APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO AMPARO À OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONTUDO, EXASPERAÇÃO DA PENA REFERENTE AOS HOMICÍDIOS QUE SE FAZ POR MEIO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE NO CASO. DELITOS COMETIDOS NO MESMO ESPAÇO, LOCAL, E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045487-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA QUE POSTULA A BENESSE. DECISÃO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, ATÉ O PROVIMENTO FINAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIALIZADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE AMPARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080739-7, de Orleans, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO E EVENTUAL PREJUÍZO RELEVANTES. AUTOR/AGRAVADO QUE ALEGA TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM A TESTADORA POR TRINTA E DOIS ANOS. FALECIDA QUE NÃO DETINHA ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FALECIDA DISPÔS DA INTEGRALIDADE DOS SEUS BENS PARA OS SEUS IRMÃOS POR MEIO DE TESTAMENTO. QUESTIONADA A LEGALIDADE DE TAL ATO POR OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE ALEGA SER O ÚNICO HERDEIRO. TESES ENVOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DOS AUTOS COM PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RESPEITO À PUBLICIDADE DO ATO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO RESTRINGIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NA SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A averbação na matrícula do imóvel encontra respaldo legal na lei de registros públicos e tem o intuito de conferir publicidade a respeito da existência do litígio envolvendo o bem, bem como proporcionar segurança jurídica, e considerando a inexistência de restrição de alienação do bem, não se evidencia prejuízo na manutenção da ordem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040684-1, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUIDA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002833-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (34,07G DE COCAÍNA E 0,8G DE MACONHA). INDÍCIOS DE AMEAÇAS POR PARTE DO PACIENTE EM FACE DE USUÁRIO MENOR DE IDADE. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093950-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA AFETA À DECISÃO QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991 E DA LEI N. 11.960/2009 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS. CARÁTER PROCESSUAL DAS NORMAS QUE TRATAM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ALTERA O ÍNDICE ANTERIORMENTE UTILIZADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (N. 1.205.946/SP). [...] As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. [...] (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1424163/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23-10-2014) CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 31-07-2006, QUANDO, ENTÃO, PASSOU A VIGORAR O ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 316, DE 11-08-2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006, QUE SUBSTITUIU O IGP-DI PELO INPC. APLICAÇÃO ULTERIOR DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, CULMINANDO NA UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp n. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038526-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES. PARTE REQUERENTE QUE MANEJOU AGRAVO CONTRA AMBAS AS DECISÕES. AUTOS EM APENSO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELA PARTE CONTRÁRIA PARA TER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. PARTE AGRAVADA QUE DETÉM O BEM EM RAZÃO DE DOAÇÃO, PELA GENITORA, DE ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Ausente a comprovação de forma inequívoca de quaisquer destes requisitos, o indeferimento da tutela antecipada consistente em imissão de posse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049416-9, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DO ENVIO DE FATURAS E DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA PERPETRADA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES NOS DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ELENCADOS NA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTULADO (ART. 273 DO CPC). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE MERECE SER CASSADO, NO PONTO. Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação. "[...] A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no art. 273, inciso I, do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.[...]." (Agr. de Inst. n. 2011.091897-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-06-2012). VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido." (STJ, Recurso Especial n. 1133495/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 06-11-2012) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037211-7, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086002-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. JUNTADA DE EXTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 396 E 397 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DESCONSIDERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO PENDENTE. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DERROTA PREPONDERANTE DO DEMANDANTE. ENCARGOS CORRETAMENTE FIXADOS EM SEU DESFAVOR. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A apresentação, em sede recursal, de uma segunda tese de pagamento parcial, associada à colação de comprovante referente a fato anterior à lide, deve ser obstada, nos termos dos arts. 300, 396 e 397 do CPC, pois representa inovação, também vedada pelo art. 517 do aludido diploma. 2. A correção monetária, nos casos de seguro obrigatório DPVAT, deve incidir desde a data da negativa ou do pagamento parcial administrativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo havido deferimento parcial da indenização almejada, em patamar que se aproxima de 1/3 do total buscado, impende reconhecer que a parte autora sucumbiu preponderantemente na lide, situação que atrai o parágrafo único do art. 21 do CPC, e força à sua condenação nas custas e honorários. Cobrança, porém, suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090863-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS DA LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA, POR EXEGESE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. PRELIMINAR REJEITADA. "A partir da vigência da Lei Complementar 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade devem ser endereçados contra o IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual." (MS 2008.0718981, da Capital, Rel. Des. Newton Janke). MÉRITO. