HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI PEÇA INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "[...] A circunstância de incumbir precipuamente à polícia civil a atividade investigativa não significa que milicianos estejam impedidos de agir ao se defrontarem com situação que sugere a prática de delito. Afinal, cabe-lhes, por força do comando imperativo de norma constitucional, velar pela ordem pública, combatendo e prevenindo o cometimento de crimes". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.042790-4, de Rio do Sul, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/07/2012). 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. A primariedade do paciente e o fato de possuir ocupação lícita e residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, não representam, por si sós, óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000916-9, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO PLANTONISTA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. ARGUIDA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA NÃO OITIVA PRÉVIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE JÁ MANIFESTOU CIÊNCIA DA DECISÃO E OPINOU PELA NÃO REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de a decisão que decretou a prisão preventiva ter sido proferida pelo magistrado plantonista, com atuação na Comarca na data do pedido, em nada representa ofensa ao princípio do juiz natural - o que ocorreria, apenas, na hipótese de designação de uma determinada autoridade judiciária especificamente para o caso dos autos. 2. A decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva do órgão ministerial não representa afronta ao contraditório, se o representante do Parquet teve pleno acesso aos autos e pôde manifestar-se sobre o conteúdo da decisão. 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001153-5, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A FASE DO SUMÁRIO DA CULPA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Não há que falar em ausência de fundamentação de sentença de pronúncia que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Inexiste constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante toda a fase do sumário da culpa e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093998-6, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME O ART. 240 C/C O ART. 71, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/1997. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL IMPUTADA AO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DETURPAÇÃO DA NORMA PARA SATISFAZER INTERESSE DA FAZENDA (ART. 17, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva, que acontece, na espécie, com a coisa julgada administrativa, o que torna imutável, naquela esfera, o lançamento do tributo. "O prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Conforme o modo de formalização do crédito, portanto, teremos um termo a quo distinto. Ocorrendo lançamento pela autoridade, o prazo terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva [...] Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que se conta o prazo prescricional" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 1.202). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063466-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a coexistência de prova inequívoca da pretensão deduzida e de verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil. Além disso, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade do provimento, consoante o § 2º do mesmo dispositivo. Extrai-se da jurisprudência desta Casa de Justiça: "[...] 'A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018162-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, j. 14/10/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044261-1, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-12-2014). Hipótese em que as declarações trazidas pelo insurgente não podem ser consideradas como provas inequívocas, pois, além de terem sido produzidas unilateralmente, vão de encontro ao conteúdo do ato administrativo lavrado, cuja presunção de veracidade permanece inabalada. Ademais, carece de verossimilhança as suas alegações, pois a configuração da ilicitude administrativa positivada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro prescinde da verificação de concentração de álcool no sangue do condutor, uma vez que podem ser utilizados meios indiretos de prova, nos termos do art. 277, § 2º, do mesmo diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043379-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO DA QUAESTIO INCABÍVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NO MAIS, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE AO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL NOMEAÇÃO. POR OUTRO LADO, ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO AMPARADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVII, CF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. TESES SUSTENTADAS PELO IMPETRANTE DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS ARTIGOS REFERIDOS DESCABIDA. REQUERIMENTO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. No mais, cumpre afastar o pleito que visa a assistência judiciária gratuita, uma vez que, além do pagamento de honorários só ser cabível quando se tratar de advogado nomeado, situação essa, ao que tudo indica, não evidenciada nos autos, o habeas corpus é ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de eventuais custas judiciais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001188-9, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO, POR EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA 02 (DOIS) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRISÃO E RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO CORRETAMENTE REALIZADAS. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual ilegalidade existente na prisão em flagrante é superada com a conversão da segregação em preventiva, a partir da qual devem ser analisados os requisitos suficientes a esta medida, tornando-se ultrapassados os fundamentos que justificaram aquela. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092573-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE OUTRO INDICIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do coacusado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092044-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS CONFIRMADOS EM LAUDO DE VISTORIA. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS AFASTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO FIRMADO. DANO MORAL. IMPERFEIÇÕES GRAVES AFETANDO A SEGURANÇA E A SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO, INCLUSIVE COM RISCO DE DESABAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034212-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - Os pedidos formulados pela defesa em contrarrazões somente podem ser conhecidos se a petição for protocolada dentro do prazo legal previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, isto é, em 5 (cinco) dias. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITADA A MAJORAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (LEI 11.343/2006, ART. 42). CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL. VERIFICADA PROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que o Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. A importância de 1/6 (um sexto) émajoritariamente adotada por esta Corte. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080955-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. CORREÇÃO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC E DOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. É jurisprudência ressonante da Corte Superior que 'a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988' (REsp 671.986, Rel. Min. LUIZ FUX; Precedentes: AgRg no AG 504270/RJ, deste relator; REsp 101.013/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AG REsp 330.878/AL, Rel. Min. CASTRO FILHO; Resp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 384.962/MG, Rel. Min. FELIX FISHER, e REsp 319.044/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR)" (Apelação Cível n. 2014.032746-6, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060527-4, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO APELANTE-AGRAVANTE. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DE SEGURADORA. APELAÇÃO DESERTA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E AUSENTE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES. RENÚNCIA TÁCITA DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002981-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044646-7, de Taió, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035347-8, de Lebon Régis, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO VENCIDO, PRETENDENDO A REDUÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO DO MONTANTE, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047774-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE FAÇAM DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036230-5, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO PORQUE CADASTRADO COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PEÇA AUTÔNOMA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC E PROTOCOLADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 261 DO CPC. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071173-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO JÁ APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO AUTORIZADA APÓS RÍGIDOS EXAMES E PERÍCIAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014389-5, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059219-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO FIRMADO COM REPONSÁVEL SOLIDÁRIO. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A celebração de acordo, homologado em juízo, com o responsável solidário pela obrigação aproveita os demais devedores, na forma do art. 14 do CDC e art. 844, § 3º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062859-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O custo unitário da construção civil - CUB - não pode ser utilizado como fator de correção monetária na compra e venda de imóveis edificados. Precedentes. Refletindo o índice geral de preços ao consumidor - IGPM - a correção monetária dos preços de mercado, sua contratação em substituição ao CUB deve ser reconhecida como legal, diante da inexistência de qualquer abusividade. Decaindo da maior parte dos pedidos deve a parte autora ser condenada proporcionalmente a sua sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069322-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).