APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. APONTAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDOS. I - Diante da prova de que a origem do débito exigido da Autora deu-se em razão de fraude no uso de seu cartão bancário, em face de crime de furto do qual foi vítima, patente a inexigibilidade do débito e a ilicitude da inscrição negativa de seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, razão porque procede o pedido de compensação pecuniária por abalo de crédito. II - É entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024698-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS DEFEITOS PREEXISTENTES À TRANSAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL. DEZESSEIS ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO QUE SE FAZ MISTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Carecendo o feito de provas no que se refere aos supostos vícios ocultos presentes no caminhão objeto da lide, aliado ao fato de que todos os itens constantes dos orçamentos apresentados com a exordial tratam de problemas funcionais rotineiros próprios de veículos usados com alta quilometragem e considerável tempo de uso, não há falar em responsabilidade civil da Ré, e, conseqüentemente, em obrigação de indenizar. Ademais, como bem constatado pelo perito judicial, a funcionalidade do veículo não resultou comprometida, pois o bem continuou a ser utilizado por quase dois anos até a efetiva substituição das peças alegadamente danificadas. II - Assim, não se configurando os defeitos reclamados em vícios ocultos passíveis de reparação, a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pleito reconvencional a fim de determinar que o Autor efetue o adimplemento do saldo remanescente do contrato é medida que se impõe. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084296-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074019-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO DESPIDO DE PODERES. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE, CONCEDIDA. APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, e, por conseguinte, inadmissivel a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071684-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PARCELA DE EMPRÉSTIMO QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Versando a causa de pedir sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por dívida quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067467-1, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO DA AUTORA (TAMBÉM HERDEIRA). FALTA DE PROVAS NO QUE SE REFERE À TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS". DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de decisão em que o Juiz resolveu questão incidente (pedido de destituição da inventariante), ou seja, de natureza evidentemente interlocutória (art. , §2º, do CPC), o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação cível. Todavia, consoante remansosa jurisprudência deste Sodalício e da Corte Superior, aplicável o princípio da fungibilidade na situação em apreço, tendo em vista que o recorrente incidiu em erro escusável, além de se encontrarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do reclamo a ser recepcionado. II - Inexistindo quaisquer elementos que indiquem estar a herdeira Autora sendo prejudicada pela Ré no processo de inventário, e não sendo a simples existência de animosidade entre os herdeiros razão suficiente para a remoção do inventariante - até mesmo porque tal circunstância não desapareceria acaso efetivada a destituição -, merece ser mantida a decisão que rejeitou o pedido formulado no incidente em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015458-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO, POR CORRENTISTA, DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS, ENVOLVENDO O MESMO FATO E O MESMO CORRENTISTA. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022177-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. (2) MÉRITO. FURTO DE CARTÃO COM ANOTAÇÃO DE SENHA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE SAQUE E TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários", de sorte que "fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC)." (REsp 601.805/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 20.10.2005) (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade deferida à vencida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050639-3, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FURTO DE BOLSA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). OBJETO DEIXADO DENTRO DO CARRINHO DE COMPRAS. DESÍDIA DA AUTORA NA GUARDA DE SEUS PERTENCES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061614-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS A SEREM ELUCIDADOS VIA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra prescindível ao deslinde da questão, principalmente porque os fatos com a qual se pretendia provar poderiam e deveriam ser elucidados por outros meios mais seguros, como documentos ou quesitação ao perito responsável pelo laudo produzido." (TJSC, AC n. 2009.033489-8, rel. o signatário, j. em 28/11/2013). (3) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (4) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023060-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÓRIO ACOLHEDOR DA PRETENSÃO REPARATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DA AUTORA COLIMANDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO. REMESSA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ARTIGO 475-P, PAR. ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. RECURSO PROVIDO. É competente para o cumprimento da sentença o juízo no qual o decisório foi prolatado, salvo nas hipóteses de existirem bens penhoráveis em foro diverso ou, bem assim, de o exequente optar por desenvolver a fase executiva no domicílio do executado (CPC art. 475, II e par. único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074417-4, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO, POR CORRENTISTA, DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS, ENVOLVENDO O MESMO FATO E O MESMO CORRENTISTA. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021716-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. SEQÜESTRO DE VALORES. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O 'direito à saúde' é assegurado a todos e não apenas aos comprovadamente hipossuficientes (AgAI n. 2009.027098-9, Des. Subst. Rodrigo Collaço)" (Apelação Cível n. 2010.002444-1, de Curitibanos, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 20/04/2010). 2. "O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, se comprovada a necessidade do paciente (AC n. 03.028469-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24.2.04) (MS n. 2003.025751-9, Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2008.049625-0, de Palhoça, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 12/05/2009). 3. "O prazo para cumprimento de decisão judicial, que determina providências do Poder Público para tratamento de saúde, deve ser razoavelmente adequado à necessária burocracia estatal, ainda que de emergência, sem risco de dano à vida do enfermo. Muito mais útil e eficaz do que a astreinte, é possível a imposição do bloqueio e/ou seqüestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante seqüestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção do direito à vida e à saúde do paciente" (Agravo de Instrumento n. 2012.067606-4, de Rio do Sul, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 14/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055624-9, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. LEGITIMIDADE DA PARTE EM FAVOR DE QUEM FOI ARBITRADA PARA SUA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO § 6º, DO ART. 461, DO CPC. VALOR A SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FIXADOS COM MODERAÇÃO, SEM ENVILECER O TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045363-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA CALCULADOS DE FORMA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EM SEPARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS A SEREM COMPENSADOS COM OS FIXADOS NA EXECUÇÃO PRINCIPAL (SÚMULA 306, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na atualização monetária do crédito judicial previdenciário, a partir de 1º de julho de 2009, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicam-se separadamente a variação da TR e os juros de 0,5% ao mês, como forma de evitar a capitalização dos juros. [...]" (TRF4, Apelação Cível n. 5022986-36.2014.404.7108 / RS, Relator: Des. João Batista Pinto Silveira, j. 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008857-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MERA REDISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO ESTIPULADO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO AÇAMBARCADA PELA COISA JULGADA. DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM COLIMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (Apelação Cível n. 2012.039063-8, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 10/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080594-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MENSALIDADE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARCELA ATINGIDA PELO LAPSO PRESCRICIONAL QUANDO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. PRAZO ÂNUO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067513-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO. ALBAROAMENTO NA TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE SUPORTE À CONDENAÇÃO. ADMISSÃO, CONTUDO, DE SUA UTILIZAÇÃO, SE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, ANTE SUA DESISTÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 501 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038368-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA PLANILHA DE CÁLCULO, INCLUSIVE DOS ÍNDICES UTILIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se faz necessária a apresentação de demonstrativo de débito analítico, retratando mês a mês a evolução da dívida; basta que sejam apresentados o método utilizado para o cálculo, assim como as taxas de juros e de correção utilizados, de modo a possibilitar o exercício pleno de defesa da executada. 2. "Cabe ao devedor apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto, o que sucedeu no caso concreto, dando azo à rejeição liminar dos embargos opostos, com espeque no § 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil" (Apelação n. 2014.036081-3, de Capivari de Baixo, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 15/07/2014). 3. Os juros legais, a partir de 11/01/2003, seguem os ditames do art. 406 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061383-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGALIDADE. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 15.694/2011. EXISTÊNCIA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE FUNDO GERIDO PELO PARQUET E LEGALMENTE DESTINADO A, INCLUSIVE, CUSTEAR AS PERÍCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTE DO STJ EM RESPALDO À TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053704-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).