CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA E IMPEDIU O EXERCÍCIO DE NOVAS FUNÇÕES. INCONFORMISMO DA DENUNCIADA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 396 E 282, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida cautelar é lícito ao magistrado determina-la antes de instaurar o contraditório, sob pena de ineficácia, garantindo-se, todavia, o contraditório na forma diferida. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...] § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. 2. MÉRITO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO E IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS A SUPOSTA FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO EXERCIDA PELA RÉ, À ÉPOCA DOS FATOS, DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IÇARA. COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, DESVIO DE DINHEIRO, FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA OBTER VANTAGEM. ARTIGOS 288 E 317, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI N. 201/67, ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. ALEGADA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O CARGO DE CONFIANÇA ATUALMENTE EXERCIDO NA FUNÇÃO DE COORDENADORA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DO REFERIDO MUNICÍPIO. GRAVIDADE DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DO CARGO ATUAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA. As medidas cautelares de suspensão do exercício de função pública ou de atividade remunerada "têm a finalidade de garantir a preservação da ordem pública ou da ordem econômica, porque somente podem ser decretadas para se evitar a prática de novas infrações. São medidas que podem se revelar muito eficazes na prática. Por exemplo, a suspensão de funcionários públicos que estejam utilizando a função para praticar crimes de concussão ou mesmo de extorsão é uma medida muito adequada para frear tais delitos" (MACIEL, Silvio et. al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 184). [...] Observado o binômio proporcionalidade e adequação, necessária, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que, na decisão que ordenou a preventiva, o paciente, então prefeito municipal, foi afastado do cargo eletivo que ocupava, e os delitos que lhe são assestados guardam ligação direta com o mandato que exercia. [...] (HC 254.188/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013). Especificamente, quanto à suspensão do exercício de função pública, a fim de definir a extensão material da medida, o Julgador deve buscar sempre garantir a eficácia do provimento jurisdicional que determinou a restrição. Para tanto, logicamente, sobrelevam-se as particularidades de cada caso concreto, as quais poderão indicar a possibilidade do exercício de função diversa sem comprometimento da ordem pública ou, ao contrário, que a periculosidade do agente inviabiliza toda e qualquer atividade relacionada à Administração. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DETERMINADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DE CADA INDIVÍDUO E DE CADA UMA DAS CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS. 4. SUPENSÃO CAUTELAR DE FUNÇÃO PÚBLICA SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO MANTIDA ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O mesmo raciocínio de Scarance aplica-se, pensamos, às medidas cautelares diversas da prisão. Sendo medidas restritivas de direitos - embora em menor intensidade do que a prisão - elas também estão sujeitas a prazos não excessivos (razoáveis). Assim, necessário se criar mecanismos para que tais medidas não se prolonguem indefinidamente. Mesmo porque, não se tratando de prisão, a tendência é que o controle sobre o prazo de duração delas seja ainda menos rigoroso (op. cit. p. 181-182). 5. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074370-8, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. DEMANDA APTA A JULGAMENTO. ART. 515, § 1º DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido. (...) (REsp 1169755/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), Terceira Turma, j. 6.5.2010, DJe 26.5.2010) A matéria relativa à carência da ação possui pertinência com o mérito, devendo ser analisada juntamente com ele. Não há falar em inépcia da inicial quando a vestibular atende aos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil e, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, deve o julgador atentar-se ao conteúdo integral da petição inicial, decidindo em relação aos pedidos implicitamente inseridos. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, os direitos relativos à revisão das parcelas, bem como atualização monetária dos benefícios complementares dos participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025014-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. I. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS INFORMAÇÕES QUE PUDESSEM ENSEJAR A REVISÃO DA CAUTELAR DECRETADA. REQUERIMENTO NEGADO. II. NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU INDÍCIOS QUE LEVASSEM A CRER DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DOS MESMOS EM PREJUDICAR OS RÉUS. VALIDADE PROBATÓRIA. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 417,9G (QUATROCENTOS E DEZESSETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), E MAIS UM TORRÃO DE MACONHA, ESTE COM MASSA BRUTA DE 105,4G (CENTO E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), DENTRO DO VEÍCULO ABANDONADO PELOS APELANTES AO DEPARAREM-SE COM A VIATURA DA POLÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À TIPIFICAÇÃO DO CRIME. VERSÃO DADA PELOS APELANTES SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO PAUTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, DIVERSA DO QUANTUM ESTABELECIDO NO TIPO INFRINGIDO PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. REDUTOR APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. REQUERIMENTO NEGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. EX OFFICIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO À TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO MESMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056882-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. ALEGADA INVASÃO COM UTILIZAÇÃO DE CERCA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO QUE O REQUERIDO UTILIZA O IMÓVEL PARA SUA RESIDÊNCIA. CERCA EFETIVADA COM BASE NOS MARCOS EXISTENTES NO IMÓVEL QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO LOTEAMENTO. