APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022896-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010724-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RECONVENÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (ELOS). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMA NÃO VENTILADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO, AUFERINDO BENEFÍCIO PROPORCIONAL. POSTERIOR REVISÃO JUDICIAL DA APOSENTADORIA OFICIAL, TORNANDO MAIS ABRANGENTE O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO INTEGRAL JUNTO AO INSS. PREVISÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEVER DA FUNDAÇÃO DE REVISAR A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEVIDA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO PARTICIPANTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o Regulamento Básico regula a complementação de aposentadoria com base no tempo de contribuição ao órgão oficial, esse período é o que deve ser utilizado pela entidade de previdência privada para fins de tempo de serviço" (Desembargador Monteiro Rocha). Assim, se o beneficiário tem seu benefício revisado pela Previdência Social oficial, em que esta altera a espécie do benefício, de proporcional para integral, é dever da entidade de Previdência Privada seguir da mesma forma (Apelação Cível n. 2010.015418-4, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 30-6-2011). RECURSO ADESIVO. PLEITO RECONVENCIONAL DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ASSOCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA LIDE RECONVENCIONAL. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da causa (caput do art. 20); porém, sempre se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036798-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA ANTERIORMENTE, QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos com o fito de instruir ação principal interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento desta última. Confira-se os seguintes julgados: Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 149.893/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 31.10.2012; Quarta Turma, Ag Rg no Ag n. 1.157.667/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 22.9.2010". (STJ AgRg no AREsp 156373/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 6-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036755-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057442-3, de Imaruí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CONDUTOR HABILITADO PARA AS CATEGORIAS A/B. VEÍCULO CONDUZIDO QUE EXIGIA HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E METEOROLÓGICAS QUE FORAM DETERMINANTES PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INABILITAÇÃO E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041684-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075505-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. PEDIDO FIRMADO PELA APELANTE E SEU ADVOGADO. APELANTE QUE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO SEM ANUÊNCIA OU ACEITAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TEOR DO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 501 E 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A superveniência de petição firmada pela recorrente e seu advogado, após a designação de data para julgamento do recurso, impõe a homologação da desistência e extinção do recurso, por perda do objeto, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013186-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. PEDIDO FIRMADO PELA APELANTE E SEU ADVOGADO. APELANTE QUE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO SEM ANUÊNCIA OU ACEITAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TEOR DO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 501 E 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A superveniência de petição firmada pela recorrente e seu advogado, após a designação de data para julgamento do recurso, impõe a homologação da desistência e extinção do recurso, por perda do objeto, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013185-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004389-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027519-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS LEVES EM QUADRIL ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061379-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO MENSAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENCARGO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO INALTERADOS. APLICAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, constituem uma decorrência lógica do pedido inicial, bem como da condenação. Dessa forma, ainda que não mencionado expressamente no título executivo judicial que tais encargos seriam devidos, inexiste qualquer óbice à sua fixação em outro momento processual, o que poderia ser realizado inclusive ex officio, pelo fato da matéria ser de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001501-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049869-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA BASEADA NAS PROVAS COLACIONADAS PELA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que põe fim ao processo sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal. Protrair a faculdade da parte de se manifestar acerca de documentos nos quais se baseou a sentença, configura, inexoravelmente, afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039556-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO UNICAMENTE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA, POR PARTE DO RÉU, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INACOLHIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ADEMAIS, QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM ARBITRADOS, NA ORIGEM, NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não possui o réu interesse para recorrer do capítulo decisório que julgou improcedente um dos pedidos formulados pelo autor. Em igual medida, não preenche o referido requisito de admissibilidade o pleito de minoração dos honorários advocatícios que foram fixados, na sentença, no patamar mínimo previsto em lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043928-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046088-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 21.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082671-4, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO SEQUENCIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "A afirmação de instrução do recurso com cópia de todos os documentos necessários para comprovar suas alegações não supre o ônus da agravante. Se inexistente a procuração nos autos de origem, bem como no caso de o advogado do recorrido não ter sido constituído, o recorrente deve comprovar tal fato por meio de certidão do Chefe de Cartório, atestando a situação". (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em Ag n. 2012.042518-2, rel. Des. Subst. Luiz Zanelato, j. em 04.10.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043642-2, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.059542-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).