ACÓRDÃO Nº 6-0151/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO AD QUEM MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0076 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREGÃO ELETRÔNICO. INTENÇÃO DE RECURSO MANIFESTADA DE MANEIRA MOTIVADA E IMEDIATA. CÁLCULOS TRAZIDOS NA PROPOSTA DA LICITANTE QUE NÃO SE COADUNAM COM OS TERMOS DO EDITAL. JULGAMENTO DO RECURSO PELA PREGOEIRA, CONFORME COMPETÊNCIA DADA PELO DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NO TOCANTE AO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE O PLEITO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0226 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE QUE TERIA PAGO OS SALÁRIOS DA SERVIDORA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ELA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS NEGATIVOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE 1. Cabe, a parte que sustenta a existência de um direito, o ônus de provar suas alegações, em algumas ocasiões tal atividade resta prejudicada em face do objeto que se tenta demonstrar, seria impossível imputar o referido ônus ao autor que deixou de perceber as parcelas salariais, visto que não teria ele condições de realizar a prova de um fato negativo; 2. A apreciação equitativa, nos moldes traçados pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil é ato discricionário do juiz e, desde que o valor estabelecido se encaixe dentro dos meandros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, daquele diploma normativo, a fixação é válida; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº 6-0485/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A Constituição Federal prevê entre as garantias individuais o Mandado de Segurança, incluido no rol dos Remédios Constitucionais, que são meios postos a disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, com o intuito de reparar ilegalidades e abuso de poder. 2- Conforme inteligência do art. 8º da Lei Municipal nº 5.241/03, restou plenamente comprovado o direito da Apelada à progressão funcional, por se tratar de um ato vinculado à Lei, o qual não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando apenas os preenchimentos de determinados requisitos legais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6.0318/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS PESSOAS INDICADAS PELO ORA APELANTE REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6-0373/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88. NÃO CONFIGURADA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº22/86 INCOMPATÍVEL COM A CF/67. DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDO EM FACE DOS ARTIGOS 37, II e 41 DA CF/88 E ARTIGO 19 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição. - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extraordinário não conhecido. (Grifei). (RE 154258, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/11/1996, DJ 05-09-1997 PP-41892 EMENT VOL-01881-03 PP-00573)

ACÓRDÃO N º 2.0470 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORA CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Configurada a conduta da Apelada, caracterizadora de dano, quando procedeu de forma equivocada, protestando os títulos já pagos, com a consequente negativação da Apelante em cadastro de inadimplentes, concomitantemente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nesses casos, é decorrência óbvia; 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos negativos de proteção ao crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação; 3. Não há critérios legais para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador do bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito; 4. Configura-se justa e razoável, a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada; 6.Precedentes do STJ; 7. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.154/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA; 1. Em que pese a existência da Lei Municipal nº 4/1998, a referida legislação, em seu artigo 42, inciso II, apenas indicou a concessão da gratificação pelo efetivo exercício em área de difícil acesso da zona rural. A regulamentação acerca dos locais e critérios para a aplicação da vantagem, ainda, não foi estabelecida; 2. Necessidade da ocorrência de uma circunstância fática subjetiva na vida funcional do servidor, qual seja, trabalhar nos locais e dentro dos critérios estabelecidos na Portaria, para percepção da gratificação; 3. Norma que possui eficácia limitada, necessitando de regulamentação que indique os critérios e locais ensejadores do direito de receber a gratificação de difícil acesso; 4. Sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão da Sentença de piso, ratificando-se, por conseguinte, os seus termos quanto às verbas nela deferidas, bem como, quanto ao tópico em referência, toda a explanação já efetuada quando da análise da Apelação interposta; 5. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO N º 2.0603 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 17, §8º, DA LEI N.º 8.429/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES CONCEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. O Município de Paripueira tem o direito de ingressar no feito como assistente, nos moldes do artigo 50 da legislação processual, todavia, a sua aptidão inicia-se na fase em que os autos se encontram; 2. É cabível a suspensão do curso da ação principal até o julgamento final do Agravo, uma vez que este discute questão prejudicial à decisão da Ação Civil Pública; 3. Caso não seja possível verificar, de plano, uma das três hipóteses estabelecidas pela Lei (inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita), impõe-se o recebimento da ação; 4. Por ser impróprio o prazo estabelecido para serventuários e magistrados, a sua dilação não implica consequências no mérito da demanda em discussão. Sendo assim, mantém-se a decisão proferida pelo Juízo a quo, devendo ser processada a aludida ação; 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 2.0659 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO. AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro não é suficiente para a perda do benefício. 2. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez. 3. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro. Precedentes do STJ 4. Recurso improvido. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO-COMPROVADO. PROVA DO TEOR ALCÓOLICO E SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 1.454 E 1.456 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracteri