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE A DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DAS PARTES OS QUAIS SÃO LINDEIROS FORA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA AO ALINHAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE ESBULHO E PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR QUE INVIABILIZAM O PLEITO REINTEGRATÓRIO DA POSSE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS ADMINISTRATIVOS E MULTA EFETIVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ANTERIORES À DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DO REQUERIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DAS DEMANDAS. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE EM RELAÇÃO AO ALINHAMENTO E DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DE FORMA CORRETA INEXISTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE AO RECUO E AFASTAMENTO DO IMÓVEL VIZINHO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. ADEMAIS, UTILIZADA A MEDIAÇÃO ATUAL, AINDA QUE A ENCONTRADA TENHA SIDO EFETIVADA DE MODO INCORRETO, IMPORTA NA CONSTATAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO AFASTAMENTO GIRA EM TORNO DE MENOS DE DEZ CENTÍMETROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADA PELO EXPERT QUE IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO CONFORME INTENTADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL E DO VALOR, APENAS COM PAGAMENTO DE PARTE ANTECIPADA E O RESTANTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO QUE NÃO FORA COMBATIDA PELO INTERESSADO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção de prédio pelo proprietário é direito seu, inserido no ius fruendi. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, não é direito absoluto, tal como em outros aspectos da propriedade. (...) O sentido continua a ser sempre o da busca da finalidade social da propriedade, o equacionamento do direito individual com o direito social. Deve ser entendido que a liberdade de construir é a regra. As limitações, como exceção, devem vir expostas pelo ordenamento. (...) A demolição, no entanto, deve ser a última solução. Sempre há que se buscar a possibilidade de adaptação da obra ou da edificação aos regulamentos administrativos e às restrições de vizinhança". (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade. Coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 389 e 391) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029582-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. ALEGADA INVASÃO COM UTILIZAÇÃO DE CERCA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO QUE O REQUERIDO UTILIZA O IMÓVEL PARA SUA RESIDÊNCIA. CERCA EFETIVADA COM BASE NOS MARCOS EXISTENTES NO IMÓVEL QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO LOTEAMENTO. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE A DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DAS PARTES, OS QUAIS SÃO LINDEIROS, FORA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA AO ALINHAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE ESBULHO, BEM COMO DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR QUE INVIABILIZA O PLEITO REINTEGRATÓRIO DA POSSE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS ADMINISTRATIVOS E MULTA EFETIVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ANTERIORES À DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DO REQUERIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DAS DEMANDAS. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE EM RELAÇÃO AO ALINHAMENTO E DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DE FORMA CORRETA INEXISTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE AO RECUO E AFASTAMENTO DO IMÓVEL VIZINHO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. ADEMAIS, UTILIZADA A MEDIAÇÃO ATUAL, AINDA QUE A ENCONTRADA TENHA SIDO EFETIVADA DE MODO INCORRETO, IMPORTA NA CONSTATAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO AFASTAMENTO GIRA EM TORNO DE MENOS DE DEZ CENTÍMETROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADA PELO EXPERT QUE IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO CONFORME INTENTADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL E DO VALOR, APENAS COM PAGAMENTO DE PARTE ANTECIPADA E O RESTANTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO QUE NÃO FORA COMBATIDA PELO INTERESSADO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção de prédio pelo proprietário é direito seu, inserido no ius fruendi. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, não é direito absoluto, tal como em outros aspectos da propriedade. (...) O sentido continua a ser sempre o da busca da finalidade social da propriedade, o equacionamento do direito individual com o direito social. Deve ser entendido que a liberdade de construir é a regra. As limitações, como exceção, devem vir expostas pelo ordenamento. (...) A demolição, no entanto, deve ser a última solução. Sempre há que se buscar a possibilidade de adaptação da obra ou da edificação aos regulamentos administrativos e às restrições de vizinhança". (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade. Coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 389 e 391) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029583-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO REMOVIDO PARA OUTRA UNIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ QUE EMBARCAVA EM ÔNIBUS PORTANDO GRANDE PORÇÃO DE LSD ALÉM DE COLETES BALÍSTICOS. