EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANCOMUNHÃO. PARTILHA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO ULTERIOR AO DIVÓRCIO. ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO PARA OBJETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. READEQUAÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE ABATIDO. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE A CARGO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DAS DESPESAS, NO ENTANTO, SUSPENSAS ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É justo que eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo cônjuge que permaneceu na posse do imóvel entre a data do divórcio e a partilha sejam indenizadas, e portanto somadas ao total da divisão. Exegese do art. 1.255 do Código Civil. Vencida a ré majoritariamente na demanda, recai sobre os seus ombros o dever de satisfação das custas e honorários. Suspensa, entretanto, a cobrança da verba, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069273-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.005095-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA. QUESTÃO ATINENTE A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. POSSÍVEL REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO INTERESSE ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056287-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A REJEIÇÃO DO INCIDENTE PORQUE AUSENTE A SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA EM EXPEDIENTE QUE DISPENSA ESSA GARANTIA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) OU CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065507-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO O QUANTUM REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO AUTOR EM R$ 221.950,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS LUCROS CESSANTES, POR ENTENDER QUE DEVEM SER FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO AO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO RAZOÁVEL DO GANHO ESPERADO NA ÉPOCA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. AGRAVADO QUE ESTEVE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES POR 19 MESES DURANTE OS ANOS DE 1988 E 1989, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR PREPOSTO DA AGRAVANTE. AUTOR QUE ERA DETENTOR DE UMA EMPRESA DE PRODUÇÃO DE EVENTOS. PESSOA DE RENOME, QUE CONTINUARIA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SE NÃO TIVESSE OCORRIDO O INFORTÚNIO. RECEITA LÍQUIDA DOS EVENTOS ORGANIZADOS NO PERÍODO ANTERIOR AO ACIDENTE QUE SERVEM COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEFINIÇÃO DESTE VALOR COMO REPRESENTATIVO DOS LUCROS CESSANTES DO AUTOR, ANTE A EXISTÊNCIA DE DESPESAS CORRIQUEIRAS DA EMPRESA. AGRAVADO QUE ADMITE, EM DEPOIMENTO PESSOAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE RETIRAVA, PARA SI, EM MÉDIA, R$ 5.000,00 POR MÊS. VALOR CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE A METADE DA RECEITA LÍQUIDA DOS EVENTOS. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM R$ 110.975,00. QUANTIA QUE ATENDE AO PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR DEFINIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062634-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046868-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - SUSCITADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO QUE, EMBORA DE USO PERMITIDO, TINHA NUMERAÇÃO RASPADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088956-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ART. 306) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (DL N. 3.688/41, ART. 34) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÂNSITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - SINAIS INDICATIVOS ATESTADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, OS QUAIS FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077527-2, de Cunha Porã, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE (LEI N. 9.605/98, ART. 32, § 2º), POR DUAS VEZES, E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15), TAMBÉM POR DUAS VEZES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. "Há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Gilson Dipp). CRIMES AMBIENTAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 15, II, I E "M", DA LEI N. 9.605/98 - PERÍODO NOTURNO - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LUZ SOLAR - FINAL DA TARDE, EM PERÍODO DE HORÁRIO DE VERÃO - NÃO APLICAÇÃO - MEIO CRUEL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE BRUTALIDADE FORA DO COMUM - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO EM VIRTUDE DA MORTE DO ANIMAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO (1/6). Inexistindo fundamentação a justificar a aplicação de causa de aumento em fração acima do mínimo legal previsto, cabe ao Tribunal, ainda que de ofício, reduzir a reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076437-2, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES RECHAÇADAS. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, AI n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060852-1, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE CONFIGURADOS - FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ - REVISÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO PARA 3/8, EM BENEFÍCIO DO ACUSADO - PRECEDENTES - PENA REDUZIDA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086099-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - CRIME PRATICADO NO TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ - TESE ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AGENTE QUE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, EMPREENDE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E ATROPELA UMA VÍTIMA QUE, POSTERIORMENTE, VEIO A ÓBITO - DOSIMETRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086930-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE - ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AGENTE QUE SE UTILIZA DE TERCEIRO PARA IR AO LOCAL DO DELITO E EMPREENDER FUGA AO FINAL - MAJORAÇÃO DE 1/6 DA PENA BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PATAMAR DE REDUÇÃO AUMENTADO PARA 1/6, DE OFÍCIO, RESPEITADO O MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 231 DO STJ) - PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO, PELA QUANTIDADE DA REPRIMENDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070829-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO É OBRIGATÓRIO - RÉ QUE, FAZENDO-SE PASSAR POR AMIGA DA PROPRIETÁRIA DA LOJA, ILUDE AS ATENDENTES PARA LEVAR PRODUTOS DE FORMA CONDICIONAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - AFASTAMENTO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO - NÚMERO DE VÍTIMAS INCAPAZ DE JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO HAVER INDICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - SEGUNDA ETAPA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - RESSALVA DO RELATOR - REGIME FECHADO MANTIDO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXTENSO ROL DE MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005782-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RECAÍDA A AVÔ PATERNO. SUSTENTADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE DO GENITOR PARA SUPORTAR O DEVER ALIMENTAR À PROLE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, a ausência de prova manifesta a corroborar os argumentos do postulante enseja a rejeição do pedido antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045665-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR DE IDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ENCONTROS COM O GENITOR. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PELO AVÔ PATERNO COM A CONIVÊNCIA DO PAI. REDUÇÃO DO TEMPO E MODIFICAÇÃO DO LOCAL DAS VISITAS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LAUDO PSICOLÓGICO. OITIVA DOS ENVOLVIDOS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É mister a compreensão de que o regramento de visitas entre pais e filhos representa não só um dever daqueles para com esses, mas, primordialmente, em um direito desses para com aqueles. Com essa interação, permite-se que os laços afetivos permaneçam latentes entre o menor e sua família, o que contribui sobremaneira no seu desenvolvimento físico e mental salutar, por não romper com a magia que o ambiente familiar traz ao âmago do infante. "O juiz, que não é, na processualística, um simples autômato, dirige todo o processo inteligentemente, como um homem que vive no meio social em que a questão se agita, exige, não somente do queixoso, como também do queixado e até de terceiros, os elementos probatórios que, de acordo com a discussão e com as provas já fornecidas, lhe pareçam necessários à decisão da causa. Os clássicos princípios - o juiz deve julgar pelo alegado e provado - e - compete provar àquele que alega - já foram banidos da recente doutrina e inteiramente desprezados pelos Códigos mais modernos" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058092-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS AO SUS - DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA, ARQUEM COM AS DESPESAS E PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO INDICADO PELO NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IMPETRAÇÃO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR NÃO TER FIGURADO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - DEVER LEGAL (CF, ARTS. 196 E 6º) - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO AO ESCOPO DA NORMA - MINORAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DO WRIT IMPOSITIVA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.088736-4, de São José do Cedro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE QUATRO MENORES. PEDIDO PARA QUE AS CRIANÇAS VOLTEM A RESIDIR COM A FAMÍLIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ATENDE AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070271-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI N. 9.605/08, ART. 38-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA SUBSIDIADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. "Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública" (AgRg no AREsp n. 531448, Min. Jorge Mussi, j. 04.11.2014). CREDIBILIDADE DA PROVA - CONVÊNIO N. 9/2006 CELEBRADO ENTRE O MPSC E A SSP/SC DEVIDAMENTE OBSERVADO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077588-7, de Correia Pinto, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - CONDUTA QUE NÃO POSSUI A MESMA LESIVIDADE DE QUALQUER DAS POSSIBILIDADES MAIS GRAVES DOS DELITOS SEXUAIS CONSUMADOS - TENTATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO - CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069286-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).