ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE, MAIS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060251-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA EXCEÇÃO NEM TRATADAS NA DECISÃO ATACADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS REQUERIDA EM TEMPO HÁBIL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO SEGUNDO O ART. 219, § 1º, DO CPC. PREJUDICIAL REJEITADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015004-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSS. TESE AFASTADA. "'A inclusão do INSS no polo passivo da demanda, objetivando a averbação de tempo de serviço como insalubre, é desmedida e deve ser rechaçada. De acordo com as normas vigentes, caberá à própria administração estadual comunicar o ente federativo sobre a instituição de benefício, quando for o caso' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.038887-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 19-08-2010)" (AC n. 2014.053233-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-9-2014). PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. "O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social" (AgRgAg n. 872.325/SC, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 26-6-2007). DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE 40%. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE AO LABOR PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077339-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. "'O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsideran-do-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos' (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012)" (AC n. 2013.004315-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-5-2013). SOBREAVISO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado "expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas" (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026144-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055171-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FIRMADO SOB O ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM A REQUEREU, CONSOANTE A REGRA DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. A inversão do ônus da prova com base no Código Consumerista não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076456-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO ART. 28, § 1º, INC I, DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022236-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELOS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050019-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030874-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE PRESCRIÇÃO E QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA VIA BACENJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA EXECUTADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DOCUMENTO QUE NÃO REVELA A DATA EM QUE A AGRAVANTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADA. PARTE QUE JUNTOU CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM NUMERAÇÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030418-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE E DE SOBREDITA INCONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094453-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS APURADOS EM AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO N. 2, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. No caso, verificada a abusividade contratual, consubstanciada na cobrança ilegal de capitalização de juros, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, que extinguiu o feito, de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034766-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXPLÍCITA CONVENÇÃO NA AVENÇA. FINANCEIRA QUE RECONHECE NA DEFESA E BUSCA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA. TESE INACOLHIDA. VEDAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE QUE RESULTA DA PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "PEDIDO AUTORAL QUE, ADEMAIS, É VINCULADO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA" (ACV 2013.026533-8, de Orleans, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, julgada em 21.5.2013). JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONJUNTA. Verificada a inadimplência, será admitida a incidência de juros e multa de mora, desde que não computados cumulativamente, sob pena de dupla penalização do devedor inadimplente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE RESPEITAR O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DE 30% PARA AUTOR E 70% AO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087280-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores, não tem o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043374-9, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A CARREADA DOS EXTRATOS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR DIZER RESPEITO A CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL TESE INSUBSISTENTE. SUSPENSÃO APENAS QUANTO AOS PROCESSOS EM FASE DE COGNIÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050851-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTOS A PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DÁ AZO À INCIDÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA DOS TÍTULOS AO SACADO. ATO NOTARIAL PAUTADO EM INDICAÇÕES BANCÁRIAS. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO. ARGUMENTO ACOLHIDO. "É indevido o protesto cambial de boleto bancário, papel esse que não pode ser igualado e nem compreendido como título de crédito, quando não comprovada a remessa da duplicata mercantil a que ele corresponde à sacada e nem a retenção, por esta, do título" (Apelação Cível n. 2006.029900-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-5-2007). DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA DO ATO NOTARIAL. SITUAÇÃO QUE EXIGE O ABALO DO CRÉDITO, QUE SÓ OCORRE COM A LAVRATURA DO PROTESTO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADOR DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. PECULIARIDADES QUE PERMITEM CONCLUIR NÃO TER SIDO A ESTRUTURA COMERCIAL DESGASTADA PELO APONTAMENTO INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA INCABÍVEL. "[...] Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados." (Apelação Cível n. 2008.004649-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 7-10-2008). ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081991-1, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). IMPOSSIBILITADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO PELA RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DO ARRENDANTE NA POSSE DO BEM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS QUANTIAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO SOB A RUBRICA DE VRG. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDAS E NÃO PAGAS. "Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes [...]" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059409-5, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DIVERGENTE. BOLETO QUE AGREGOU AS 5 URC'S DIANTE DE ATO DO CONTADOR. REGULARIDADE DO PAGAMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.001705-7, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PRAZO QUE FLUIU SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO REPUTADO COMO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067316-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DEBITORIS NÃO VERIFICADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A ACTIO CONSTRUTIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA A FIM DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação" (Apelação Cível n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084416-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).