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA AOS DEMAIS PRODUTOS ENCONTRADOS NA POSSE DA RÉ QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM 1/3 (UM TERÇO). PLEITO DE FIXAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ADOTADO EM PRIMEIRO GRAU. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS NA DOSIMETRIA. NEGATIVIDADE RECONHECIDA INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088355-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA POR DISCRIMINAÇÃO NO MOMENTO DA SELEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE EMPREGO. OFENSA À NORMA ESTATUÍDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (POR MAIORIA DE VOTOS) A ESTA CORTE. ARGUMENTO DE SER DA JUSTIÇA COMUM A TAREFA DE JULGAR AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. ENTENDIMENTO, NO ENTANTO, CONTRÁRIO À REDAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIDE QUE TEM COMO OBJETO A DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR TODAS AS AÇÕES DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - "A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é da competência desta Justiça Especial. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Nesse passo, no caso sob exame, o pedido formulado na exordial de indenização por dano moral, atribuída à reclamada, nitidamente enquadra-se na competência estabelecida no inciso VI do art. 114 do texto constitucional, eis que decorre dos efeitos jurídicos oriundos da fase pré-contratual da relação de trabalho, embora não efetivada, o que não transmuda a natureza trabalhista do litígio, inserindo-se, assim, na órbita da competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido." (Tribunal Superior do Trabalho, AIRR-852-85.2010.5.03.0027, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 3/4/2012) 2- "Uma vez que o dano alegado traduz-se como reflexo da relação de emprego, trata-se de lide que envolve, indubitavelmente, empregado e empregador, embora já cessado o liame jurídico que estabelecia esta relação. Assim sendo, é da justiça do trabalho a competência material para processar e julgar a lide, porque a referida competência não está limitada à vigência do contrato de trabalho, uma vez que a violação de direitos, tanto do empregador quanto do empregado, pode ocorrer na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual, como decorrência da relação de emprego." (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; RO 00421.2008.002.23.00-3; Rel. Des. Tarcísio Valente; DJMT 16/02/2009; Pág. 11) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023753-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025379-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). 03. "Quando os princípios de direito ou princípios constitucionais conflitam entre si, 'é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro" (Humberto Bergmann Ávila). Os "valores sociais do trabalho" estão compreendidos nos "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS" da Constituição da República (art. 1º, IV). Também dispõe ela que "são direitos sociais", entre outros, a "previdência social", que compreende a "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (art. 201, inc. I). Por constituírem princípios, expressos e implícitos, devem se sobrepor ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) de modo a justificar a rescisão de sentença ou acórdão que injustamente denegou auxílio-acidente a segurado da previdência social que teve a sua capacidade laborativa reduzida em decorrência da amputação da falange de um dos seus dedos em acidente do trabalho (GCDP, AR n. 2011.018255-7, Des. Gaspar Rubick; AR n. 2012.027029-5, Des. Gaspar Rubick; AR n. 2010.047479-4, Des. Carlos Adilson Silva). Segundo Canotilho, "a força da verdade legal atribuída à res judicata deverá ceder quando um outro interesse público mais valioso lhe sobreleve". (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.064721-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 e 35 C/C 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS AÇÕES DO RÉU. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 4,4 G (QUATRO GRAMAS) DE MACONHA E DE 17 G (DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS ACUSADOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE USUÁRIOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE RELEVAM A ORGANIZAÇÃO DO GRUPO LIDERADO POR UM DOS APELANTES E O ENVOLVIMENTO DE UM ADOLESCENTE NA VENDA DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. DIVISÃO DE TAREFAS BEM DELINEADA. ADOLESCENTE RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DA DROGA E DEMAIS RÉUS QUE REALIZAVAM A VENDA E O CONTATO COM OS USUÁRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE NEGADA. REQUERIDA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070210-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU R. S. C. CONDENADO, AINDA, PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV). RECURSO DO RÉU R. S. C. OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO ESCORREITO - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU, AINDA, PARA O DELITO DE FURTO - INACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA EM QUE A VÍTIMA TRABALHAVA MEDIANTE A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO, SOB AMEAÇAS CONSTANTES DE MORTE E, DEPOIS, MANTIDA AMARRADA E PRESA NO BANHEIRO ENQUANTO OS RÉUS COMETIAM O CRIME - AMEAÇA CONFIGURADA - DELITO CONSUMADO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - LIMITAÇÃO OBJETIVA DO ART. 61 - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS - INDEFERIMENTO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA QUE, MESMO SUCINTAMENTE, COMPROVA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM ANÁLISE - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR - SEGUNDA FASE - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA (ARTS. 65, III, "D" E 66, AMBOS