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. PARIDADE VENCIMENTAL. SERVIDORA INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A EC 20/1998. DECISUM A QUO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. "[...].Sabe-se que, aos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da Emenda Constitucional n. 20/1998, é assegurado o direito à paridade de vencimentos, o que pressupõe a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, pp. 953-954). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079546-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055658-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À SERVIDORA PÚBLICA, A TÍTULO DE ENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO, A QUAL, EM TESE, NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO, ALÉM DE SUBSEQUENTES PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA OPERADA. APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "É inequívoca a possibilidade de a administração rever os próprios atos para corrigi-los ou adequá-los aos termos da lei ou dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, ainda que isso implique redução de proventos e/ou vencimentos, devendo, em qualquer caso, oportunizar àquele que será alcançado pela revisão do ato, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. Também é possível excluir o pagamento de vantagem determinada por decisão judicial que veio a ser reformada em última instância. (...) Contudo, esse direito da Administração Pública, de rever seus próprios atos, não pode se propagar indefinidamente no tempo, sob pena de malferir a segurança jurídica, causando a intranqüilidade dos administrados que com ela tenham realizado algum negócio jurídico". (Apelação Cìvel 2008.001117-9, da Capital. Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014076-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUINDO O ESTADO DE SANTA CATARINA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO IPREV A INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E, OU DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFERIDA EM FACE DO ÓRGÃO PERANTE O QUAL OCORREU O ATRASO. RESPONSABILIDADE, IN CASU, DA AUTARQUIA ESTADUAL INARREDÁVEL, ANTE O CONTEXTO FÁTICO QUE PERMEOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. "[...] o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado; B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-04-2013). MÉRITO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROTOCOLIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA LC 407/2009, QUE PREVIU A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM ASSIM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O SEU TÉRMINO. SERVIDORA QUE PERMANECEU LABORANDO NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE PESE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE SUA INATIVAÇÃO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N. 6.745/1985 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), QUE ESTABELECE O LAPSO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO, PRORROGÁVEL POR NO MÁXIMO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO MESES ENTRE O REQUERIMENTO E A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023081-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU AS CONDUTAS DOS RÉUS E DO PACIENTE, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PACIENTE QUE TERIA SIDO DENUNCIADO APENAS POR SER SÓCIO-QUOTISTA DA EMPRESA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A AUTORIA, A QUAL DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUIZ A QUO NA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO AINDA NÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO QUE UTILIZOU OS ARGUMENTOS DO PARQUET COMO RAZÃO DE DECIDIR, O QUAL ENFRENTOU AS TESES LEVANTADAS PELO RÉU EM DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001111-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE (2014.064515-1), QUE HAVIA CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. CONTUDO, EMPREGO INICIALMENTE OFERECIDO AO PACIENTE QUE FOI OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. PACIENTE QUE RECEBEU NOVA PROPOSTA DE EMPREGO, MAS O EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATAVA DO MESMO TRABALHO REFERIDO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIMINAR NO PRESENTE HABEAS CORPUS DEFERIDA, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM LOCAL DIVERSO. DECISÃO DA QUARTA CAMARA CRIMINAL QUE ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORAL EM QUALQUER OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093416-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO (217-A, C/C ART. 226, II NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002753-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APÓS 5 DIAS DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELOS AGRAVADOS. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ALEGADA CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL QUE DEVE SER PONDERADA NO MOMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040809-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DIVULGAÇÃO DO SEU NOME EM LISTA INTITULADA DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". VEICULAÇÃO NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE INEXISTÊNCIA DE FATO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA À DIGNIDADE E A HONRA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035628-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DIVULGAÇÃO DO SEU NOME EM LISTA INTITULADA DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". VEICULAÇÃO NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE INEXISTÊNCIA DE FATO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA À DIGNIDADE E A HONRA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059393-1, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DIVULGAÇÃO DO SEU NOME EM LISTA INTITULADA DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". VEICULAÇÃO NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE INEXISTÊNCIA DE FATO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA À DIGNIDADE E A HONRA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063543-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).