AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA JÁ REVOGADA. SOBRESTAMENTO QUE APENAS PODE SER DEFERIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E PELO PRÓPRIO JUÍZO RESCINDENTE. PLEITO NEGADO. É insustentável a suspensão da execução até o julgamento final da ação rescisória e da cautelar incidental ajuizadas pelo banco Agravante, diante da integral revogação da liminar anteriormente concedida naqueles autos, garantindo o postulado sobrestamento. Ademais, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença ou da execução, com base em tutela cautelar ou antecipatória concedida em ação rescisória, apenas é deferido em situação excepcional, como dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil, pois, via de regra, deve ser prestigiada a coisa julgada, garantida constitucionalmente. E, encontra-se firme o entendimento jurisprudencial amparando a competência do juízo rescindente para determinar referida suspensão e, assim, inviabilizando o pedido nesse feito. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ABORDADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Verificando-se que, após apresentado o laudo pericial, a casa bancária Recorrente se limitou a impugnar a inclusão dos juros moratórios no cálculo, deixando de abordar sobre a quantia originalmente devida, representa sua tácita concordância com o restante, tornando pertinente o reconhecimento da preclusão consumativa. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025199-2, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DA SEGURADA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ATÉ A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078036-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO NEGADO POR DUAS VEZES. PRETENSÃO RESISTIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ANÍMICO. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DE SAÚDE DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO REVOGADA. DEMAIS TÓPICOS DO APELO PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075041-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE EM REDUZIR O MONTANTE PAGO AO FILHO, A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR, AO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA, PELO AGRAVANTE, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DE PROVA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO OCORRIDO DESDE O ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO, EM JUÍZO, NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, revela-se incabível, via decisão antecipatória da tutela de mérito, a redução da verba prévia e validamente acordada entre os interessados, se o alimentante não comprova, mesmo perfunctoriamente, que condições econômico-financeiras dele deixaram de ser suficientes ao cumprimento do encargo a que espontaneamente anuiu quando de acordo, devidamente homologado, em ação de investigação de paternidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043242-0, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM MÚTUO GARANTIDO POR HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. CDC. INCIDÊNCIA AO CASO. STJ, SÚMULA N. 321. PRÉ-FIXAÇÃO, NO PACTO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA NULA. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO JUIZ PRESIDENTE DO FEITO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA SEGURADORA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 6º DO CPC. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO REDUNDAM EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003033-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para elucidação da matéria objeto do feito, porque essencialmente de direito, dispensável torna-se a produção de prova pericial, sem configurar cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064338-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PARTE QUE, NA PETIÇÃO RECURSAL, SE DIZ APOSENTADA MAS QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO JUNTA QUALQUER PROVA A RESPEITO DOS PROVENTOS OU DA RENDA QUE AUFERE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE FINANCEIRA DELA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50 deve ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estão isentos do pagamento das despesas processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a insuficiência de recursos a tal desiderato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081283-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PLEITOS DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já ter analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060640-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A DECISÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081624-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. LEI 6.194/74, ART. 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072790-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR FALSÁRIO PARA A PACTUAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA (OI), EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO DA APELANTE, ADEMAIS, GENÉRICA E NÃO CALCADA EM PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM DOSADO (R$ 20.000,00). EMPRESA RECALCITRANTE NA PRÁTICA LESIVA SOB ENFOQUE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082744-7, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062966-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Havendo dúvidas das condições financeiras do postulante à assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais ao seu deferimento, como prova das receitas e das despesas, ou até mesmo da declaração de imposto de renda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020079-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. I RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO. PROTESTO DO TÍTULO DEVIDO. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. PRETENDIA FLUÊNCIA A CONTAR DA DATA DO 'DECISUM'. INSURGÊNCIA DESPROVIDA 1 A inserção do nome de cliente em órgão de proteção ao crédito, ou a efetivação de protesto indevido, gera direito ao ressarcimento de dano moral, dano esse que, em tais hipóteses, é presumido, resultando à simples ilegalidade do ato. E é indevido o protesto quando ressaltam os autos haver a autora quitação o boleto bancário referente ao débito de sua responsabilidade, comunicando à credora do título esse pagamento. Em tal contexto, se por negligência de empresa credora, o título vem a ser protestado após quase um mês da quitação da obrigação, deixando ela de comunicar ao banco apresentante o pagamento efetuado, com a baixa do débito em aberto, integra-se a sua responsabilidade em indenizar os prejuízos morais presumidos em decorrência do protesto indevido. 2 Nas ações de indenização por ilícito extracontratual, os juros moratórios são computados, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da ocorrência do evento danoso e não do arbitramento da verba indenizatória. II RECLAMO RECURSAL DA POSTULANTE. 'QUANTUM' COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 O arbitramento da paga indenizatória dos danos morais há que procedido dentro de parâmetros razoáveis, emprestando-se-lhe feições preponderantemente pedagógicas e evitando-se que leve o valor arbitrado a um enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ilícito praticado. Observadas essas diretrizes pelo julgador singular, além das condições econômicas das partes, o quantitativo fixado impõe-se mantido. 2 Tendo os honorários advocatícios sido arbitrados em obediencia às regras previstas no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, não há respaldo legal para modificar-se a sua fixação, mantendo-se, portanto, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055190-2, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (§1 DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO, EMBORA INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS AO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069821-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022744-8, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058242-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA FORMULADA EM RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO LOCATÍCIA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM DESFAVOR DA SEPARANDA. INVIABILIDADE. PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A TERMO. BEM QUE TAMBÉM SERVE DE MORADIA À FILHA DO CASAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071272-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A DECISÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086030-6, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMANDA INTENTADA PELA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE JOINVILLE. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO PELOS RÉUS EM FAVOR DA AUTORA, POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO DATADO DE 1987. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE O BEM DEVERIA SER DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS CARENTES. PROJETO CONCRETIZADO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O PACTO TERIA SIDO DESOBEDECIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESISTÊNCIA OFERECIDA APENAS NA CONTESTAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, DEZESSEIS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073435-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).