DO CP) - INVIABILIDADE - RÉU QUE NEGA, EM JUÍZO, SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - PENA ADEQUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DE UMA REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL - CÁLCULO TOTAL MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, I, DO CP - CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DESTA PENA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU L. S. P. - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, POR CONTA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO, NO DIA DOS FATOS, ESTARIA SOB O EFEITO DE DROGAS CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL - RESPONSABILIDADE PENAL RECONHECIDA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA - DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ACUSADO PRIMÁRIO - ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035732-8, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA NA PRÁTICA DELITIVA (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DOS CONDENADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMPANHEIRO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. ATUAÇÃO DO MENOR, DE APENAS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NO COMÉRCIO ILÍCITO PERPETRADO POR SEU PAI E MADRASTA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA À RÉ BEM COMO DOS ATOS PRATICADOS PELO INFANTE EM AUXÍLIO AOS MAIORES À VENDA DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS REALIZADO PELO CASAL EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. GRAVAÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, OPORTUNIDADE EM QUE O MENOR "EXPLICA" O QUE FAZIA E À MANDO DE QUEM. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RICOS EM DETALHES, QUE CORROBORAM AS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO. TESTEMUNHOS PRESTADOS EM PERFEITA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A SUGERIR QUALQUER INTERESSE DOS POLICIAIS EM PREJUDICAR OS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE CONFIRMADA. PEDIDOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA EM PODER DOS AGENTES. CRACK. APREENSÃO DE 128,4 (CENTO E VINTE E OITO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS). ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA-BASE DE AMBOS OS APENADOS EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ELEMENTOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO À ANÁLISE DE REFERIDA MAJORANTE E OS ASPECTOS INERENTES À MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. CRITÉRIOS E FINALIDADE DA PUNIÇÃO VALORADOS EM DIFERENTES ETAPAS DA DOSIMETRIA E DE FORMAS DISTINTAS. PEDIDOS DOS RÉUS PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §4º DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU À RÉ. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RÉU QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA UMA FORMA MAIS BRANDA (ABERTO). REQUERIMENTO DA RÉ JULGADO PREJUDICADO POR TER SIDO REALIZADO DE MODO CONDICIONAL À PRETENSÃO ANTERIOR NÃO CONHECIDA. NOVA PENA APLICADA AO RÉU INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. PENALIDADE MAIS GRAVE. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008604-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISO II, E ART. 212, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO APRESENTADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO AFASTADO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR PROVA INDICAR OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA POR DESENTENDIMENTO BANAL, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO FÚTIL. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE APONTADAS COMO NEGATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE CONSIDERADAS E ADEQUADAMENTE AFERIDAS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA ATACADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO AFASTADO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A AUTORIZAR A ATENUAÇÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL NÃO INCLUÍDA COMO QUALIFICADORA E NÃO QUESITADA. PLEITO ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. [...] qualificadoras não reconhecidas pelo júri não pode ingressar na sentença condenatória, em hipótese alguma, nem como agravantes, nem como circunstâncias judiciais. Se pudesse o magistrado considerar agravantes ou circunstâncias judiciais descritas como qualificadoras, mas não avaliadas pelos jurados, estar-se-ia diante de tergiversação. Afinal, as circunstâncias do crime podem ser eleitas pelo legislador como qualificadoras, agravantes ou causas de aumento, devendo-se respeitar fielmente o prescrito em lei. (NUCCI. Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 364). POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO CLASSIFICADO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026298-8, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO AO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA PARA VER RECONHECIDOS OS DIREITOS ORIUNDOS DOS EVENTOS CORPORATIVOS. PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 460 do CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO EMPRESA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. RECURSO EMPRESA DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM FULCRO NO ART. 17, VI, DO CPC E 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a condenação às penas por litigância de má-fé ou às previstas no art. 14, V e parágrafo único, do CPC. RECURSO EMPRESA DE TELEFONIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042981-5, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor demonstrar suas pretensões, ou seja o fato constitutivo de seu direito, para atender ao preceito do art. 333, I, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084356-5, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, SEGURADORA E À RESSEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DA LIDE PRIMÁRIA E PROCEDÊNCIA DAS