AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040131-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO CONTRATO É DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. CLÁUSULAS DO AJUSTE E REGULAMENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DESTA MODALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESPACHO ADUANEIRO PARA A NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA QUE, NESSE CASO, FICA A CARGO DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE CONTRATANTE (TERCEIRO) DO SERVIÇO DA IMPORTADORA. RECORRENTE QUE VISA EXIMIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA EVITAR O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO EXTERIOR, OS CUSTOS DE ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO ALÉM DO PRAZO LEGAL E OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO PERDIMENTO DOS PRODUTOS DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA DA DEMANDA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RÉ, QUE POR SUA VEZ, DEIXOU DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAQUELA (ART. 333,II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003505-5, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º DO CPC. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE, PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. COISA JULGADA AINDA NÃO FORMADA. MATÉRIA, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPORTA DISSONÂNCIA NESTE TRIBUNAL. DIREITO ÁS PARCELAS PRETÉRITAS RECONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA NA CORTE CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ADMISSÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO FORMULADA EM AGRAVO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA NÃO CUMULAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (LEI N. 15.157/2010) E DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006). MATÉRIA ENTRETANTO NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO OU MESMO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO A SER EXERCITADA EM EXECUÇÃO, POR EMBARGOS (ART. 741, VI, DO CPC), CASO O CREDOR SE AVENTURE, FOMENTANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXECUCIONAL SEM A DEVIDA DECOTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078683-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO. "Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020096-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

"ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TRIENAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. RECURSO PROVIDO'' (Apelação Cível n. 2011.036703-8, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022822-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE SUBMETEU A VÍTIMA, INFANTE DE APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO ENSEJOU A MITIGAÇÃO DA PENA, POR CONTA DESTA JÁ SE ENCONTRAR NA MONTA MÍNIMA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. OUTROSSIM, PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. Embora o quantum da pena autorize, em tese, o resgate da reprimenda inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP), a hediondez do delito e a sua gravidade, impedem a fixação do aludido regime, pelo que se entende que o regime fechado é o que melhor se adequa ao caso. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 6. "[...] Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar para cumprimento da pena, tal deverá ser requerido ao juízo da execução, competente para tal desiderato, ex vi do art. 117 da Lei de Execuções Penais". (TJSC - Apelação Criminal n. 2007.057316-4, de Criciúma Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 24/02/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022788-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS EM 12% AO ANO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. READEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072807-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE EXECUTADA. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE, TODAVIA, NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 93 DA CARTA MAGNA. NULIDADE DO COMANDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PELO MAGISTRADO. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, a despeito do valor do bem penhorado, considera-se segurado o juízo, possibilitando, assim, a admissibilidade dos embargos à execução, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. [...]" (REsp. n. 899.457/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques). "É nula a decisão interlocutória que, em embargos à execução, suspende a ação expropriatória sem analisar e fundamentar adequadamente a respeito do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 739-A, § 1° do CPC. Tal decisão contraria o art. 93, IX, da CF/88, e o art. 165, parte final, do CPC. "'A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação' [...] (RE 540.995 Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 19-2-08, DJE de 2-5-08)" (Agravo de Instrumento n. 2010.047818-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 9-12-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014070-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL), E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A TESE DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA RECOMENDAÇÕES À PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA VÁLIDA, CONSIDERADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS, QUE EFETUARAM RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS DO ACUSADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS IGUALMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando verificado o estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. Assim, não havendo qualquer mácula capaz de invalidar o reconhecimento efetuado pelas vítimas, entende-se que não merece guarida a argumentação preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. 3. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 4. "'O fato de não ter sido apreendida a arma utilizada no crime não impede o reconhecimento da qualificadora no delito de roubo, vez que tal circunstância, bem como a eficácia lesiva do instrumento, são irrelevantes para aferir-se a majorante, pois o que importa é a intimidação da vítima, que pode ocorrer até com o uso de revólver de brinquedo por parte do agente' (TACRIM-SP - AC - Rel. Teixeira de Freitas - RJD 27/192). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2002.008156-1, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 13/06/2002). 5. A jurisprudência pátria tem admitido a aplicação do cúmulo formal de crimes (art. 70 do Código Penal) nos casos em que há a prática de roubo em face de plurais vítimas. 6. O crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. Por tais razões, não se cogita a atipicidade da conduta em caso no qual há a posse ilegal de munição bélica, ainda que em pouca quantidade e desacompanhada de arma de fogo compatível. A norma penal em questão objetiva a salvaguarda da incolumidade pública, bem de alta relevância, pouco importando, para a caracterização do crime, qual a dose de perigo que exsurge da conduta do agente, visto que, como explanado, o risco ínsito à conduta é presumido pelo tipo penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DE PENA REFERENTE AOS ROUBOS, EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS MAJORANTES DE PENA E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE RAZÕES IDÔNEAS A LEGITIMÁ-LO. DELITO REALIZADO EM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE ALTO PODER VULNERANTE. PEDIDO DEFERIDO, A FIM DE MAJORAR A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). PENA READEQUADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Perfeitamente possível, diante da incidência de causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal, adotar-se, na terceira fase do cálculo de pena, critério fracionário de aumento superior ao mínimo legal, desde que as peculiaridades do caso concreto assim recomendem e a medida esteja devidamente fundamentada. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cominadas ao acusado penas corpóreas de reclusão e detenção, não se pode determinar o somatório destas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089567-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Deveras, o julgamento antecipado da lide é cabível nos casos em que a solução da controvérsia não reclama dilação probatória, conforme art. 130 do CPC e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, tal como ocorreu na hipótese. Logo, não há falar em violação ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório, porquanto o próprio texto legal, louvado nos princípios da celeridade e da economia processual, permite a dispensa da produção probatória quando for desnecessária. