AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM BASE SOMENTE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR QUE APRESENTOU DIRETAMENTE SEUS CÁLCULOS E REQUEREU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS, SEM FUNDAMENTAR OU ALEGAR A NECESSIDADE DO AJUSTE PARA TANTO. VALORES APRESENTADOS COM BASE NOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE IGUALMENTE O ABRANGE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060025-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR PARA JULGAR EXTINTA A COBRANÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO ZERO. CONCLUSÃO ESTRIBADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PREMISSA DO DECISUM SE FULCROU EM DADO INCORRETO NO TOCANTE AO VALOR INTEGRALIZADO. VERIFICAÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR PARA A JUNTADA DO CONTRATO, EM FASE ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º, DO CPC). PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, EMBORA DETERMINADA EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. DECISÕES NÃO RECORRIDAS. CREDOR QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, APRESENTOU SEUS CÁLCULOS COM O VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSIDEROU ADEQUADO. MAGISTRADO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, DESCONSIDEROU AS DECISÕES ANTERIORES QUE HAVIAM FIXADO A SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DOS DADOS NÃO APRESENTADOS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA, QUE RESULTOU NA LIQUIDAÇÃO ZERO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA CASSADA. VALOR TOTAL INTEGRALIZADO QUE DEVE SER PRESUMIDO VERDADEIRO COMO DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. VALOR TOTAL APRESENTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, MESMO DIANTE DA PRESUNÇÃO ACIMA DETERMINADA, NÃO SE MOSTRA ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO AO BALIZAMENTO EFETUADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TESES ARGUIDAS PELAS PARTES NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS PELA BRASIL TELECOM S/A. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL DEFENSIVA QUE MOSTROU SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS NO MONTANTE APRESENTADO PARA COBRANÇA PELO CONSUMIDOR. DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, UMA VEZ QUE AS VERBAS NÃO FORAM DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO ESTABELECIMENTO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. MONTANTE QUE DEVE SER ENCONTRADO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057127-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL C/C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. APELO DA AUTORA, ALEGANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA DISTRIBUIDORA RÉ, BEM COMO, AINDA, EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM RAZÃO DOS RESPECTIVOS PREÇOS PRATICADOS, TIDOS COMO ABUSIVOS. APELO DA DISTRIBUIDORA DEMANDADA. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À DEMANDANTE. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087503-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. (Apelação Cível n. 2010.003770-9, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20/05/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056978-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMBARGANTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA. PROVIMENTO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. EXEGESE DO ART. 515, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA CONEXÃO DA EXPROPRIATÓRIA COM AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO QUE ESTRIBA A COBRANÇA FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE ENCARGOS BANCÁRIOS PELA SENTENÇA DA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE, CONTUDO, DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, PELO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO CONSTATADO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME O VALOR REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Código de Processo Civil, em seu art. 745, admite a insurgência via embargos à execução de qualquer matéria deduzível em processo de conhecimento, inclusive a conexão (art. 301, CPC). Transitada em julgado a decisão revisional, não há falar em reunião daquela demanda com a ação executiva (Súmula 235, STJ), até porque o cômputo do montante devido há de ser aferido de acordo com a deliberação proferida naquela ocasião, pois é vedado à parte rediscutir e ao juiz decidir novamente matéria já acobertada pela coisa julgada material. No mais, 'a ação revisional não retira o requisito de liquidez do título exequendo, apenas impondo adequação da execução ao montante apurado na revisional'" (EDcl no AgRg no Ag n. 1006795, rel. Min. Raul Araújo, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023291-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VEÍCULO JÁ DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037194-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no inquérito policial, que a soltura da paciente importará na reiteração da conduta delituosa, especialmente quando os elementos de prova angariados na investigação demonstram que faz parte de grupo criminoso que se dedica ao comércio de entorpecentes. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.095083-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PARALISAÇÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE REFERIDO AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DO SEU JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO TRANSMITIDA À ORIGEM. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068766-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DELITO DE TRÁFICO QUE POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 (UM) ANO E PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/95 - ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - PREFACIAIS AFASTADAS - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA A CONDUTA NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA - PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA QUE NÃO MERECE REPAROS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, BASEADO NO CASO CONCRETO, NA ESCOLHA DA MODALIDADE DE REPRIMENDA QUE ENTENDER SER MAIS EFICAZ - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, PELO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088371-3, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU INEXISTIREM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR (LIQUIDAÇÃO ZERO). ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. VALOR INTEGRALIZADO NO AJUSTE QUE DEVE SE SOBREPOR AQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. PERÍCIA QUE NÃO OBSERVOU ESSA ESPECIFICIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO IMPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU ESSA EIVA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. DADOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À ELABORAÇÃO DA CONTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. DEVEDOR NÃO INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045613-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS DA REVISIONAL E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA BUSCA E APREENSÃO. APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064810-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060498-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA, CONTUDO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ESPÉCIE (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - RECURSO PROVIDO. "'Como toda medida cautelar, a indisponibilidade de bens, para ser deferida, depende da configuração de dois pressupostos, quais sejam: o 'periculum in mora' e o 'fumus boni juris'. E, no tocante à extensão da medida, o parágrafo único do art. 7º traçou os parâmetros ao estipular que os bens suscetíveis de indisponibilidade são os que se mostrem suficientes para fazer face ao ressarcimento do dano, ou aqueles havidos em decorrência do enriquecimento ilícito. Esses parâmetros impõem ao requerente da medida de indisponibilidade que estabeleça uma correlação entre o valor de um dano (ainda que estimado) e o valor de bens determinados integrantes do patrimônio do investigado, ou a indicação de um ato de enriquecimento ilícito e da subsequente aquisição de bens ou valores que possa ser considerada fruto ou decorrência desse enriquecimento. É importante registrar, diante dos parâmetros traçados pelo parágrafo único do art. 7º, ser descabido o requerimento de indisponibilidade indiscriminada, abrangendo a totalidade do patrimônio investigado, sem a indicação de bens determinados, correlacionados com um dano ao erário ou com um ato de enriquecimento ilícito" (Francisco Octavio de Almeida Prado).[...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053901-7, de Pomerode, rel. Des. Newton Trisotto , j. em 6.4.2010)" (Agravo de Instrumento n. 2011.077594-3, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037563-9, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, NO QUE TOCA AOS LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR ATO BANCÁRIO. RENDIMENTOS QUE A PARTE AUTORA, ORA CORRENTISTA, DEIXOU DE AUFERIR. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE PRESSUPÕE EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Se a solução do recurso envolvendo pedido indenizatório contra instituição financeira pressupõe análise de ocorrência e regularidade de operações e de cláusulas contratuais - questões de direito bancário e cambiário -, a competência para o seu julgamento é das Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052472-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGOS CONGELADOS EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS (ADIÇÃO DE ÁGUA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUSIVAMENTE DESIGNADA AO TRABALHO EXERCIDO POR CAUSÍDICO. "Tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizada, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários" (FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública, comentários por artigos, 7. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 466). "Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz de interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. Precedentes". (STJ-ERESP n.895.530-PR, Min. Eliana Calmon, p. Em 18.12.09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC E 21 DA LEI N.4.717/65. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUANTIDADE DE ÁGUA SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA DE ACORDO COM O REGULAMENTO TÉCNICO DE INSPEÇÃO TECNOLÓGICA E HIGIÊNICO-SANITÁRIA DE CARNE E AVES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (PORTARIA N. 210 DE 11/1998). PRODUTO FORA DO PADRÃO COM COMPROMETIMENTO DA SUA QUALIDADE. SENTENÇA QUE ANALISA OS DANOS CONSTANTES E EFETUA BALANÇO MÉDIO TOTAL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDA E MULTADA PELAS MESMAS INFRAÇÕES NOS ANOS ANTERIORES. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA QUE NÃO ILIDEM AS PROVAS DOCUMENTAIS ENCARTADAS AOS AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO A DIREITO DOS CONSUMIDORES (LEI N. 8.078/1990, ART. 6º, INC, V). DANO MORAL COLETIVO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VERBAS REVERTIDAS EM FAVOR DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 7347/85 C/C LEI ESTADUAL N. 15694/11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021771-2, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO STJ. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067041-5, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE PINTURA DE MÓVEIS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Nos casos de endosso mandato, a instituição financeira somente será responsável pelos efeitos decorrentes de eventual protesto indevido se exceder os poderes do mandato, o que não se verifica no caso concreto. AQUISIÇÃO PRECEDIDA DE TESTE DO EQUIPAMENTO NO ESTABELECIMENTO DA APELANTE. POSTERIOR ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Encontrando-se presentes as condições de validade do contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei e descurando-se a apelante em comprovar os vícios que poderiam inquinar o negócio, a ponto de ser anulado, ou ainda a utilização de qualquer artifício ou ardil tendente a induzir a apelante em erro, a mantença do contrato é medida que se impõe (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018593-7, rel. Des. Saul Steil, j. 20-08-2013). REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041911-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA. ONUS PROBANDI DA ESPOSA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA MULHER CASADA. MEAÇÃO REJEITADA. Incomprovado pela esposa embargante que as dívidas contraídas pelo marido não reverteram em benefício da família, improcedem os embargos de terceiro na parte em que defendem a meação (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081018-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7-08-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019665-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO COM DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES A JUSTIFICAR O PROTESTO. MATÉRIA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE TRATAM DE RELAÇÃO NEGOCIAL DIVERSA. Se a contestação apresenta tese amparada em documentos que não guardam relação com os títulos protestados, viável se mostra o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Não demonstrada a licitude do protesto, caracterizado resta o dano moral. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA, APENAS PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065191-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. DUPLICATAS COM ENDOSSO DA EMITENTE À AUTORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SACADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 2-05-2013). APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DUPLICATAS SEM APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ORIGEM. REJEIÇÃO. DUPLICATAS COM ACEITE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INC. I, DA LEI DE DUPLICATAS. Dispõe expressamente a Lei de Duplicatas sobre a desnecessidade da apresentação das notas fiscais de origem das duplicatas, quando existente o aceite por parte do sacado. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048384-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).