LIDES SECUNDÁRIAS. INSATISFAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS. PRELIMINARES CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORAS CONDENADAS A REEMBOLSAR O SEGURADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE AS DENUNCIADAS DISCUTIREM, DE FORMA AMPLA, A LIDE PRIMÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILITANDO AOS LITIGANTES DEBATER O LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA AOS QUESITOS PELO PERITO DE FORMA REMISSIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA A NULIDADE DO ESTUDO. PARECER DO EXPERT QUE ABORDA TODOS OS PONTOS QUESITADOS PELAS PARTES. MÁCULA INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DENUNCIADAS. DEFESA OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A ACEITAÇÃO E OFERTA DE RESPOSTA DA LITISDENUNCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO ASPECTOS COMUNS AOS RECURSOS QUEDA DE DETRITOS (REBOCO) DESPRENDIDOS DO 19º ANDAR DE PRÉDIO SOBRE A CABEÇA DE PEDESTRE (AUTORA), PROVOCANDO TRAUMATISMO CRANIANO E ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CERVICAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, QUE MESMO CIENTE DO RISCO DE DESMORONAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS, NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR DANOS A TERCEIROS, LIMITANDO-SE A NOTIFICAR A CONSTRUTORA ACERCA DOS VÍCIOS VERIFICADOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. RISCO DE MORTE E NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA LESADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSA INADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO ANÍMICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO OBSERVADOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PONTOS ABORDADOS PELO IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DE AVARIAS NO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE EVIDENCIE QUE A SEGURADORA PERQUIRIU O SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO RISCO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA, E NÃO AO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS QUE SE RELACIONAM COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA VÍTIMA DO ACIDENTE PARA GOZO DE FÉRIAS NA CIDADE EM QUE OCORREU O SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM FUNÇÃO DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DA FRANQUIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO VALOR PELO SEGURADO, EM CASO DE ACIONAMENTO DO SEGURO. IMPORTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIOR PARCELA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. MATÉRIAS QUESTIONADAS PELA LIBERTY SEGUROS S/A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO - SEGURADO - EM FACE DO CAUSADOR DO DANO (CONSTRUTORA). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 188 DO STF. RECLAMO, NESTE PONTO, ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. LITISDENUNCIADA QUE IMPUGNOU O ALCANCE DA COBERTURA DO SEGURO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016160-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (§1°, DO ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO MANEJADO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. POR CONSEGUINTE, AS QUESTÕES NÃO RESTARAM REPISADAS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A PREJUDICIALIDADE TOTAL DAS MATÉRIAS AGRAVADAS. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO SEQUENCIAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA DESPACHO SANEADOR. 1) AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CEF, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INDEMONSTRADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA CEF PARA INGRESSAR NA DEMANDA E NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A EVENTUAL CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. 3) NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). TESE RECHAÇADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Não há falar-se em necessidade de participação da COHAB na lide em que se pleiteia o pagamento de indenização fulcrada em contrato de seguro obrigatório, haja vista figurar apenas como promitente vendedora do imóvel financiado, cuja relação jurídica é distinta daquela existente entre o mutuário e a Caixa Seguradora S/A.' (TJSC, AI n. 2007.006608-5, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 10-04-2007)." (AI n. 2013.082941-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). 4) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIOS DOS AGRAVADOS. ARGUMENTO REFUTADO. SEGURO CONTRATADO EM FAVOR DO IMÓVEL E NÃO EM PROL DE SEU ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações." (AI n. 2014.012129-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 24.04.2014). 5) ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA NO ÂMBITO DO SFH DESDE 2001. IRRELEVÂNCIA. INSURGENTE QUE, À ÉPOCA DOS SINISTROS, ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROEMIAL REPELIDA. "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). 6) AVENTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DANOS DE CARÁTER PROGRESSIVOS E GRADUAIS. TERMO A QUO RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. "Por se tratarem de vícios de construção, os danos observados no imóvel agravam-se de forma gradual e progressiva, fato este que renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que 'tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional.' (Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/10/2009)." (AI n. 2012.084745-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 07.05.2013). 7) DECADÊNCIA. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM CONTRATOS COMUTATIVOS. CONTRATO DE SEGURO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. TESE REFUTADA. "sendo o contrato de seguro, na sua essência, aleatório, às causas consubstanciadas nesse tipo de pacto não são aplicáveis os prazos decadenciais direcionados para a reclamação de vícios redibitórios na coisa recebida em decorrência de contrato comutativo (CC, arts. 441 e 445)." (AI n. 2012.031620-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.06.2013). 