APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CÔMPUTO PELO CÓDIGO ATUAL. CONSÓRCIO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TÓPICO RECURSAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FEITO QUE MADURO PARA ANÁLISE. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O DÉBITO ORIUNDO DE 8 PRESTAÇÕES E NÃO 25, COMO PRETENDIA A AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. BEM NÃO TRANSFERIDO PARA O NOME DA CONSORCIADA E NA POSSE DA ADMINISTRADORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO, NESSE SENTIDO, FORMULADO PELA ADMINISTRADORA NA ACTIO CONSTRITIVA. DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DETERMINADAS JUDICIALMENTE EM TAL AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A ADMINISTRADORA CONSORTIL NESTE FEITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO ANTE A SIMPLES PERSEGUIÇÃO DE VALORES A MAIS. ABUSO DE PODER NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011751-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084357-5, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC. DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003626-4, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. FURTO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILITADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA RESCISÃO DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. CASO FORTUITO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS QUANTIAS PAGAS PELA ARRENDATÁRIA SOB A RUBRICA DE VRG. "Tendo sido o veículo furtado enquanto na posse do arrendatário, o negócio fica resolvido, ante a ausência de culpa do devedor e, impossibilitada a aquisição do bem arrendado, as parcelas pagas a título de VRG devem ser restituídas" (Apelação Cível n. 2004.019670-9, de Itapema, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 11-8-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050615-2, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077196-8, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. MORA NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PROTESTO REALIZADO POR EDITAL SEM EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. ATO, ADEMAIS, REALIZADO POR CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DA RÉ. INVALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049544-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DISCUTIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035624-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA DA FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. EXTERMÍNIO QUE MERECE SER MANTIDO. A extinção do processo por abandono da causa, por constituir verdadeira sanção à demandante negligente, exige a ocorrência conjugada do seguintes requisitos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. EXCESSO DE RIGOR ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. RAZÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086810-6, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INDISPONÍVEL NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS POR SERVIDOR DA JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065576-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. APROVAÇÃO DAS CONTAS POR ASSEMBLEIA GERAL SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ATO ASSEMBLEAR. QUITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060378-6, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087143-3, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PAGAMENTO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO AJUSTE, BEM COMO DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA TÁCITA. SUCUMBÊNCIA REDIOMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012487-4, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTOS A PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DÁ AZO À INCIDÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA DOS TÍTULOS AO SACADO. ATO NOTARIAL PAUTADO EM INDICAÇÕES BANCÁRIAS. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO. ARGUMENTO ACOLHIDO. "É indevido o protesto cambial de boleto bancário, papel esse que não pode ser igualado e nem compreendido como título de crédito, quando não comprovada a remessa da duplicata mercantil a que ele corresponde à sacada e nem a retenção, por esta, do título" (Apelação Cível n. 2006.029900-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-5-2007). DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA DO ATO NOTARIAL. SITUAÇÃO QUE EXIGE O ABALO DO CRÉDITO, QUE SÓ OCORRE COM A LAVRATURA DO PROTESTO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADOR DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. PECULIARIDADES QUE PERMITEM CONCLUIR NÃO TER SIDO A ESTRUTURA COMERCIAL DESGASTADA PELO APONTAMENTO INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA INCABÍVEL. "[...] Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados." (Apelação Cível n. 2008.004649-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 7-10-2008). ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081992-8, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082497-7, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006538-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081009-5, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TERCEIRO/ASSISTENTE. RELAÇÃO INICIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESCARACTERIZAÇÃO DESTE PACTO ANTE A PRÁTICA DO DIREITO DE REGRESSO. DEVER DE A FATURIZADORA PRESTAR CONTAS À FATURIZADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OUTORGA PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PATENTE DEVER DA MANDATÁRIA EM PRESTAR CONTAS, NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. LAPSO TEMPORAL QUE DEVERÁ PERSISTIR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA MANDANTE. "Prestação de contas que se faz necessária para que a autora tenha conhecimento a respeito da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos" (TJSP, Apelação Cível n. 0175663-71.2011.8.26.0100, rel. Des. Erson de Oliveira, j. 12-12-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048996-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA GARANTIDA PELA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEGESE DOS ARTS. 295 A 297 DO CÓDIGO CIVIL. "Como consectário, o serviço prestado pelo faturizador ao faturizado caracteriza-se como cessão de direitos creditórios, sendo descabida a alegação de que, por não se confundir com instituição financeira, a empresa de factoring não ostentaria autorização do Banco Central para atuar como cessionária dos créditos em debate, porquanto a cessão é instituto regulado pela legislação civil vigente - podendo ser exercida inclusive por particulares - e não pela legislação bancária, sendo despicienda a autorização do Bacen para tanto. Em razão disso, conjugando-se o tema com a cláusula de recompra, sob a ótica do Código Civil, estampa-se a possibilidade de a Faturizadora demandar a Faturizada pelo crédito não satisfeito pelo devedor inserto nas cambiais" (Apelação Cível n. 2010.045398-9, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 19-4-2011). EXECUÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO PODE SER CALCADA NESTA GARANTIA. TÍTULO DESPIDO DE AUTONOMIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXEQUIBILIDADE. EXECUÇÃO EIVADA POR NULIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, EMBORA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. A nota promissória pode ser emitida como garantia do cumprimento da cláusula de recompra, mas, por se encontrar vinculada a esta, perde sua autonomia, ou seja, não possui, por si só, a exequibilidade necessária para aparelhar um feito executório. EXECUÇÃO DE CHEQUE. VERACIDADE CONTRATO DE FACTORING CONTESTADA. PARTE EMBARGADA QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO ADITIVO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE REFORÇADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CHEQUE EMITIDO PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085848-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA QUE LIMITA O DESCONTO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO AO PERCENTUAL DE 40% DOS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO PERMITIDA, MAS LIMITADA AO PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS PATAMARES PREVISTOS NO ANTIGO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009, QUE FOI SUPLANTADO PELO DECRETO N. 80/2011. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. APLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO E DISCUSSÃO DOS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. As parcelas dos empréstimos contraídos pelo servidor público estadual podem ser debitadas na sua folha de pagamento, se devidamente autorizado. Todavia, os valores mensais descontados devem observar os limites definidos na legislação pertinente que, no caso de servidor do Estado de Santa Catarina, é de 40% da remuneração, conforme previa o antigo Decreto Estadual n. 2.322/2009 e o atual Decreto n. 80/2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087273-4, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA NO TÍTULO, A QUAL FIGURA COMO TITULAR DA CONTA, CONJUNTAMENTE, COM O SEU EX-MARIDO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CÁRTULA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)'. (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013)." (AC n. 2013.064109-5, deste relator, j. em 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061968-9, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).