Acórdão n.º 1-0030/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Assente na doutrina e jurisprudência pátrias, que a legitimidade para propor ação de reintegração de posse é do possuidor ou do ex-possuidor. O proprietário sem posse, ou o titular de outro direito sem posse, deve se valer do ius possidendi nas chamadas ações petitórias, dominiais ou publicianas, não lhe socorrendo as ações possessórias. 2) E ainda, a propositura da possessória no lugar da reivindicatória e vice-versa conduz à carência da ação por inadequação da via eleita, em razão da evidente diversidade da causa de pedir das duas demandas: uma, assentando-se na defesa do direito de propriedade; a outra, no fato do exercício da posse anterior à agressão. 3) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0290 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543 B e 543 C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine à solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0483 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Configurada a conduta da Apelada, caracterizadora de dano, quando procedeu de forma equivocada, protestando os títulos já pagos, com a consequente negativação da Apelante em cadastro de inadimplentes, concomitantemente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nesses casos, é decorrência óbvia; 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos negativos de proteção ao crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação; 3. Não há critérios legais para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador do bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito; 4. Configura-se justa e razoável, a condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0717/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR E DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03 E 4.974/00. REQUISITOS SATISFEITOS PELAS APELADAS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso à nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0529/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RECORRIDA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA.. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. FATURAS INADIMPLIDAS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. REPERCUSSÃO MORAL. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DA CONVIVÊNCIA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA.[...] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CAD

ACÓRDÃO N º 1.1120 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REJEITADA. ARTIGO 525 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme se depreende da leitura do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição do Agravo de Instrumento deve conter, obrigatoriamente, a cópia da decisão recorrida, a certidão da intimação do decisum, a procuração dos causídicos das partes, assim como a guia de recolhimento do preparo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reflete a prescindibilidade de juntada do estatuto social da pessoa jurídica, quando tal documento não se revelar indispensável à solução do litígio; 2. Para que haja a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida, é necessário verificar a presença da prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança das alegações, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente a este segundo pressuposto, em casos de caracterização de abuso do direito de defesa; 3. Inobstante o entendimento defendido pelo Recorrente, de acordo com a análise da decisão administrativa de fls. 56/58, não se vislumbrou a manifesta ilegalidade do ato, o que afasta a incidência do requisito da prova inequívoca capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança das alegações; 4. No tocante ao perigo de dano irreparável suscitado pelo Agravante, consistente nas futuras restrições à sua atividade comercial, em decorrência da inscrição da multa aplicada como dívida ativa junto ao Estado, denota-se que aquele requisito também não restou preenchido. Isso, em virtude da possibilidade econômica do Recorrente, na condição de estabelecimento bancário (instituição financeira), de efetuar o pagamento da multa - de modo a retirar a inscrição do débi

Acórdão N.º 2.0618/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS RECEBIDAS COMO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À DISCIPLINA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. EXIGÊNCIA DA MÉDIA MÍNIMA 7,0 (SETE) E DA FREQUÊNCIA MÍNIMA 90% (NOVENTA POR CENTO). INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA, AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão N.º 2.0737/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. DEVER SOLIDÁRIO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1151/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTOS: ESTADIAMENTO CIRÚRGICO, BIÓPSIA HEPÁTICA TRANSPARIENTAL E HÉRNIA INCISIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO, CHAMAMENTO AO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO . REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NA CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 1.727/93. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DETERMINANDO OS ÍNDICES DE REAJUSTES. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SOBRESTAMENTO. ÓRTESES E PRÓTESES. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não cabe falar em sobresta

ACÓRDÃO N º 1.1310 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na vigente Constituição Federal, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são postos como direitos fundamentais; encontra-se taxativamente explícito que ninguém será privado de sua liberdade ou seus bens sem o devido processo legal. Evidente que, para o exercício dos direitos aqui mencionados, se faz necessário que o princípio da publicidade seja respeitado, viabilizando sua possibilidade de concretização. 2. Não resta dúvida quanto à legitimidade de ação do poder público em fiscalizar a atividade comercial do Agravado, ou lhe cobrar os tributos devidos, uma vez que este se encontra amparado por legislação específica, entretanto o que vigora aqui é a lesão a direito constitucionalmente assegurado e em ampla escala reiterado pelos Tribunais. 4. Precedentes do STJ e desta Corte; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.