8) PROVA PERICIAL. AVENTADA DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO À PERÍCIA EM ÁREA COMUM. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO AOS ÔNUS PERICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LAUDO TÉCNICO E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO LOUVADO ADREDE REALIZADOS. SENTENÇA PROLATADA COM CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO A SER APRESENTADA NO APELO RESPECTIVO. RECURSO PREJUDICADO NO TÓPICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038614-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO. AÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIAS. ORIGEM DO NUMERÁRIO APREENDIDO NÃO COMPROVADA. CONDUTA "MANTER EM DEPÓSITO" SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO EXCLUSIVO NÃO COMPROVADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, C, E ART. 66, AMBAS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 46 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (ART. 14, § 2º, DA LEI 7.210/1984). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO ESCORREITA. OBSERVÂNCIA AO ART. 60 DO CP. MINORAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a prisão em flagrante de agente, com quantidade de material entorpecente a ser consumido por pequeno grupo de usuários, acompanhada de balança de precisão e numerário, afora a existência de depoimento, em Juízo, dos policiais a detalhar a operação realizada, tem-se substrato probatório suficiente para o reconhecimento da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A alegação de que o material entorpecente apreendido destinava-se ao próprio consumo deve vir escorada em prova hábil, consoante disposição expressa no art. 156 do Código de Processo Penal. - O réu reincidente não faz jus ao benefício previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Não evidenciada a existência de coação, tem-se inviável a aplicação da atenuante do art. 45, III, c, do Código Penal. - A simples condição de usuário não permite a minoração da pena com base no art. 66 do Código Penal e no art. 46 da Lei 11.343/2006. - A formulação de pedido de concessão de assistência médica, com base no art. 14, § 2º, da Lei 7.210/1984, deve ser direcionado ao Juízo da Execução. - Em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o agente reincidente e condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão não faz jus a regime de cumprimento de pena diverso do fechado. - Nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal efetuar a detração do tempo de prisão provisória efetivamente cumprido pelo condenado. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Não há falar em redução da pena de multa quando esta é fixada com observância ao disposto no art. 60 do Código Penal, de modo que eventual impossibilidade de pagamento, por parte do agente, deverá ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029207-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. APELANTE SIDNEI. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). APELANTES SIDNEI E GILBERTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO 570 (QUINHENTOS E SETENTA) TABLETES DE MACONHA, COM PESO TOTAL 609,7KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELOS AGENTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO JOSÉ DOS SANTOS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ADEMAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE NÃO CITAM O NOME DO APELADO. RÉU PRIMÁRIO, NÃO POSSUI QUALQUER INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). APELANTE JOSÉ DOS SANTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE ADMITIU TER COMPRADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) POR QUANTIA MUITO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO, CIENTE DE QUE NÃO PODERIA SER REGULARIZADA A DOCUMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE JOSÉ SANTOS. POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. ADEMAIS, DESCABIDA A TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU POR NÃO TER O ARMAMENTO PARA UTILIZAR AS MUNIÇÕES DE USO NÃO PERMITIDO APREENDIDAS. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE IGUAL MODO, INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELANTE SIDNEI. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA 570 (QUINHENTOS E SETENTA) TABLETES DE MACONHA, PESANDO 609,7KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS) QUE INDICA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE SIDNEI. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS DE MACONHA). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTE SIDNEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007477-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA ORDEM POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA QUE CABE A AMBAS (CIVIL E MILITAR). INTELIGÊNCIA DO ART. 144, CAPUT E §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA CONDUTA AGRESSIVA DOS POLICIAIS MILITARES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A INDICAR A ATUAÇÃO EM EXCESSO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO E O FLAGRANTE, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INDICADOS PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE MOSTRAM NORMAL À ESPÉCIE. TERCEIRA ETAPA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PELO ACUSADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA QUE FIXA EM 1/3 (UM TERÇO). NATUREZA DA DROGA (CRACK) E QUANTIDADE (124,3 GRAMAS) QUE AUTORIZAM A FRAÇÃO EMPREGADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS NO CASO CONCRETO, PORQUANTO INSUFICIENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. DETRAÇÃO PENAL. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011675-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).