ACÓRDÃO N.º 1.1353/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO NOVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Agravante que alega ser portadora de Carcinoma Medular de Tireóide (CID C73), necessitando de tratamento com medicação específica, conforme prescrição médica. 2. Mesmo que não houvesse expressa previsão contratual para o tratamento em tela, é forçoso perceber a evolução do direito contemporâneo que, dentre outras importantes e valiosas inovações, consagra a doutrina da solidariedade nas relações contratuais, representada na função social do contrato. Assim já foi decidido por este tribunal no acórdão 1.097/2009, exarado nos autos do agravo de instrumento n.º 2008.003246-5, da relatoria deste desembargador. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO nº 1.1269/2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EXISTÊNCIA DE PARTE DAS OMISSÕES ALEGADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, CDC. DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, QUANDO CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO) QUE NÃO SE ENCONTRA EM POSSE DO CONSUMIDOR. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR PROPORCIONAL AO CONTEXTO DO LITÍGIO E AO VALOR DO CONTRATO. MULTA-DIÁRIA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EMPRESTAR-LHE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO n.º 1.2241 /2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE ENCONTRA EM POSSE DO RÉU. DESNECESSIDADE DE AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. PEDIDO ATENDIDO EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ART. 355 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a tutela antecipada. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0808 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS III E VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; 2) PRESENÇA, NO CASO, DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO; RESSALTANDO-SE, QUE O INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO; 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5.º, LXXVIII, DA CF E 125, II, DO CPC. ACOLHIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTECIPADAMENTE À SUA EXTINÇÃO, POR ABANDONO UNILATERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011). (grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE PASSIVA. SÚMULA Nº 240 DO STJ DESATENDIDA. HIPÓTESE DO ART. 267, III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA

ACÓRDÃO N.º 2.0988 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DESPIDO DE EXCESSO E/OU ABUSO. II- DO DEVER DE POLÍCIA. AFASTADAS. SEGREGAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, SEM FLAGRANTE DELITO, NEM MANDADO JUDICIAL. PRISÃO ILEGAL. III- DO EXCESSO NA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, DO ENTE PÚBLICO APELANTE. AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IV- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 DE 2009. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE AOS FEITOS EM CURSO. MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. V- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, esp

ACÓRDÃO N.º 6-0232/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1912/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATENDER A CRONOGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Município de Maceió, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos/procedimentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar a realização do procedimento cirúrgico solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. O Judiciário tem o dever de fazer cumprir as normas toda vez que a este for requerido, não se configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1233 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. AFASTADAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO. CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 01. NOS TERMOS DO ARTIGO 219, § 2º, INCUMBE AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 02. CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA, PASSADOS QUASE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO LOGROU PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, MOSTRA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (67758620108070009 DF 0006775-86.2010.807.0009, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 2/5/2012, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/5/2012, DJ-e Pág. 162) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO PARA A CITAÇÃO VÁLIDA. INÚMERAS CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS ASSINALANDO AS TENTATIVAS FRUSTADAS DO CREDOR PARA LOCALIZAR A DEVEDORA FIDUCIANTE E VEÍCULO FINANCIADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. INOCORRENDO A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO HÁ FALAR EM COISA LITIGIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO

ACÓRDÃO N.º 2.1388 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. TESE REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - NECESSIDADE. 1.No lançamento do IPTU é obrigatória a notificação do contribuinte, mediante o envio ao proprietário do imóvel de carnê para pagamento. 2. Recurso especial não provido (STJ , REsp nº 970559/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/6/2009, DJe 29/6/2009). (Grifos aditados). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SEN

ACÓRDÃO N º 1.1765 /2012 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VERBAS TRABALHISTAS. 1. Prescrição quinquenal averiguada somente quanto ao período que antecede ao dia 28 de agosto de 1996, nos termos registrados na sentença; 2. Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de seu direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe à Administração o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, em atenção à regra contida no art. 333, inciso II, do CPC; 3. Abono filhos. Existência de prole não comprovada. Recurso provido nesta parcela para afastar a condenação in casu; 4. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Norma de natureza processual e de aplicação imediata. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido para fazer incidir o dispositivo em comento nos seus exatos termos; 5. Os honorários fixados à base de R$ 1.000,00 em favor da Autora mostram-se razoáveis, a teor do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, especialmente levando-se em conta a sucumbência parcial da parte ora gizada e da falta de diligência quanto à comprovação dos filhos havidos para efeito do abono pleiteado; 5. Recurso interposto pelo Município de Palmeira do Índios conhecido e parcialmente provido à unanimidade; 6. Recurso intervalado pela Sra. Geralda Teotônio Cavalcante conhecido e não provido. Unanimidade.

Acórdão n.º 1.0002 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO LIMINAR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE AGRAVO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A obrigação alimentícia, à qual se vincula o agravante, foi devidamente determinada por decisão judicial em competente ação revisional de alimentos. Para se compensar a perda de valor aquisitivo ocasionado pela inflação, impõe-se a legítima atualização do valor devido. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. 3. Agravo conhecido e não provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 6.899/81. I - A correção monetária não se constitui em um plus, um acréscimo, mas mera atualização do valor financeiro da moeda, corroído pela inflação. II - Negar a incidência da correção monetária real nos débitos resultantes de decisões judiciais significa afrontar o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa do devedor. III - Não caracteriza excesso de execução a aplicação de índices de correção de débitos judiciais em períodos anteriores ao advento da Lei nº 6.899/81, já que se tratando a correção monetária de pedido implícito, a única forma de satisfazer o pleito autoral é corrigir devidamente os valores a que tem direito, através da aplicação nos cálculos de atualização monetária de índices que recomponham a desvalorização da moeda no período considerado, seja ele anterior ou posterior à vigência da supracitada lei.

ACÓRDÃO N º 2-358/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Não configurado, no caso concreto, requisito ensejador da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, a saber: existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, deve, a decisão, nesse ponto, ser reformada. 3. Quanto à manutenção da Agravada na posse do imóvel, mantem-se o posicionamento esposado na decisão de fls.60/64, uma vez que o próprio contrato (fls.48/52) estipula que a Agravante deve requerer em juízo a medida possessória, fato não comprovado pela Recorrente. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO N º 2-334/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o prazo prescricional em curso ainda não atingira sua metade, ele pode ser reduzido, por efeito do Código Civil de 2002. O prazo diminuído começou a contar integralmente em janeiro de 2003. Nada importa o tempo percorrido pelo prazo anterior. (STJ - REsp nº 870.299 - REL.MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ: 04/06/2007). 2. Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida. [...] (STJ - REsp nº 761634/PB - Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) DJe 16/11/2009).

ACÓRDÃO N.º 6-1155/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0642/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA A MENOR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta do agente que fornece substância entorpecente a menor de idade constitui crime elencado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A confirmação pela vítima, em juízo, da versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente, aliada a provas testemunhais, mostra-se suficiente para um juízo condenatório em desfavor do apelante, devendo ser mantida a condenação. III - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. IV - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, §2º, e art. 44 do Código Penal, a pena deve ser cumprida em regime aberto, bem como o apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0091/2010 EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VERBAS INDEVIDAMENTE PAGAS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADA. DISPENSA PROBATÓRIA POR PARTE DA PRÓPRIA APELANTE. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL SUBJACENTE. SÚMULA 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade real dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO

ACÓRDÃO N º 1.1233 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PORTADOR DE DIABETES. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à alegação de sobrestamento do feito, convém ressaltar que não há exigência legal no sentido de que a apreciação do Apelo deve ser suspensa até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais. Na verdade, os artigos 543-B e 543-C do CPC determinam a paralisação, nos Tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do 1º juízo de admissibilidade e não do julgamento das Apelações; 2. A solidariedade passiva dos Entes na prestação da garantia constitucional à saúde confere ao Demandante a faculdade de pleitear, junto a quaisquer daqueles, a concessão de medicamentos, o que permite a afirmação de que o Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Firmada a premissa suso aludida, há que se rejeitar também a segunda preliminar, uma vez que decorre da solidariedade apontada a aptidão de todos os membros da Federação para responder à ação, ainda que isoladamente, posto serem todos responsáveis pela assistência ao direito fundamental à saúde; 3. Cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão; 4. Não há como descons

ACÓRDÃO N.º .0760 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO A CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROLE COMUM. RELAÇÃO CONTÍNUA. PÚBLICA E DURADOURA. APROXIMADOS 30 (TRINTA) ANOS DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DE ACORDO COM A DOUTRINA DE MIGUEL REALE. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I- Os relatos demonstram, de forma inequívoca, que entre o falecido e a apelante houve comunhão de vida e esforços por aproximadamente 30 anos, coabitação, prole comum e dependência econômica. E por isso, ainda que o falecido tenha permanecido casado com a apelada, a qual tinha plena ciência da existência do contínuo relacionamento extraconjugal de seu marido, é viável reconhecer a união estável entre ele e a recorrente. II- Tais fatos comprovam a concreta disposição do casal em construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isso é família. O que no caso é polêmico é o fato de o de cujus, à época, estar casado civilmente. Há, ainda, dificuldade de o Poder Judiciário lidar com a existência de uniões dúplices. Há muito moralismo, conservadorismo e preconceito em matéria de Direito de Família. III- Entender o contrário seria estabelecer um retrocesso em relação às lentas e sofridas conquistas da mulher para ser tratada como sujeito de igualdade jurídica e social. IV- Precedentes jurisprudenciais. V- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. As provas carreadas aos autos dão conta que o de cujus, mesmo não estando separado de fato da esposa, manteve união estável com a autora por mais de vinte anos. Assim, demonstrada

ACÓRDÃO N.º 2.0612 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DESTA E DIVISÃO DOS BENS COMUNS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. TESES NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ACERCA DA GUARDA JÁ FIXADA EM OUTRO PROCESSO. AFASTADA. JUÍZO DE PISO LIMITOU-SE A TRANSCREVER O COMANDO SENTENCIAL DO PROCESSO QUE DETERMINOU A GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DO MENOR. NÃO HOUVE NOVO COMANDO SENTENCIAL. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. VÍCIOS INSANÁVEIS QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM FAVOR DO MENOR. CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARTILHADO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA DOS BENS. PROVA TESTEMUNHAL IRREFUTÁVEL. APELANTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBANTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração da verba alimentar. Comprovado que perduram as necessidades e ausente prova da alegada impossibilidade, o que cumpria ao autor contrariar, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher à pretensão deduzida na inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039661756, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/02/2011) (grifos aditados) EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E EXISTÊNCIA. 1- Incumbe à parte ré o ônus da pr

ACÓRDÃO N.º 1.0771/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO NÃO QUESTIONADO. 1. Não há necessidade de juntada aos autos do contrato social da pessoa jurídica se não há dúvidas quanto a identidade de seu representante e há procuração regular outorgando poderes ao patrono. 2. A prescrição da pretensão em haver juros e obrigações acessórias decorrentes do título, ainda que aplicável à espécie - o que não é o caso - , não teria o condão de elidir a pretensão monitória, visto que não prescrito o fundo de direito que lastreia o título. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Nº 6-1471/2001 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS EXCEDENTES PREVISTAS NO EDITAL. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 6-1399/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS EXCEDENTES NO EDITAL. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (agravo de Instrumento n.° 2011.002421-7, relator designado Eduardo José de Andrade)