ACÓRDÃO N.º 1.1693 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE GRATUITO AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 1. O agravante sustenta que é portador de grave deficiência visual, de hipertensão e depressão, tendo altos custos com seu tratamento, o que compromete os gastos com transporte para os locais onde realiza o respectivo tratamento. Sendo o acesso aos centros de saúde imprescindível, para isso, o fornecimento de um meio de locomoção é parte fundamental para a efetivação de seu direito à saúde. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0048 /2013 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. DEVIDO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. REFORMA NO TOCANTE À SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO DA ASTREINTES. Precedentes do STJ: REsp 747.371/DF e REsp 847.907/DF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. [...] (Apelação Cível n.° 2011.008011-2; Relator: Eduardo José de Andrade - Terceira Câmara Cível; julgado em 2/2/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente. (AO 152, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999, DJ 03-03-2000). EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DAS PARCELAS SALARIAIS INADIMPLIDAS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMIN

ACÓRDÃO N º 1.1725 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA CONJUNTA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA À AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DO CORRESPONDENTE À METADE DO SALDO. RISCO DE LESÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.Diante da ausência de qualquer elemento que altere o entendimento já exposto na decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, no sentido que de não foram constados os pressupostos necessários à reforma da decisão do magistrado de 1º grau, quais sejam, periculum in mora e verossimilhança das alegações, tem-se que merece ser mantida; 2. Inexiste prova suficiente acerca de três aspectos elementares para o deslinde da controvérsia, quais sejam: a) constatação de que as contas bancárias referenciadas no documento de cumprimento de sentença (fl. 30) são, de fato, de natureza conjunta como quer demonstrar a Agravante - já que, da simples comparação dos números daquelas com o informado pela Recorrente, à fl. 24, estes não conferem, isto é, parecem tratar de contas diferentes; b) a declaração de existência de conta conjunta é datada de 26 de novembro do ano de 2010, portanto, ou seja, passados quase dois anos, não resta evidenciado se tal situação permaneceu/ permanece até o momento do nascedouro do eventual direito invocado; c) correlação da alegada conta bancária conjunta com o processo em trâmite na Justiça Federal, a que se reporta a Recorrente; 3. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. quanto à relevância da fundamentação, cumpre atentar para o fato de que inexiste prova suficiente acerca de três aspectos elementares para o deslinde da controvérsia, quais sejam: a) constatação de que as contas bancárias referenciadas no documento de cumprimento de sentença (fl. 30) são, de fato, de natureza conjunt

ACÓRDÃO N.º 2.0175 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0067 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, §1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO PODE O JUIZ DECRETAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.1228 / 2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS II E III DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL.TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO. ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA PARA REFERIDA EXTINÇÃO. SUMULA Nº 240 DO STJ QUE CONDICIONA A EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENUNCIADO CASSAÇÃO DO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011).

ACÓRDÃO N.º 1.2083/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a implantação da progressão na carreira que as servidoras públicas fazem jus, já que existe uma lei municipal de nº 5.241/2003, que institui o plano de cargos e carreira dos profissionais de saúde do Município de Maceió, estabelecendo esse direito. O ato de progressão do servidor, uma vez preenchidos os requisitos, é ato vinculado, que deve ser editado compulsoriamente, sob pena de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0017 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0072 /2010 APELAÇÃO PRINCIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE TENENTE-CORONEL. INOBSERVÂNCIA, QUANDO DO ATO DE ESCOLHA PELO GOVERNADOR, DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DA LISTA ELABORADA PELA CORPORAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NOS ARTIGOS 47 E 49 DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.169/82, NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Os artigos 47 e 49 do Decreto Estadual nº 5.169/82 possibilitam que o Governador não se atenha à estrita ordem classificatória da lista de policiais militares aptos a ascender a patentes superiores, lista esta elaborada pela própria corporação que, mediante critérios objetivos, avalia individualmente os oficiais, atribuindo-lhes a nota pertinente. 2. Tem-se, pois, que os referidos dispositivos legais possibilitam ao Chefe do Executivo, quando do ato de promoção dos oficiais, ignorar os critérios objetivos analisados para a elaboração da respectiva lista de merecimento e efetuar suas escolhas desprezando o fator melhor qualificação dos oficiais, para se ater, unicamente, aos seus interesses pessoais. 3. Tal situação, indiscutivelmente, fere os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública em todos os seus atos - previstos no artigo 37 da CF/88 - , dentre os quais, especificamente, o da impessoalidade e da moralidade, favorecendo a repulsiva prática do clientelismo. 4. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONSIDERADA IRRISÓRIA. PERDA DO OBJETO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Diante da reforma da Sentença de primeiro grau, o Estado de Alagoas não mais figura como parte vencedora na ação originária, mas, sim, como vencido, o que o torna, por via de consequência, devedor e não credor da verba de sucumbência relativa àquela demanda. 2. Configurada perda do objeto. 3. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO n.º 1.0203/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0330/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garantem aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva 2. Acontece que, apesar da sentença reconhecer o direito do Apelado em receber os recursos atrasados oriundos dos repasses dos royalties, desde os cinco anos anteriores a interposição da presente ação, há um reparo a ser feito, posto que na parte dispositiva assegura que ditos valores referentes ao Fundo Especial do Petróleo e ao CFH - Compensação Financeira Recursos Hídricos, correspondem à R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), respectivamente. 3. Não há nos autos nada que indique ser o Apelado credor das quantias acima especificadas, não havendo, portanto, como o juízo a quo ter fixado tais valores. Registre-se que, para a efetiva especificação do quantum debeatur, necessário se faz a realização de liquidação de sentença, devendo, esta ser reformada neste particular, excluindo-se da parte dispositiva aludidos valores.

