princípio in dubio pro reo, e, por conseqüência a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de elementos nas provas produzidas em Juízo capazes confirmar ou apoiar a confissão do réu feita na fase de inquérito.III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 SÃO AUTÔNOMAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Está comprovado que o acusado portava arma de fogo de uso permitido com o número de série suprimido/adulterado. Esta conduta se subsume ao tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Portanto, inviável a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, descrito no artigo 14, do Estatuto de Desarmamento. 2. A situação descrita no inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei 10.826/2003 é figura típica autônoma em relação ao caput do mesmo diploma legal. Sua circunstância elementar está caracterizada no fato de a arma de fogo estar com sua numeração ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Não importa se a arma apreendida é de uso permitido, restrito ou proibido.3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA A SOBRINHA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL COM A AGRAVANTE GENÉRICA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.1.Provado o parentesco entre réu e criança; e que de alguma forma exerce autoridade sobre esta, atrai, a definição da pena, a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal.2. Recursos conhecidos. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para excluir a agravante genérica do art. 61, inciso II, f do Código Penal; e DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo r. do Ministério Público para incidir em desfavor do réu a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal.