APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO, DA BENESSE, NA ORIGEM, APÓS A AÇÃO HAVER SIDO JULGADA, NO MÉRITO, CONTRA ORA A DEMANDADA, ORA APELANTE. INSURGÊNCIA DELA CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, NA PRETENSÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVA CARREADA PELA RECORRENTE QUE REVELA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DADO QUE, APOSENTADA PELO INSS, PERCEBE, MENSALMENTE, PROVENTOS DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, merece ela litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090687-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE, NA HIPÓTESE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ART. 51, IV, CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074093-9, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LASTREADA EM FATURA COMERCIAL E "BILL OF LANDING". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos das demandas que tenham por objeto a satisfação de crédito oriundo de contrato de importação de mercadorias por meio transporte marítimo internacional é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094201-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071976-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TELEFONEMAS E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. EXIGÊNCIAS EFETIVADAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085856-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR O PRIMEIRO AGRAVADO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROMOVER QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PRIMEIRA AÇÃO, EM QUE A AGRAVANTE FOI COMPELIDA, EM SEDE LIMINAR, A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO SEGUNDO AGRAVADO. CONCESSÃO DO PLEITO RECURSAL QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA MEDIDA DEFERIDA NA OUTRA LIDE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS DO ART. 273, CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050107-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONVERTEU O RITO PROCEDIMENTAL EXECUTÓRIO PARA O DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE POSSIBILITAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO ART. 732 DA CITADA LEI. PROCEDIMENTO QUE VISA MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA NO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de adotar o procedimento de cumprimento de sentença (art. 475-I e seguintes do CPC), nas ações que visam a execução de alimentos (art. 732 do CPC), pois o procedimento mais célere e eficaz mostra-se mais adequado para a cobrança da verba alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057994-8, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. BENESSE DEFERIDA. DECISÃO INCORRETA. RECURSO PROVIDO. Ainda que se admita a concessão dos benefícios da gratuidade judicial às pessoas jurídicas, não basta que elas simplesmente afirmem a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo judicial ajuizado ou em vias de ser instaurado. Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, está ela obrigada, para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, a comprovar satisfatoriamente, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se por esses custos sem comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059397-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR UNIDADE PERICIADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM. DECISÓRIO INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045179-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA ANULATÓRIA. PLEITO, PORÉM, DE CARÁTER RESOLUTIVO. ANÁLISE RESTRITA A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. NOMEM JURIS IRRELEVANTE. MÉRITO. PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA SUBSTITUIU ANTERIOR INSTRUMENTO, O QUAL EFETIVAMENTE REPRESENTAVA O ACERTO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A RESPEITO. ÔNUS DOS RÉUS. CPC, ART. 333, II. BEM TROCADO QUE FOI OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A PESSOA QUE VENDEU O TERRENO AOS ORA RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA IMINENTE DA COISA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DESFAZIMENTO DO ACERTO INAFASTÁVEL. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003042-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CORREIA PINTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO PARA A RESPOSTA. INCIDENTE ACOLHIDO COM REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DE JOINVILLE. DEMANDADO QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO JUÍZO PARA ONDE A COMPETÊNCIA RESTOU DECLINADA. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A melhor interpretação a ser conferida ao artigo 306 do Código de Processo Civil é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente". (REsp. 973.465/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054392-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. DEMANDA MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA CONFERÊNCIA, PELO AUTOR, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, PORÉM, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. MERA REPRODUÇÃO DA RESPOSTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS EQUÍVOCOS EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030681-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE (PUNHO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.121,39). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095049-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE NUNCA FORAM CONTRATADOS. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA INCIDENTALMENTE À AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. PRETENSÃO CAUTELARIFORME QUE POSSUI CARÁTER UNICAMENTE PREPARATÓRIO (CPC ART. 844). AUTORES QUE, ADEMAIS, FORMULARAM IDÊNTICO PEDIDO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039827-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONADO. FARTA ALEGAÇÃO CALCADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA. IMPRESTABILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DA INVOCAÇÃO DE TAL DIREITO. POSSE E AMEAÇA AO SEU PLENO EXERCÍCIO DEMONSTRADAS. PRESSUPOSTOS AO ÊXITO DA PROTEÇÃO INTERDITAL PREENCHIDOS. DECISUM IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O nosso atual Código Civil, ao chancelar o enunciado do art. 1.210, § 2.º, não acolheu, como regra geral, a permissão de exceção do domínio contida no art. 505 do revogado Diploma de 1.916, tutelando, no juízo possessório, exclusivamente a situação de fato em prejuízo de qualquer disputa ou discussão acerca da propriedade do bem, consagrando a independência da posse como bem jurídico autônomo em relação ao direito de propriedade. 2 Ação possessória de peculiares feições que é, o interdito proibitório tem características essencialmente preventivas, objetivando, precipuamente, obstar a concretização de uma ameaça à posse do postulante, inibindo a eventual prática de um ato de esbulho ou de turbação. E demonstradas, a contento, a posse e a iminente ameaça ao seu pleno exercício, a expedição do mandado proibitório, referendado no art. 932 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082900-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO COMERCIAL PRETENSAMENTE EXISTENTE ENTRE ELA E A DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONSEQUENTE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EXISTÊNCIA, APENAS, DE APONTAMENTOS POSTERIORES AO ORA DISCUTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086940-7, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOS NEGADO. DIVORCIANDA COM PROFISSÃO DEFINIDA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO ANTES E DURANTE AS NÚPCIAS. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS PERCEBIDOS POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO. CASAMENTO REALIZADO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIO DE BENS. ART. 285, II, DO CC/1916. VARÃO SEXAGENÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESFORÇO COMUM EVIDENCIADO PELA PARCERIA PESSOAL E PROFISSIONAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO IMÓVEL. DESPESAS COM O BEM QUE ACOMPANHAM A DIVISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO ADESIVO NA PARTE QUE SE CONHECE. 1 Descabe o deferimento de alimentos à divorcianda que permaneceu durante o período do matrimônio exercendo a profissão de advogada e que, precedentemente à dissolução da união, percebeu, durante dois anos, alimentos transitórios; e cessada tal prestação, não demonstrou nos autos os aspectos que conduzem ao diagnóstico de dificuldades financeiras a autorizar a imposição, ao ex-marido, de auxílio indispensável ao suprimento de necessidades básicas à sua sobrevivência. 2 Em casamento concretizado sob a égide do Código Civil de 1916, resultando de imposição legal, pois, a adoção do regime da separação obrigatória de bens, em razão de ser o sexagenário o varão, ainda assim devida é a partilha do único bem adquirido durante a união, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 3 Evidenciando-se que a relação do casal era entremeada pelo companheirismo que cada um dispensava ao outro, na saúde e na doença, no dia a dia do trabalho, num claro esforço conjunto, a partilha do imóvel deve ser realizada sob a forma de meação, incumbindo a cada um deles a metade das despesas próprias do bem. 4 Não há como reputar-se de má-fé a conduta processual da parte que se vale da faculdade concedida pela lei, de ação ou de defesa, trazendo aos autos elementos que demonstram o direito buscado e que, em parte, vê atendidos os seus pedidos na esfera recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031734-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066092-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL. PEÇA HAVIDA POR INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n. 9.800/99 e do item n. 5 do Provimento n. 5/92 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, o original das peças processuais transmitidas via fac-símile deve ser apresentado no respectivo cartório dentro do prazo de cinco dias, sob pena de ser havido por inexistente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042275-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).