ACÓRDÃO N º 6-0703/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NOVO ESTATUTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDO E PROVIDO 1. O apelo dos autores, servidores municipais, foi conhecido, mas não provido, ante a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. 2. O recurso apelatório do Município de Maceió foi provido, por contemplar os requisitos do art. 20, § 4º, do CPC.

ACÓRDÃO N.º 2.0668/2010: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO: VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON. PARA APLICAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. A DOSIMETRIA ATENDEU AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07?STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON-RN. PENALIDADE IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL QUE REGEM À MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO NÃO ELIDIDA.EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, Apelação Cível Nº 73859, Rel Des. Amaury Moura Sobrinho, Julgado em: 15/10/2009). Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TE

ACÓRDÃO Nº 3.0574/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTRANHAS AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DO VALOR DO DIA-MULTA. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SUPRA A OMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Constatando-se imprecisões técnicas na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, impõe-se a reforma da sentença para melhor adequar a dosimetria da pena às peculiaridades do caso concreto. II - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), apliquem-se prestações ao condenado estranhas ao art. 43 do CP. O rol é exaustivo. Precedentes do STJ. III - No mais, em observância à omissão quanto ao valor do dia-multa, trata-se de nulidade parcial da sentença, a ser determinada de ofício para que o MM. Juiz a quo supra a omissão e fixe o valor a ser imposto ao Apelante, sem que tal providência macule o restante do decisum. IV - Apelação conhecida e provida, com a redução da pena ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e exclusão das penas restritivas de direito não previstas no art. 43, CP. V - Nulidade parcial decretada de ofício e determinação para que Magistrado de primeiro grau supra a omissão da sentença quanto ao valor do dia-multa.

ACÓRDÃO N º 1.0408 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543 B e 543 C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine à solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0366/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO E REGULARMENTE NOMEADO EM CONCURSO. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REINTEGRADO NO CARGO. 1 - Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 2 - Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a nomeação em tela teria ensejado o aumento de despesas com pessoal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1.0110/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I -Os contratos de plano de assistência médica por se submeterem às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor aderente conforme disposição expressa do art. 47 do CDC. II - É considerada abusiva a exclusão de cobertura médica de exame decorrente de doença acobertada pelo contrato de prestação de serviço médico hospitalar, por ferir a equidade do contrato, colocando em desvantagem excessiva o consumidor. A abusividade se revela especialmente neste ponto, tendo em vista que o paciente não pode sofrer impedimento de realizar tratamento ou exame especificado pelo médico como forma de obter a melhoria da sua saúde. III - As Resoluções da Agência Nacional de Saúde apenas trazem um rol de tratamentos que devem ser ofertados como cobertura mínima pelos planos de saúde, não configurando um rol taxativo e fechado, nem desobrigando as seguradoras de cobri-los quando não forem listados. IV - a Jurisprudência pátria é assente ao afirmar que o mero inadimplemento contratual não gera o direito à percepção de recebimento por danos morais, todavia, configura-se o dano moral a abusividade da operadora que se nega a realizar tratamento a que se obrigou contratualmente e que em virtude da já fragilizada situação do paciente diante da doença, sofreu este um maior abalo psicológico. V - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime..

ACÓRDÃO Nº 4.0025 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. REJEITADAS. NÃO ADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC. INTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA 1. Para que se enquadre na hipótese do art. 485, V, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda infrinja de modo direito e frontal algum texto legislativo; 2.Nesse particular, acentue-se que a ação rescisória não é meio para controle de constitucionalidade quando inexiste prévia manifestação acerca da matéria em decisões anteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3. De igual modo, inadmite-se esse tipo de demanda visando a corrigir eventual violação à Súmula 4. De toda a narrativa dos fatos, evidencia-se, com clareza, a não adequação da situação em tela a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 485 do CPC, a partir do qual se conclui que o Autor, ITERAL, pretende fazer uso impróprio do instituto da ação rescisória, numa visível tentativa de atribuir-lhe a função de sucedâneo de recurso, a fim de obter novo julgamento à luz de novo enfoque, conduta indubitavelmente imprópria; 5. Ação improcedente. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha. Recurso provido. (REsp 617.629/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 372) Art. 24-A. A União, suas autarquias e f

Acórdão N.º 2.0730/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N.º 6-1873 /2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 2 - Para as dívidas passivas do Município, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.