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO FISCO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA EXECUTÓRIA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA QUE DILIGENCIOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA IMPULSIONAR O PROCESSADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. NULIDADE DA CDA. PARTE QUE VENTILA A EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXECESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUINTE, IRRESIGNADA COM O QUANTUM DEBEATUR, SUSTENTA QUE A SOMA ATUAL DA DÍVIDA DIFERE DO CONSTANTE NO TÍTULO. NATURAL EFEITO DO INADIMPLEMENTO, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE MAJORA O MONTANTE. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. MULTA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENTIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Proposta a actio no prazo legal, não há falar em prescrição, principalmente quando a exequente bem diligencia para cumprir as providências necessárias para o correto andamento do feito. 2. Apesar de a presunção de certeza e de liquidez da CDA ser relativa, cumpre ao executado apresentar as provas inequívocas que apontem os elementos que permitam derruir a presunção legal. Na hipótese, a contribuinte descumpriu ônus processual que lhe incumbia, donde o desprovimento da alegativa é inexorável. 3. O ônus pela demora no pagamento não deve recair sobre o credor; bem por isso, natural que o valor da dívida não seja imutável, de modo que sofria o natural e proporcional aumento à medida em que o inadimplemento persiste. 4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (AI 838302 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25-2-2014, p. 31-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089651-1, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Deveras, o julgamento antecipado da lide é cabível nos casos em que a solução da controvérsia não reclama dilação probatória, conforme art. 130 do CPC e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, tal como ocorreu na hipótese. Logo, não há falar em violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto o próprio texto legal, louvado nos princípios da celeridade e da economia processual, permite a dispensa da produção probatória quando for desnecessária. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO FISCO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA EXECUTÓRIA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA QUE DILIGENCIOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA IMPULSIONAR O PROCESSADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. NULIDADE DA CDA. PARTE QUE VENTILA A EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXECESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUINTE, IRRESIGNADA COM O QUANTUM DEBEATUR, SUSTENTA QUE A SOMA ATUAL DA DÍVIDA DIFERE DO CONSTANTE NO TÍTULO. NATURAL EFEITO DO INADIMPLEMENTO, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE MAJORA O MONTANTE. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. MULTA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO PELA FAZENDA ESTADUAL (50% - CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO). VALOR QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENTIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Proposta a actio no prazo legal, não há falar em prescrição, principalmente quando a exequente bem diligencia para cumprir as providências necessárias para o correto andamento do feito. 2. Apesar de a presunção de certeza e de liquidez da CDA ser relativa, cumpre ao executado apresentar as provas inequívocas que apontem os elementos que permitam derruir a presunção legal. Na hipótese, a contribuinte descumpriu ônus processual que lhe incumbia, donde o desprovimento da alegativa é inexorável. 3. O ônus pela demora no pagamento não deve recair sobre o credor; bem por isso, natural que o valor da dívida não seja imutável, pelo que sofre o natural e proporcional aumento à medida em que o inadimplemento persiste. 4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (AI 838302 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25-2-2014, p. 31-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089829-2, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AO MUNICÍPIO DE GASPAR, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE AUTORIZAR NOVAS CONSTRUÇÕES EM VIAS SITUADAS EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DEVIDAMENTE SATISFEITOS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO NEGA AS IRREGULARIDADES, A PRINCÍPIO, CONSTATADAS. MULTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. VALOR. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025104-0, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA QUANTIFICAR OS DANOS MORAIS E, ATO CONTÍNUO, RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO PLEITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO COM VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO, CONTUDO FIXAÇÃO DE EVENTUAL QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE PODERÁ, ADEMAIS, SER CORRIGIDO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027215-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DOS ABONOS AOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/2007. CONDENAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DA VIGÊNCIA DESTE ÉDITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036810-1, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3°, CP). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos delitos, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP) somente ocorreria no caso do acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do produto adquirido, circunstância essa não evidenciada na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070404-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO FORMULADO APÓS A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA A OUTROS DOCUMENTOS QUE, DATA VENIA, COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO QUE SE IMPUNHA DEFERIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, desde que confortada em elementos dos autos, permite a concessão da assistência judiciária. 2. Na hipótese, os agravantes comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, o que fizeram mediante a apresentação de comprovante de rendimento. 3. Ademais, sabe-se que "para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082553-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-03-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.020545-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065631-2, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE AO PROLATAR A SENTENÇA SE QUEDA OMISSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. DECISUM CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001235-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AVENÇA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL. Juros remuneratórios. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA DE PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO, COM LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA FOR INFERIOR A ESTE TETO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA QUE TORNA IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PREMISSA DA QUAL PARTIU O TOGADO, QUAL SEJA, DE IMPOSIÇÃO DO LIMITE AO ENCARGO COMO SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O CASO DE NÃO CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO BALIZAMENTO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO QUE TORNA A PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA TRANSGRESSORA DA REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE CADASTRO (TC). AVENTADA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL, BEM COMO DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA ACERCA DO BALIZAMENTO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTE VIÉS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE SUA ORIGEM E DESTINO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEC). ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA TARIFA NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADA ABUSIVA A TEC. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091228-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083410-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Impugnação julgada procedente. Inconformismo da consumidora. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Rito processual. Descumprimento. Provimento concedido ao reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066007-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).