APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058614-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E AQUELE DESCRITO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POSSUI VALOR DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO COM A DEMANDA. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO E DE POSSE DA AUTORA, CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA DEMANDA. ÔNUS QUE A PARTE AUTORA/APELANTE DESCUROU-SE EM ATENDER. PREMISSAS REALIZADAS EM SENTENÇA NÃO RECHAÇADAS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente se admite a apresentação de novos documentos para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater documentação já produzida nos autos, conforme dicção do artigo 397 do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser demonstrada a superveniência daqueles fatos ou, na segunda hipótese, a impossibilidade de juntar documentos no momento apropriado, ônus do qual não se desincumbiu a interessada" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.064264-1/0001.00, de Fraiburgo. Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, em 23/01/2012). Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069465-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LYRICA 75MG E ARTROLIV 500/400MG" À IDOSA, PORTADORA DE "COMPRESSÕES DAS RAÍZES E DOS PLEXOS NERVOSOS EM TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID G55.1 E OSTEOARTROSE PRIMÁRIA GENERALIZADA (CID M15.0)". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018748-4, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RÉU QUE, POR DIVERSAS VEZES, PASSOU A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, POR CIMA E POR BAIXO DAS SUAS VESTES. MODO DE AGIR DO RÉU QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E NO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO, REALIZADO POR PSICÓLOGOS DA POLÍCIA E DO SERVIÇO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. INVIABILIDADE. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PRATICA O ATO VOLUNTÁRIO DESTINADO À SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS FATOS, SEGUNDO A DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE 2 DELITOS. PERÍODO IDENTIFICADO, MAS EM DATAS NÃO ESPECIFICADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. AUMENTO DA PENA EM 1/6. POSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059557-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E DEMAIS IMPOSTOS DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO CONSTANDO DIVERSAS ANOTAÇÕES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes não configura dano moral quando comprovado nos autos a existência de outras negativações à época dos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069809-7, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ACOMETIDO POR INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA, DISPEPSIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DISLIPIDEMIA, OSTEARTROSE DIFUSA, DEPRESSÃO, ASMA E DOENÇA DE PARKINSON. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Em que pese não haver nos autos cópia do pedido administrativo, conforme o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça, a abertura de processo administrativo para solicitação de medicamento não constitui requisito para a caracterização do interesse de agir da parte postulante, pois o pedido visa assegurar o direito à saúde e à vida do paciente. MÉRITO RECURSAL. DIREITO À SAUDE . EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DAS PATOLOGIAS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA RECOMENDADA INCONTROVERSA DIANTE DA GRAVIDADE DAS DOENÇAS E DA IDADE AVANÇADA DO PACIENTE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. CABIMENTO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado. Neste pensar, dever ser considerada a jurisprudência iterativa deste Pretório: "o medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011) "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030977-4, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO AGRICULTOR. FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO OBREIRO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO FÍSICO. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE O INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, ATÉ A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, SENDO, A PARTIR DESTA DATA, DEVIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do obreiro, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, por força do sentido social da legislação previdenciária, pontuada da cessação do auxílio-doença." (Apelação Cível n. 2008.044337-6, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035275-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 - CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU/CONDUTOR TINHA SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DE DIREÇÃO DIMINUÍDA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE, APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA RODOVIA. PERIGO REAL E CONCRETO EXISTENTE. TESTE DO ETILÔMETRO COMPROVANDO A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM NÍVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS POR LEI. CONFISSÃO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTEJA COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DE DIREÇÃO DIMINUÍDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR PRATICADO EM PRAZO INFERIOR A 5 ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ANTERIOR E A DATA DA INFRAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 61, I E 64, I, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL, BEM COMO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, I, DO CP), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069515-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DEPÓSITO INCIDENTE. CONTRATO DE MÚTUO COM CAUÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 do STJ). "Os juros remuneratórios avençados acima de 12% (doze por cento) ao ano são ilegais e abusivos, porquanto geram prejuízos às classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos, de modo que devem ser expurgados da relação contratual, em atenção ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código do Consumidor" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.000548-9, de Balneário Camboriú, deste relator). "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, [...] conforme extrai-se do enunciado da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.013727-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065436-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088355-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. "Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (S-1, Súmula 435). À luz dessa presunção, 'não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada' (AI n. 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto)" (Agravo de Instrumento n. 2013.039770-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034687-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES. PARTE REQUERENTE QUE MANEJOU AGRAVO CONTRA AMBAS AS DECISÕES. AUTOS EM APENSO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELA PARTE CONTRÁRIA PARA TER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. PARTE AGRAVADA QUE DETÉM O BEM EM RAZÃO DE DOAÇÃO, PELA GENITORA, DE ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Ausente a comprovação de forma inequívoca de quaisquer destes requisitos, o indeferimento da tutela antecipada consistente em imissão de posse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022029-6, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL RECONHECIDA - APELO DESPROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. Em se tratando de contrato de participação financeira cuja capitalização das ações ocorreu há mais de vinte anos do ajuizamento da ação, ou seja, quando já decorrido o interregno legal acoimado pelo ordenamento civil em vigor, deve de ser reconhecida a prescrição do direito à subscrição de ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076029-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA PELO APENADO, COM FULCRO NO DECRETO N. 8.172/2013. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O INDULTO, COM BASE NO DECRETO N. 7.873/2012, EM RAZÃO DE O AGRAVANTE TER COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N. 8.172/2013 QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO DECRETO N. 8.172/2013. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084288-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA (DE R$ 406.500,00 PARA R$ 30.000,00). ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE O MONTANTE REVELAR-SE EXCESSIVO. HOMENAGEM AO ART. 461, §6º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "'O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009). "(Apelação Cível n. 2011.042367-3, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, 19/01/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033835-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM PRORROGAÇÃO À DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOVAÇÃO INOCORRENTE, POIS AUSENTE O ANIMUS NOVANDI. EXEGESE DO ART. 361 DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADO À LUZ DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E NÃO DO TÍTULO EM QUE ESTÁ INSTRUMENTALIZADA. PRECEDENTES. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça "O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal para mera prorrogação do pagamento da dívida não implica em novação, de sorte que a obrigação do avalista do título permanece hígida" (STJ, Recurso Especial n. 302.134/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06-05-2003) TÍTULOS CAMBIAIS VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, VII, DO CC/1916. LAPSO TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. "Relativamente a mensalidades escolares, o fato de a obrigação estar instrumentalizada em nota promissória não tem relevância jurídica na determinação do prazo prescricional; importa apenas a natureza da obrigação. Decorrido mais de um ano entre a data do vencimento da nota promissória - que tem como causa mensalidade escolar - e a do ajuizamento da demanda, cumpre ao juiz decretar, de ofício (CPC, art. 219, § 5º), a prescrição da pretensão do credor." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054077-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-01-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051132-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ESTADUAL (SC-408). OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO DEINFRA. PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AVENTADA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE NO TOCANTE À CONSTRUÇÃO DO ACESSO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ALÉM DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RECLAMO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ante a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para o deslinde da lide, deve esta ser determinada de ofício, podendo inclusive nortear eventual composição amigável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012900-8, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CP) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO FULCRADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RÉU DESPROVIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003954-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RENDA. ADEMAIS, REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA. PREDICADOS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002895-6, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180. DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DE A PACIENTE TER ESCONDIDO A DROGA (13 PEDRAS DE CRACK) NAS VESTES DE SUA FILHA MENOR (1 ANO DE DADE) DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DA ACUSADA QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001190-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).