AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGANDO O DIREITO DA VIÚVA MEEIRA DE CEDER GRATUITAMENTE, POR ESCRITURA PÚBLICA, A MEAÇÃO AOS SEUS DESCENDENTES E HERDEIROS DO FALECIDO. SOMA QUE INTEGRA O ESPÓLIO E PORTANTO PODE SER OBJETO DE DISPOSIÇÃO POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO. PARTILHA QUE DEVE OBSERVAR A VONTADE DA MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088134-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DECISÃO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E A BENESSE ATÉ O PROVIMENTO FINAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060104-9, de Jaguaruna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO LOCATÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DESALIJATÓRIO. INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE EM RELAÇÃO ÀS INSURGÊNCIAS EM TORNO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 62, I DA LEI Nº 8.245/91. NULIDADE INEXISTENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021034-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES EXORBITANTES DO VALOR DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DOS PARÂMETROS QUE RESPALDAM TAIS ACRÉSCIMOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO OU EM OUTRO DOCUMENTO ACERCA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. AFRONTA AO ART. 15 DA LEI N. 9.656/98 E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063914-1, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO. MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DO CÔNJUGE AFASTADO DO LAR. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. (STJ. AgRg no REsp n. 1.278.071/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j.11.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069274-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO OS ALIMENTOS, FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. FILHA MENOR QUE PEDE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051929-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO DENEGANDO O BENEFÍCIO. POSTULANTE, PROFISSIONAL LIBERAL (FOTÓGRAFO), CUJA QUALIFICAÇÃO É REALÇADA PELA VASTA EXPERIÊNCIA NO RAMO, COM RECONHECIMENTO EM NÍVEL NACIONAL. GASTOS ELENCADOS E VEÍCULO ADQUIRIDO INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE RENDA CONSIGNADA NOS AUTOS, DENOTANDO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO MAIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046190-2, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. DATA DE OCORRÊNCIA DOS ATOS DE TURBAÇÃO NÃO DELINEADOS A CONTENTO. REQUISITOS À LIMINAR INSATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. Na ação de manutenção de posse, para a obtenção da liminar e expedição do respectivo mandado através do procedimento especial, a parte autora deverá incumbir-se da demonstração de sua posse, da data de turbação da parte ré - que deverá ser de menos de ano e dia -, bem como da continuação da posse, embora turbada. (Agravo de Instrumento n. 2014.018194-9, de Joinville, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.14.10.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059956-2, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO, BEM COMO DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POR OUTRO LADO, PROLE ANTIGA, BEM COMO CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O AUMENTO DO NÚMERO DE FILHOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os alimentos, prévia e validamente acordados em juízo entre os interessados, somente devem ser minorados quando o alimentante comprovar, de forma induvidosa, o alegado decréscimo de sua condição econômico-financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045965-1, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26.11.2010) (TJSC, AC n. 2013.047131-9, de Itajaí, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 19/9/2013). "A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051685-5, Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 14-12-2010). (TJSC, AC n. 2011.007873-9, de Itajaí, Rel. Des. Denise Volpato, j. 9/4/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070345-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REPASSE DE VALORES NÃO EFETUADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA. INTERRUPÇÃO DO CURSO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ DE ACORDO COM UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088856-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

DIVÓRCIO. PARTILHA. ADESÃO DO EX-CÔNJUGE VARÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ART 263, I, DO CC/1916 / ART. 1.659, VII C/C ART. 1.668, V, DO CC/2002. VERBA ORIUNDA DO SALÁRIO. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os valores recebidos por força de Programa de Demissão Incentivada - PDI, durante a convivência conjugal ou após sua dissolução, não integram o patrimônio comum do casal. (Apelação Cível n. 2012.035684-9, de Rio do Sul, Rel. Des. Fernando Carioni, j.22.6.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077781-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEVISÃO A CABO). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056793-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA A FIM DE VIABILIZAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ACOSTA RECIBOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INCIDENTE DE FALSIDADE AJUIZADO PELA AGRAVADA, QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. PENDÊNCIA DESTE JULGAMENTO. ADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE QUE, POR ORA, NÃO PODE SER RECONHECIDO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. RECEIO DE MAIORES PREJUÍZOS À AGRAVADA DIANTE DA CONTINUIDADE DA INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068811-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. AGRAVANTE QUE MUDOU O DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS QUE PODE SER RELATIVIZADA PARA PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, MAS QUE PELA MÍNIMA DISTÂNCIA ENTRE AS COMARCAS (CONTÍGUAS) E FASE ADIANTADA DO PROCESSO SOMENTE GERARIA PREJUÍZO ÀS PARTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que, em prestígio aos interesses da criança, se admita exceção à regra da perpetuatio jurisditionis (art. 87, CPC), permitindo que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da tramitação do processo (art. 147, I, c/c art. 6°, ECA), a medida não se justifica quando o procedimento se encontra em fase avançada. Na hipótese, a medida, além de inoportuna, não traria benefícios às crianças, do ponto de vista da qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue, e viria em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual, fazendo com que se protraísse no tempo a danosa situação de incerteza quanto à guarda definitiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061301-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , j. 14-09-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075390-8, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre "delegação de função ou serviço público" (CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061322-3, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA E CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A LIMINAR. AÇÃO MOVIDA PELA AVÓ EM FACE DA FILHA E DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE RISCO GRAVE AO MENOR E DO REQUISITO AUTORIZADOR DO ART. 804 DO CPC A SUSTENTAR ADOÇÃO INITIO LITIS DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Como bem sabido, o juízo firmado em sede de medidas liminares de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas à posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente, a ser proferido por ocasião do definitivo julgamento da lide" (STJ, AgRg na MC n. 17237/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.4.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060921-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

CAUTELAR. ARRESTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA). INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PECUNIÁRIO. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO INADEQUADO AO ATENDIMENTO DO DIREITO POSTULADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DISPOSTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA E SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078590-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO OBJETIVANDO GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 273, §7º, DO CPC. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. FATOS DELINEADOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010644-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CAUSAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. ADEMAIS, EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA POR MEIO DE PENHORA DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, DO CPC PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071691-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NO QUE PERTINE AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova edificação pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes no imóvel objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.100696-6, rel. Des. Saul Steil, julgada em 01.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061545-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).